701 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Imposição de «astreintes» a instituição financeira enquanto não apresentar ao juízo cópia de demonstrativo de empréstimo contratado indicando saldo em aberto e fatura para quitação integral de dívida. Admissibilidade. Penalidade que aproveitará ao Estado e será ilimitada enquanto não atendida a ordem por conveniência do próprio infrator em relação ao seu potencial econômico. Inteligência dos CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 14, interpretados em cotejo com direito comparado de Portugal e França. Recurso provido.
702 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Modificação de ofício do valor ou da periodicidade, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Possibilidade, ainda que haja sentença com trânsito em julgado fixando os parâmetros dela, uma vez que não fazem coisa julgada material. CPC/1973, art. 461, § 6º. Observância aos princípios da equidade e da razoabilidade. Adequação à realidade e à finalidade a que se destinam. Necessidade. Recurso improvido.
703 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa. Matéria considerada preclusa. Decisão que desacolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que a matéria relativa à aplicação de multa diária encontrava-se coberta pela preclusão. Multa que não faz coisa julgada material. Redução. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso provido para reduzir a condenação relativa à multa diária, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
704 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória. De baixa complexidade ordem de fornecimento de serviço de «home care» por parte de administradora de plano de saúde a beneficiário, não demandando grandes esforços para o cumprimento, cabível cominação de astreintes cujo valor poderá ser revisto na hipótese de se tornar excessivo (CPC, art. 461, § 6º), afigurandose razoável o prazo de cinco dias assinado quando da antecipação. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.
705 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de multa cominatória. Impossibilidade de cumprimento de ordem judicial. Multa cominatória. Afastamento.. De acordo com o CPC, art. 461, § 5º, é cabível a multa cominatória em duas situações. Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente.. Afasta-Se a multa cominatória quando há impossibilidade fático material de se cumprir a ordem judicial.
706 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que em fase de execução de sentença determina tutela específica com fulcro no CPC/1973, art. 461 bem como amplia a aplicação de medidas protetivas à exequente, nos termos da lei de violência doméstica (nº 11.340/06). Ausência de juntada de peça essencial à compreensão da matéria controvertida impondose a solução de continuidade do inconformismo. Não conhecimento decretado.
707 - STJ. Administrativo e processual civil. Recursais. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Propositura de execuções distintas. Extinção da execução por falta de interesse de agir. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. CPC/1973, art. 461. Possibilidade de petição nos autos do processo originário.
«1. Cuida a presente demanda de embargos à execução de título judicial promovida por Auditores Fiscais da Receita Federal, com vista à satisfação do crédito relativo ao reajuste remuneratório no percentual de 28,86% referente ao período de 2001-2002.
2. O Tribunal de origem decretou a extinção da execução, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, haja vista que o pedido constante da presente ação de execução (período de 2001-2002) deveria ser plei... ()
708 - STJ. Administrativo e processual civil. Recursais. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Propositura de execuções distintas. Extinção da execução por falta de interesse de agir. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. CPC/1973, art. 461. Possibilidade de petição nos autos do processo originário.
«1. Cuida a presente demanda de embargos à execução de título judicial promovida por Auditores Fiscais da Receita Federal, com vista à satisfação do crédito relativo ao reajuste remuneratório no percentual de 28,86% referente ao período de 2001-2002.
2. O Tribunal de origem decretou a extinção da execução, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, haja vista que o pedido constante da presente ação de execução (período de 2001-2002) deveria ser plei... ()
709 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Multa diária. Redução. CPC, art. 461, § 6º, de 1973 possibilidade. Acórdão estadual alinhado à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Alteração das premissas fáticas das instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido com aplicação de multa.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.
2. O Tribunal estadual decidiu alinhado à jurisprudência desta Corte, ao afirmar a possibilidade da redução da astreinte quando, co... ()
710 - TJRJ. Direito de vizinhança. Condomínio em edificação. Obrigação de não fazer. Utilização de unidade com fins comerciais. Fato confessado pelo réu. Incômodo injustificado aos vizinhos. Astreintes. Multa cominatória fixada em R$ 500,00 ao dia. CPC/1973, arts. 334, II, 461, § 4º e 644. CCB/2002, arts. 1.35, I e 1.336, VI. Lei 4.591/1964, art. 10, III.
