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DOC. 230.7060.8992.9678

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Cumprimento individual de sentença coletiva. Litispendência reconhecida na origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

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