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Lei 8.437, de 30/06/1992

Art. 2º


Art. 2º

- No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas.

Decisões Relacionadas
TJPATJPA (2ª Turma de Direito Público) - Agravo de Instrumento 0807485-46.2026.8.14.0000 - PA - Rel.: Desª. Luzia Nadja Guimarães Nascimento - J. em 26/10/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO INCLUSIVA E BILÍNGUE. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. INSUFICIÊNCIA DE PROFESSORES. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICA PÚBLICA. TEMA 698 DO STF. PRESERVAÇÃO DO RESULTADO. ESCOLHA DOS MEIOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PLANO DE REGULARIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Público) - Agravo de Instrumento 0816035-30.2026.8.14.0000 - PA - Rel.: Des. Mairton Marques Carneiro - J. em 26/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESCOLA PÚBLICA. DEFICIÊNCIAS DE INFRAESTRUTURA, ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REJEIÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO JUDICIAL DE RESULTADOS. PRESERVAÇÃO DA MARGEM ADMINISTRATIVA QUANTO AOS MEIOS DE EXECUÇÃO. VISTORIA TÉCNICA. PLANO DE AÇÃO. MEDIDAS EMERGENCIAIS. RESERVA DO POSSÍVEL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ASTREINTES. RESPONSABILIDADE MATERIAL ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS A SER APURADA NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Público) - 5070352-44.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Jaime Ramos - J. em 13/10/2026 - DJ 14/10/2026
1) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE EM UNIDADE MUNICIPAL DE ENSINO. TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS. DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICA PÚBLICA. TEMA 698 DO STF. READEQUAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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TJRSTJRS (Vigésima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5180174-98.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Eduardo João Lima Costa - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE EM TURNO INTEGRAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. VULNERABILIDADE SOCIAL DEMONSTRADA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DA SAÚDE PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESINSTITUCIONALIZAÇÃO E ACOLHIMENTO EM SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO DE PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL SOB CUSTÓDIA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.195441-6/001 - MG - Rel.: Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga - J. em 17/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRÉVIA OITIVA DO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. LIMINAR SATISFATIVA OU IRREVERSÍVEL. INOCORRÊNCIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ORDINÁRIOS E CONTÍNUOS. AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE, NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO PELO CORPO JURÍDICO MUNICIPAL. INVIABILIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA. PERIGO DE DANO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO ASSESSORAMENTO JURÍDICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0100552-44.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
Ementa. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Suspensão de Processo Seletivo Simplificado. Contratação Temporária de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE). Regulação dos Cargos. Previsão Constitucional. Norma Nacional. Vedação à Contratação Temporária. Obrigatoriedade de Contratação Mediante Concurso Público. Ausência das Situações Excepcionais Previstas nas Normas. Norma Municipal Contrária à Norma Nacional decorrente de Norma Constitucional. Violação Constitucional por Ricochete. Decisão Mantida. Recurso Conhecido e Não Provido.
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TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0013812-02.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcel Laguna Duque Estrada - J. em 02/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. UNIDADE DE INTERNAÇÃO. CENSE AEROPORTO DOM BOSCO. GRAVES DEFICIÊNCIAS ESTRUTURAIS, SANITÁRIAS, OPERACIONAIS E DE RECURSOS HUMANOS. SUPERLOTAÇÃO. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA, PSÍQUICA E MORAL DOS ADOLESCENTES INTERNADOS. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO ESTATAL. TEMA 698 DO STF. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME (1)
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1025292-79.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Jones Gattass Dias - J. em 08/09/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO, URBANÍSTICO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR OU CLANDESTINO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO MUNICÍPIO. MEDIDAS ESTRUTURAIS E TECNICAMENTE COMPLEXAS. MEDIDAS PREVENTIVAS, FISCALIZATÓRIAS, CONSERVATÓRIAS E DE AVALIAÇÃO. DISTINÇÃO. PODER DE POLÍCIA URBANÍSTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (9ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5537221-03.2026.8.09.0044 - Formosa - Rel.: Des. Luiz Eduardo De Sousa - J. em 03/09/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO AMBIENTAL, URBANÍSTICO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. LOTEAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. IRREGULARIDADES URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS. ELEMENTOS TÉCNICOS. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 8.437/1992, art. 2º. MITIGAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo

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