Separacao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 544.3027.1428.7515

751 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONSTRUTORA COESA S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I.

No caso, o recurso de revista mostra-se inviável, pois a parte não procedeu à transcrição dos fundamentos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia relacionada ao tema objeto de insurgência recursal. Nesse sentido, a parte descumpriu a diretriz prevista no art. 896, § 1º- A, I, da CLT. Conforme entendimento desta Corte Superior, a indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo ... ()

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Doc. 241.1071.1641.1921

752 - STJ. Agravo interno no conflito de competência.. recuperação judicial. Juízo de direito e juízo trabalhista. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da suscitante.

1 - Nos termos do , o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. Precedentes. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida ou em recuperação judicial pelo juízo trabalhista ... ()

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Doc. 195.1730.4009.5800

753 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Intempestividade. Decurso do prazo da Lei 11.101/05o, art. 8º, caput.

«1 - Recuperação judicial requerida em 5/2/2010. Recurso especial interposto em 20/6/2016 e concluso ao Gabinete do Relator em 7/7/2017. 2 - O propósito recursal é definir se, no curso do processo de recuperação judicial, a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 dias previsto no caput da pode ter seu mérito apreciado pelo juízo. 3 - A norma do artigo retro citado contém regra de aplicação cogente, que revela, sem margem para dúvida a... ()

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Doc. 220.3140.4422.5826

754 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Gratificação rti. Polícia militar da Bahia. Regulamentação. Ausência. Discricionariedade. Intervenção judicial. Impossibilidade.

1 - Segundo a Lei do Estado da Bahia 7.990/2001, art. 110-A, a Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI poderá ser concedida aos policiais militares com o objetivo de remunerar o aumento da produtividade de unidades operacionais e administrativas ou de seus setores ou a realização de trabalhos especializados. 2 - No caso, o legislador ordinário não criou diretamente a gratificação em favor dos policiais militares da Bahia, apenas... ()

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Doc. 220.3030.5899.0577

755 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Gratificação rti. Polícia militar da Bahia. Regulamentação. Ausência. Discricionariedade. Intervenção judicial. Impossibilidade.

1 - Segundo o art. 110-A da Lei do Estado da Bahia 7.990/2001, a Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI poderá ser concedida aos policiais militares com o objetivo de remunerar o aumento da produtividade de unidades operacionais e administrativas ou de seus setores ou a realização de trabalhos especializados. 2 - No caso, o legislador ordinário não criou diretamente a gratificação em favor dos policiais militares da Bahia, fran... ()

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Doc. 823.6374.1933.4938

756 - TJSP. AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE PRECATÓRIO. PENDÊNCIA DE EXAME JUDICIAL DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

Haja, embora, notícia do julgamento da ação autônoma discutindo a validade da cessão dos direitos creditórios objeto de cumprimento de sentença, à míngua de indicar-se a formação de coisa julgada, parece que a só pendência do debate acerca da titularidade do crédito sub examine -com avistáveis dificuldades em eventual recuperação dos valores para o cado de indevido levantamento pecuniário-, sugere suspender o incidente de precatório. Não se vislumbra, além disso, prejuízo i... ()

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Doc. 115.4103.7000.7800

757 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526. Juntada de cópia do recurso e do rol de documentos que o acompanharam. Juntada também de cópia dos documentos que acompanharam o agravo, em segundo grau. Desnecessidade. Ônus não determinado por lei. Necessidade de interpretar o processo civil como sistema criado para a viabilizar a prolação de uma decisão quanto ao mérito da causa. Recurso improvido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade da juntada de cópia do agravo e da desnecessidade da juntada de cópia dos documentos que acompanharam o agravo. CPC/1973, art. 526.

