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551 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ação cominatória cumulada com indenização por perdas e danos. Omissão do acórdão embargado. Vício sanado sem alteração do julgado. Multa prevista no CPC/1973, art. 461, § 4ºque não subsiste se a tutela antecipada for cassada pela sentença ou pelo acórdão. Precedente do STJ. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
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552 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FGTS. DEPÓSITOS. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 461/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Em se tratando o depósito da parcela de FGTS de obrigação legal a cargo do empregador, compete a ele, e não ao empregado, a prova da regularidade dos recolhimentos efetuados. Hipótese em que a decisão regional se amolda à diretriz inserta na Súmula 461/TST «É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II) « . Mantém-se, por conseguinte, a decisão monocrática que den... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - STJ. Execução. Obrigação de fazer e não fazer. Contrato de prestação de serviços artísticos celebrado entre emissora de TV e comediante. Quebra da cláusula de exclusividade. Embargos do devedor. Inadimplemento de obrigação personalíssima. Cobrança de multa cominatória. Cabimento. CPC/1973, art. 461, § 4º.
«É admissível a aplicação de multa no caso de inadimplemento de obrigação personalíssima, como a de prestação de serviços artísticos, não sendo suficiente a indenização pelo descumprimento do contrato, a qual visa a reparar as despesas que o contratante teve que efetuar com a contratação de um outro profissional. Caso contrário, o que se teria seria a transformação de obrigações personalíssimas em obrigações sem coerção à execução, mediante a pura e simples transfor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - STJ. Administrativo e processual civil. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das questões recursais. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Propositura de execuções distintas. Extinção da execução por falta de interesse de agir. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. CPC/1973, art. 461. Possibilidade de petição nos autos do processo originário.
«1. Cuida a presente demanda de embargos à execução de título judicial promovida por Auditores Fiscais da Receita Federal, com vista à satisfação do crédito relativo ao reajuste remuneratório no percentual de 28,86% referente ao período de 2001-2002. 2. O Tribunal de origem decretou a extinção da execução, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, haja vista que o pedido constante da presente ação de execução (período de 2001-2002) deveria ser plei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - STJ. Administrativo e processual civil. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das questões recursais. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Propositura de execuções distintas. Extinção da execução por falta de interesse de agir. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. CPC/1973, art. 461. Possibilidade de petição nos autos do processo originário.
«1. Cuida a presente demanda de embargos à execução de título judicial promovida por Auditores Fiscais da Receita Federal, com vista à satisfação do crédito relativo ao reajuste remuneratório no percentual de 28,86% referente ao período de 2001-2002. 2. O Tribunal de origem decretou a extinção da execução, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, haja vista que o pedido constante da presente ação de execução (período de 2001-2002) deveria ser plei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - STJ. Processual civil e administrativo. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Mera insatisfação com o julgado. Multa diária (astreintes) fixada com o objetivo de assegurar o fornecimento de medicamento. Legitimidade. CPC, art. 461, § 5º, de 1973 valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
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557 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Tutela antecipada. Obrigação de abster-se de suspender fornecimento de energia elétrica, ou, se já efetivada o «corte», restabelecer o fornecimento, sob pena de multa diária. Multa cominatória fixada nos termos do CPC/1973, art. 461, § 4º. Fixação em importe razoável, incidente apenas na hipótese de inadimplemento. Recurso não provido.
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558 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 461, § 4º. Não prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Tutela antecipada. Concessão. Requisitos. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Multa diária. Revisão. Momento processual inadequado. Não provimento.
1 - A matéria posta em discussão no especial não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, caracterizado o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A pretensão de revisão dos critérios adotados para a concessão, ou não, de tutela antecipada esbarra no óbice do verbete 7 da Súmula desta Corte. 3 - Em se tratando de multa diária, o momento processual não é adequado à sua discussão, já q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 461, § 4º. Astreintes fixadas em harmonia com a situação fática da causa. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos. Limitação ao valor da condenação. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. Em princípio, o valor das astreintes não pode ser revisto em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Contudo, em situações excepcionais, nas quais o exagero na fixação configura desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a jurisprudência deste Tribunal afasta a vedação da Súmula 7/STJ para reduzir e adequar a multa diária. No caso, o valor da multa, por si só, não se mostra elevado. 2. Como se vislumbra da fundamentação do ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Multa cominatória. Astreintes. Obrigação de fazer. Descaso do devedor. Valor total atingido. Limitação. Impossibilidade. Consideraçõs da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 926.
