Separacao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 906.6028.8743.9245

651 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA EM ESCOLA PÚBLICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, determinou a adoção de medidas de segurança na Escola Estadual Professor Astor Viana, consistentes na correção de vulnerabilidades nos muros e no isolamento da caixa dágua. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão judicial determinando obras em escola pública viola o princípio da separação dos poderes; e (ii) definir se o p... ()

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Doc. 231.2131.2921.9853

652 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família e sucessões. Ação de reconhecimento «post mortem» de união estável. Direito real de habitação da companheira supérstite. Negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa não configurados. Dissídio jurisprudêncial. Ausência de cotejo analítico. Copropriedade do imóvel residencial afastada. Propriedade exclusiva do «de cujus» quando da abertura da sucessão. Validade e eficácia da sentença de partilha de bens do anterior casamento, cujo efeito constitutivo deve ser garantido.

1 - Inviabilidade de conhecimento do recurso especial quanto à alegação de violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Inocorrência de afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e § 2º, e 370 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, explicitando os motivos pelos quais afastou a alegação de cerceamento de defesa, entendeu cara... ()

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Doc. 136.2795.1000.6600

653 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução pelo rito do CPC/1973, art. 733. Pensão devida à ex-mulher. Acórdão denegatório da ordem. Insurgência do devedor.

«1. A execução fundada no rito do não se restringe ao inadimplemento do encargo alimentar fundado em vínculo consanguíneo, pois o ex-cônjuge inadimplente tem o dever de quitar o débito alimentício, sob pena de ser compelido a fazê-lo por meio de prisão civil. 2. «O descumprimento de acordo firmado entre o alimentante e o[s] alimentado[s], nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decreto de prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constitui ... ()

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Doc. 173.0393.4002.9100

654 - STJ. Família. Menor. Direito de visita. Astreintes. Multa cominatória. Fixação preventiva. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso interposto na égide do CPC/1973. Direito de visitação. Direito fundamental do visitante e do visitado. Transação. Acordo homologado pela justiça. Execução. Obrigação de fazer. Fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento imotivado do regime de visitação. Possibilidade. Busca e apreensão. Medida cautelar não recomendado na hipótese. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 1.589. CF/88, art. 227. CPC/1973, art. 461. CPC/1973, art. 461-A, CPC/1973, art. 475-I, CPC/1973, art. 475-N, III. CPC/1973, art. 632. CPC/1973, art. 644. CPC/1973, art. 839. CPC/1973, art. 1.121. § 2º. CPC/2015, art. 536, § 6º.

«Tese: Família. Direito de visitação. Obrigação de fazer. Fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento imotivado do regime de visitação. Possibilidade. A aplicação de astreintes é válida quando o genitor detentor da guarda da criança descumpre acordo homologado judicialmente sobre o regime de visitas. 1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/... ()

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Doc. 583.1877.7664.1109

655 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - REFORMAS PONTUAIS EM HOSPITAL PEDIÁTRICO - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DOS MENORES - MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - ASTREINTES - PARÂMETROS.

Reconhecida a procedência do pedido formulado na ação civil pública em desfavor do ente público, não se conhece da remessa necessária. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a intervenção excepcional do Judiciário em atos discricionários do Executivo não configura ofensa ao princípio da separação dos poderes. Precedente do Supremo Tribunal Federal. A fim de preservar os direitos de menores atendidos pelo hospital pediátrico, deve ser mantida a determinação judicial ... ()

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Doc. 103.2110.5014.5800

656 - TJMG. Alimentos. Execução. Fixação em acordo de separação consensual. Caracterização da sentença homologatória como título executivo judicial. Liquidação por simples cálculo do contador. CPC/1973, art. 584, III.

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Doc. 798.4777.4148.7075

657 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DETERMINADA EM PROCESSO EXECUTIVO ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR DO CRÉDITO QUE ANTECEDE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DO CRÉDITO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA SOCIEDADE DEVEDORA. POSSIBILIDADE. 1 - O E. STJ,

ao julgar a questão envolvendo a determinação do marco temporal para a sujeição ou não de um crédito à recuperação judicial afetada a julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos por meio do REsp REsp 1840531 / RS (Tema 1051), estabeleceu a seguinte tese: «Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". 2 - Assim, afigura-se irrelevante, para fins de submiss... ()

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Doc. 185.7281.9001.2000

658 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Plano. Aprovação judicial. Cram down. Requisitos da Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º. Excepcional mitigação. Possibilidade. Preservação da empresa.

