Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STJ. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Revisão de verba honorária. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Análise de verba honorária exorbitante. Possibilidade. Alegação de violação do CPC/1973, art. 461, § 4º. Fornecimento de medicação. Pessoa com insuficiência de recurso. Multa diária a ente público. Possibilidade. Entendimento desta corte. Possibilidade de análise quando irrisório ou exorbitante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

852 - TRT4. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Empregado. Ação civil pública. Câmeras de vigilância. Câmeras de vídeos. Conflito entre segurança patrimonial e direitos da personalidade. Prevalência da tutela da imagem e privacidade dos trabalhadores. Desligamento de algumas câmeras. Determinação mediante cominação de multa (astreintes) de R$ 5.00,00 diários. Dano moral coletivo não caracterizado na hipótese. Lei 7.347/85, art. 1º. CPC/1973, art. 461, § 4º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

853 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegada violação aos arts. 461 do CPC, de 1973 e 30 da Lei 11.445/2007. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tese de impossibilidade de atualização do valor fixado como multa cominatória. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado, pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Impugnação à execução. Preclusão consumativa. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

854 - TJPE. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Pregabalina (lyrica)75mg, oxibutina. Intra-vesical. Bloqueio de verba pública. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Medida excepcional. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Entendimento pacificado. Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido por unanimidade.

855 - TJPE. Constitucional e administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Fornecimento de medicamentos e insumos à portadora de diabetes mellitus tipo 1, cid e10. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Responsabilidade solidária dos três níveis federados. Astreintes contra Fazenda Pública. CPC/1973, art. 461. Concessão de efeito suspensivo. Descabimento. Condicionamento à apresentação de receita médica atualizada que justifique a necessidade. Possibilidade. Reexame necessário provido parcialmente, prejudicado o apelo. Decisão unânime.

856 - STJ. Seguridade social. Administrativo. SUS. Custeio de tratamento médico. Moléstia grave. Direito à vida e à saúde. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. Precatório. Desnecessidade. Medida menos onerosa que a astreintes. Mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 5º, «caput» 6º, 100 e 196.

857 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO DA CTPS. A possibilidade supletiva de anotação na Carteira de Trabalho pela Secretaria da Vara não afasta a obrigação primária do empregador de registrar o contrato de emprego, sendo admissível, portanto, a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 497 (antigo CPC/73, art. 461), para o caso de descumprimento da obrigação de fazer por parte da reclamada, ora agravante. Incidência do § 7º do CLT, art. 896 e da Súmula/TST 333. Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

858 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Decisão que a concedeu, para o fim de impedir a manutenção do nome da autora em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Pretensão de reforma. Não cabimento. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão corretamente fundamentada. Pretensão de afastar a multa fixada. Não cabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 4º. Fixação de multa diária, em caso de eventual descumprimento da ordem judicial. Pretendida redução. Cabimento. O valor da multa deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando- se enriquecimento sem causa da parte contrária. Redução da multa, limitada sua incidência ao período de trinta dias. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

859 - STJ. Crédito rural. Banco. Contrato Bancário. Cédula de produto rural. Obrigação de entrega de coisa. Inadimplência. Juros pactuados à taxa de 1% ao mês. Cumulação com astreintes. Cabimento. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 407. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 621, parágrafo único. CCB, art. 1.064.

860 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Médico. Pós-graduação. Residência médica. Oferecimento de alojamento e alimentação pelo poder público durante o período da residência (auxílios in natura). Direito à tutela jurisdicional que envolve a adequação dos provimentos judiciais. Tutela específica. Conversão em medida que garanta resultado prático equivalente. Auxílio em pecúnia. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/1973, art. 461, § 1º. Lei 6.932/81, art. 4º, § 4º.

