Cpc 461 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7567.0500

601 - TJRJ. Tutela antecipatória. Internet. Provedor de hospedagem. Google. Decisão antecipatória dos efeitos da tutela que determinou a exclusão dos dados autorais de blogs hospedados pelo réu, ora agravante. Veiculação de informações e criticas intimamente ligadas à profissão do agravado que conferem verossimilhança e plausibilidade ao direito. Multa. Astreintes fixadas em R$ 1.000,00 por dia. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 4º.

«Possibilidade de cumprimento da decisão confessada pela própria agravante em sua peça recursal, Valor diário das astreintes corretamente fixado. Decisão que merece ser mantida, devendo apenas ser esclarecido, de ofício, que o alcance dos efeitos da antecipação de tutela deve limitar-se à exclusão dos dados autorais constantes de páginas por ele previamente identificadas através de sua URL(Localizadora Universal de Recursos). »

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Doc. 206.6600.1000.6400

602 - STJ. Multa cominatória. Processual civil. Recurso especial. Astreintes. Execução de multa fixada por decisão interlocutória de antecipação dos efeitos da tutela. Necessidade de confirmação em decisão definitiva. Julgamento de improcedência do pedido formulado na exordial. Afastamento da multa cominatória. Súmula 393/STJ. Súmula 456/STF. CPC/1973, art. 461, § 4º. CPC/2015, art. 518. CPC/2015, art. 1.034.

«1 - A Corte Especial, em sede de recurso repetitivo, REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sidnei Beneti, entendeu que a «multa diária prevista no § 4º do CPC/1973, art. 461, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo». 2 - Por um lado, em... ()

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Doc. 210.9011.0000.6300

603 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Ação declaratória de nulidade. Adjudicação do objeto do certame. Cumprimento do contrato objeto da licitação. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Obrigação de fazer. Impossibilidade de cumprimento. Indenização. Incidência do CPC/1973, art. 461, § 1º. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravada em face da União, com objetivo de obter a nulidade de ato administrativo que desclassificara a autora em procedimento de licitação, bem como de todos os atos praticados após o ato impugnado, inclusive a contratação objeto do certame, assegurando a participação da autora na li... ()

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Doc. 158.6584.6000.6900

604 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa diária. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao art. 461, § 4ºCPC/1973. Objeto do recurso especial. Desnecessidade de suspensão do julgamento.

«1. É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que, em regra, a revisão do valor fixado à título de multa diária exige novo exame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Esse obstáculo apenas pode ser afastado quando se verificar excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos presentes autos. 2. Em relação à possibilidade de... ()

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Doc. 158.6584.6000.7500

605 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa diária. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao art. 461, § 4ºCPC/1973. Objeto do recurso especial. Desnecessidade de suspensão do julgamento.

«1. É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que, em regra, a revisão do valor fixado à título de multa diária exige novo exame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Esse obstáculo apenas pode ser afastado quando se verificar excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos presentes autos. 2. Em relação à possibilidade de... ()

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Doc. 158.6584.6000.7600

606 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa diária. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao art. 461, § 4ºCPC/1973. Objeto do recurso especial. Desnecessidade de suspensão do julgamento.

«1. É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que, em regra, a revisão do valor fixado à título de multa diária exige novo exame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Esse obstáculo apenas pode ser afastado quando se verificar excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos presentes autos. 2. Em relação à possibilidade de... ()

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Doc. 157.7201.7002.0800

607 - STJ. Processual civil e administrativo. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 461. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação de que «o posicionamento deste Colendo Superior Tribunal de Justiça tem sido o de afastar a devolução em dobro determinada pelos juízos a quo, tendo como objetivo evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra, observando estritamente o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade», reveste-se de inovação recursal, o que é vedado em agravo regimental. 2. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pel... ()

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Doc. 146.5370.6001.3000

608 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de água e esgoto. CPC/1973, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de regularidade do fornecimento de água. Redução do valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 461, § 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

«I. A alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, sem particularizar qual seria a suposta omissão existente no acórdão recorrido, que teria implicado em ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. II. No mérito, não há como analisar a tese defendida pela recorrente, objetivando o reconhecimento da regularidade, na hipótese, do fornecimento de água, no imóvel do consumidor, pois t... ()

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Doc. 140.6591.0008.7400

609 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Desconto indevido nos proventos de pensão. Multa cominatória. Redução pelo Magistrado, do valor fixado na inicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. Princípio da razoabilidade. Adoção da fundamentação da decisão agravada. Art. 252, do Regimento Interno, em consonância ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da Carta da República. Recurso desprovido.

