DOC. 195.1730.4011.2800

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Litispendência. Fundamentos da prisão preventiva. Supressão de instância. Não rebatidos todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Interpretação analógica. Agravo regimental improvido.

«1 - A questão da litispendência não foi apreciada pela instância ordinária sob o mesmo enfoque com que deduzida nas razões do recurso em habeas corpus impetrado junto a este Sodalício, de modo que descabida a análise da pretensão, sob pena de supressão de instância.

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