Litispendencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.4041.5001.7700

901 - STJ. Processual civil. Litispendência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade jurídica do pedido. Acórdão recorrido fundamentado em matéria constitucional e local. Competência do STF. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. A modificação do acórdão recorrido, no sentido de afastar a litispendência, requer, necessariamente, o reexame das matérias de fato e de prova, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, pela Súmula 7/STJ. 2. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional e local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.1060.9352.8488

902 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação coletiva. Sindicato. Ação civil pública. Litispendência/coisa julgada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Inadmissibilidade.

1 - É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou Lei. 2 - Tratando-se de ações coletivas, para efeito de aferição de litispendência, a identidade de partes deverá ser apreciada sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da sentença, e não apenas pelo simples exame das partes que figuram no pólo ativo da demanda. Precedentes. 3 - Recurso especial conhecido e não provido.

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Doc. 241.1050.5892.0147

903 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado, comunicação falsa de crime e quadrilha. Trancamento da ação penal. Alegações de litispendência e bis in idem. Improcedência. Análise minuciosa do conjunto fático probatório. Inviabilidade.

1 - Não procedem as alegações de litispendência e bis in idem, tendo em vista que as denúncias ofertadas contra o Paciente tratam de acusações distintas. 2 - Para se reconhecer, na hipótese dos autos, a existência de dupla acusação do Paciente pelos mesmos fatos, seria imprescindível o exame minucioso de matéria fático probatória, que não se mostra possível na via do writ. Precedentes. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 181.9526.5376.3478

904 - TJSP. MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES -

Ajuizada anterior ação com identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos - Caracterizada a litispendência - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 485, V (litispendência), do CPC, condenando a Autora ao pagamento das custas processuais e de multa por litigância de má-fé correspondente a 9% do valor da causa - Não caracterizada a litigância de má-fé - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantid... ()

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Doc. 629.8998.4631.5145

905 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Inconformismo do autor contra sentença que, ao extinguir o feito por reconhecida a litispendência com demanda previamente ajuizada, condenou-o como litigante de má-fé. Pleito de reforma, para afastar a penalidade ou minorá-la a 1% do valor da causa. Cabimento. Embora ajuizadas duas ações idênticas, não caracterizada a conduta processual intencionalmente maliciosa e temerária, além de prejuízo à parte adversa. Penalidade afastada. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 250.2280.1816.3463

906 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Militar. Anistia política. Mandado de segurança e ação executiva. Litispendência. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Extinção sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 337, §§ 1º e 3º, do CPC/2015, a existência de ação anterior com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, induz a litispendência. 2 - Configurada a tramitação de demandas que perseguem idêntico resultado, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, V, CPC/2015). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 865.1166.0009.8756

907 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, diante da constatação de litispendência. Gratuidade de justiça. Deferimento. Ação ajuizada para impugnar a contratação de empréstimo consignado. Contrato discutido nos autos do processo 1001223-23.2024.8.26.0097 que não corresponde ao contrato impugnado na presente demanda. Ausência de identidade de pedidos e causa de pedir. Litispendência não configurada. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Recurso provido

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Doc. 969.5781.2065.9217

908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Litispendência - R. decisão que não reconheceu a identidade entre as ações de execxução - Inconformismo dos agravantes - Não cabimento - Hipótese em que a segunda ação foi ajuizada após o trânsito em julgado dos embargos à execução que extinguiu a primeira ação por falta de pressuposto processual - Litispendência não configurada, face à inexistência do trâmite concomitante dos processos - Extinção da primeira execução que é conseq... ()

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Doc. 344.9860.4652.7811

909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR LITISPENDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. HÁ CONEXÃO E NÃO LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO DE ALIMENTOS (PROCESSO 0000447-44.2023.8.19.0012) E O PRESENTE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. NÃO SE ESTÁ DIANTE DA MESMA DEMANDA, COM OS MESMOS ELEMENTOS, POIS, APESAR DA IDENTIDADE DE PARTES E DA CAUSA DE PEDIR, A AÇÃO DE ALIMENTOS TEM PEDIDO DIVERSO DO QUE FOI DEDUZIDO NA AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. ERROR IN JUDICANDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 640.4226.4644.2868