«Incômodo injustificado dos demais condôminos em virtude do recebimento reiterado de equipamentos de informática e pessoas estranhas ao corpo de condôminos. Perturbação da paz e risco à segurança. Fato confessado pelo réu (CPC, art. 334, II). Violação à convenção de condomínio (art. VIII). Desvirtuamento ilícito à vocação edilícia da unidade. Lei 4.591/1964, art. 10, III (CCB/2002, art. 1.336, IV). Sentença de procedência do pedido, condenando o réu a «não utilizar seu ... ()
711 - TJMG. Meio ambiente. Direito administrativo. Ação civil pública. Depósito de lixo a céu aberto. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Depósito de lixo a céu aberto. Poluição e degradação do meio ambiente comprovadas. Aterro sanitário desativado. Inteligência do Lei 7.347/1985, art. 12. Risco de dano irreparável ao meio ambiente. Multa diária. Prazo. Fixação. CPC/1973, art. 461, § 4º. Limite. Redução. Adequação. Proporcionalidade e razoabilidade. Possibilidade
«- Torna-se responsável pela recuperação do meio ambiente o Município que deposita resíduos urbanos sólidos em local impróprio, causando poluição e degradação.
- Nos termos do Lei 8.437/1992, art. 2º, é vedada a concessão de liminar em ação civil pública e em mandado de segurança coletivo sem a prévia audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público no prazo de 72 horas. Contudo, quando se tratar de ação para preservação do meio ambiente, co... ()
712 - STJ. Agravo regimental. Execução provisória. Astreinte. Multa diária. Obrigação de fazer. Preliminares. Alegação de ausência de cópia de peça juntada aos autos. Impugnação aos embargos à execução. Peça não obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 3º. Peça facultativa que não obsta a exata compreensão da controvérsia. Alegação de não impugnação dos fundamentos da decisão a quo que negou seguimento ao recurso especial. Não-Ocorrência. Mérito. Possibilidade de redução da multa prevista no CPC, art. 461, § 4º. Precedentes. Recurso improvido.
713 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Tendo em vista a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 461, § 5ºàs ações que têm por finalidade o fornecimento de medicamentos, são legítimas as medidas cautelares deferidas pelo magistrado com o objetivo de assegurar a ordem de fornecimento àqueles cidadãos que deles dependem, inclusive a ordem de bloqueio/SEquestro de verbas públicas. Entendimento consolidado em julgamento de recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«I - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar, em 23/10/2013, o Recurso Especial 1.069.810/RS, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C consolidou o entendimento segundo o qual, tendo em vista a aplicação do disposto no CPC/1973,CPC/1973, art. 461, § 5ºàs ações que têm por finalidade o fornecimento de medicamentos, são legítimas as medidas cautelares deferidas pelo magistrado com o objetivo de assegurar a ordem de fornecimento àqueles cidadãos que deles dependem, inclusive... ()
714 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.
«... V. A execução de obrigação por quantia certa. O recente julgado da Corte Especial. A intimação da parte na pessoa de seu advogado.
Após as considerações iniciais sobre a unidade das reformas impostas ao CPC/1973 e do cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer, passo à análise da nova sistemática de execução das obrigações por quantia certa, com ênfase especial à recente decisão deste STJ que definiu a forma de incidência da multa do CPC/1973, art. ... ()
715 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Pagamento de benefício previdenciário. Violação a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação dos CPC, art. 461 e CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Art. 3º do estatuto do idoso. Lei 9.784/1999, art. 49. Lei 8.213/1991, art. 41, § 6º. Decreto 3.048/1999, art. 174. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. O exame da violação de dispositivo constitucional (arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III.
2. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. arts. 461 e 535, do CPC, Código de Processo Civil quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
3. A alegação de ... ()
716 - TJRJ. Responsabilidade civil. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Área de risco (Complexo do Alemão). Força maior. Perdas e danos fixadas em R$ 5.000,00. Enriquecimento sem causa não caracterizado. Considerações do Des. Jessé Torres sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 1º. CDC, art. 14, § 3º, II. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 393, e parágrafo único e CCB/2002, art. 884.
«... Escorreita, pois a sentença, no ponto em que converteu a obrigação insuscetível de ser prestada pela concessionária em verba indenizatória da perda da linha telefônica. O valor arbitrado – cinco mil reais – consulta a razoabilidade e a proporcionalidade, dada a importância do serviço em sociedade de comunicação, sujeitando o usuário a privação relevante e por prazo indeterminável, longe estando de ensejar o enriquecimento ilícito verberado pelo CCB/2002, art. 884 da lei... ()
717 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação ao CPC, art. 535, IIde 1973. Inexistência. Violação aos arts. 461, § 1º, do CPC, de 1973, 3º, 4º, 8º e 10 da Lei 9.296/96, 3º da Lei 9.472/97, 104, II, 248 e 927 do Código Civil. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.
2. Acerca da possibilidade técnica da recorrente para apresentação das informações solicitadas, da responsabilidade dela pelos danos materiais, inclusive quanto à culpa e ao ato ilícito, verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alt... ()
718 - TJRJ. Execução. Título judicial. Obrigação de fazer. Astreintes. Baixa de alienação do veículo. Entrega de documentos essenciais à transferência de titularidade do veículo para o nome da agravante junto ao DETRAN-RJ. Multa coercitiva que se revelou ineficaz para o cumprimento da decisão. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 1º. Inteligência.
«Embora o que se busca com a tutela jurisdicional para cumprimento de obrigação de fazer seja a tutela específica pretendida, quando isso se revela impossível, seja pela natureza da obrigação seja pela inércia do devedor, outra alternativa não há, senão convertê-la em perdas e danos. Fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), oficiando-se ao DETRAN para transferir a titularidade do veículo para a agravada, a qual irá recolher o veículo na casa da autora em data a ser designada p... ()
719 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude bancária. Cartão magnético. Senha. Fornecimento pelo correntista. Utilização indevida por terceiros. Culpa exclusiva da vítima. Prova. Valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa diária. CPC/1973, art. 461, § 4º. Sentença de improcedência. Multa não devida. Agravo não provido.
«1 - «Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores... ()
720 - STJ. Administrativo e processual civil. Contrato de telefonia. Danos morais. Revisão. Valor exorbitante. Impossibilidade. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 461. Obrigação de fazer. Revisão do valor. Redução. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, procedeu à análise dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para fixar a o valor dos danos morais. Portanto, para modificar tal entendimento, como requer a agravante, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, pois demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. A jurisprudência desta Corte pacifico... ()
721 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Atividade rural. Razoável início de prova material contemporâneo corroborado por prova testemunhal. Trabalhadora rural em regime de economia familiar. Extensão da terra. Qualidade de segurada especial comprovada. Aposentadoria rural por idade. Requisitos preenchidos. Direito adquirido. Concessão do benefício. Tutela específica. CPC/1973, art. 461. Lei 8.213/1991, art. 11, § 8º, I. Lei 8.213/1991, art. 102, § 1º.
«1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ.
2. Inexiste na legislação previdenciária qualquer menção à extensão da propriedade ou sua localização em zona rural como elementos necessários ao reconhecimento da prestação de labor rural em regime de economia familiar.
3. A Terceira Seção do ... ()
722 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação de nunciação de obra nova com o escopo de embargar processo de aterragem de terreno. Proteção ao meio ambiente. Tutela inútil. Possibilidade de conversão em perdas e danos. CPC, art. 461, § 1º. Não configuração de julgamento extra petita. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cuida-se origem de Ação de Nunciação de Obra Nova alegando-se, com base em laudo pericial, que a ora Recorrente estaria, à época, realizando a movimentação de terras e a retirada de vegetação rasteira, resultando em aterragem de área com barro e ensejando a obstrução de um olho d'água existente.