«1 - A Lei 11.101/2005, com o intuito de evitar o «abuso da minoria» ou de «posições individualistas» sobre o interesse da sociedade na superação do regime de crise empresarial, previu, no § 1º do artigo 58, mecanismo que autoriza ao magistrado a concessão da recuperação judicial, mesmo que contra decisão assemblear. 2 - A aprovação do plano pelo juízo não pode estabelecer tratamento diferenciado entre os credores da classe que o rejeitou, devendo manter tratamento uniforme... ()

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Doc. 234.8064.2298.9877

659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu a suspensão do incidente. Pedido de suspensão do incidente até o julgamento do Agravo de Instrumento 2077885-22.2024.8.26.0000. O agravo de instrumento não é dotado de efeito suspensivo. No entanto, o relator pode conceder efeito suspensivo ao recurso, ou antecipar efeitos da tutela recursal, se houver risco de lesão grave ou de difícil reparação (), o que não se vislumbrou naqueles autos, de modo que injustificável a suspensã... ()

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Doc. 510.8933.9572.0485

660 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinando a apresentação de cronograma de obras, a instalação de rede coletora de esgoto e a abstenção de lançamento de efluentes brutos em corpos hídricos do Município. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: Discute-se a... ()

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Doc. 240.7031.1423.8707

661 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Circunstância judicial desfavorável. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, será definido pelo julgador, em decisão motivada, atento às diretrizes do , e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, ao disposto na , segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do CP... ()

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Doc. 572.1496.7105.6583

662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MANDATO JUDICIAL.

Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c reparação de perdas e danos. Insurgência contra decisão que determinou ao réu a exibição em juízo da via original do documento que juntou com a contestação para que seja submetido à perícia judicial. Falsidade documental arguida em réplica. Matéria impugnada que não consta do rol taxativo do Ausente o risco de grave lesão ao recorrente de modo a permitir a interpretação mitigada do referido rol, con... ()

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Doc. 136.7681.6003.5400

663 - TRT3. Recuperação judicial. Suspensão. Execução. Empresa em recuperação judicial. Suspensão da execução trabalhista. Prorrogação do prazo de 180 dias previsto pela Lei 11.101/05.

«Com efeito, na recuperação judicial, após decorrido o prazo de suspensão previsto no § 4º do , as execuções trabalhistas prosseguirão curso regular. Não se pode perder de vista, todavia, que a finalidade última da medida suspensiva é exatamente permitir a recuperação financeira da empresa que se encontra em estado de inviabilidade econômica, oferecendo-lhe meios à superação da crise e manutenção de produção, o que, de resto, se faz também em bene... ()

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Doc. 154.6474.7004.6800

664 - TRT3. Internet. Processo judicial. Princípio da conexão. Princípio da conexão.

«Com advento das novas tecnologias de comunicação e informação e as possibilidades ampliadas de conectividade por elas proporcionadas, rompe-se, finalmente, com a separação rígida entre o mundo do processo e o das relações sociais, porquanto o link permite a aproximação entre os autos e a verdade (real e virtual) contida na rede. A consulta dos autos do processo referido pelo autor em aditamento à inicial permitiu a verificação do trânsito em julgado da decisão que lhe concedeu ... ()

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Doc. 515.3520.5155.6144

665 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOTÍCIA DO DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EXECUTADA. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE AO PEDIDO RECUPERACIONAL. CRÉDITO QUE TEM NATUREZA CONCURSAL E SE SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR EM EXCESSO. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE IMPUGNANTE. RECURSO PROVIDO, NESSA PARTE.

1. A constatação de que o crédito constituído neste processo é anterior ao pedido de recuperação judicial enseja a aplicação do disposto na , de onde advém a determinação de inclusão da exequente no quadro geral de credores. O plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. 2. Entretanto, ressalva-se que não cabe atribuição de responsabilidade por encargos de sucu... ()

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Doc. 121.1135.4000.4800

666 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. Impossibilidade. Exclusividade de relacionamento sólido. Condição de existência jurídica da união estável. Reconhecimento judicial de uma união estável. Impossibilidade de reconhecimento de outra. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.723, § 1º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 8.971/1994, art. 1º.