910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito, Declaratória de Inexigibilidade e Indenizatória. Autora ajuizou demandas com partes iguais, versando sobre cobranças exacerbadas em sua conta de consumo de água. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob a alegação de que ocorre o fenômeno da litispendência. Insurgência da Autora. Em essência, ambos os processos se diferenciam. Análise minuciosa dos autos. Pedido e causa de pedir diversos. CPC, art.... ()

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Doc. 106.2216.8004.8771

911 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Insurgência contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da litispendência. Anterior ajuizamento de ação ordinária contendo os mesmos três elementos identificadores do mandamus. Causa de pedir e pedido idênticos, pretendendo a impetrante, em ambas as ações propostas, o mesmo bem da vida. Aparente distinção entre partes irrelevante, considerando que a autoridade coatora desta ação integra os quadros da pessoa jurídica de direito público indicada como sujeito passivo da ação anulatória, a revelar inegável identidade. Litispendência reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 214.5053.0127.4507

912 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS

c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Reconhecimento de litispendência - Sentença de extinção - Insurgência da autora - Litispendência incontroversa - Apelo da autora para que sejam afastadas as sanções previstas no - Cabimento - Litigância de má-fé não configurada - Conduta temerária e alteração da verdade dos fatos não identificados - Ausente o dolo processual necessário para ensejar a aplicação das penas por litigância de má-fé - ... ()

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Doc. 241.1230.5318.2171

913 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Litispendência configurada. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo, no aresto recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem de que a litispendência está configurada exigiria o reexame de fatos e provas dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 190.1071.8009.7500

914 - TST. Ação civil coletiva. Litispendência. Não configuração.

«Em se tratando de ações coletivas e da natureza especial dos direitos nelas reivindicados, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 104, expressamente exclui a configuração da litispendência, em relação às ações individuais propostas pelos substituídos. Além disso, ainda que haja identidade de pedido e de causa de pedir, a não coincidência das partes formais descaracteriza a identidade de ações, conforme prevê o , § 1º, 1973. Precedentes desta Corte. Inc... ()

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Doc. 142.7973.3001.0400

915 - STJ. Administrativo e processual civil. Administrativo. Litispendência. Não configurada. Ausência de interesse de agir. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode em recurso especial o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Extrai-se da leitura do acórdão que este se lastreou no acervo fático nos autos, ao concluir pela não configuração da litispendência e pela ausência de interesse de agir do ente Municipal, sendo inviável a revisão de tais premissas nesta instância recursal. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 160.7361.3005.0100

916 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Duas ações penais. Litispendência. Bis in idem. Não ocorrência. Feitos que tratam de condutas criminosas diversas. Reexame de provas. Recurso a que se nega provimento.

«1. Concluindo o Tribunal de origem não haver litispendência entre as ações penais, notadamente porque cada uma delas se refere a autos de infração diversos, lavrados em razão de várias apreensões de mercadorias, inexistindo bis in idem, a inversão do decidido esbarra no óbice contido no enunciado 7 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.6875.2002.0900

917 - STJ. Processual civil. Execução. Litispendência. Não ocorrência. Causa madura. Embargos à execução procedentes. Extinção da execução. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não há litispendência e que é aplicável a teoria da causa madura. 2. Para modificar tal entendimento, como requer o agravante, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, o que demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 151.1671.8005.0100

918 - STJ. Processual civil. Execução. Litispendência. Não ocorrência. Causa madura. Embargos à execução procedentes. Extinção da execução. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não há litispendência e que é aplicável a teoria da causa madura. 2. Para modificar tal entendimento, como requer o agravante, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, o que demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 151.8924.2001.1300

919 - STJ. Recurso habeas corpus. Sonegação fiscal. Filiais de empresa comercial. Ações penais em mais de uma comarca. Litispendência. Não ocorrência. Fatos diversos. Impropriedade da via eleita. Tese que demanda o apuro probatório.

«1. Hipótese em que o eventual constrangimento ilegal, atinente ao reconhecimento da litispendência de duas acusações em Comarcas diversas do mesmo estado, não se mostra cabível porque os fatos objetos da imputação delituosa são diferentes. 2. Situação a demandar o apuro probatório, porquanto necessário o exame dos registros contábil-tributários das filiais da empresa comercial envolvida na suposta sonegação. 3. Recurso desprovido.»