2. Extrai-se da sentença de primeiro grau que a Recorrente, desobedecendo o comando judicial liminar, continuou a execução da obra até sua conclusão, tornando-a irreversível. ... ()
723 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa aos arts. 282, I, 396 e 461, todos do CPC, de 1973 falta de prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356, ambas editadas pelo Supremo Tribunal Federal. Ação civil pública. Terreno baldio abandonado. Ocorrência ou não de dano ambiental. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Não houve o necessário prequestionamento quanto às alegadas ofensas aos arts. 282, I, 396 e 461, todos do CPC, de 1973 Considerando que não houve a oposição de embargos de declaração junto ao Tribunal a quo, incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356, ambas editadas pelo Supremo Tribunal Federal 2. O acórdão recorrido constatou, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, que, de fato, houve o dano ambiental objeto da ação civil pública proposta pelo Minis... ()
724 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar. Improcedência do pedido deduzido na ação principal. Astreintes. Multa cominatória. Execução da sentença cautelar. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, §§ 3º e 4º, 467, 468, 473, 807 e 808
«... Cinge-se a controvérsia a determinar se, na hipótese de improcedência do pedido formulado na ação principal, a multa fixada em ação cautelar permanece passível de execução.
[...]
8 - Da perda da eficácia da sentença cautelar em virtude do julgamento de improcedência do pedido formulado na ação principal (arts. 461, §§ 3º e 4º, 467, 468, 473, 807 e 808 do CPC/1973).
A presente ação cautelar foi proposta pela recorrente com o objetivo de assegurar que o... ()
«Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Encargos moratórios que atentam contra as leis consumerista, civil e de usura. Declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas. Multa diária em caso de descumprimento da obrigação que deve ser reduzida, em atenção aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Entendimentos jurisprudencial e doutrinário pátrios consolidados. Descabimento do pedido de repetição em dobro de indébito. Sentença que deve... ()
726 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Cumprimento de sentença condenatória na revisão de contratos de mútuos bancários. Desídia do banco agravante em cumprir o julgado. Redução da quantia fixada na decisão recorrida, que representa quase 70% do valor do crédito decorrente dos referidos contratos, atendendo-se ao princípio da razoabilidade. Cabimento, sob pena de verdadeiro enriquecimento sem causa. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.
727 - TJSP. Administrativo. Ação de obrigação de fazer fundada no art. 461,CPC/1973. Pretensão destinada à impedir a realização da obra de duplicação da rodovia marechal rondon. Contrato de concessão de serviço público precedido de obra pública (art. 2º, III, Lei 8987/95) -legitimidade passiva «ad causam» da concessionária, a justiçar a respectiva reinclusão e a exclusão da agência reguladora. Questão de ordem pública insuscetível de preclusão. Declaração ex officio.
728 - TJSP. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Impossibilidade de parcelamento do solo que inviabilizou a transcrição do imóvel em favor dos autores. Descumprimento da obrigação assumida. Responsabilidade dos vendedores pelas perdas e danos decorrentes, sendo estabelecida a indenização com base na redução do valor de mercado dos bens negociados. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 1º. Descabimento, contudo, da pretendida reparação por dano moral. Recurso parcialmente provido.
729 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Descumprimento de decisão liminar (tutela antecipada) que fixou obrigação de fazer. Execução antes do trânsito em julgado. Admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 475-O. Redução da multa diária, para que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade. Inteligência do artigo 461, § 6º, do referido diploma legal. Recurso parcialmente provido para possibilitar eventual juízo quanto à redução da multa diária pelo juízo «a quo».
730 - TJSP. Multa diária. Execução por título judicial. Medida cautelar de exibição de documentos. Impossibilidade de conhecimento da questão relativa ao cabimento da penalidade, por ter sido alcançada pelos efeitos da coisa julgada material. Valor exequendo que se mostra excessivo, em razão das peculiaridades do caso. Possibilidade de redução, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido na parte conhecida para reduzir o total exigível a título de multa.