«... 2. Ressalto, de saída, a premissa a partir da qual foi construído o raciocínio para desate da controvérsia. Não se está analisando a possibilidade de, no mundo dos fatos, haver mais de uma união com vínculo afetivo e duradouro, com o escopo de constituição de laços familiares, o que evidentemente acontece. O que se está a perquirir é se, ainda que de fato haja vínculos afetivos desse jaez, o ordenamento jurídico confere-lhes alguma proteção. Vale dizer, indaga-se se as ... ()

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Doc. 142.5854.9009.8600

667 - TST. Recurso de revista. Depósito recursal. Ação de reparação proposta por herdeiros do empregado falecido. Depósito judicial. Súmula 426 de TST

«Não há relação de emprego entre os envolvidos em ação de indenização proposta pelos herdeiros do empregado falecido em acidente de trabalho, em face do empregador, buscando, em nome próprio, reparação pelos danos morais e materiais decorrentes do infortúnio. Assim, por não se tratar de lide que versa acerca de relação de trabalho submetida ao regime do FGTS, considera-se regular o depósito recursal efetuado por meio de depósito judicial, realizado na sede o juízo. Aplica-s... ()

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Doc. 231.0260.9734.9160

668 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença.

1 - Nos termos do e do art. 105, I, letra «d», da CF/88, a configuração do conflito de competência pressupõe que duas ou mais autoridades judiciárias, submetidas a tribunais diversos, declarem-se competentes ou incompetentes para processar e julgar determinado processo ou exista, entre os juízos, controvérsia acerca da reunião ou separação dos mesmos. 2 - Apesar da existência inicial do conflito de competência entre os juízos trabalhista e recuperacional, haja vista... ()

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Doc. 164.3150.8001.1200

669 - TJSP. Depósito. Requisitos. Veículo deixado no pátio do estabelecimento da autora (concessionária de automóveis) por determinação judicial, até a prolação de sentença na ação de reparação de danos ajuizada pelo apelado. Permanência naquelas dependências por ordem judicial, e não por opção do recorrido ou por efeito de algum contrato de depósito. Cobrança da estadia indevida. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 220.4061.2915.3349

670 - STJ. Processual civil e administrativo. Unidades de internação. Menores infratores. Transferência. Ato judicial. Separação dos poderes. Afronta. Inexistência. Fundamentação. Acórdão combatido. Impugnação. Deficiência.

1 - O STJ, em homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e amparado em precedente pretoriano com repercussão geral reconhecida (RE Acórdão/STF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 01/02/2016), admite a intervenção do Poder Judiciário para determinar a transferência de presos ou de adolescentes infratores, considerada a superlotação da unidade de internação ou presídio onde se acham recolhidos, sem que essa medida implique violação do princípio da separaç... ()

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Doc. 164.3150.8002.7600

671 - TJSP. Sentença. Nulidade. Ação ordinária de reparação de danos. Insurgência contra a forma de atualização do depósito judicial. Aplicabilidade das normas da Corregedoria Geral da Justiça. Impossibilidade. Aplicação do IPC como índice de atualização dos depósitos judiciais. Entendimento da Súmula 179 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar inacolhida.

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Doc. 248.7809.6510.5946

672 - TJSP. Agravo Regimental - Decisão de indeferimento de efeito suspensivo a agravo de instrumento - Ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação - Dano reverso potencial advindo da pretensa suspensão dos efeitos do comando judicial proferido no âmbito de recuperação judicial, de homologação de proposta vencedora atinente à aquisição de UPI - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 12.5645.3000.0900

673 - STF. Mandado de injunção. Servidor público. Greve. Administrativo. Constitucional. Direito de greve dos servidores públicos civis. Hipótese de omissão legislativa inconstitucional. Mora judicial, por diversas vezes, declarada pelo plenário do STF. Riscos de consolidação de típica omissão judicial quanto à matéria. A experiência do direito comparado. Legitimidade de adoção de alternativas normativas e institucionais de superação da situação de omissão. CF/88, arts. 1º, 2º, 9º, 37, VII e 142, § 3º, IV. Lei 7.783/1989. Emenda Constitucional 19/1998. Decreto 1.480/1995 (Serviço público federal. Paralisação).