«... I - Delimitação da lide Cinge-se a lide a definir se a ausência de juntada pelo agravante, em cumprimento ao , perante o juízo de primeiro grau, de documentos que foram apresentados ao Tribunal por ocasião da interposição de agravo de instrumento, deve conduzir ao não conhecimento desse recurso, ainda estabelecida a ausência de prejuízos para as partes. Além dessa questão, é também objeto deste recurso definir se o acórdão recorrido deve ser reformado n... ()

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Doc. 499.7766.3593.3416

758 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais - Determinação de emenda da inicial para recolhimento das custas judiciais - Cancelamento da distribuição. 1. O descumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas judiciais acarreta o cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290). 2. Ausência de fato gerador da obrigação tributária, determinação de ofício (Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º). 3. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 144.3840.2000.4100

759 - STF. Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. Legitimidade do controle judicial do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Precedentes. Ofensa indireta ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Ausência de preterição na ordem de classificação na hipótese de nomeação por força de determinação judicial. Jurisprudência do STF. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 161.2843.7000.0300

760 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Writ of mandamus impetrado contra decisão judicial. Decisão impugnada que não é absurda e nem representa risco ou lesão de difícil reparação. Descabimento do remédio heróico.

«1. É cabível a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial, desde que, contra o ato impugnado, não caiba recurso e, concomitantemente a isso, essa decisão provoque risco ou lesão de difícil reparação e seja abusiva ou absurda. Precedentes: AgRg no RMS 46.078/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 2/9/2014; RMS 36.982/PB, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 17/2/2014; e AgRg no RMS 33.035/SC, Relator Ministro Benedito Gonçal... ()

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Doc. 161.2843.7000.0400

761 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Writ of mandamus impetrado contra decisão judicial. Decisão impugnada que não é absurda e nem representa risco ou lesão de difícil reparação. Descabimento do remédio heróico.

«1. É cabível a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial, desde que, contra o ato impugnado, não caiba recurso e, concomitantemente a isso, essa decisão provoque risco ou lesão de difícil reparação e seja abusiva ou absurda. Precedentes: AgRg no RMS 46.078/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 2/9/2014; RMS 36.982/PB, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 17/2/2014; e AgRg no RMS 33.035/SC, Relator Ministro Benedito Gonçal... ()

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Doc. 480.7724.7292.6003

762 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Pedido de alvará judicial para levantamento de saldo do PIS/PASEP junto à Caixa Econômica Federal. A autora alega cumprimento dos requisitos normativos e que a conta não deveria ter sido encerrada, nem o saldo transferido ao Tesouro Nacional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de levantamento do saldo do PIS/PASEP após a transferência dos valores ao Tesouro Nacional, considerando o cumprimento dos prazos estabele... ()

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Doc. 137.6731.2006.1000

763 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade Civil do Estado. Nomeação tardia em cargo público, mediante decisão judicial. Preterição da ordem classificatória do certame. Inexistência de ato ilícito a se pretender reparação. Mudança de posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o Supremo Tribunal Federal, concluindo que o servidor nomeado em virtude de decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo em que esperou pelo julgamento definitivo do Poder Judiciário. Sentença de procedência reformada. Recursos providos.

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Doc. 161.5984.5001.7200

764 - STJ. Direito empresarial. Recuperação judicial. Alienação fiduciária. Crédito fiduciário inserido no plano de recuperação judicial. Irrelevância. Crédito que não perde sua característica legal. Ação de busca e apreensão. Possibilidade.

«1. O art. 47 DA Lei de Falências serve como um norte a guiar a operacionalidade da recuperação judicial, sempre com vistas ao desígnio do instituto, que é «viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica». 2. É de presumir que a empres... ()

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Doc. 140.6591.0002.6800

765 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretensão de concessão de efeito suspensivo. Recuperação de empresa. Judicial. Não suspensão da execução mesmo diante do processo de recuperação judicial. Prazo de suspensão da execução individual por 180 dias. A intenção do legislador foi deixar expresso que o prazo de suspensão das execuções individuais, em virtude de pedido de recuperação judicial, é de, no máximo, 180 dias (art. 6º, § 4º, Lei 11101/05) . Se, nesse interregno, houver aprovação do plano, ocorre a novação (art. 59, Lei 11101/05) ; não havendo, os processos de execução voltam a tramitar normalmente pelo regime do CPC/1973. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Ausência de penhora, depósito ou caução suficientes à garantia da execução. Inexistência de prova do risco de dano de difícil ou incerta reparação. A mera recuperação judicial da empresa executada não configura o grave dano exigido para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Recurso não provido.