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Doc. 163.9273.9008.8500

610 - TJSP. Multa diária. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Pedido de devolução dos acessórios que estavam acoplados ao veículo entregue em garantia fiduciária. Impossibilidade de sua retirada no momento do cumprimento da liminar. Agravante procedeu à venda extrajudicial do veículo, inviabilizando a restituição dos acessórios. Possibilidade da conversão. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 1º. Recurso provido.

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Doc. 241.1040.9383.9380

611 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Ação de obrigação de fazer. Interesse processual. Arts. 282, III e IV, 287, 461, 466-B, 515, § 3º, do CPC; 476 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Interesse de agir. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Agravo regimental improvido.

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Doc. 123.7330.3000.0300

612 - TJRJ. Tutela antecipatória. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela. Dependente químico. Decisão de indeferimento. Cognição sumária dos fatos. Plausibilidade para o deferimento da antecipação da tutela. Presença dos requisitos do «periculum in mora». e «fumus boni juris». Astreintes. Multa diária fixada em R$ 250,00. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 6º e 196,

«Em se tratando de dependência química, não é possível se prever o tempo de restabelecimento do paciente, tampouco é razoável impedir o tratamento indispensável à manutenção da saúde e garantia da vida do agravante. Enquanto perdurar a necessidade de permanência em clínica de recuperação, o tratamento deverá ser realizado. Precedente. «Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, para determinar a intern... ()

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Doc. 162.0774.6005.3100

613 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Direito à segurança. Lei Complementar 101/2000. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 461. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

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Doc. 180.5175.2003.3000

614 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de imissão de posse. Condenação da ré a entregar a posse de imóvel. Multa diária. Dies a quo fixado pelo tribunal local. Alegação de ofensa aos arts. 461, § 4º, e 520, VII, do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

«1 - Caso a questão federal tenha surgido apenas no acórdão recorrido, deve a parte opor embargos de declaração com o objetivo de suprir a exigência do indispensável prequestionamento e viabilizar o conhecimento do recurso especial em relação aos referidos dispositivos legais. Precedentes do STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 142.0093.7001.2400

615 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Alegação violação aos arts. 461, e 475-J, do CPC/1973, 412 e 884 do cc. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Obrigação de fazer. Execução provisória. Astreintes. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 279.8485.1475.2684

616 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula 331, V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RE... ()

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Doc. 143.2502.8000.7600

617 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verba pública e fixação de multa diária. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Medidas excepcionais. Ausência de alegação ou demonstração de descumprimento ou evidente ameaça de descumprimento da ordem mandamental. Recurso ordinário improvido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.069.810/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição (STJ, REsp 1.069.810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe d... ()

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Doc. 143.2502.8000.7700

618 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verba pública e fixação de multa diária. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Medidas excepcionais. Ausência de alegação ou demonstração de descumprimento ou evidente ameaça de descumprimento da ordem mandamental. Recurso ordinário improvido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.069.810/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição (STJ, REsp 1.069.810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe d... ()

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Doc. 221.1160.2931.8127

619 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Juros moratórios e compensatórios. Termo final. Alegação de ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 461. Dispositivo que não tem comando para sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Acórdão ancorado no subtrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de instrumento interposto pela parte ora agravante, perante o Tribunal de origem, com o fim de modificar decisão do juízo de piso, o qual indeferiu pleito «no sentido de determinar ao INCRA que proceda ao lançamento de TDA’s complementares relativos aos juros compensatórios e moratórios incidentes sobre o quantum exequendo no período entre a data dos cálculos e do efetivo lançamento dos títulos complementares». (fl. 207). 2 - Com relação ao CPC/1973, art.... ()

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Doc. 103.1674.7382.6000

620 - TRT2. Ação civil pública. Coletividade de adolescentes. Normas trabalhistas de ordem pública. Descumprimento. Deferimento. Intermediação de mão-de-obra. Considerações sobre o tema. Lei Complementar 75/93, art. 83, III. CF/88, art. 129, III e Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CLT, art. 2º, 3º e 442, «caput». CPC/1973, art. 461.