«3.1. A permanência da situação de não-regulamentação do direito de greve dos servidores públicos civis contribui para a ampliação da regularidade das instituições de um Estado democrático de Direito (). Além de o tema envolver uma série de questões estratégicas e orçamentárias diretamente relacionadas aos serviços públicos, a ausência de parâmetros jurídicos de controle dos abusos cometidos na deflagração desse tipo específico de movimento grevista tem ... ()

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Doc. 240.7031.1132.7270

674 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial semiaberto. Inviabilidade. Circunstância judicial desfavorável. Natureza e quantidade de drogas. Imperativo legal. Agravo regimental desprovido.

1 - Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do , e, na hipótese de condenação por crime de tráfico de drogas, ao disposto na , segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circun... ()

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Doc. 525.0060.7846.5859

675 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Demanda indenizatória ajuizada pelo devedor fiduciante, tendo por fundamento manutenção alegadamente indevida de restrição judicial (Renajud). Alegada omissão de exclusão, pela instituição financeira, após a quitação do débito contratual. Bloqueio judicial, cuja exclusão dependia também de ordem judicial, não podendo ser providenciado diretamente pela instituição financeira. Permanência da restrição, após a quitação (que ocorreu extrajudicialmente), que por si só não caracteriza fato desabonador, além de poder ser providenciada a pedido do próprio devedor. Descabimento da reparação pecuniária por dano moral. Sentença de improcedência mantida. Apelação do autor desprovida.

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Doc. 619.8459.1756.9622

676 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - NÃO ACOLHIMENTO - PRETENSÃO DA AUTORA DE OBTER O RECONHECIMENTO JUDICIAL DE QUE ADQUIRIU O IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL COM RECURSOS PRÓPRIOS, SEM A COLABORAÇÃO DO MARIDO - BEM COMPRADO QUANDO A AUTORA ESTAVA SEPARADA DE FATO DO MARIDO - SEPARAÇÃO DE FATO PÔE TERMO AOS DEVERES DO CASAMENTO E AO REGIME DE BENS (LEI DO DIVÓRCIO, ART. 8º) - PRECEDENTES - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVID

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Doc. 138.4460.3005.3600

677 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que, em ação ordinária, determinou o cumprimento de diligência. Ausência de ilegalidade, abusividade ou teratologia. Ato judicial que desafia recurso próprio. Descabimento do writ. Súmula 267/STF.

«1. Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, bem como da compreensão uniforme da doutrina, admite-se que a parte se utilize do mandado de segurança contra ato judicial apenas em situações teratológicas, abusivas, que possam gerar dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda nos casos em que não seja possível a interposição de recurso passível de atribuição de efeito suspensivo. 2. Na espécie, não houve comprovação de que o ato judicia... ()

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Doc. 184.3305.9001.7300

678 - STJ. Administrativo e processual civil. Anistiado político. Responsabilidade civil do estado. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Reparação econômica no âmbito administrativo que não inibe a reivindicação de danos morais pelo anistiado na via judicial.

«1 - O recebimento da reparação econômica de que trata a Lei 10.559/2002 não exclui, só por si, o direito de o anistiado buscar na via judicial, em ação autônoma e distinta, a reparação dos danos morais que tenha sofrido em decorrência da mesma perseguição política geradora da prefalada reparação administrativa (, V e X), pois distintos se revelam os fundamentos que amparam a cada uma dessas situações. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1071.1188.1674

679 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Competência do juízo recuperacional. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial, determinando a competência do Juízo de recuperação judicial para decidir sobre o levantamento de quantia depositada antes do pedido de recuperação. 2 - Ação de reparação de danos decorrente de queda entre trem e plataforma, com condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 para cada autor, cujo cumprimento ocorreu antes do pedido de recuperação judicial. 3 - Pedido de recuperação j... ()

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Doc. 240.9130.5177.7987

680 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de regime inicial aberto. Inviabilidade. Circunstância judicial desfavorável. Natureza e quantidade de drogas. Imperativo legal. Agravo regimental desprovido.

1 - Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do , e, na hipótese de condenação por crime de tráfico de drogas, ao disposto na , segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circun... ()

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Doc. 220.3231.1190.0714

681 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão em conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Penhora. Bens móveis não incluídos no plano de recuperação. Informações prestadas pelo juízo que preside o esforço de soerguimento. Não submissão ao juízo da recuperação judicial. Súmula 480/STJ.