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Doc. 263.2970.4455.3881

766 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS AGRAVADAS. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SEJA INSERIDA NOVA CLÁUSULA NO PLANO REFERENTE AO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. VIOLAÇÃO DA REGRA Da Lei 11.101/2005, art. 54. NORMA QUE NÃO ADMITE O DESÁGIO NA FORMA ESTABELECIDA PELA CLÁUSULA 6.3 DO PLANO HOMOLOGADO, IMPONDO, POIS, SUA NULIDADE PARA QUE SEJA INSERIDA UMA NOVA PROPOSTA QUE ASSEGURE AOS TRABALHADORES A PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. PROVIMENTO DO RECURSO.

A natureza alimentar do crédito trabalhista, titularizado por quem goza de proteção jurídica especial em virtude de sua maior vulnerabilidade, não pode sofrer tamanho deságio e ampliação do prazo de pagamento, sob o argumento de superação da crise econômica de uma sociedade, em evidente violação à norma legal que deve ser preservada e respeitada.

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Doc. 136.2784.0000.6700

767 - TRT3. Dano moral. Danos morais não configurados. Obrigação de indenizar advinda de sentença judicial atraso na emissão da ppp para requerimento de aposentadoria especial.

«A reparação por danos morais pressupõe a comprovação do ato ilícito, do dano, do qual decorra sofrimento, mágoa e ofensa, de culpa/dolo praticado pelo agente, além do nexo de causalidade entre a ação antijurídica do agente e o dano causado à vítima. Porém, a obrigação do empregador de fornecer o formulário PPP para requerimento de aposentadoria especial perante o órgão previdenciário, oriunda de sentença judicial, não configura dando moral, se à época do trabalho realiz... ()

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Doc. 147.0394.3000.0900

768 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de segurança originário. Indeferimento da inicial. Ato judicial. Teratologia ou abusividade. Inexistência. Precedentes.

«1. É pacífico no âmbito do STJ o entendimento de que somente os casos de abusividade e teratologia, com existência de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente da prática do ato judicial impugnado, admitem a impetração do writ, desde que não seja possível a interposição de recurso passível de atribuição de efeito suspensivo. 2. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendi... ()

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Doc. 854.4270.6443.4049

769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA.

Decisão agravada que não suspendeu o cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais, reconhecendo a natureza extraconcursal do crédito respectivo. Insurgência da executada. Descabimento. Fato gerador, data de prolação da sentença, posterior ao pedido de Recuperação Judicial apresentado pela empresa executada. Tema 1.051 do C. STJ. Crédito de natureza extraconcursal. Cabimento do processamento do cumprimento de sentença. Competência do juízo especializado apenas ... ()

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Doc. 176.5725.8003.5700

770 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Google. Youtube. Ação de reparação por danos morais. Conteúdo reputado ofensivo. Dano moral. Responsabilidade subjetiva do provedor. Notificação judicial. Descumprimento. Responsabilidade solidária com ofensor. Redução do valor da multa pelo descumprimento de ordem judicial.

«1. Ação ajuizada em 31/10/2012. Recurso interposto em 14/10/2015 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal compreende as seguintes controvérsias: (i) a responsabilidade do recorrente por conteúdo gerado por terceiros em aplicação de internet por ele mentido; (ii) a configuração de dano moral e o valor de sua reparação; e (iii) eventual excesso no valor das multas diárias aplicadas sobre o recorrente. 3. Esta Corte fixou entendimento de que « (i) nã... ()

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Doc. 980.2669.9954.5717

771 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO POR OCASIÃO DA AVALIAÇÃO E DE COMPENSAÇÃO COM O PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. INDEVIDO. ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO. DISPENSA DO PAGAMENTO DOS LOCATIVOS. LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. DIREITOS DISPONÍVEIS. NULIDADE. AUSÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTENTE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. 1.