«... A indigência de menores não legitima a adoção de procedimento que impõe supressão de direitos sociais constitucionalmente assegurados, de modo que o encaminhamento de menores para exercício de atividades que não se harmonizam com aprendizagem deve ser sucedido do cumprimento das respectivas normas de ordem pública (, 3º e 442, «caput»), inderrogáveis pela vontade dos envolvidos e inafastáveis para preenchimento de lacuna deixada pelo Estado no que deveria zelar p... ()

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Doc. 103.1674.7519.8200

621 - TJRJ. Consumidor. Obrigação de fazer. Intimação via Diário Oficial do vencido para que se retire o nome do apelado dos órgãos restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Alegação de atraso no cumprimento da obrigação. Intimação pessoal. Necessidade. Precedentes do STJ e do TJ/RJ. CPC/1973, arts. 461, 475-I e 632.

«A intimação pessoal é imperiosa para as hipóteses em que a finalidade da intimação for a prática de um ato que cabe à própria parte, pessoalmente, praticar, como o cumprimento da obrigação de fazer.»

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Doc. 103.1674.7515.8800

622 - TJRJ. Ação demolitória. Direito de vizinhança. Instalação de armário óptico em área pública (calçada). Impacto de vizinhança. Ilegalidade do ato perfazido por delegatório de serviço público. Falta de autorização do poder municipal. Prazo para cumprimento da obrigação que deve levar em conta a complexidade da providência. Astreintes. Conformação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Imperatividade de sua redução em caso de manifesta excessividade. CPC/1973, art. 461, § 6º.

«Se o direito de propriedade do particular é sopesado no balanceamento dos interesses da Administração, conclui-se que a construção de armário ótico em calçada, para uso de concessionária de telefonia, deve preceder estudo de impacto de vizinhança, devendo, no mínimo, encetar-se mediante a autorização do Poder Municipal. Na ação demolitória, o preceito mandamental deve obedecer prazo razoável para seu cumprimento, considerando a complexidade da providência, devendo a multa com... ()

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Doc. 154.6670.1001.6200

623 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Inadmissibilidade. Não oposição de embargos de declaração. Embargos à execução. Divergência não demonstrada analiticamente. Discussão apenas quanto à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em execução específica. Demonstração do anterior cumprimento da obrigação de fazer. Conversão indevida. Violação ao CPC/1973, art. 461, § 1ºconfigurada. Liminar confirmada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

«1. Não há embasamento na alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535, uma vez que sequer foram opostos Embargos de Declaração pela Associação-recorrente, no Tribunal a quo. 2. A Associação-recorrente demonstrou o cumprimento da obrigação de fazer (os diplomas foram expedidos e registrados), sendo incabível, portanto, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, razão pela qual o Tribunal de origem violou o CPC/1973, art. 461, § 1º, ao manter a conversão da obrigaç... ()

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Doc. 163.5721.0003.5800

624 - TJRS. Direito privado. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Acordo. Execução. CPC/1973, art. 475-n. Aplicabilidade. Ação cominatória. CPC/1973, art. 461. Inadequação. Preclusão pro judicato. Reconhecimento. Apelação cível. Alienação fiduciária. Direito civil/obrigações. Decisão monocrática. Ação cominatória para cumprimento de obrigação. Acordo homologado judicialmente na ação revisional. Inadequação da via eleita pela parte autora. A ação prevista no CPC/1973, art. 461é de conhecimento e possui natureza condenatória, com caráter inibitório. Doutrina abalizada sinalizando o alcance da tutela diferenciada que se presta a valorizar o moderno processo de resultados. A redecisão de questão já enfrentada no mérito da sentença homologatória no feito revisional encontra-se vedada para o julgador à luz do contido no CPC/1973, art. 471. Preclusão pro judicato. Sentença de extinção do processo mantida neste grau recursal. Negativa de seguimento à apelação.