1 - Informações prestadas pelo Juízo que conduz a recuperação judicial, no sentido de que os bens objeto de penhora na execução fiscal não estão incluídos no plano de superação da crise econômico-financeira. 2 - Trata-se, por conseguinte, de bens da empresa recuperanda, ré na execução fiscal, que não se submetem ao regime previsto na Lei 11.101/2005. Incidência da Súmula 480/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.6091.0413.1323

682 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Nomeação de administrador judicial. Fundamentação concreta. Reversão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Transferência dos aluguéis dos imóveis sequestrados para conta judicial. Excesso não configurado. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Hipótese em que instâncias ordinárias concluíram pela nomeação de administrador judicial, em razão de que: (i) constatou-se a situação de abandono de imóvel gerido pelos réus; (ii) existência de consideráveis dívidas decorrentes de inquilinos que não vinham pagando aluguel e IPTU; e que (iii) os recorrentes deixaram de declarar o recebimento de créditos na prestação de contas apresentada em juízo. 2 - A colocação de bens sequestrados sob administração judicial nem se... ()

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Doc. 220.4081.1358.6555

683 - STJ. Agravo interno. Tutela provisória no recurso especial. Contra cautela. Recuperação judicial. Ilegitimidade ativa das associações civis sem fins lucrativos. Fumaça do bom direito reconhecida. Periculum in mora caracterizado. Processamento da recuperação judicial autorizado. Cessão de crédito. Travas bancárias. Crédito não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Ausência de reconhecimento da essencialidade. Não enquadramento dos recebíveis como bem de capital. Prosseguimento das execuções. Caso concreto.

1 - Para a concessão de liminar conferindo efeito suspensivo a recurso especial, é necessária a demonstração do periculum in mora - que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que, quando do provimento final, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo -, assim como a caracterização do fumus boni iuris - ou seja, que haja a plausibilidade do direito alegado, a probabilidade de provimento do recurso. 2 - No âmbito de tutela provisória e, porta... ()

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Doc. 142.5854.9009.8500

684 - TST. Agravo de instrumento. Depósito recursal. Ação de reparação proposta por herdeiros do empregado falecido. Depósito judicial. Súmula 426 de TST

«Vislumbrada contrariedade à Súmula 426/TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento.»

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Doc. 220.4251.0712.4703

685 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Violação da Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 4º e do CPC/2015, art. 42, CPC/2015, art. 44, CPC/2015, art. 46, CPC/2015, art. 48, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 485, V e § 3º, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 504, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508, CPC/2015, art. 966, CPC/2015, art. 967, CPC/2015, art. 968, CPC/2015, art. 969, CPC/2015, art. 970, CPC/2015, art. 971, CPC/2015, art. 972, CPC/2015, art. 973, CPC/2015, art. 974 e CPC/2015, art. 975 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a , I e § 4º, e do , , , , , , V e § 3º, , , , , , e , , , , , , , CPC/2015, art.... ()

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Doc. 230.7040.2504.5579

686 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ação rescisória. Anulação de partilha homologada em divórcio consensual. Prazo decadencial de quatro anos. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

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Doc. 198.1490.3001.4000

687 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Operadora de plano de saúde. Liquidação extrajudicial. Indisponibilidade de bens dos administradores. Formal de partilha homologado judicialmente, mas não averbado nos registros públicos competentes. Eficácia jurídica. Alegada inexistência de fraude na transferência dos bens. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada por Ivani do Nascimento Campagnari em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, objetivando a declaração de nulidade da medida administrativa proferida no curso de liquidação extrajudicial de operadora privada de plano de saúde, que determinara a indisponibilidade de bens de sua propriedade. A pa... ()

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Doc. 130.6805.5524.6046

688 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. CÁLCULO APRESENTADO EM ESTRITO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER PROVA NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALORES ADOTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL QUE SE ENCONTRAM DE ACORDO COM INDICAÇÃO DA SENTENÇA E DE NOSSAS CORTES SUPERIORES. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HAVENDO PROVA DO ALEGADO EXCESSO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. ASTREINTES. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA DA AGRAVANTE AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE EQUIVALE A MANTER A SITUAÇÃO DE INSTABILIDADE E IGNORAR POR COMPLETO A ORIENTAÇÃO PROCESSUAL. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA QUE RETIRA O PODER COERCITIVO DA ASTREINTE DE IMPOR AO DEVEDOR O CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEQUENA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 211.1290.2780.7958

689 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Vícios no acórdão recorrido. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 371. Fundamentação. Fatos constitutivos do direito do autor. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Conflitos familiares. Ameaças e perseguições em escola, cursos e instituições religiosas. Medidas protetivas em procedimento criminal. Compensação por dano moral. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial sem similitude. Prejudicado.

