Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Incidência. Admissibilidade. Medida que se justifica a fim de dar efetividade ao comando judicial. Redução. Possibilidade. O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, independentemente do trânsito em julgado da decisão que a impôs, já que não faz coisa julgada material. Observância da razoabilidade e da proporcionalidade. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso provido

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752 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de depósito e indenizatória. Prestação de Serviços. Construção civil. Determinação para que a ré conclua a obra dos autores em sessenta dias, com a imposição de multa diária. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 5º. Valor cominado que se mostra razoável para o caso, sendo que sempre poderá ser revisto pelo Juízo, caso se verifique que se tornou insuficiente ou excessivo. Recurso desprovido.

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753 - TJSP. Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Reformas em prédio público. Sanção pecuniária imposta à municipalidade no caso de descumprimento de sentença. Cabimento. Possibilidade, no entanto, de readequação quanto ao valor e a periodicidade quando verificada excessividade da multa cominada. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 6º. Fixação do valor a título de multa diária («Astreintes»), para cada dia de descumprimento. Princípio da proporcionalidade e observância ao bem jurídico tutelado. Recurso do município requerido parcialmente provido.

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754 - TJMG. Remoção ex officio de delegado de polícia. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Art. 461, § 3º, do código. De processo civil. Remoção ex officio de delegado de polícia. Lei estadual 5.406/69. Prévia sindicância e justificativa da medida. Ausência. Fumus boni iuris e periculum in mora

755 - TJRJ. Nunciação de obra nova. Condomínio em edificação. Proprietário da cobertura do edifício. Construção de hidromassagem, sauna e piscina no telhado. Multa diária de R$ 300,00 e prazo de 90 dias para demolição. CPC/1973, art. 934. CCB/2002, art. 1.331 e CCB/2002, art. 1.336, I. Lei 4.591/64, art. 3º. CPC/1973, art. 461, § 4º

756 - TJSP. Mandado de segurança. Coisa julgada. Execução de sentença mandamental. Servidor público municipal. Condenação da municipalidade impetrada ao pagamento de salários devidos à impetrante em virtude de sua exoneração de cargo em comissão durante o período de gestação. Insurgência contra determinação de observância do procedimento no CPC/1973, art. 730. Acolhimento. Imposição do adimplemento do débito mediante inclusão em folha suplementar de pagamento no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento. CPC/1973, art. 461, § 4º. Recurso provido para este fim.

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757 - STJ. Contrato. Medida cautelar. Medida cautelar que mantém, por prazo indeterminado, a vigência de contrato. Violação ao princípio da autonomia da vontade. Processual civil. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação. Cerceamento de defesa. Inexistência. CCB/2002, art. 473, parágrafo único. CCB/2002, art. 135. CCB/2002, art. 421. CPC/1973, art. 461.

758 - STJ. Processual civil. Execução. Multa diária (cpc/2015, art. 461, §§ 4º e 6º). Coisa julgada material. Inexistência. Extinção de anterior execução pelo pagamento do pedido principal relativo à reparação por dano moral (cpc/2015, art. 794, I). Sentença declaratória. Possibilidade de nova execução relativa ao pleito remanescente, de multa diária. Coisa julgada formal. Ação rescisória. Desnecessidade. Competência do juizado especial cível para execução de seus próprios julgados. Competência fixada pelo valor original da causa. Irrelevância de ser o valor da execução superior ao de alçada, em decorrência da incidência de multa diária por descumprimento de determinação judicial. Possibilidade de modificação do valor pelo juiz.

759 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Lei municipal que fixa o tempo máximo de espera em fila de agência bancária. Recurso especial que discute inconstitucionalidade de Lei local e presença dos requisitos disciplinados pelos CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461. Ampliação da controvérsia discutida na origem, que se limitou à majoração das astreintes por recalcitrância no cumprimento da antecipação de tutela deferida. Inexistência de violação ao art. 535 CPC/1973. Inespecificidade dos precedentes jurisprudenciais colacionados. Dissídio pretoriano inocorrente. Matéria pacificada no STJ e no STF.