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Doc. 141.5975.0001.9700

625 - STJ. Administrativo e processual civil. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das questões recursais. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Propositura de execuções distintas. Extinção da execução por falta de interesse de agir. CPC/1973, art. 461. Possibilidade de petição nos autos do processo originário.

«1. Cuida a presente demanda de embargos à execução de título judicial promovida por Auditores Fiscais da Receita Federal, com vista à satisfação do crédito relativo ao reajuste remuneratório no percentual de 28,86% referente ao período de 2001-2002. 2. O Tribunal de origem decretou a extinção da execução, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, haja vista que o pedido constante da presente ação de execução (período de 2001-2002) deveria ser plei... ()

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Doc. 141.5975.0001.9900

626 - STJ. Administrativo e processual civil. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das questões recursais. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Propositura de execuções distintas. Extinção da execução por falta de interesse de agir. CPC/1973, art. 461. Possibilidade de petição nos autos do processo originário.

«1. Cuida a presente demanda de embargos à execução de título judicial promovida por Auditores Fiscais da Receita Federal, com vista à satisfação do crédito relativo ao reajuste remuneratório no percentual de 28,86% referente ao período de 2001-2002. 2. O Tribunal de origem decretou a extinção da execução, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, haja vista que o pedido constante da presente ação de execução (período de 2001-2002) deveria ser plei... ()

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Doc. 141.5975.0002.0000

627 - STJ. Administrativo e processual civil. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das questões recursais. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Propositura de execuções distintas. Extinção da execução por falta de interesse de agir. CPC/1973, art. 461. Possibilidade de petição nos autos do processo originário.

«1. Cuida a presente demanda de embargos à execução de título judicial promovida por Auditores Fiscais da Receita Federal, com vista à satisfação do crédito relativo ao reajuste remuneratório no percentual de 28,86% referente ao período de 2001-2002. 2. O Tribunal de origem decretou a extinção da execução, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, haja vista que o pedido constante da presente ação de execução (período de 2001-2002) deveria ser plei... ()

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Doc. 141.5975.0002.0400

628 - STJ. Administrativo e processual civil. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das questões recursais. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Propositura de execuções distintas. Extinção da execução por falta de interesse de agir. CPC/1973, art. 461. Possibilidade de petição nos autos do processo originário.

«1. Cuida a presente demanda de embargos à execução de título judicial promovida por Auditores Fiscais da Receita Federal, com vista à satisfação do crédito relativo ao reajuste remuneratório no percentual de 28,86% referente ao período de 2001-2002. 2. O Tribunal de origem decretou a extinção da execução, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, haja vista que o pedido constante da presente ação de execução (período de 2001-2002) deveria ser plei... ()

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Doc. 141.5975.0002.0600

629 - STJ. Administrativo e processual civil. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das questões recursais. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Propositura de execuções distintas. Extinção da execução por falta de interesse de agir. CPC/1973, art. 461. Possibilidade de petição nos autos do processo originário.

«1. Cuida a presente demanda de embargos à execução de título judicial promovida por Auditores Fiscais da Receita Federal, com vista à satisfação do crédito relativo ao reajuste remuneratório no percentual de 28,86% referente ao período de 2001-2002. 2. O Tribunal de origem decretou a extinção da execução, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, haja vista que o pedido constante da presente ação de execução (período de 2001-2002) deveria ser plei... ()

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Doc. 141.5975.0002.0700

630 - STJ. Administrativo e processual civil. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das questões recursais. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Propositura de execuções distintas. Extinção da execução por falta de interesse de agir. CPC/1973, art. 461. Possibilidade de petição nos autos do processo originário.