1 - Recurso especial interposto em 24/8/2018 e concluso ao gabinete em 27/3/2020. 2 - Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta pela ex-mulher e pelos filhos menores, ora recorridos, em razão da conduta do ora recorrente (ex-marido e genitor), consistente em perseguições em escola, cursos e instituições religiosas, que causaram transtornos irreparáveis, com a exposição a escândalos e a situações vexatórias. 3 - O propósito recursal con... ()

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Doc. 917.6932.8218.8076

690 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1.- É

possível inferir do título executivo judicial que o percentual de retenção devido para custeio de despesas decorrentes da rescisão contratual não contempla a reparação pela ocupação do imóvel, daí a possibilidade de cumulação do percentual de retenção com a taxa de fruição. 2. Quanto à comissão de corretagem, não há como o promitente comprador, em cumprimento de sentença, buscar a restituição de quantia expressamente rejeitada pela r. sentença de origem, nesta parcela ... ()

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Doc. 163.5721.0012.7300

691 - TJRS. Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Juizado especial cível. Jec. Declinação de competência. Fundamentação. Abusividade. Não ocorrência. Mandado de segurança. Não cabimento. Mandado de segurança. Impetração em face de ato judicial. Decisão que declina da competência para o juizado especial cível. Descabimento.

«Tratando-se de ato judicial, o mandado de segurança somente pode ser admitido quando não couber recurso com efeito suspensivo e em face de decisão teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva que seja capaz de causar dano irreparável ou de difícil reparação. A ausência de previsão legal de agravo de instrumento, por si só, não é capaz de autorizar a impetração de mandado de segurança contra todas as decisões judiciais não enumerados no No caso concreto... ()

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Doc. 12.5645.3000.1500

692 - STF. Mandado de injunção. Servidor público. Greve. Administrativo. Constitucional. Direito de greve dos servidores públicos civis. Hipótese de omissão legislativa inconstitucional. Mora judicial, por diversas vezes, declarada pelo plenário do STF. Riscos de consolidação de típica omissão judicial quanto à matéria. A experiência do direito comparado. Legitimidade de adoção de alternativas normativas e institucionais de superação da situação de omissão. CF/88, art. 1º, CF/88, art. 2º, CF/88, art. 9º, CF/88, art. 37, VII e CF/88, art. 142, § 3º, IV. Lei 7.783/1989. Emenda Constitucional 19/1998. Decreto 1.480/1995 (Serviço público federal. Paralisação).

«3.1. A permanência da situação de não-regulamentação do direito de greve dos servidores públicos civis contribui para a ampliação da regularidade das instituições de um Estado democrático de Direito (). Além de o tema envolver uma série de questões estratégicas e orçamentárias diretamente relacionadas aos serviços públicos, a ausência de parâmetros jurídicos de controle dos abusos cometidos na deflagração desse tipo específico de movimento grevista tem ... ()

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Doc. 164.4075.4006.0800

693 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Servidor público. Oficiais de justiça que ao cumprirem mandado judicial de reintegração de posse conferem, com sua presença, falsa legitimidade a ato demolitório de imóveis determinado pelos beneficiários da reintegração. Demolição não contemplada no mandado judicial. Observância. Reparação dos danos pelo Estado, sem prejuízo do direito de regresso contra os beneficiários da medida de reintegração de posse. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido.

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Doc. 903.6430.9218.8675

694 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CC. ALIENAÇÃO JUDICIAL E PEDIDO DE ALUGUEL.

Sentença de parcial procedência. Apela a autora pugnando pela fixação de aluguel, considerado o uso exclusivo do imóvel pelo réu. Apela o réu alegando cerceamento de defesa; julgamento citra petita por falta de apreciação da reconvenção; as partes não são proprietárias do imóvel, mas tão somente dos direitos sobre o bem; as partes não podem partilhar a propriedade do imóvel, tampouco vendê-lo; a autora deixou de arcar com as prestações e nunca arcou com os débitos de IPTU... ()

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Doc. 103.1674.7087.4000

695 - STJ. Locação. Casamento. Seração judicial. Subrogação. Ação revisional proposta contra marido separado judicialmente, que já não reside no imóvel, tendo ficado a cargo da mulher a locação e o pagamento dos aluguéis futuros. Lei 8.245/91, art. 12. Lei 6.649/1979, art. 13.