861 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Obras civis de reparos no piso em condomínio. Cumulação com indenizatória. Fixação da sanção para o descumprimento do preceito cominatório em R$ 1.000,00 (mil reais) diários. Inviabilidade. Valor excessivo, não condizente com os princípios da modicidade e razoabilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 6º. Arbitramento no valor de R$ 600,00 ao dia, a partir do 61º dia como sendo o início da contagem. Razoabilidade da fixação do prazo de 60 dias para a realização das obras. Recurso da empreiteira parcialmente provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

862 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Antecipação de tutela concedida para abstenção do banco em efetuar débitos na conta corrente oriundos do cartão de crédito, sob pena de multa diária. Pena pecuniária que, em seu todo, tornou-se exorbitante, se comparado aos valores indevidamente debitados na conta corrente do autor. Insurgência contra redução da multa diária de cinco mil reais para o valor único de trinta mil reais. Desacolhimento. Possibilidade de redução da multa. CPC/1973, art. 461, § 6º. Redução a valor único suficiente que não implica enriquecimento sem causa da parte favorecida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

863 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Multa. Exasperação com base no CPC/1973, art. 461, § 6º. Situação dos autos que autoriza a conclusão de que, ao menos por ora, não é conveniente a manutenção da exasperação, que, pode voltar a ser imposta, justificadamente, quando da execução do julgado. Obtenção, junto ao Superior Tribunal de Justiça, de efeito suspensivo ao recurso especial interposto que impede, por ora, a execução, ainda que provisória, do julgado. Hipótese de reforma da decisão agravada, com observação quanto à possibilidade de modificação do valor da multa em momento futuro. Recurso provido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

864 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Incidência da pena pecuniária prevista no CPC/1973, art. 475-J sobre o valor da multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer (artigo 461 do referido diploma processual). Hipótese que implicaria em dupla cominação. Multa sobre multa, ambas com a mesma função acessória, uma a de compelir o devedor a cumprir a obrigação principal, outra a de compelir o devedor a pagar a multa anterior fixada para pressioná-lo a cumprir a prestação originária. Inadmissibilidade. Recurso desprovido quanto ao tema.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

865 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Preenchimento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde empresarial. Custeio do tratamento da autora em centro especializado (Boldrini). Cabimento. Autora portadora de grave enfermidade («talassemia major»), necessitando de tratamento clínico multiprofissional. Urgência verificada. Doença fatal. Risco de morte. Tratamento que não pode ser interrompido. Presentes a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Discussão acerca da abrangência territorial do contrato que deve ser relegada a momento posterior. Multa diária. Cabimento. Amparo na regra do CPC/1973, art. 461. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

866 - TRT2. Equiparação salarial. Identidade funcional equiparação salarial. Identidade de funções. O direito à equiparação requer a demonstração da identidade de funções, de empregador, de localidade, simultaneidade na prestação de serviços e diferença de tempo de serviço na função inferior a dois anos, nos termos do CLT, art. 461 e da Súmula 6, do c. TST. Destarte, cabe ao empregado demonstrar a existência de identidade funcional, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a teor do CLT, art. 818 e 333, I, do CPC/1973, ônus do qual não se desvencilhou.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

867 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade a pessoa portadora de deficiência. Impedimento. Longa duração. Lei Complementar 142/2013, art. 3º, IV. Atividades concomitantes. Contagem recíproca. Multa diária. Redução. Adequação dos juros e correção monetária. Apelação do INSS parcialmente provida. CF/88, art. 201, § 9º. CPC/1973, art. 461, § 6º. CPC/2015, art. 1.029, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 96, III.

868 - TST. Sindicato. Embargos. Legitimidade ativa do sindicato. Salário. Equiparação salarial. Diversos substituídos. Dois paradigmas. Origem comum do pedido. Direitos individuais homogêneos. Recurso de revista não conhecido. CDC, art. 81, parágrafo único, III. CLT, art. 461 e CLT, art. 894. CF/88, arts. 7º, XXX e 8º, III.