760 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pedido administrativo dirigido a instituição financeira, há mais de dois meses, no sentido da quitação antecipada de débito, conforme previsão do CDC, art. 52, § 2º, sem apresentação de qualquer resposta. Direito assegurado ao consumidor. Hipótese. Imposição de multa ao banco, a teor do CPC/1973, art. 461, § 4ºcaso descumpra determinação judicial de apresentação, em cinco dias, do demonstrativo atualizado do saldo devedor bem como boleto para quitação da dívida. Necessidade. Recurso do correntista provido.

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761 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de consignação em pagamento. Pretensão de reforma da decisão que limitou os descontos de empréstimo consignado a 30% dos vencimentos líquidos da autora, sob pena de multa a cada descumprimento da decisão. Alegações quanto à desnecessidade da multa e exorbitância de seu valor. Descabimento. Cominação necessária para assegurar a obtenção do resultado prático almejado. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Valor fixado que se mostra razoável e adequado. Recurso improvido.

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762 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Determinação para que o banco providencie os cálculos e emita boleto à autora para liquidação antecipada da avença com emissão de boleto ao devedor para que quite a dívida. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 4º. Montante que deve ser fixado de modo suficiente a inibir ou forçar a conduta da parte, evitando que se subtraia ao comando jurisdicional. Observância. Decisão mantida. Recurso do banco não provido.

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763 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Aplicação em face da fazenda do estado. Possibilidade. A cominação está calcada nos arts. 461, 644 e 475, I, do CPC/1973, inexistindo dispositivo legal que autorize tratamento diferenciado à Fazenda Pública no tocante ao cumprimento de ordem judicial. Desnecessário ainda pedido expresso dos credores, pois se trata de faculdade atribuída ao juiz, prevista em lei, com o fim de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional. Recurso não provido.

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764 - TRT2. Execução. Obrigação de fazer multa por descumprimento de obrigação de fazer e de não fazer. Anotação da carteira de trabalho. O objetivo da multa é garantir o cumprimento da sentença e, por conseguinte, a efetividade do provimento jurisdicional. Daí que a multa por inadimplemento de obrigação de fazer tem respaldo nos arts. 287, 461, par. 5º, 644 e 645 do CPC/1973. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento, nesse ponto.

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765 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Motorista de ambulância. Agentes biológicos. Habitualidade e permanência. Prova. Reconhecimento. Conversão. Concessão. Reafirmação da DER. Tema 995/STJ. Fórmula 85/95. Não incidência do fator previdenciário. Amparo mais vantajoso. Implantação do benefício. CPC/1973, art. 461. CPC/2015, art. 497. CPC/2015, art. 536 e §§. CPC/2015, art. 537. Lei 8.213/1991, art. 29-C. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 58, § 2º. Decreto 3.048/1999, art. 127, V. Decreto 3.048/1999, art. 176.

766 - STJ. Processual civil e administrativo. Proteção da saúde pública e do meio ambiente. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º, art. 585, II e VIII e § 1º, e CPC, art. 461, § 6º. Construção de matadouro. Descumprimento. Embargos à execução. Legitimidade da intervenção do poder judiciário. Inexistência de nulidade do tac e de violação ao princípio da separação de poderes.

767 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 282/STF, e Súmula 284/STF. Astreintes. Obrigação de fazer de natureza permanente; vale dizer, passível de ser desfeita. Incidência do meio de coerção. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º.

768 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Determinação de exclusão do nome do autor do cadastro de proteção ao crédito. Obrigação de fazer. Possibilidade de fixação de multa diária em caso de descumprimento. Art. 461 CPC. Valor da multa. Questão nova. Matéria não suscitada nas razões de recurso especial. Inovação de fundamentos. Vedação em agravo regimental.

769 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Embargos de declaração acolhidos. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade no caso concreto. Afastamento da Súmula 182/STJ. Julgamento do agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada nas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento dos arts. 461, §§ 4º e 6º, e 644 do CPC/1973. Incidência da Súmula 211/STJ. Multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial com seguimento negado.