«Ilegitimidade passiva do varão ante o que dispõe os arts. 13, da Lei 6.649/197 e 12 da Lei 8.245/1991. A sub-rogação opera-se, nessa hipotese, de pleno direito, admitir-se a ação contra quem ja não tem interesse no prosseguimento da locação seria abrir-se a porta para toda especie de fraude. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 695.1770.3672.2259

696 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «DELTA FLORESTAL» - CREDOR COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DOS BENS DADOS EM GARANTIA (TRATORES) - SUPERAÇÃO DO «STAY PERIOD» E ADVENTO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Banco, credor fiduciário, que requereu a declaração de não essencialidade de seus bens (tratores), que estão na posse da recuperanda por força de contratos de alienação fiduciária. Decisão agravada que reconheceu a essencialidade dos bens dados em garantia - Inconformismo do credor fiduciário - Acolhimento - No caso, além de o prazo do «stay period» já ter se esgotado, já houve homologação do plano de recuperação judicial, em 28/02/2023, situação que autoriza a retomada dos... ()

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Doc. 153.6393.2002.9100

697 - TRT2. Falência execução. Prosseguimento agravo de petição. Execução. Recuperação judicial. Não prospera a pretensão da agravante de prosseguimento da execução do crédito trabalhista nesta justiça especializada, por entender que a recuperação judicial não afasta o caráter privilegiadíssimo da parcela. Tratando-se de execução que se processa contra empresa cuja recuperação judicial foi concedida pelo juízo cível, após a liquidação do crédito, o valor deverá ser habilitado no processo de recuperação judicial, como expressamente previsto no art. 6, parágrafo 2º, da Lei 11. 101/2005 e no provimento cgjt 01/2012. A centralização dos créditos no juízo da recuperação judicial possibilita a quitação dos valores de acordo com a ordem de preferência legal e em igualdade de condições. Revendo posicionamento anterior, passei a entender que a superação do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, parágrafo 4º não autoriza a retomada automática das execuções sobrestadas no juízo trabalhista, pois tal não se coaduna com o objetivo da recuperação judicial, que é o de restabelecer a empresa passível de recuperação, preservando sua função social e econômica. O prosseguimento da execução no juízo trabalhista, de forma concomitante com o juízo da recuperação judicial, pode caracterizar bis in idem, pois haverá duplicidade de execução. Mantenho.

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Doc. 220.3231.1169.8206

698 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. Decisão em conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Penhora. Bem imóvel não incluído no plano de recuperação. Informações prestadas pelo juízo que preside o esforço de soerguimento. Não submissão ao juízo da recuperação judicial. Súmula 480/STJ.

1 - Informações prestadas pelo Juízo que conduz a recuperação judicial, no sentido de que o bem objeto de penhora na execução fiscal não está incluído no plano de superação da crise econômico-financeira. 2 - Trata-se, por conseguinte, de bem da empresa recuperanda, ré na execução fiscal, que não se submete ao regime previsto na Lei 11.101/2005. Incidência da Súmula 480/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.3231.1252.6360

699 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. Decisão em conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Penhora. Bem imóvel não incluído no plano de recuperação. Informações prestadas pelo juízo que preside o esforço de soerguimento. Não submissão ao juízo da recuperação judicial. Súmula 480/STJ.

1 - Informações prestadas pelo Juízo que conduz a recuperação judicial, no sentido de que o bem objeto de penhora na execução fiscal não está incluído no plano de superação da crise econômico-financeira. 2 - Trata-se, por conseguinte, de bem da empresa recuperanda, ré na execução fiscal, que não se submete ao regime previsto na Lei 11.101/2005. Incidência da Súmula 480/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.2090.8625.1499

700 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Suspensão condicional do processo. Controle judicial. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que afastou a cláusula de reparação integral do dano em proposta de suspensão condicional do processo. 2 - O Ministério Público do Estado de São Paulo denunciou o recorrido pela prática de crime contra a ordem tri... ()

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