«1. Cuida a presente demanda de embargos à execução de título judicial promovida por Auditores Fiscais da Receita Federal, com vista à satisfação do crédito relativo ao reajuste remuneratório no percentual de 28,86% referente ao período de 2001-2002. 2. O Tribunal de origem decretou a extinção da execução, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, haja vista que o pedido constante da presente ação de execução (período de 2001-2002) deveria ser plei... ()

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Doc. 142.0061.0003.0200

631 - STJ. Administrativo e processual civil. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das questões recursais. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Propositura de execuções distintas. Extinção da execução por falta de interesse de agir. CPC/1973, art. 461. Possibilidade de petição nos autos do processo originário.

«1. Cuida a presente demanda de embargos à execução de título judicial promovida por Auditores Fiscais da Receita Federal, com vista à satisfação do crédito relativo ao reajuste remuneratório no percentual de 28,86% referente ao período de 2001-2002. 2. O Tribunal de origem decretou a extinção da execução, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, haja vista que o pedido constante da presente ação de execução (período de 2001-2002) deveria ser plei... ()

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Doc. 176.4891.5003.8300

632 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Busca e apreensão. Violação ao art. 3º, § 2º, do Decreto Lei 911/69. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC, art. 461, de 1973 astreinte. Revisão. Minoração. Impossibilidade. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Relativamente à violação do , § 2º, a decisão agravada fundamentou-se nas Súmula 7/STJ e Súmul... ()

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Doc. 103.3733.4000.0400

633 - STJ. Ação popular. Administrativo. Placas instaladas em obras públicas contendo símbolo de campanha política. Remoção. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela cominação de multa diária. Astreintes. Obrigação de fazer. Multa cominada em decisão interlocutória. Execução pelo autor da ação popular. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 4º. Lei 4.717/65.

«2. A execução de multa diária (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer, fixada em liminar concedida em Ação Popular, pode ser realizada nos próprios autos, por isso que não carece do trânsito em julgado da sentença final condenatória. 3. É que a decisão interlocutória, que fixa multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, é título executivo hábil para a execução definitiva. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1116800/RS, TERCEIRA TURMA, DJe 25/09/2009... ()

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Doc. 190.1601.1001.7200

634 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno do recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Multa. Violação aos CPC/1973, art. 267, VI, e CPC/1973, art. 459 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 461, § 4. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - No que se refere à alegada negativa de prestação jurisdicional por ofensa ao CPC/1973, art. 535, observa-se que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada a questão. Porta... ()

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Doc. 168.3944.7002.4900

635 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. CPC, art. 535, de 1973 omissão. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de morte da recorrida que em nada altera o julgado. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ação anulatória. Anulação de doação. Devolução determinada. Bem alienado enquanto pendia o julgamento da ação. CPC, art. 461, § 1º, de 1973 conversão em perdas e danos. Possibilidade. Jurisprudência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 168.1513.3001.4300

636 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Violação ao CPC, art. 461, de 1973 impossiblidade de cumprimento da obrigação e revisão de valor de multa diária. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para que haja o prequestionamento é necessário que o tribunal se pronuncie sobre a incidência da norma ou de seu conteúdo material ao caso concreto, não bastando que as partes simplesmente invoquem o dispositivo. 2. A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, como pretendida pela parte agravante, no sentido de impossibilidade de cumprimento da obrigação, esbarraria na Súmula 7/STJ, por ensejar a apreciação de matéria fático-probatória, providência incabív... ()

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Doc. 153.2734.2000.6400

637 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Aplicação de multa e bloqueio de verba pública, para assegurar a sua aquisição, em cumprimento a decisão judicial. CPC/1973, art. 461, § 5º. Possibilidade. Medida excepcional. Ausência de alegação ou demonstração de descumprimento ou evidente ameaça de descumprimento da ordem mandamental. Agravo regimental improvido

«I. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.069.810/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que determina o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição (STJ, REsp 1.069.810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ... ()

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Doc. 150.4253.5002.5700

638 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Afetação do tema à Primeira Seção em recurso especial repetitivo. Recurso manifestamente inadmissível. Sobrestamento. Desnecessidade. Ausência de omissões no aresto. Multa prevista no CPC/1973, art. 461, § 4º. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

«1 - O fato de a questão de mérito ter sido afetada a julgamento pela Primeira Seção pela sistemática do CPC/1973, art. 543-Cnão obsta a pronta negativa de seguimento de recurso especial que sequer ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal, hipótese dos autos. 2 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 3 - É ina... ()