«... V – Da redução do valor fixado a título de astreinte. Da violação ao CPC/1973, art. 461 e da divergência jurisprudencial De início, impõe-se destacar fatos relevantes para a compreensão da controvérsia. O condomínio recorrido ajuizou reintegração na posse em que narrou que o recorrente, proprietário de unidade autônoma, construiu irregularmente um deck em área comum do edifício – a qual fora cedida, sob a condição de que não fosse realizada qualquer out... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - STJ. Processual civil. Antecipação de tutela. Liberação de valor sem necessidade de caução. Inexistência de sentença. Alegação de violação aos arts. 269, 475-O, III, e 461, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Não conhecimento do recurso. Acórdão fundado em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A conclusão do Tribunal de origem, no sentido da possibilidade de liberação de valor em benefício da parte recorrida, foi firmada com base no contexto fático-probatório dos autos e peculiaridades da demanda. Incidência, no ponto, da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - STJ. Medida cautelar. Consumidor. Efeito suspensivo a recurso especial. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Exclusão do nome do devedor no SPC e no SERASA. Multa diária pelo descumprimento. Ausência de «fumus boni iuris» e de «periculum in mora». CPC/1973, arts. 273, 461, § 4º 541 e 798.
«Não há falar em «periculum in mora», eis que remota, ainda, a possibilidade de execução da multa aplicada pelo Tribunal local em decorrência do descumprimento da tutela antecipada. O «fumus boni iuris», em hipóteses como a presente, está relacionado intimamente com a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e com a possibilidade de sucesso deste apelo, daí que, na cautelar, é conveniente apreciar, mesmo que de forma superficial, os requisitos e o mérito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TJCE. Processo civil. Civil. Ação de despejo. Arguição de exceção de usucapião como tese defensiva. Sentença extra petita. Nulidade configurada. Julgamento prematuro. Insuficiência de provas. Necessária a cassação da sentença para saneamento do processo e inquirição de testemunhas indispensáveis à lide. Aplicação da regra da testemunha referida. Inteligência do CPC/2015, art. 461. Apelo conhecido e provido.
«1 - Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pleito formulado em ação de despejo, meio pelo qual o recurso indica a necessidade de anulação do decisum pela existência de nulidades que maculam o feito. 2 - Constata-se a existencial de prejudicial de mérito de nulidade, tendo em vista que a sentença julgou matéria alheia à lide, pois, ao analisar os pedidos da petição inicial verifica-se unicamente o pedido de despejo da parte promovida.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Desconto de parcelas em folha de pagamento de funcionário público. Limitação a 50% dos vencimentos. Admissibilidade. Inteligência do artigo 6º do Decreto Estadual 25253/86. Multa por descumprimento de decisão judicial admissível, independentemente de requerimento da parte. Inteligência do § 5º do CPC/1973, art. 461. Sentença, nessa parte, mantida. Apelação parcialmente provida.
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565 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Cumprimento de sentença. Violação aos CPC, art. 165 e CPC, art. 458. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CPC, art. 461. Impossiblidade de cumprimento da obrigação. Revisão de valor de multa diária. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - STJ. Direito civil. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Inadimplência do compromissário comprador. Ressarcimento do promitente vendedor pela utilização do imóvel durante o período em que o contrato foi cumprido. Cabimento. CPC/1973, art. 461, § 2º. CPC/2015, art. 500.
«1 - A rescisão de um contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do compromissário comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção de 20% das prestações pagas, mais as despesas referentes ao recolhimento de impostos, taxas de condomínio, seguro e outros débitos exigidos até o habite-se, mais a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Apontada violação aos arts. 383, 384, 388 e 461 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de falta de impugnação específica da sentença. Princípio da dialeticidade. Fundamentos autônomos não atacados pelo recurso especial. Súmula 283/STF. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.
«1. As questões amparadas nos arts. 383, 384, 388 e 461 do Código de Processo Civil não foram apreciadas pelo Tribunal a quo e não foram objeto dos embargos de declaração opostos pelo recorrente. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Sentença de homologação de acordo, na forma do CPC/1973, art. 269, III. Notícia de descumprimento de decisões que determinavam a ligação da rede de energia à unidade consumidora da autora. Multa cabível. CPC/1973, art. 461. Redução das «astreintes». Possibilidade, porém, ressalvada a obrigação de ligação definitiva, de responsabilidade da ré, também sob pena de multa diária. Recurso parcialmente provido.
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569 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Brotas. Obrigação de fazer. Dever de prestar atendimento integral à saúde (CF/88, art. 198, II). Tutela constitucional do direito à vida (CF/88, art. 196). Procedência da ação. Aplicação da multa nos termos dos CPC/1973, art. 644 e CPC/1973, art. 461. Possibilidade. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa da Fazenda Pública. Recursos voluntários improvidos.