Benfeitorias que, se constatadas na avaliação do imóvel antes da alienação judicial, deverão ser compensadas, sob pena de enriquecimento sem causa do condômino. 2. Não havendo prova de vício capaz de ensejar a anulação do acordo, que versou a respeito de direitos disponíveis de pessoa maior e capaz, deve ser mantida a dispensa dos aluguéis na forma em que estabelecida, prestigiando-se o pacto celebrado entre as partes.

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Doc. 405.3760.6904.1999

772 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO COERCITIVA EM AUDIÊNCIA. ATO JUDICIAL DE AUDIÊNCIA NÃO REALIZADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO. ORDEM PREJUDICADA. I.

Caso em Exame 1.Habeas Corpus impetrado por advogado em favor dos pacientes, alegando constrangimento ilegal por condução coercitiva a processo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal na condução coercitiva para ato judicial. III. Razões de Decidir3. A ordem está prejudicada pela superação do fato que gerou a súplica. IV. Dispositivo e Tese5. Ordem julgada prejudicada.Tese de julgamento: 1. A superação do fato ... ()

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Doc. 817.2703.2057.3764

773 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL PARTILHADO À EMBARGANTE NA SEPARAÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA SEU EX-MARIDO. AUSÊNCIA DE REGISTRO E PUBLICIDADE DO ATO. INVIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL COM IMPOSIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA À EMBARGANTE. É

fato que à época da penhora o imóvel estava registrado em nome do devedor na condição de casado com a embargante, mas, também é certo que o bem foi partilhado para ela na separação, ocorrida muito antes do ajuizamento da ação em que o embargado persegue o seu crédito. Não há possibilidade de manutenção da constrição judicial nas circunstâncias. Foi a embargante que deu causa à inadvertida penhora do bem ao não regularizar a situação jurídica do imóvel, não levando os at... ()

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Doc. 162.2202.3000.3200

774 - STJ. Administrativo. Processual civil. Impetração contra decisão judicial. Retenção de agravo de instrumento. Possibilidade. CPC, art. 527. Ausência de demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como de teratologia. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes.

«1. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinou a conversão do agravo de instrumento em retido, uma vez que não localizou plausibilidade jurídica ao pleito e nem risco de dano de difícil reparação (fls. 178-179, e/STJ). O decisum (fls. 137-143) firmou que seria necessário apreciar um acervo probatório e pericial mais amplo antes de conceder uma antecipação de tutela com vistas à proibição de uso de produto agrotóxico sobre o qual há registro concedido ... ()

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Doc. 156.9094.4000.1300

775 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Ato administrativo ilegal. Controle judicial. Possibilidade. Preterição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, incluídos aqueles praticados durante a realização de concurso público. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 642.5835.9562.8028

776 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. PLEITO DE DEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIAL. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

Não comporta conhecimento o apelo na parte em que pleiteia o deferimento de gratuidade judicial, pois o recorrente já desfruta do benefício. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RÉU QUE CONFESSOU TER AGREDIDO FISICAMENTE A AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. DANOS MATERIAIS CAUSADOS AO VEÍCULO DA DEMANDANTE. CONSTATAÇÃO DE QUE A AUTORA ESTAVA NA POSSE DO BEM NO MOMENTO DOS FATOS. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, ADEMAIS, QUE SE OPERA PELA... ()

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Doc. 977.3959.9853.7822

777 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DRENAGEM E DIRECIONAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, condenando-o a indicar local adequado para direcionamento de águas pluviais e implementar melhorias no sistema de drenagem, a fim de evitar alagamentos no imóvel do autor, com fixação de multa diária em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão judicial de obrigar o Município a implementar medidas de drenagem ... ()

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Doc. 136.6593.1000.0200

778 - STJ. Recuperação judicial. Tributário. Exigência de que a empresa recuperanda comprove sua regularidade tributária. Inoperância dos mencionados dispositivos. Inexistência de lei específica a disciplinar o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária de empresas em recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 57. CTN, art. 151, VI e CTN, art. 191-A.