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Doc. 241.0260.2133.8649

639 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Ofensa aos arts. 461, § 5º, e 644 do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Descumprimento de ordem judicial de obrigação de fazer. Fixação de multa diária. Possibilidade. Incidência da súmula 83/sjt.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2 - É «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo « (Súmula 211/STJ). 3 - O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação deste Sodalício no sentido de que é possível a fixação de multa diár... ()

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Doc. 146.5393.7000.7100

640 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos pela mesma parte. Não conhecimento do segundo regimental. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Necessidade de intimação do devedor para aplicação da multa do CPC/1973, art. 461. Inovação recursal. Valor das astreintes. Súmula 7/STJ.

«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. A parte, em sede de regimental, não pode, em face da preclusão consumativa, inovar na argumentação, trazendo questões não aduzidas no recurso especial. 3. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos eleme... ()

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Doc. 148.0310.6010.1700

641 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Autorização para tratamento de fisioterapia motora. Impossibilidade de redução do quantum arbitrado a título de multa diária. Proporcionalidade no caso concreto. Necessidade de ampliação do prazo para cumprimento da obrigação para 05 (cinco) dias. Incidência do CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º. Recurso parcialmente provido.

«- Autor/Agravado que ingressou em juízo com o intuito de obrigar a operadora de saúde ora Recorrente, com quem mantém contrato de assistência médico-hospitalar, a autorizar tratamento de fisioterapia motora de enfermidade que teria sido negado na seara administrativa. Fato suficiente para manutenção do valor da multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) fixada no 1º Grau, pois considerando o objeto da demanda, e a urgência que o caso requer, o quantum arbitrado é proporcional no ca... ()

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Doc. 148.0310.6008.0000

642 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Autorização para fornecimento de medicamento. Impossibilidade de redução do quantum arbitrado a título de multa diária. Proporcionalidade no caso concreto. Necessidade de ampliação do prazo para cumprimento da obrigação para 05 (cinco) dias. Incidência do CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º. Recurso parcialmente provido.

«- Autora/Agravada que ingressou em juízo com o intuito de obrigar a operadora de saúde ora Recorrente, com quem mantém contrato de assistência médico-hospitalar, a fornecer medicamento que teria sido negado na seara administrativa. Fato suficiente para manutenção do valor da multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixada no 1º Grau, pois considerando o objeto da demanda, e a urgência que o caso requer, o quantum arbitrado é proporcional no caso concreto. - Valor da multa diári... ()

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Doc. 143.2502.8000.7400

643 - STJ. Medicamento. Remédio,. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verba pública e fixação de multa diária. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Medidas excepcionais. Ausência de alegação ou demonstração de descumprimento ou evidente ameaça de descumprimento da ordem mandamental. Recurso ordinário improvido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.069.810/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição (STJ, REsp 1.069.810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe d... ()

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Doc. 184.3580.1003.9000

644 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada deferida. Presença dos requisitos do CPC, art. 461. Alteração do entendimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ e 735 do STF. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - No caso, as instâncias ordinárias concluíram pela presença da verossimilhança das alegações e do perigo de dano de difícil reparação, de modo a autorizar a antecipação da tutela recursal em razão do atraso na entrega do imóvel e pelo fato de haver cláusula expressa prevendo multa contratual. 2 - A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem para atender a irresignação da parte recorrente demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos ... ()

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Doc. 158.0763.2000.0600

645 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Pendente análise definitiva de inconstitucionalidade de lei. Sobrestamento. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Medidas cautelares deferidas pelo magistrado com o objetivo de assegurar a ordem de fornecimento de medicamentos. Legitimidade. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 5º. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«I - Ainda que a constitucionalidade da lei não tenha sido, definitivamente, analisada pelo Supremo Tribunal Federal, inviável a paralisação dos recursos que tramitam nesta Corte, visto que o exame de tal pretensão somente é cabível na análise de juízo de admissibilidade provisório de Recurso Extraordinário. II - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.069.810/RS, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual, tendo em vista a aplicação do disposto no CP... ()

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Doc. 142.6050.2004.7200

646 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação de restituição de indébito. Obrigação de pagar. Multa diária. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé. Descaracterização. Exercício regular do direito de defesa. Mútuo bancário. Descontos em conta corrente. Benefício previdenciário em favor de terceiro. Ilegalidade.artigos analisados. 17, 18, 273, 461 e 591 do CPC/1973; 391 do cc.

