Lei 8.437, de 30/06/1992
Art. 2º
Art. 2º
- No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0048740-60.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Leonel Cunha - J. em 21/09/2026 - DJ 25/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DA SAÚDE PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESINSTITUCIONALIZAÇÃO E ACOLHIMENTO EM SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO DE PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL SOB CUSTÓDIA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.195441-6/001 - MG - Rel.: Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga - J. em 17/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRÉVIA OITIVA DO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. LIMINAR SATISFATIVA OU IRREVERSÍVEL. INOCORRÊNCIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ORDINÁRIOS E CONTÍNUOS. AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE, NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO PELO CORPO JURÍDICO MUNICIPAL. INVIABILIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA. PERIGO DE DANO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO ASSESSORAMENTO JURÍDICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0100552-44.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
Ementa. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Suspensão de Processo Seletivo Simplificado. Contratação Temporária de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE). Regulação dos Cargos. Previsão Constitucional. Norma Nacional. Vedação à Contratação Temporária. Obrigatoriedade de Contratação Mediante Concurso Público. Ausência das Situações Excepcionais Previstas nas Normas. Norma Municipal Contrária à Norma Nacional decorrente de Norma Constitucional. Violação Constitucional por Ricochete. Decisão Mantida. Recurso Conhecido e Não Provido.
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TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0013812-02.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcel Laguna Duque Estrada - J. em 02/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. UNIDADE DE INTERNAÇÃO. CENSE AEROPORTO DOM BOSCO. GRAVES DEFICIÊNCIAS ESTRUTURAIS, SANITÁRIAS, OPERACIONAIS E DE RECURSOS HUMANOS. SUPERLOTAÇÃO. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA, PSÍQUICA E MORAL DOS ADOLESCENTES INTERNADOS. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO ESTATAL. TEMA 698 DO STF. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME (1)
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1025292-79.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Jones Gattass Dias - J. em 08/09/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO, URBANÍSTICO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR OU CLANDESTINO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO MUNICÍPIO. MEDIDAS ESTRUTURAIS E TECNICAMENTE COMPLEXAS. MEDIDAS PREVENTIVAS, FISCALIZATÓRIAS, CONSERVATÓRIAS E DE AVALIAÇÃO. DISTINÇÃO. PODER DE POLÍCIA URBANÍSTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0030237-88.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer - J. em 02/09/2026 - DJ 03/09/2026
Direito Administrativo. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Jornada de trabalho de servidores públicos, validade de registros funcionais e limites da tutela provisória contra a Fazenda Pública. Parcial Provimento.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1401272-29.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Juíza Denize de Barros Dodero - J. em 27/08/2026 - DJ 31/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO RECURSAL - REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA - AFASTADA - ATIVIDADE POTENCIALMENTE GERADORA DE RISCO À SAÚDE PÚBLICA, À SEGURANÇA COLETIVA E AO MEIO AMBIENTE - LAUDO TÉCNICO UNILATERAL - VISTORIA PRETÉRITA - INSUFICIÊNCIA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA AFASTAR DE FORMA SEGURA E INEQUÍVOCA A EXISTÊNCIA DE RISCOS CONTEMPORÂNEOS - PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PREVENÇÃO - PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PARALISAÇÃO CAUTELAR DAS ATIVIDADES ATÉ A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 300 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O encerramento fático ou voluntário das atividades frigoríficas da empresa no endereço vistoriado não importa na perda automática do objeto do agravo de instrumento, remanescendo o interesse jurídico das partes em ver sindicada a legalidade e a extensão da medida de polícia adotada pela autarquia estadual. Não padece de nulidade absoluta a decisão concessiva de tutela de urgência inaudita altera parte contra a Fazenda Pública sem a prévia oitiva do seu representante legal no prazo de 72 (setenta e duas) horas (Lei 8.437/1992, art. 2º) quando o juízo singular fundamenta expressamente o provimento no CPC, art. 300 ante o iminente perecimento do direito debatido. O laudo técnico unilateral elaborado a partir de vistoria realizada em momento anterior aos fatos discutidos não se mostra apto, por si só, a demonstrar, de forma atual, segura e inequívoca, a inexistência dos riscos alegados, especialmente em sede de cognição sumária. Ausente demonstração robusta de ilegalidade manifesta da atuação administrativa e evidenciada a plausibilidade de risco à saúde pública, à segurança coletiva e ao meio ambiente, revela-se legítimo o exercício do poder de polícia pela Administração Pública, em observância aos princípios da precaução, da prevenção e da supremacia do interesse público. Restabelecimento da eficácia dos atos administrativos que determinaram a paralisação cautelar da atividade, até a realização de prova técnica apta a comprovar, de forma segura e inequívoca, a inexistência de riscos decorrentes de seu exercício. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8000559-03.2018.8.05.0185 - Rel.: Des. Zandra Anunciacao Alvarez Parada - J. em 17/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA INDEVIDAMENTE DECRETADA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8008001-12.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Francisco de Oliveira Bispo - J. em 07/08/2026 - DJ 13/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. LIMINAR. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE PRETERIÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL A TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1019695-32.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Marcio Vidal - J. em 04/08/2026 - DJ 06/08/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS RESIDENTES EM ZONA RURAL. MATRÍCULA EM ESCOLA SITUADA EM MUNICÍPIO DIVERSO DO DOMICÍLIO. REGIME DE COLABORAÇÃO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE. AUDIÊNCIA PRÉVIA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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