869 - TJSP. Multa diária. Obrigação de fazer. Imposição visando ao cumprimento de decisão judicial. Determinação de exclusão do nome do agravado dos cadastros de proteção ao crédito. Admissibilidade. Caracterização da «astreinte» como coerção para reduzir ou anular a rebeldia do devedor. Medida que é acessória, condicional, cominatória, reversível. Inconfundibilidade com o pagamento do dano decorrente da mora. Arts. 461, 644, do CPC/1973 e CDC, art. 84, parágrafo 4º. Hipótese em que o cumprimento da decisão judicial depende exclusivamente da boa vontade do banco-agravante. Descumprimento da decisão judicial que acarretará grave dano ao autor-agravado. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

870 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À INSTAURAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DECLARATÓRIO SUFICIENTE PARA CERTIFICAR O RESSARCIMENTO DO INDÉBITO. INAPLICABILIDADE DE NOVO JULGAMENTO SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA SUMULA 461 DO STJ. DESPROVIMENTO. 1.

871 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Ônus da prova. Teoria da verossimilhança preponderante. Compatibilidade, na hipótese específica dos autos, com o ordenamento processual vigente. Convicção do julgador. Livre apreciação da prova. Persuação racional. Arts. Analisados. 212, IV, do cc; 126, 131, 273, 333, 436 e 461 do CPC/1973.

872 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamentos pelo estado. Descumprimento da decisão judicial de antecipação de tutela. Bloqueio de verbas públicas. Medida executiva. Possibilidade, in casu. Pequeno valor. CPC/1973, art. 461, § 5º. Rol exemplificativo de medidas. Proteção constitucional à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. Primazia sobre princípios de direito financeiro e administrativo. Novel entendimento da e. Primeira turma.

873 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Conta corrente. Contrato de depósito. Ajuizamento pelo Ministério Público em face de banco, visando compelir o réu a se abster de cobrar tarifas bancárias por saques, efetuados por seus correntistas nos caixas convencionais e terminais eletrônicos independentemente do número de retiradas realizadas em cada mês. Cláusula abusiva reconhecida. Multa cominatória diária. Astreintes fixadas em R$ 100.000,00 por dia. CDC, art. 51, IV. CCB/2002, art. 645. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CPC/1973, art. 461, § 4º.

874 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Restituição do bem móvel financiado. Alteração do registro de propriedade do veículo e transferência indevida do registro para outro estado da federação pelo credor 1. Purgação da mora e valor da multa cominatória. Ausência de prequestionamento da matéria. 2. Gravame de alienação fiduciária. Falta de indicação dos preceitos legais supostamente ofendidos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF 3. Divergência jurisprudencial não configurada. 4. Possibilidade de fixação da multa prevista no CPC/1973, art. 461, § 4º, para cumprimento de ordem judicial. 5. Agravo regimental improvido.

875 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (SÚMULA 126/TST). INTERVALO INTRAJORNADA (SÚMULA 126/TST). FGTS (SÚMULA 461/TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (art. 896, § 9º, A CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS (INDICAÇÃO DE ARTIGO IMPERTINENTE). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas «adicional de insalubridade» e «intervalo intrajornada», em razão do óbice da Súmula 126/TST; quanto ao tema «honorários periciais», por entender que o artigo indicado é impertinente ao debate proposto; quanto ao tema «FGTS», com fundamento na diretriz da Súmula 461/TST e, quanto ao tema «honorários advocatícios», por inobservância do disposto no CLT, art. 896, § 9º. A parte Agravante, no entanto, não investe contra os óbices apontados, limitando-se a sustentar que as matérias oferecem transcendência. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

876 - STJ. Execução provisória. Tutela antecipatória. Astreintes. Multa cominatória imposta em sede de antecipação de tutela. Natureza jurídica. Caráter híbrido material/processual das astreintes. Possibilidade de iniciar-se a execução precária (CPC, art. 475-O) apenas a partir da prolação de sentença confirmatória da medida liminar, desde que recebido o respectivo recurso de apelação somente no efeito devolutivo. Inteligência do CPC/1973, art. 520, VII. Caso em que a tutela antecipatória restou revogada quando da prolação da sentença definitiva, tornando-se sem efeito. Acolhimento da impugnação e extinção da execução que se impõe. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 269, 273 e 461, §§ 3º e 4º.

