STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação ao CPC, art. 535, IIde 1973. Inexistência. Violação aos arts. 461, § 1º, do CPC, de 1973, 3º, 4º, 8º e 10 da Lei 9.296/96, 3º da Lei 9.472/97, 104, II, 248 e 927 do Código Civil. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.
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