«1. Ação de cobrança ajuizada em 17/4/2002. Recurso especial concluso ao Gabinete em 11/9/2013. 2. Demanda em que se discute a possibilidade de retenção de benefício previdenciário, do qual é beneficiário o recorrido (substituído processualmente por sua genitora), para pagamento de dívidas da titular da conta corrente em que o benefício era regularmente creditado. 3. Conquanto a multa cominatória estabelecida no CPC/1973, art. 461, § 4º, independa de requerimento da parte, ... ()

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Doc. 845.9673.1831.9913

647 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada com imposição de multa cominatória de R$500,00 para eventual descumprimento. Possibilidade contemplada no art. 461, §4º do CPC e atual CPC, art. 573. Suposta exiguidade do prazo em tese que deve ser levada ao conhecimento do juízo de primeiro grau para que, a requerimento da parte, conceda eventual extensão de prazo para cumprimento da decisão. Valor Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela antecipada com imposição de multa cominatória de R$500,00 para eventual descumprimento. Possibilidade contemplada no art. 461, §4º do CPC e atual CPC, art. 573. Suposta exiguidade do prazo em tese que deve ser levada ao conhecimento do juízo de primeiro grau para que, a requerimento da parte, conceda eventual extensão de prazo para cumprimento da decisão. Valor razoável e adequado para compelir a agravante a cumprir a decisão judicial, bastando que a cumpra para não ser obrigado a pagá-la. Aceitação dessa imposição na jurisprudência como medida de apoio ao cumprimento das ordens judiciais: TJSP, AgIn 2216462-29.2014.8.26.0000 - 20ª Câmara de Direito Privado - Rel. Correia Lima - j. em 15/12/2014. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 141.1950.7005.4700

648 - STJ. Civil e processo civil. Internet. Provedor de pesquisa. Restrição dos resultados. Não cabimento. Obrigação legalmente impossível. Conteúdo público. Direito à informação. Violação. Dispositivos legais analisados. Arts. 220, § 1º, da CF/88; 461, § 1º, do CPC/1973; e 884, 944 e 945 do cc/02.

«1. Ação ajuizada em 04/05/2007. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 30/11/2013. 2. Recurso especial que discute os limites da responsabilidade dos provedores de pesquisa virtual pelo conteúdo dos respectivos resultados. 3. O provedor de pesquisa é uma espécie do gênero provedor de conteúdo, pois não inclui, hospeda, organiza ou de qualquer outra forma gerencia as páginas virtuais indicadas nos resultados disponibilizados, se limitando a indicar links onde podem ... ()

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Doc. 151.5810.7003.6300

649 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. 535. Ausência de violação. Alegada ofensa aos arts. 461, § 6º, do CPC/1973 e 413 do cc. Ausência de prequestionamento Súmula 282/STF. Impugnação ao cumprimento de sentença. Vigência da Lei 11.232/2005. Decisão que resolve incidente de impugnação. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de recurso de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade não aplicável. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem se pronuncia sobre todas as questões necessárias ao desate da controvérsia. 2. Não se conhece da tese de violação dos arts. 461, § 6º, do CPC/1973 e 413 do CC, por não ter sido debatida pelo Tribunal de origem, em razão do não conhecimento do recurso. Súmula 282/STF. 3. A decisão que resolve incidente de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada posteriormente à vigência da Lei 11... ()

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Doc. 164.4075.4012.9400

650 - TJSP. Multa diária. Ação de despejo. Acordo celebrado no curso do processo e homologado judicialmente para desocupação do imóvel. Descumprimento. Atraso na desocupação do prédio. «Astreintes». Cabimento de sua redução por não fazer coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que a fixou. CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido.

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