877 - STJ. (Decisão monocrática). Recurso especial repetitivo. Tema 705/STJ. Astreintes. Exibição de documentos. Recurso especial representativo da controvérsia. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Cumprimento de sentença. Exibição de extratos bancários. Multa cominatória. Descabimento. Súmula 372/STJ. CPC/1973, art. 359. CPC/1973, art. 461, §§ 3º, 4º e 5º. CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (rediscussão da Tema 705/STJ em face da superveniência do CPC/2015, art. 400 - ProAfR no REsp. Acórdão/STJ e julgada no REsp. Acórdão/STJ).

878 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado 3/STJ. Ação anulatória. Multa por tráfego com excesso de peso em rodovia federal. Responsabilidade civil do estado. CPC/1973, arts. 14, V e parágrafo único, e 461, caput, §§ 4º e 5º. Código Civil, art. 186, Código Civil, art. 187 e Código Civil, art. 927. Lei 7.347/1985, arts. 1º, 3º e 11. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano moral coletivo. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

879 - TJSP. Agravo regimental. Execução por título judicial. Efeitos. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Insurgência por meio de agravo de instrumento, alegando-se inexistência de título executivo. Argumento de que não foi a parte citada, pessoalmente e que a multa diária é impossível de ser cobrada. Ataca a conversão indevida da obrigação em perdas e danos. CPC/1973, art. 211 e CPC/1973, art. 632. Desacolhimento. Título judicial que não é submetido ao referido art. 632. Desnecessidade de citação da devedora. Incidência do art. 461 e seu parágrafo 4º do CPC/1973. Interesse da agravante em não cumprir com a obrigação de fazer e, assim, responder pela multa. Título executivo hígido. Decisão de não seguimento do agravo de instrumento válida. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

880 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Urbanístico. Violação a CF/88, art. 23, VI, e CF/88, art. 225, caput e § 3º. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ausência de prequestionamento da Lei 12.608/2012, art. 2º e Lei 12.608/2012, art. 7º, I, IV, V e VIII, Lei 6.938/1981, art. 3º, IV, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º e CPC/1973, art. 461, § 1º. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

881 - STJ. Processual civil e ambiental. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Violação do CPC, art. 238. Nulidade da perícia. Aplicação das súmulas 7 desta corte superior e 283 do STF, por analogia. Alegado julgamento extra petita. Descaracterização. Substituição de obrigação de fazer por obrigação de pagar em razão de laudo técnico reconhecer a maior potencialidade lesiva ao meio ambiente da medida de demolição da obra impugnada. Discricionariedade fundamentada do magistrado. Art. 461, § 1º, 2ª parte, do CPC. Violação da Lei 9.636/98, art. 43. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Dita perda de objeto. Não-Configuração. Desproporcionalidade na fixação de indenização. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Regularidade das obras levadas a cabo, regularização posterior de tudo quanto foi incorporado ao terreno e inconveniência da medida demolitória. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

882 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Loteamento. Descumprimento da metragem do recuo de frente dos imóveis a serem construídos. Restrições convencionais com registro nos órgãos públicos competentes que a todos obriga. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Condenação do réu a proceder à demolição da construção edificada na área do recuo de frente, no prazo de 60 dias a partir da intimação do acórdão. Fixação de multa diária de R$ 500,00 para o eventual inadimplemento da obrigação de fazer, a partir do decurso do prazo acima assinalado. CPC/1973, art. 461, § 4º. Recurso provido para estes fins.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

883 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Cumprimento de sentença. Redução. Admissibilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. Possibilidade de a multa processual ser revista ou modificada a qualquer tempo. Valor cobrado a título de multa que se mostra excessivo e desproporcional, pois a quantia excede os valores envolvidos na demanda. Descumprimento parcial da determinação que não trouxe qualquer prejuízo à agravante, senão meros aborrecimentos. Verificada a exorbitância do valor atingido pelas «astreintes» diante das circunstâncias mencionadas e cessados que estão os motivos determinantes da sua fixação, mostrou-se razoável sua redução. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

884 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Embargos à execução. Multa por descumprimento de liminar em mandado de segurança impetrado contra o reitor da ufpr. União federal. Acórdão recorrido que concluiu pela ilegitimidade passiva, execução. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese do recorrente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

