DOC. 913.5295.3460.3293

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais da ação civil pública ambiental ajuizada por Associação Ecológica Amigos de Embu, na qual visa à condenação do Município e do Estado e São Paulo à obrigação de fazer consistente em promover a integração dos serviços de normatização, fiscalização e de manejo da fauna silvestre.

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