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570 - STJ. Processual civil. Tac. Descumprimento. Execução. Multa cominatória e medida coercitiva. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Nomeação de interventor. Afastamento. Acórdão com fundamento constitucional. Agravo interno interposto contra acórdão. Não cabimento. Recurso cabível somente para impugnar decisões monocráticas.
«I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pelo qual a administração municipal se comprometia a iniciar procedimento licitatório para contratação da empresa que faria estudos técnicos com vistas a superar crise no sistema de transporte coletivo urbano. Descumpridos os prazos sucessivamente ajustados, o Ministério Público promoveu a execução do TAC. Na Corte de origem, deu-se provimento ao agra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidos. Plano de saúde. Cláusulas abusivas. Ausência de repercussão geral (tema 461). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento
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572 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre natureza jurídica das obrigações de fazer ou não fazer. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.
«... VII. A natureza das obrigações de fazer e não fazer. Vale ressaltar, por oportuno, que a conclusão alcançada no item anterior independe da natureza da obrigação a ser cumprida, se fungível ou infungível, pois, assim como ocorre na multa do CPC/1973, art. 475-J, a intimação dirigida ao advogado não é para que este pratique o ato em nome da parte, mas apenas para que, na condição de mandatário, dê ciência ao mandante sobre a existência de uma determinação judic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - TJSP. Multa diária. Sentença. Cumprimento. Pretensão de afastamento da multa mediante edição da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Pedido alternativo para redução de seu valor. Descabimento em razão da coisa julgada. Possibilidade apenas da revisão do montante arbitrado a qualquer tempo, sem alcance da coisa julgada. CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido.
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574 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Imposição das astreintes em valor superior ao da obrigação principal. Inadmissibilidade. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Necessidade. Modificação do valor da multa cominatória. Possibilidade, ainda que transitada em julgado a decisão que o fixou. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso provido para reduzir o valor das astreintes.
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575 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia. Ação anulatória, com pedido de repetição de indébito e indenização. Atraso no cumprimento de decisão judicial. Aplicação da multa do CPC, art. 461. Valor. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - STF. Recurso extraordinário. Tema 461/STF. Consumidor. Cláusula abusiva. Repercussão geral não reconhecida. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Cláusulas previstas em contrato. Abusividade. Código de Defesa do Consumidor. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 5º, XXXVI. CDC, art. 51. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 461/STF - Ilegalidade de cláusulas previstas em contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor.Tese jurídica fixada: - A questão da legalidade de decisão judicial declarar a abusividade do percentual cobrado a título de taxa de administração, previsto em contrato de consórcio, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF (Tema 144/STF), rel. a Ministra El... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 461, § 1º, do CPC e 247 e 248 do Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284,/STF. III - A ausê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - TJRJ. Ação reivindicatória. Astreintes. Imóvel fechado pelo proprietário para tratamento de saúde junto a seus familiares, e que, invadido, foi transferido verbalmente ao réu pelo invasor. Cessação da boa-fé do réu a partir do momento em que soube que adquiriu a posse indevidamente. CCB/2002, art. 1.220 e CCB/2002, art. 1.221. CPC/1973, art. 461, § 4º.
«Permanência no imóvel por vários anos sem qualquer pagamento ao autor, legítimo proprietário. Benfeitorias úteis e necessárias. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias, que poderão ser compensadas com os danos sofridos pelo proprietário pelo tempo que ficou privado de sua posse. Inteligência dos CCB/2002, art. 1.220 e CCB/2002, art. 1.221. Parcial provimento ao apelo para afastar o direito de retenção reconhecido na sentença e determinar ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre a hipótese dos autos. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.
«... IX. A hipótese dos autos No particular, o acórdão embargado determinou a incidência imediata da multa, considerando apenas o decurso do prazo fixado pelo Juiz para cumprimento da obrigação; enquanto o precedente alçado a paradigma concluiu pela necessidade de prévia intimação pessoal do devedor. (i) Os limites dos embargos de divergência. A possibilidade de se alcançar decisão diversa do acórdão embargado e dos acórdãos paradigmas. Inicialmente, considero i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Autorização de levantamento de verba pública constrita com o fim de garantir a consecução de ordem judicial descumprida referente a fornecimento de medicamentos destinados a portador de mal de «Alzheimer». Providência autorizada pelo CPC/1973, art. 461, § 5º. Medida excepcional admitida na espécie. Decisão mantida. Recurso municipal não provido.