770 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verba pública para assegurar a sua aquisição, em cumprimento a ordem judicial. CPC/1973, art. 461, § 5º. Medida excepcional. Contradição, obscuridade e omissão inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

771 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro (LINDB). Súmula 83/STJ. Incidência. Responsabilidade civil. Ocorrência. Dano moral indenizável. Caracterização. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Ausência de prequestionamento da Lei 12.965/2014, art. 19 (marco civil da internet); e CPC/1973, art. 20, § 4º, e CPC/1973, art. 461. Súmula 211/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Não provido.

772 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Determinação de apresentação de documentos. Inércia do agravante por mais de duzentos dias. Documentos comuns às partes. Violação do dever de cooperação e necessidade de garantir autoridade das decisões judiciais. Valor, todavia, reduzido. Medida que não pode ser confundida com a prevista no CPC/1973, art. 461, § 4ºou a retratada na Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Critérios estabelecidos nos artigos 601 e 14, parágrafo único, do CPC/1973. Fixação em 20% sobre o valor da causa. Recurso parcialmente provido.

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773 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Tutela antecipada concedida em ação de obrigação de fazer para que instituição bancária apresente demonstrativo de débitos de cliente e boleto para quitação antecipada de contratos entabulados sob pena de aplicação da multa em caso de descumprimento, medida de apoio à ordem judicial, não representando punição por ato contrário à boa-fé processual. Manutenção da decisão. Necessidade. Hipótese. Exegese dos arts. 461, §§ 4º e 5º, do CPC/1973 e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. Recurso do banco não provido.

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774 - TJSP. Rescisória. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Insurgência acerca da redução do montante da multa diária aplicada com base no CPC/1973, art. 461, § 6ºc.c. O CCB/2002, art. 413. Descabimento. A multa cominatória prevista no código processual não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo pelo julgador, inclusive de ofício, sobrevindo nova situação de fato que demonstre estar excessiva ou insuficiente para a finalidade inibitória. Entendimento consagrado pelo STJ. Ação rescisória julgada improcedente.

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775 - STJ. Multa cominatória. Obrigação de fazer. Tratamento home care. Descumprimento. Falecimento do autor. Subsistência da obrigação. Transmissibilidade aos herdeiros. Possibilidade. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal do executado. CPC/2015, art. 461, §4º, §5º e §6º.

776 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação civil pública de obrigação de fazer . Tutela antecipada para determinar que a agravante promova a adequação de sua política de troca de produto defeituoso e encaminhamento à assistência técnica de acordo com o CDC. Exegese do art. 18. Presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência. Exegese do CPC/1973, art. 461, § 3º. Multa coercitiva. Manutenção do quantum. Recurso desprovido.

777 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidores da secretaria da educação do município de são paulo. Reajuste de vencimentos, proventos e vantagens a partir de fevereiro de 1995. Leis 10.688/88 e 10.722/89. Alegada violação dos arts. 128, 468, 461, 474, 475-G- E 644 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação.

778 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 agravo de instrumento em ação de nunciação de obra nova. Apelo nobre. Violação do CPC, art. 461, § 4º, de 1973 tribunal local que manteve a suspensão da multa pelo descumprimento de decisão judicial com base no acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade de reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

779 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 461, § 5º, do CPCde 1973. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

780 - TJMG. Aterramento sanitário. Omissão do poder público. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Medida liminar. Arts. 12 e 19 da lacp c/c CPC/1973, art. 461, § 3º. Município de carlos chagas. Política pública de aterramento sanitário. Omissão ilegal do poder público. Controle de legalidade pelo poder judiciário. Possibilidade. Ausência de interferência no mérito administrativo. Insuficiência financeira. Ausência de comprovação objetiva. Recurso desprovido

781 - STJ. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Lei 8.036/1990, art. 29-B. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Astreintes. Obrigação de fazer de natureza permanente; vale dizer, passível de ser desfeita. Incidência do meio de coerção. CPC/1973, art. 461.