731 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. «Astreintes». Imobiliária. Obrigação de fazer. Registro de escritura compra e venda de imóvel e serviço de legalização assumida por seu preposto. Descumprimento. Responsabilidade civil. Inadimplemento contratual. Dano moral não configurado. CCB/2002, arts. 186, 389 e 475. CDC, art. 14.CPC/1973, art. 461, § 4º.
«A 1ª ré pretende afastar sua responsabilização civil diante de documento denominado Termo de Responsabilidade firmado entre ela e seu preposto, no qual a mesma se isenta de responsabilidade cível e criminal por atos de assessoria, legalização, financiamento, obtenção de certidões etc, prestado por seu preposto a seus clientes, o que não merece prosperar diante das seguintes razões. Primeiro, porque essa cláusula de isenção de responsabilidade não opera efeitos contra terceiros ... ()
732 - TJRJ. Consumidor. Banco de dados. Ação civil pública. Tutela antecipatória. Tutela de urgência. Presença de verossimilhança das alegações e perigo de dano de iminente e de difícil reparação. Cobranças pelas informações constantes do seu cadastro. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, arts. 43, § 4º e 84. CF/88, arts. 5º, XXXII, 170, V. Lei 9.507/97, art. 1º, parágrafo único.
«1. Ministério Público promove ação civil pública em face de Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Iguaçu - CDLNI, pretendendo que a ré se abstenha de cobrar quantia para fornecer, por escrito, aos consumidores, sempre que lhes for solicitado, no prazo máximo de quarenta e oito horas, as informações existentes em seus cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem sobre as respectivas fontes.
2. A política de relações de consumo, resultante... ()
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Doc. 172.0255.0000.8800
733 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Mera insatisfação com o julgado. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade. Multa diária (astreintes) fixada com o objetivo de assegurar o fornecimento de medicamento. Legitimidade. CPC, art. 461, § 5º, de 1973 valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
734 - STJ. Processual civil. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de rediscutir o julgado. Ação coletiva de consumo. Ausência de nulidade. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade do Ministério Público. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Imposição de multa diária. CPC, art. 461, § 6º. Redução do valor. Ausência de exorbitância. Súmula 7/STJ.
«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022.
2. In casu, embora a parte embargante alegue obscuridade e omissão, afigura-se manifesto o propósito de rediscutir o julgado, pois todas as alegações consistem em reiteração das questões suscitadas no Agravo Interno, as quais foram examinadas, de forma suficiente, pelo acórdão embargad... ()
735 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 743/STJ. Multa cominatória. Astreintes. Recurso especial representativo da controvérsia. Tutela antecipatória. Execução provisória de multa cominatória fixada por decisão interlocutória de antecipação dos efeitos da tutela. Necessidade de confirmação por sentença. Provimento parcial do recurso especial representativo de controvérsia. Tese consolidada. CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 461, § 4º, CPC/1973, art. 475-N, I, e CPC/1973, art. 475-O. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 743/STJ - Possibilidade da execução provisória da multa diária fixada em sede de antecipação de tutela nos autos da ação principal, por se tratar de título judicial líquido, certo e exigível.Tese jurídica firmada: - A multa diária prevista no § 4º do CPC/1973, art. 461, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de m... ()
736 - STJ. Tributário e processual civil. Crédito-prêmio do IPI. Coisa julgada. Empresa extinta. Conversão da obrigação de fazer em pagar quantia certa. Expedição de precatório. Impossibilidade. Natureza jurídica de benefício fiscal. Não aplicação da Súmula 461/STJ. Precedente da Primeira Seção.
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento da sentença que negou o direito da recorrente, empresa extinta, a converter a obrigação de fazer de escriturar o crédito-prêmio do IPI relacionado às exportações ocorridas entre 7.12.1979 e 31.3.1981, pela expedição de precatório (obrigação de pagar quantia certa).