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Doc. 180.1053.7000.2400

920 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Litispendência. Segurança denegada.

«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, a requerente serve-se da via do mandamus para que seja determinado que a Autoridade Impetrada cumpra a Portaria 1.783, de 5 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, pagando os valores retroativos que são devidos à impetrante, com juros e correção monetária. 2. Como bem destacado pelo Parquet federal no seu parecer, há litispendência entre o presente Mandado de Segurança e o MS 15.747/DF. 3. Segur... ()

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Doc. 166.4963.5002.3700

921 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Litispendência. Caracterização. Alteração do julgado. Impossibilidade. Revisão do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao examinar a causa, entendeu pela ocorrência de litispendência, conforme se infere da leitura do seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido. 2. Para infirmar a conclusão do acórdão recorrido, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 7 desta Corte. Agravo interno improvido.»

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Doc. 162.2524.0003.2500

922 - STJ. Impossibilidade de imputação ao réu do delito de quadrilha armada. Fatos já apurados em outro processo. Ofensa ao princípio que proíbe o bis in idem. Litispendência reconhecida pelo magistrado de origem. Reclamo prejudicado no ponto.

«1. Sobrevindo sentença condenatória que extinguiu o processo quanto ao delito previsto no ante o reconhecimento da litispendência com anterior ação penal deflagrada contra o réu, constata-se a perda do objeto do recurso no tocante à alegada ofensa ao princípio que proíbe o bis in idem. 2. Recurso julgado parcialmente prejudicado e, na parte remanescente, desprovido.»

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Doc. 181.9292.5019.8300

923 - TST. Recurso de revista 1. Litispendência. Conexão. Continência. Ação individual. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato como substituto processual.

«De acordo com a jurisprudência da SDI-I do TST, não há litispendência entre a ação individual do empregado e aquela proposta por sindicato na qualidade de substituto processual, ainda que haja identidade de objeto e causa de pedir, ante a ausência de identidade subjetiva. Também não há de se falar em conexão ou continência após o julgamento de uma das ações, na esteira da diretriz consolidada da Súmula 235/TST do STJ. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9780.6001.5000

924 - TST. Ação civil coletiva. Litispendência. Não configuração.

«Em se tratando de ações coletivas e da natureza especial dos direitos nelas reivindicados, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 104, expressamente exclui a configuração da litispendência, em relação às ações individuais propostas pelos substituídos. Além disso, ainda que haja identidade de pedido e de causa de pedir, a não coincidência das partes formais descaracteriza a identidade de ações, conforme prevê o , § 1º, 1973. Precedentes desta Corte. In... ()

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Doc. 842.3743.6535.7386

925 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA NO CURSO DA AÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS AUTOS CUJA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL ESTAVA MENOS AVANÇADA - CASSAÇÃO DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Verificando-se que o Magistrado Singular, reconhecendo a litispendência, julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos autos cuja instrução estava menos avançada, em estrita observância aos princípios da celeridade e economia processual, não há que se falar em qualquer irregularidade.

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Doc. 798.8925.3806.5373

926 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

A litispendência se verifica quando se repete ação em curso, considerando a identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§2º e 3º, CPC), visando esse fenômeno, em especial, evitar decisões conflitantes, bem como duplicidade de gastos processuais desnecessários. 2. Restando comprovado que o débito perseguido já é alvo de cobrança em ação de execução pretérita, a extinção da ação é de rigor. 3. Negar provimento ao recurso.

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Doc. 785.8225.1559.8671

927 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. DIFERENÇA ENTRE AÇÕES DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E POR DENÚNCIA VAZIA. DISTINÇÃO ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR. CPC, art. 337, § 2º. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO COM BASE NO CPC, art. 485, VI. ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUPORTADOS PELO LOCATÁRIO, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE

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Doc. 517.4289.1009.4652

928 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - LITISPENDÊNCIA.

Configura-se a litispendência quando se repete ação que está em curso, sendo uma ação considerada idêntica à outra quando ambas possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. A identidade total dos elementos das ações enseja a extinção sem resolução de mérito do processo, mormente considerando-se que o pedido de desistência foi formulado nos autos da primeira ação na mesma data em que o presente processo foi ajuizado.