782 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Fase de cumprimento de sentença. Desnecessidade de expressa intimação. Multa devida a partir do quinto dia depois do trânsito em julgado da decisão. Aplicação do qüinqüídio do CPC/1973, art. 362. Omissão na fixação do prazo para cumprimento da obrigação. Hipótese, entretanto, de limitação da duração da incidência da multa fixada. Pena pecuniária que só poderá ser cobrada pelo prazo de 20 dias. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Valor que deverá ser explicitado em planilha, da qual o devedor será intimado para cumprimento voluntário. Recurso parcialmente provido.

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783 - TRT2. Execução. Obrigação de fazer astreintes. Aplicabilidade nas lides trabalhistas. CLT, art. 769. A teor parágrafo 4º, do CPC/1973, art. 461, o Juiz poderá impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor. As astreintes têm caráter coercitivo, objetivando o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, sendo desnecessária a provocação da parte, na ótica do CPC/1973. É justamente o fato de a CLT ser omissa acerca a cominação pecuniária que revela a pertinência da aplicação subsidiária da Lei adjetiva civil, a teor do disposto no art. 8ª, parágrafo único e CLT, art. 769.

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784 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Entrega de documentos à agravada bem como liberação dos gravames incidentes sobre veículo, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Incontroversa inexistência de débito, ante a quitação do contrato de arrendamento mercantil. Requisitos do CPC/1973, art. 273 presentes. Possibilidade da aplicação da multa segundo o disposto no art. 461, §§ 4° e 5º, deste mesmo Códex. Determinação, todavia, para dilatação do prazo fixado pelo Juiz singular para o cumprimento da ordem judicial. Recurso parcialmente provido.

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785 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Consignação em pagamento de locativos. Mudança de administradora. Existência de divergência sobre quem seria o mandatário. Irrelevância. Ausência de dúvidas quanto ao mandante e legítimo credor (anciã com 93 anos de idade). Presente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação fica demonstrada a possibilidade da antecipação da tutela para que a credora proceda ao levantamento dos depósitos. Inteligência do art. 273 combinado com o CPC/1973, art. 461. Decisão reformada. Recurso provido.

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786 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cautelar. Liminar. Deferimento. Falta de razoabilidade do prazo deferido para cumprimento da determinação judicial. Reconhecimento. Transferência de dependentes químicos para estabelecimentos adequados o que implica no exame do quadro de saúde de cada um e da localização de vagas. Impossibilidade de cumprimento no prazo de vinte e quatro horas. O prazo deferido deve ser razoável ao cumprimento da determinação judicial. Inteligência do § 4º do CPC/1973, art. 461. Recurso provido neste ponto.

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787 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de não fazer. Determinação de não interrupção dos serviços prestados pela ré. Descumprimento imotivado. Multa fixada mantida. Valor total dos dias-multa que, por sua vez, se mostra excessivo. Possibilidade de redução pelo juiz a qualquer momento do processo, nos termos do § 6º do CPC/1973, art. 461. Recurso provido para reduzir o montante global da multa a um valor razoável, condizente com o que é costumeiramente fixado pela Câmara em hipóteses semelhantes.

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788 - TJSP. Execução por título judicial. Decisão interlocutória de antecipação de tutela confirmada por sentença. Imposição de multa diária pelo seu descumprimento. Título executivo judicial existente, sendo a multa devida. «Astreinte» arbitrada em valor excessivo. Inviabilidade. Inadmissibilidade de enriquecimento sem causa. Redução do valor da multa, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. CPC/1973, art. 461, § 6º . Recurso parcialmente provido para reconhecer como regular a execução, afastada a extinção do feito, reduzido, contudo, o montante da multa cominatória.

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789 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Execução. Incidência de juros moratórios sobre as «astreintes». Cabimento. «Bis in idem». Inocorrência. Institutos de diversa natureza. Multa do CPC/1973, art. 461 aplicada para forçar o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer. Juros, por outro lado, aplicados em face do inadimplemento, a partir do decurso do prazo com o não atendimento da exigência. Caracterização da mora com a citação para pagamento, na execução. Juros que devem correr somente a partir daí. Recurso provido.