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581 - TJRJ. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Meio ambiente. Súmula 59/TJRJ. Determinação de paralisação da atividade negocial até a obtenção do licenciamento ambiental perante o órgão ambiental. Atendimento do interesse público. Astreintes. Multa diária de R$ 1.000,00. Lei 6.938/1981, art. 10. CF/88, art. 225. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 4º.
«Reforma de decisão agravada somente em casos de teratologia, ilegalidade ou não observância da prova dos autos. Pronunciamento enquadrado nesta última hipótese. Ação civil pública. Exploração de serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos. Atividade do estabelecimento não precedida de licença ambiental. Indícios de despejo de efluentes oleosos em galeria de águas pluviais. Atividade potencialmente poluidora. Plausibilidade do direito invocado e risco de lesão g... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC/1973, art. 461, § 4º. Astreintes. Poder geral de cautela do magistrado. Fixação de multa diária. Possibilidade. Valor da multa cominatória arbitramento. Peculiaridades da causa. Redução. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O poder geral de cautela do magistrado permite-lhe, dentro da sistemática processual, determinar medidas que visem a conservação do bem, objeto de litígio, com o fim precípuo de resguardar o lídimo fim do processo e também impor multa que vise o célere cumprimento da ordem jurisdicional. 2. A pretensão de redução da multa diária, na eventualidade de descumprimento da ordem judicial, à luz das provas constantes dos autos, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas da c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 461/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que «é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II)» (Súmula 461/TST). Logo, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, por força do princípio da aptidão para a prova, segundo o qual a prova deve ser feita pela parte que tiver melhores condições para produzi-la, incumbe ao empregador produzir prova desconstituindo o direito do reclamante. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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584 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de combate aos fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Ação civil pública. Legitimidade ativa do ministério público. Proteção a direitos fundamentais. Direito à vida e à saúde. Dever constitucional. Medida executiva. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 4º.
«1. Ausência de ataque específico a fundamento do acórdão recorrido atrai incidência da Súmula 283/STF, por analogia. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que, «Em sentido contrário ao que alega a União Federal, os documentos colacionados às fls. 99 e seguintes e os depoimentos colhidos na fase de instrução processual demonstram que há irregularidades no fornecimento de medicamentos pela União, ou seja, o ente estatal não vem cumprind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de desapropriação. Reforma agrávia. Prévia indenização por meio de emissão de títulos da dívida agrária. Obrigação fazer. Adequação de fixação de multa cominatória (astreintes). CPC/1973, art. 461.
«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de fixação de multa cominatória para o cumprimento de decisão que determina a emissão de Títulos da Dívida Agrária - TDA. No caso, o TRF da 5ª Região entendeu pela possibilidade, em razão de tratar-se de obrigação de fazer e porque não haveria justificativa para o descumprimento da ordem judicial por prazo superior a 1 ano. 2. A emissão de títulos da dívida agrária é obrigação de fazer, razão pela qual adequado eve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - STJ. Ambiental e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao 535 do CPC/1973. Arts. 461 do CPC/1973 e 884 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ato jurídico perfeito. Violação do art. 6º da lindb. Matéria de natureza constitucional. Reserva legal. Recuperação. Fundamentos basilares do acórdão inatacados. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. As matérias pertinentes aos artigos 461 do CPC/1973 e 884 do Código Civil não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos, no ponto, embargos declaratórios p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - TJSP. Multa diária. Imposição visando ao cumprimento da decisão judicial. Admissibilidade. Artigos 461, 644 do CPC e CDC, art. 84, § 4º. Hipótese em que o cumprimento da decisão judicial depende do comportamento da agravante. Descumprimento da decisão que acarretará grave dano à autora. Valor da astreinte que atende aos fins de sua imposição. Prazo que se apresenta razoável para o cumprimento. Recurso improvido.
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588 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 629/STF. Trabalhista. CEEE. Quadro de carreira. 1977. Homologado pelo MTB. Reestruturação em 1991. Não homologada. Validade. Equiparação salarial. Indeferimento. Orientação Jurisprudencial 29/TST-SDI-I - Transitória. Questão constitucional. Inexistência. Repercussão geral inexistência. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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589 - STJ. Astreinte. Multa cominatória. Cominação de multa. Apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Possibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, §§ 4 e 6º, 644.