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Doc. 929.3903.5108.9125

929 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO ANTERIOR - DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PRETENSÃO FINAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, V DO CPC/2015 - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Restando comprovado que ambas as ações possuem as mesmas partes e causas de pedir, além de envolver, inequivocamente, a mesma pretensão final, o reconhecimento da configuração da litispendência e a extinção da presente Ação Rescisória é medida que se impõe, nos termos do , V.

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Doc. 231.2040.6819.1309

930 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Cumprimento de sentença coletiva. Habilitação de herdeiros. Litispendência. Extinção do feito. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Retensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de pedido de habilitação de Helder Nascimento Morais e outros como sucessores de Florisvaldo Ribeiro Morais, distribuído por dependência ao cumprimento de sentença referente à ação ordinária que reconheceu o direito dos substituídos pelo sindicato e da litisconsorte à percepção do percentual de 28,86%. II - Na sentença, extinguiu-se o feito, sem julgamento do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especi... ()

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Doc. 166.5434.7000.4500

931 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, de 1973 aplicabilidade. Ação civil pública por improbidade administrativa com ressarcimento ao erário promovida pelo estado do Rio de Janeiro. Litispendência com ação civil pública de improbidade proposta pelo mpf. Tríplice identidade. Afastada. Acórdão que decidiu com base em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Impossibilidade. Ausência das pessoas elencadas no CF/88, art. 109, I. Despicienda a análise da matéria discutida na lide. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Inexistência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas.

«1. Discute-se sobre a ocorrência de litispendência entre esta Ação Civil Pública proposta pelo Estado do Rio de Janeiro na Justiça Estadual e Ação Civil Pública de autoria do Ministério Público Federal proposta na Justiça Federal, bem como sobre a incompetência da Justiça Estadual para julgar ação em que haja o envolvimento de repasse de verbas de natureza federal (FNS). 2. Ocorre a litispendência quando duas causas são idênticas em relação às partes, pedido e causa de... ()

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Doc. 205.8971.0001.8200

932 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Meio ambiente. Área de preservação permanente. Incidência do Enunciado Administrativo n.3 do STJ. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando condenação dos réus a apresentar ao órgão ambiental PRAD relativo a uma área desativada de exploração de carcinicultura. Na sentença, foi acolhida a preliminar de litispendência e extinto o processo sem resolução do mérito. No tribunal a quo a sentença foi reformada para afastar a preliminar de ofensa à coisa julgada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. II - Ini... ()

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Doc. 210.5120.2496.4451

933 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Litispendência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado de ocorrência de litispendência esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidi... ()

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Doc. 210.9200.9223.0582

934 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Materialidade e autoria. Prisão temporária. Fundamentação. Prisão preventiva. Revogação. Litispendência. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Reiteração. Recurso desprovido.

1 - Não podem ser processados, concomitantemente, dois habeas corpus entre os quais há litispendência - igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir. 2 - A mera insatisfação da parte, sem a demonstração de fato novo ou de vício que possa macular a fundamentação adotada pelo julgador, não é suficiente para modificar o resultado do julgado. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8310.4336.4495

935 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Litispendência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Não se verifica ofensa aos e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária quanto à ocorrência de litispendência, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno n... ()

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Doc. 230.7060.9924.4934

936 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória e ação de execução. 1. Litispendência. Inexistência. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (inexistência de litispendência entre a monitória e a ação de execução), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.6230.3472.0338

937 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Litispendência e apresentação de documentos fiscais. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a inexistência de litispendência, bem como a desnecessidade do fornecimento de informações e documentos pelas pessoas jurídicas descritas no processo, inviabilizando a pretensão recurs... ()

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Doc. 231.2040.6821.7563

938 - STJ. Embargos de declaração em embargos à execução em mandado de segurança. Decisão monocrática que extinguiu a execução para todos os substituídos sob o fundamento da litispendência. Omissão. Existência. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

1 - De rigor reconhecer que servidor que não figura como parte em mais de uma execução afasta a possibilidade de reconhecimento de litispendência com relação ao mesmo. 2 - Embargos de declaração da ANFIP acolhidos com efeitos modificativos para determinar o prosseguimento da execução em relação a apenas um dos substituídos.

