Decreto 3.048, de 06/05/1999
Art. 174º
Art. 174
- O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão.
Decreto 6.722, de 30/12/2008, art. 1º (nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 174 - O primeiro pagamento da renda mensal do benefício será efetuado em até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão.]
Parágrafo único - O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas.
Decisões Relacionadas
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DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE. CUMPRIMENTO PARCIAL DE EXIGÊNCIAS PELO SEGURADO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA ATUAL DA AUTARQUIA. RECURSO DESPROVIDO.
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. MORA ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO CRPS. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5001078-69.2025.4.03.6006 - MS - Rel.: Des. Luis Carlos Hiroki Muta - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA MULTA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5012868-25.2026.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Nery Da Costa Junior - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. VIA ADEQUADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5002711-89.2025.4.03.6144 - SP - Rel.: Des. Nery Da Costa Junior - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 5º, LXIX, CF/88. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. LEI 9.784/99. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, CF. DECURSO DO PRAZO LEGAL. MULTA. DEVIDA. FIXAÇÃO DE TETO. APELAÇÃO PROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5237689-52.2026.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Nery Da Costa Junior - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 5º, LXIX, CF/88. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. LEI 9.784/99. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, CF. DECURSO DO PRAZO LEGAL. MULTA. DEVIDA. REDUÇÃO DO VALOR. FIXAÇÃO DE TETO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. VIA ADEQUADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.
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