DOC. 230.8160.1300.1334

STJ. Processual civil. Multa administrativa. Embargos à execução. Ação anulatória. Posterior ajuizamento de execução fiscal. Litispendência reconhecida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Premio Empreendimentos Imobiliários Ltda. à execução fiscal ajuizada pelo Município de Niterói, referente a cobrança de multa decorrente do auto de infração, objetivando a anulação da CDA.

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