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790 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Contrato bancário. Empréstimo. Restituição de valores debitados indevidamente na conta da requerida. Fixação de multa diária legítima. Fixação de multa diária que encontra fundamento no CPC/1973, art. 461, sendo sua finalidade precípua, justamente, estimular o devedor a cumprir voluntariamente a obrigação e coibir o descumprimento da liminar pelo recorrente. Prazo de quarenta e oito horas para restituição dos valores debitados indevidamente na conta da requerida que se mostra suficiente. Recurso desprovido.

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791 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Cautela inominada. Objetivando cliente, a revisão de contrato firmado com instituição bancária, desnecessária se mostra a elaboração de planilha prévia por esta, para a comprovação de eventuais ilegalidades, uma vez que não poderia ser utilizada com prova, senão antes de submetida ao crivo do contraditório. No âmbito estreito das cautelares, excepcionalmente dotadas de cunho satisfativo, descabe impor obrigação de fazer com cominação de multa diária, nos termos do CPC/1973, art. 461. Extinção mantida. Recurso não provido.

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792 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Podendo ser adiantada a tutela específica por força do CPC/1973, § 3º, do art. 461, desde que relevante o fundamento da demanda («fumus boni iuris») existente justificado receio de ineficácia do provimento final («periculum in mora»), cabível sejam instadas empreendedoras imobiliárias a entregar as chaves de imóvel a adquirente, sob pena de multa diária, extrapolado o prazo para a transmissão do bem, inclusive aquele de tolerância. Decisão antecipatória mantida. Recurso não provido.

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793 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Violação dos arts. 461, §§ 3º e 4º, e 557 do CPC/1973, dos Decreto 1.775/1996, art. 1º e Decreto 1.775/1996, art. 2º, e dos arts. 19, 22, 23, 24 e 25 da Lei 6.001/1973 (estatuto do índio). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Antecipação de tutela. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença. Perda de objeto.

794 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Violação CPC, art. 461, § 6º, 1973. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ressarcimento ao sus. Tabela tunep. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

795 - TJRJ. Saúde. Direito à saúde. Obrigação de fazer. Município. Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis. Astreintes. Diminuição. Impossibilidade. Descumprimento reiterado da ordem judicial, no sentido de fornecer os medicamentos necessários à apelante, fato este que apenas se reverte quando da expedição de mandado de busca e apreensão. CPC/1973, art. 461, § 6º.

796 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária de cumprimento de obrigação de fazer. Levantamento de hipoteca. Trânsito em julgado. Execução. Imposição de astreintes. Inexigibilidade do montante exequendo. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Irregularidade na intimação do devedor. Súmula 410/STJ. Aplicabilidade. Redução do valor acumulado a título de multa diária. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. Incidência.

797 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária de cumprimento de obrigação de fazer. Levantamento de hipoteca. Trânsito em julgado. Execução. Imposição de astreintes. Inexigibilidade do montante exequendo. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Irregularidade na intimação do devedor. Súmula 410/STJ. Aplicabilidade. Redução do valor acumulado a título de multa diária. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. Incidência.

798 - STJ. Recurso especial. Multa cominatória. Astreinte. Obrigação de não fazer. Descaso do devedor. Empresa de grande porte. Elevação da multa na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 1º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

799 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Apelação cível. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Mensagens ofensivas postadas no site de relacionamentos «orkut». Usuários que utilizaram-se de perfis falsos. Negligência do provedor de hospedagem na internet (google Brasil internet ltda). Dano moral configurado. Arts. 186 e 248, do Código Civil; 333, I e II e 461, § 1º, do CPC. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não ocorrência. Decisão agravada mantida.

800 - STJ. Execução. Obrigação de fazer e não fazer infungível. Contrato de prestação de serviços artísticos celebrado entre emissora de TV e comediante. Quebra da cláusula de exclusividade. Embargos do devedor. Inadimplemento de obrigação personalíssima. Cobrança de multa cominatória. Cabimento. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 287 e 461, § 4º.