2 - Preliminarmente, constato que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a d... ()
737 - STF. Recurso extraordinário. Tema 7/STF. Repercussão geral não reconhecida. Astreintes. Redução, de ofício, de multa fixada em sentença, no caso de descumprimento de obrigação de fazer. Redução de ofício da multa fixada pelo Juiz. Ausência de repercussão geral. CPC/1973, art. 461, § 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 7/STF - Redução, de ofício, de multa fixada em sentença, no caso de descumprimento de obrigação de fazer.Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXIII, XXXIV, b, XXXV, XXXVI e LXXVIII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o juiz reduzir, de ofício, multa fixada em sentença, no caso de descumprimento de obrigação de fazer.Decisão: - O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ant... ()
738 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 273 e 461, «caput» e § 3º, do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Astreintes. Redução. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Ausente o enfrentamento do tema pela Corte a quo, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF).
2. A falta de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF.
3. Consoante a jurisprudência desta Corte, somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da multa cominatória fixada na origem, é possível afastar o óbice da Súmul... ()
739 - STF. Processual Civil e Constitucional. Reclamação. ADC 4/DF-MC. Decisão de mérito contrária à Fazenda Pública. Direito de servidor público a férias. Providência cautelar para assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento (CPC, art. 461, caput, segunda parte). Indenização de férias não gozadas como mera consequência secundária do reiterado descumprimento de decisão de mérito. Reclamação improcedente.
«1. Exige-se aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigmática do STF para o conhecimento da reclamação constitucional.
2. A existência de decisão de mérito nos autos originários impede o conhecimento da reclamação constitucional proposta com fundamento na ADC 4/DF-MC.
3. Há limitação objetiva do alcance da ADC 4/DF às hipóteses taxativas do Lei 9.494/1997, art. 1º.
4. A indenização de férias não gozadas como mera consequência secu... ()
740 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de abstenção de uso de nome empresarial, marca e nome de domínio. Empresas que prestam serviço no mesmo ramo de atividades. Similitude das marcas. Descumprimento de determinações judiciais. Multa. Ofensa ao CPC/1973, art. 461, § 6º. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
741 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Pedido de limitação dos descontos mensais a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do agravado. Possibilidade. Preservação do caráter alimentar dos proventos. Inteligência dos arts. 7º, X, da CF/88 e CDC, art. 6º, V. Precedente do STJ. Imposição de multa para o eventual descumprimento. Valor fixado de modo adequado, considerada a finalidade e a condição das partes. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 5º. Decisão de antecipação mantida. Recurso improvido.
742 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pedido de antecipação para determinar que o Banco requerido forneça à autora demonstrativo atual do débito e boleto para quitação integral de contrato de empréstimo, sob pena de multa diária. Cabimento. Direito à quitação do débito que está expressamente previsto no CDC, art. 52, § 2º. Hipótese em que a imposição de multa para a obrigação de fazer, de seu turno, está autorizada pelo CPC/1973, art. 461, § 4º. Recurso provido.
743 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Arts. 295, I e parágrafo único, I, 461, § 3º, e 522, do CPC, CPC/1973. Decreto-lei 3.365/1941, art. 35. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Revisão da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Tamura Cia Ltda. contra decisão interlocutória, que na Ação de Desapropriação ajuizada pelo Município de Maringá/PR, determinou que a perita renove os parâmetros do laudo, indicando qual era o valor do metro quadrado da terra nua na região do imóvel desapropriado, em novembro de 2009, para pagamento à vista, no prazo de 15 (quinze) dias; e que seja estendida a utilização dos índices de caderneta de poupança também... ()
744 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Compensação administrativa do indébito por meio de mandado de segurança. Possibilidade. Aplicabilidade da Súmula 461/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora agravada, objetivando a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, com a respectiva restituição ou compensação administrativa do indébito. O Juízo de 1º Grau denegou a segurança. O Tribunal de origem, porém, reformou a sentença, concedendo a ordem.
III - É firme o entendimento des... ()
745 - STJ. Administrativo. Pregão eletrônico. Resultado. Empresa ré vencedora. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Questões analisadas. Decisão fundamentada. Verba honorária. Determinada em valor fixo. Circunstâncias delineadas. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Possibilidade de exame nesta corte. Valor que não se mostra exorbitante ou irrisório. Litigância de má-fé. Necessidade de revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Conversão do pedido. Descabimento. Ação julgada improcedente. Violação do CPC/1973, art. 461, § 1º não caracterizada.