«... Como se sabe, a exceção de pré-executividade, fruto de construção pretoriana, é meio idôneo de defesa disponível ao executado, não prevista expressamente em lei, com cabimento nas hipóteses excepcionalíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem assim nas hipóteses referentes à flagrante falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. In casu, o Tribunal de origem, afastou a possibilidade de se apreciar em sede de exceç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - TRT2. Julgamento ultra petita. Devido processo legal. Princípio da ultrapetição no processo do trabalho. Julgamento ultra petita autorizado em lei. Multa. Astreinte. Obrigação de fazer de anotação na CTPS. CLT, arts. 29, 832, § 1º e 835. CF/88, art. 5º, LIV. CPC/1973, art. 461, § 4º
«Não se configura violação ao devido processo legal, o julgamento ultra petita de aplicação da multa astreinte, para cumprimento da sentença que ordena anotação na CTPS. Isto porque, vigora na Justiça do Trabalho o principio da ultrapetição, em que o Juiz pode ordenar, certas providencias, independente de pedido da parte, bastado a previsão legal no seu estabelecimento. Assim, é imperativo processual dar efetividade à sentença, por isso os arts. 832, § 1º e 835, da CLT autoriza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - STJ. Processual civil e administrativo. Nomeação de candidato preterido. Cumprimento de sentença. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CPC, art. 461. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Preclusão. Argumento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. Não prospera a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, por deficiência na fundamentação. Com efeito, o recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar quais seriam as omissões do acórdão recorrido e por que a análise de tais omissões são importantes para o deslinde da questão. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF. 2. Verifica-se que a Corte de origem não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tutela antecipada. Antecipação de tutela. Astreintes. Multa cominatória. Execução. Valor da multa. Acertamento do valor devido. Ausência de descumprimento de obrigação de fazer. Obrigação de pagar quantia. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 273, 461, § 4º e 475-J.
«1. A multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461, carrega consigo o caráter de precariedade, de forma que, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que confirmou a antecipação, não se reveste o valor da multa do caráter de definitividade, liquidez e certeza, pressupostos para a execução segundo o rito do CPC/1973, art. 475-J. 2. O valor fixado provisoriamente a título de multa diária deve merecer acertamento, antes do início de sua execução, da qual será pressupost... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Indicação de dispositivo de Lei processual já revogada. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Multa do CPC/1973, art. 461. Cabimento. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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594 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Depósitos de FGTS. Ônus da prova. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301/TST-SDI-I. Súmula 461/TST.
«Na Sexta Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno dessa Corte, realizada no dia 24/5/2011, por maioria de votos, aprovou-se o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301/TST-SDI-I, pela qual se entendia que, definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS ou houve em valor inferior e alegada pelo reclamado a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, este atraía para si o ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar o fato extintivo do direito do autor.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. CPC, art. 535, II, de 1973 ofensa não configurada. Valor das astreintes e error in procedendo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria versada no CPC, art. 461, § 6º, de 1973 Súmula 284/STF. Impugnação em cumprimento de sentença. Não extinção da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento.
«1. O Tribunal de origem não adentrou ao mérito do recurso de apelação interposto pela parte agravante por não ter sido sequer superado o exame da admissibilidade recursal. Nesse passo, não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 2. As teses referentes à exorbitância das astreintes e de ocorrência de error in procedendo da sentença não foram analisadas pelo Tribunal de origem, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Obrigação de fazer. Restabelecimento de serviço de transferência de chamadas para linha telefônica. Pedido que não foi prontamente atendido pela concessionária. Conduta renitente desta no curso da lide. Fixação da multa diária. Manutenção. Razoabilidade. Porte econômico elevado. Risco de «astreinte» pelo não cumprimento da finalidade coercitiva (CPC, art. 461, § 6º). Recurso improvido.
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597 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Arbitramento pelo descaso da instituição bancária às reiteradas ordens judiciais. Redução. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. Mantença da ordem de transferência do valor bloqueado, a nova multa e a pena pelo crime de desobediência no caso de novo descumprimento, acrescendo-se penalidade pelo ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo provido em parte.
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598 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Aplicabilidade para efetivação da tutela específica. Possibilidade, a teor do disposto no CPC/1973, art. 273, § 3º, cumulado com artigo 461, § 5º. Valor estipulado. Critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Obediência. Quantia que deve levar em consideração o porte da empresa requerida, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte contrária. Decisão mantida. Recurso improvido.
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599 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Identificação de usuário do IP e fornecimento de relatórios de acesso do dia da mensagem. Liminar concedida. Imposição de multa de R$ 1.000,00, por até 30 dias, no caso de descumprimento da obrigação no prazo de cinco dias. Admissibilidade. Multa fixada que encontra-se devidamente prevista no CPC/1973, art. 461. Recurso não provido.
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600 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão à antecipação dos efeitos da tutela objetivando a concessão de tratamento médico domiciliar na modalidade «home care». Admissibilidade. Presentes os requisitos autorizadores da medida. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 3º. Não alteração da situação inicial que ensejou o tratamento domiciliar. Decisão cassada. Recurso provido
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