«1. O art. 47 serve como um norte a guiar a operacionalidade da recuperação judicial, sempre com vistas ao desígnio do instituto, que é «viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica». 2. O e o d... ()

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Doc. 602.4751.8391.1431

779 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NA ANÁLISE DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PLANO APROVADO. RECURSO QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS 4.5.5.2, 9.3 E 4.2.6, ASSIM COMO O ANEXO 1.1, DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PEQUENA RESSALVA NA DISPOSIÇÃO 9.3 E SEUS SUBITENS, DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em 27.05.2024 (fls. 61.100/61.135), pelo MM Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que, ressalvadas as cláusulas 9.1, 9.2 e 9.3.5, homologou o plano de recuperação judicial do Grupo Oi, aprovado pela assembleia geral de credores iniciada em 18/04/2024 e encerrada em 19/04/2024, nos autos da recuperação judicial de 0090940-03.2023.8.19.0001, ajuizada por OI S/A. PORTUGAL TELECOM INTERNATION... ()

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Doc. 103.1674.7067.2500

780 - STJ. Mandado de segurança. Decisão de mérito, confirmatória de ato judicial que indeferiu liminar em outra ação cautelar. Argüição de falta de fundamentação do acórdão hostilizado. Improcedência.

«Se a decisão hostilizada, ainda que breve, para denegar a segurança, em ação mandamental, reconhece não haver risco de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito do impetrante, é suficiente para garantir o substrato necessário, válido como ato jurídico processual. Recurso a que se nega provimento, sem discrepância.»

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Doc. 170.1562.8001.2800

781 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Recuperação judicial. Penhora. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: No caso dos autos, mesmo demonstrado ter sido deferido o processamento da recuperação judicial (evento 9, MANDADODESP3, do processo originário), não há notícia de que o plano de recuperação tenha sido aprovado pela assembleia de credores (cf. art. 35 da Lei 11.101, de 2005) nem de que tenha sido apresentada certidão de regularidade fiscal, de modo que, por ora, longe estão de ser atendidos os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribu... ()

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Doc. 164.7400.5023.1000

782 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Alegação do repasse do PIS, Cofins e ICMS ao consumidor final. Pretensão ao depósito em separado de cada tributo, considerando cada depósito judicial como pagamento extintivo da obrigação. Inviabilidade. Matéria complexa dependente de dilação probatória. Ausência da prova inequívoca da verossimilhança do alegado, cumulado com o fundado receio de dano irreparável ou de incerta reparação. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não demonstrados. Antecipação da tutela indeferida. Recurso não provido.

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Doc. 145.2155.2015.0200

783 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Falha administrativa. Equivocada anotação de comunicação à repartição de trânsito como «restrição judicial». Ausente ato imputável à instituição financeira. Impossibilidade de condenação a reparação por danos morais. Recurso provido.

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Doc. 163.5721.0010.0500

784 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Revisão contratual. Acordo. Homologação. Cumprimento. Estabelecimento bancário. Alienação fiduciária. Restrição. Liberação. Não ocorrência. Prejuízo. Alvará. Levantamento. Responsabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Juros de mora. Termo inicial. Correção monetária. Ação de reparação de danos morais. Responsabilidade civil. Acordo celebrado em ação revisional de contrato. Depósito judicial. Alvará. Demora na disponibilização. Liberação do gravame de alienação fiduciária. Danos morais configurados. Juros moratórios. Transação judicial. Termo inicial. I.

«As partes celebraram acordo na ação revisional de contrato, havendo o integral cumprimento pelo autor, mediante o pagamento do valor através de boleto bancário, complementado pelo valor depositado judicialmente. No entanto, a instituição financeira não cumpriu a sua contraprestação, qual seja, a de baixar o gravame de alienação fiduciária que recaía sobre o veículo no prazo de trinta dias úteis após o levantamento da quantia depositada em juízo. II. Na hipótese fática, vale ... ()

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Doc. 490.5950.1283.5275

785 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rediscutir o mérito da decisão. Questões adequadamente apreciadas no acórdão embargado. Regime de separação obrigatória de bens. Necessidade de anulação formal do acordo judicial. Embargos rejeitados

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Doc. 153.9805.0009.4000

786 - TJRS. Direito privado. Empresa. Recuperação judicial. Lei 11101 de 2005, art. 47, art. 49. Preservação do serviço. Energia elétrica. Fornecimento. Corte. Descabimento. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Corte no fornecimento de energia elétrica. Descabimento. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49.