I - Na origem, foi ajuizada ação por empresa contra a Companhia Docas do Ceará e outra empresa, também participante do mesmo Pregão Eletrônico, cujo resultado foi desfavorável à autora.
II - A ação foi julgada improcedente, com imposição de multa por litigância de má-fé, decisão mantida em grau recursal pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que apenas dispôs sobre a verba honorária de outra forma, reduzindo-a para patamar fixo, no lugar do percentual incidente sobre ... ()
746 - TJRJ. Cooperativa. Tutela cautelar. Tutela antecipatória. Responsabilidade civil. Dano moral. Mero acirramento de ânimos que não se mostra bastante à configuração de lesão extrapatrimonial. Lei 5.764/71, art. 42, § 1º. CPC/1973, arts. 273, I e 461, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Ações em que se postulam, em sentidos diversos, tutelas específicas de se abster. Pretensões desvestidas de caráter cautelar e que se esgotam em si próprias, independente de processo ulterior. Tutela antecipada, de direito em estado de periclitação e tutela cautelar. Ponto em comum e distinção. As duas tutelas têm em comum o perigo da demora e se distinguem em razão de a primeira proteger a eficácia prática do direito material, ao passo que a segunda garante a eficácia prática ... ()
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Doc. 103.1674.7566.8100
747 - TJRJ. Astreintes. Obrigação de não fazer. Pedido para que o réu se abstenha de ingressar no estabelecimento da autora (restaurante). Hipótese em que o réu já causara prévio tumulto colocando em polvorosa a clientela do estabelecimento. Pedido procedente com cominação de multa de R$ 5.000.00. CPC/1973, art. 461, § 4º.
748 - STJ. Benfeitorias. Retenção por benfeitorias. Exercício mediante ação direta. Direito que não fora exercido quando da contestação, no processo de conhecimento. Sentenças com acentuada carga executiva. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 461-A, 621 e 745, II. CCB/2002, art. 1.219.
«... Cinge-se a lide a estabelecer se é possível o exercício, pela recorrente, mediante ação direta com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, do direito de retenção por benfeitorias, na hipótese de perda, por sentença judicial, da posse do imóvel em que ingressara por força de compromisso de compra e venda, firmado de boa-fé e posteriormente declarado inválido.
À primeira vista, pode-se dizer que a jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de inadmitir o mane... ()
749 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Redução, no STJ, da multa diária fixada em juízo para o cumprimento de obrigação de fazer. Pretensão à reversão do julgado, com fundamento na impossibilidade de mera redução da multa excessiva, sem que fatos novos o justifiquem. Inexistente comprovação da divergência. Embargos não conhecidos. CPC/1973, art. 461, §§ 3º, 4º e 6º. Lei 8.952/1994.Lei 10.444/2002.
«- Para que se conheça dos embargos de divergência, não basta a discussão acerca de uma tese jurídica relevante. É necessária a demonstração de que há acórdãos dando interpretação jurídica diversa ao mesmo contexto fático.
Embargos de divergência não conhecidos.
PRECEDENTES CITADOS:
Astreinte. Alteração do valor. Possibilidade (AGRG NO AG Acórdão/STJ. RESP Acórdão/STJ. RESP Acórdão/STJ). Astreinte. Alteração do valor. Impossibilidade (RESP Acórdão/STJ).»
750 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dois regimentais interpostos pelo agravante. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Julgamento apenas do primeiro regimental. Ação cominatória. Execução de sentença. Coisa julgada. Tutela antecipada. Valor da multa. Arts. 273, § 4º, e 461, § 6º, do CPC. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF. Decisão mantida.
«1. O processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso, nele não cabem dois recursos de mesma natureza contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque electa una via non datur regressus ad alteram.
2. Se a matéria posta a exame não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, ressente-se o recurso especial, nesse particular, do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
3. Agravo regimental não provido.»