885 - TJPE. Recursos de apelação. Ação de revisão contratual, com repetição de indébito e nulidade de cláusulas, e ação monitória. Cédula de crédito industrial. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. CDC. Inaplicabilidade. Teoria finalista. Comissão de permanência. Impossibilidade de cobrança. Taxa de juros. Limitação de 12% a.a. Capitalização da taxa de juros. Súmula 93/STJ. Legalidade da taxa de juros de longo prazo. Tjlp como índice de correção monetária. Redução astreintes. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Honorários advocatícios. Fixação. Provimento parcial dos recursos

886 - TJPE. Recursos de apelação. Ação de revisão contratual, com repetição de indébito e nulidade de cláusulas, e ação monitória. Cédula de crédito industrial. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. CDC. Inaplicabilidade. Teoria finalista. Comissão de permanência. Impossibilidade de cobrança. Taxa de juros. Limitação de 12% a.a. Capitalização da taxa de juros. Súmula 93/STJ. Legalidade da taxa de juros de longo prazo. Tjlp como índice de correção monetária. Redução astreintes. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Honorários advocatícios. Fixação. Provimento parcial dos recursos

887 - STJ. Prestação de contas. Primeira fase. Astreintes. Sentença de procedência que impõe multa cominatória ao réu para o caso de não apresentação das contas. Impossibilidade. Sanção processual específica. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 372/STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 915, § 2º.

888 - TJSP. Locação. Bem móvel. Veículos. Reintegração de posse. Liminar de obrigação de fazer (devolução dos bens). Pretensão à devolução escalonada, em face da grande quantidade de veículos alugada. Invalidade. Ajuste firmado livremente entre as partes. Prevalência da regra «pacta sunt servanda». Existência de ajuste relativo à forma de devolução dos veículos locados, cabe às rés demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. CPC/1973, art. 333, II. Valor ou periodicidade da multa fixada para assegurar o cumprimento da obrigação imposta. Possibilidade da modificação de ofício, pelo magistrado, se este entender que se tornou excessiva ou até mesmo insuficiente. CPC/1973, art. 461, parágrafo 6º. Ação procedente. Recurso da ré desprovido neste aspecto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

889 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 461 e dos arts. 3º, 13 e 17 da Lei complementar 140/2011. Incidência da Súmula 211/STJ. Multa diária. Descumprimento da obrigação. Ausência de prova. Suspensão da exigibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 7/STJ. Incidência.

890 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de prescrição. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Infringência ao CPC/73, art. 461, § 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

891 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Passagem em semáforo vermelho. Culpa do preposto da ré demonstrada eficazmente. Dano físico e moral indenizável. Tutela antecipada e multa afastada por se tratar de condenação de pagamento de indenização por ato ilícito, não incluso no CPC/1973, art. 461. Majoração e redução das verbas indenizatórias não determinadas. Correção monetária e juros legais. Incidência da Súmula 43 e 54 do STJ. Sentença reformada parcialmente apenas para afastar a tutela antecipada e multa fixada. Recurso de apelação da denunciada e recurso adesivo do autor improvidos e apelação da ré-apelante parcialmente provida, nos termos do acórdão.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

892 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Determinação judicial (tutela recursal antecipada) limitando os descontos de empréstimos bancários realizados pelo Agravado a 30% dos seus rendimentos. Admissibilidade. Alegação da instituição financeira afirmando ser necessária renegociação da dívida para que os descontos se adequem à decisão judicial. Descabimento. Limitação dos descontos que deve ser imediatamente cumprida, sem qualquer renegociação. Manutenção da multa cominatória imposta para o caso de não cumprimento da determinação judicial nos termos do CPC/1973, art. 461, § 4º. Pena de litigância de má-fé aplicada diante da prática de ato temerário, nos termos do art. 17, V do mesmo «codex». Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