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Doc. 210.8131.1173.9213

939 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração do pleito formulado no HC 481.921/df. Litispendência. Indeferimento liminar da petição inicial. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido formulado no HC 483.855/DF é mera reiteração daquele veiculado no HC 481.921/DF, pois há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambos o mesmo acórdão e a mesma matéria 2 - Não podem ser processados, nesta Corte, concomitantemente, habeas corpus nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir. 3 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 210.7364.1001.3800

940 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litispendência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da não ocorrência de litispendência demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da tese suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.7150.7703.9794

941 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Extinção do feito. Inexistência de litispendência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, reconheceu inexistir litispendência entre a ação civil pública e a presente demanda. Reformar o entendimento firmado demanda, necessariamente, o reexame dos fatos da causa, o que é inviável, na estreita via do recurso especial a teor do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7150.8338.6551

942 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Embargos e revisional. Litispendência. Inexistência. Partes distintas. Decisão mantida.

1 - «Somente se verifica a litispendência nas hipóteses em que haja a tríplice identidade entre as ações, vale dizer, mesmas partes, causa de pedir e pedido» (REsp 302.142/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 22/11/2011). 2 - No caso, não há identidade de partes e o acórdão não delimitou claramente a semelhança dos pedidos e da causa de pedir, o que afasta a tríplice identidade. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0291.0320.5687

943 - STJ. Agravo regimental. Ação de reparação de danos. Recurso especial. Litispendência. Súmula STJ/7. Decisão agravada. Manutenção.

I - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à ocorrência de litispendência decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. II - Embora evidente o esforço do agravante, não trouxe nenhum argumento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, a qual, frise-se, está absolutamente de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, devendo, portanto, a de... ()

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Doc. 220.2170.1387.8294

944 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Litispendência. Tríplice identidade de elementos constatada.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Nos termos do entendimento consolidado no STJ, constatada a identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos entre o presente mandamus e o MS 2.354/1990, impetrado originariamente no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, resta configurada a litispendência, nos termos do , § 2º. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 136.2350.7001.5900

945 - TRT3. Ação coletiva/ação individual. Ação coletiva e ação individual. Pedidos coincidentes. Litispendência. Inocorrência.

«A ação coletiva proposta pelo sindicato, ainda que tenha por objetivo específico a tutela de interesses ou direitos individuais homogêneos, não provoca litispendência para a ação individual porventura ajuizada por um dos substitutos com o mesmo pedido, conforme exegese do A utilização pelo órgão sindical da faculdade de ajuizar ação envolvendo pedidos atinentes a direitos individuais homogêneos, não inviabiliza, para o próprio titular do direito, a via da ação... ()

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Doc. 146.4212.2018.4600

946 - TJSP. Litispendência. Requisitos. Sentenças conflitantes em embargos à execução. Pedido de declaração de litispendência entre os embargos à execução. Reconhecimento do conflito entre as duas sentenças proferidas em embargos à execução, ambas transitadas em julgado. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, havendo conflito entre duas coisas julgadas, prevalecerá a que se formou por último, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória. Decisão, portanto, reformada para reconhecer a existência de conflito entre as duas sentenças proferidas em sede de embargos à execução e determinar a prevalência do deliberado por aquela que se formou por último, e ainda não foi rescindida. Recurso provido, em parte.

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Doc. 157.2453.4000.3100

947 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Litispendência. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou presentes os requisitos para reconhecer a existência de litispendência, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 157.2812.5001.3600

948 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Contratação emergencial. Litispendência. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1. A aferição da existência de identidade entre os elementos identificadores da presente ação e daquela com a qual se alega haver litispendência demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes desta Corte (AgRg no AREsp 168.064/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/3/2013, DJe 3/4/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1011.1508.0957

949 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Recurso especial. Litispendência. Súmula STJ/7. Ausência de divergência jurisprudencial.Decisão agravada. Manutenção.

I - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à ausência de litispendência decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. II - Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados, bem como pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea «... ()

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Doc. 210.8200.9508.8253

950 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litispendência. Verificação em sede especial. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Jurisprudência pacífica no STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - É remansoso o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que é incompatível com a estreita via especial a verificação da ocorrência ou não dos aspectos processuais caracterizadores da litispendência. 2 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (verbete 83 da Súmula/STJ). 3 - Agravo regimental não provido.

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