STJ. Administrativo e processual civil. Violação ao art. 535 CPC/1973. Inocorrência. Acolhimento de questão prejudicial que inviabiliza o exame do mérito. Ofensa ao CPC/1973, art. 267, V. Litispendência. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à desnecessidade de enfrentamento tópico de cada um dos argumentos suscitados pelas partes, bastando para a validade do julgamento que este tenha sido suficientemente fundamentado, ainda que de forma diversa daquela apresentada pelo recorrente e contrária aos seus interesses. Precedentes.
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