893 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Financiamento imobiliário «Declaração de Compra e Venda». Documento exigido pelo Banco para concessão de empréstimo aos recorrentes. Recusa da construtora agravada em assinar o documento. Descabimento. Critérios para concessão do crédito que compete somente ao agente financeiro. Discussão sobre eventual inadimplemento contratual e posse do imóvel que deve ser resolvida nos autos da ação principal (ação revisional). CPC/1973, art. 461, § 3º. Liminar concedida, a fim de que a agravada seja compelida a assinar o referido documento, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no caso de descumprimento. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

894 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório cumulado com reparação de danos e pedido de tutela liminar antecipada. Suposto dano à personalidade. Lançamento de livro violando os direitos de personalidade da genitora da autora, apelante e da suas filhas menores, mortos no trágico acidente aéreo ocorrido nesta capital (TAM, vôo JJ 3054, em 09/07/2007). Indeferido o recolhimento do livro `` O vôo da esperança ´´ em todo o território nacional por se mostrar inviável. Prudente é a conversão em perdas e danos, se for o caso. CPC/1973, art. 461, «caput» e § I. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

895 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Contrato de consórcio. Manutenção de gravame no veículo do autor após a quitação do contrato. Determinação de baixa no gravame, no prazo de trinta dias, sob pena de multa única. Alegação do banco de que não foi fixado prazo razoável para o cumprimento. Desacolhimento. Banco-réu que deveria ter interposto agravo de instrumento se não estava satisfeito com a decisão que concedeu a tutela antecipada. Multa diária, no entanto, que supera o valor do próprio contrato de consórcio. Redução de ofício do valor da multa, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso do réu parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

896 - TJSP. Comprovação do atraso no fornecimento de tubos de aço que seriam utilizados para construção de rede de gás encanado em outro estado da federação. Agravada que pagou pela mercadoria reclamada. Discussão sobre a efetiva existência ou não de ilícito no proceder da ré que deve ter lugar no curso do processo, a partir do confronto entre a causa de pedir e a defesa que vier a ser apresentada. Inequívoco interesse de obter a chamada tutela específica e de requerer que tal tutela seja prestada liminarmente, consoante o CPC/1973, art. 461, § 3º. Antecipação da tutela concedida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

897 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Decisão que determinou a emissão de boleto no prazo de 15 (quinze) dias para quitação antecipada e integral da dívida contraída junto ao banco agravante. Insurgência. Descabimento. Multa diária que deverá ser fixada de imediato, porque senão a parte não se sentirá forçada a cumprir a obrigação judicial, até porque não há qualquer entrave intransponível, aliás, é muito simples para o credor, a quem basta providenciar uma mera alteração em seu sistema de dados. CPC/1973, art. 461, «caput» e § 4º. Garantia da eficácia da determinação judicial. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

898 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação revisional em fase de cumprimento de sentença. Financiamento de imóvel. Determinação dirigida ao banco agravante para que apresentasse documento hábil à liberação da hipoteca, no prazo de quinze dias, sob pena de multa. Admissibilidade. Hipótese de obrigação de fazer típica. CDC, art. 84, § 4º. Sanção pecuniária que encontra suporte também nos artigos 287 e 461, § 4º, do CPC/1973. Incidência da multa que está condicionada ao descumprimento da determinação judicial. Fixação em valor único. Inviabilidade da redução. Dilatação do prazo para trinta dias para que o Banco agravante apresente o documento reclamado. Possibilidade. Decisão parcialmente reformada, mantido o julgamento do agravo contraposto. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

899 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Iphan. Reforma de prédio tombado. Patrimônio histórico e cultural. Políticas públicas legisladas. Princípio da separação dos poderes. Obrigação de fazer. Contempt of court. Ausência de fixação de multa. Obrigatoriedade de astreintes. CPC/1973, art. 461. Art. 536, parágrafo primeiro, do CPC/2015. CDC, art. 84, CDC. Lei 7.347/1985, art. 11. Honorários. Exclusão da condenação. Juízo de simetria. Alteração da obrigação de fazer. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

900 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADOANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TEMAS REMETIDOS À CORTE SUPERIOR POR FORÇA DA SÚMULA 285/TST . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CLT, ART. 461.