«1. A parte agravante se insurgiu contra a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando que a concessionária se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica, enquanto perdurar o processo de recuperação judicial. 2. O princípio da preservação da empresa, insculpido no , dispõe que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a ... ()

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Doc. 823.3146.3046.4655

787 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EXECUTADA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM AFASTAMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MM. JUÍZO QUE, NÃO OBSTANTE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA, INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, PORQUANTO JÁ ULTRAPASSADO MAIS DE ANO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SUPERADO, ASSIM, O STAY PERIOD. MANUTENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA OBJETO DA IMPUGNAÇÃO NÃO EXAMINADA. SUPERAÇÃO MAIS DE ANO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD QUE É CONTADO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. 154.7194.2003.9600

788 - TRT3. Execução. Decisão judicial. Interpretação execução. Decisão exequenda. Interpretação.

«Segundo consta de f. 417, a decisão exequenda deferiu o pagamento do pensionamento em valor equivalente a 2/3 dos rendimentos auferidos pela falecida, determinando a adoção da importância consignada no TRCT de f. 29, acrescido da gratificação natalina. Não há, de fato, menção expressa à correção posterior. A mesma decisão registra, porém, que a reparação deferida deveria restaurar a situação financeira dos autores anteriormente ao óbito e, para tanto, haveria de representar... ()

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Doc. 164.7844.8000.5100

789 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Presença dos pressupostos necessários à concessão. Desnecessária observância a protocolos. Descabido alegar entraves orçamentários. Determinação judicial nesse sentido não afronta separação de poderes, pois decorre de regular exercício da jurisdição. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 231.2040.6532.2353

790 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Exigência incompatível com a finalidade do instituto. Precedentes.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão da recuperação judicial do devedor. Isso porque os motivos que fundamentam a exigência da comprovação da regularidade fiscal do devedor (assentados no privilégio do crédito tributário), não tem peso suficiente - sobretudo em função da relevância da função social da empresa e do princípio que objetiva sua preservação ... ()

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Doc. 775.4877.7717.8313

791 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EATALY» - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AÇÃO DE DESPEJO -

Decisão agravada deste relator, que, deferindo o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela locadora CAOA PATRIMONIAL LTDA. contra decisão do juízo recuperacional, autorizou o cumprimento da ordem de despejo - Agravada EATALY (locatária) que interpõe agravo interno - Não acolhimento. 1. Primeiro, que a ação de despejo não se sujeita à suspensão prevista no art. 6º, II, e § 4º, c/c , § 3º. Isso porque há duas pretensões a sere... ()

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Doc. 221.2060.9997.0230

792 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Construção de campus universitário. Empresa em recuperação judicial. Participação em certame licitatório. Exigência editalícia de apresentação de certidão negativa de recuperação judicial. Viabilidade financeira da empresa. Comprovação. Possibilidade. Precedentes. |i. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por empresa que se sagrou vencedora em licitação para construção de outra etapa do campus da universidade federal de cariri/CE, mas fora informada, posteriormente, que o referido contrato não seria assinado, em razão da impetrante encontrar-se em recuperação judicial.

II - Ordem concedida, decisão mantida pelo Tribunal Regional Federal a quo em grau recursal, sob o principal fundamento de não caber à Administração, em consonância com o princípio da legalidade, interpretar restritivamente quando assim a lei não dispuser. III - Sem negar prima facie a participação de empresa em processo de licitação pela exigência e apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND), aplica-se a vontade expressa pelo legislador da Lei de Recuperação Judicia... ()

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Doc. 230.7030.9272.2914

793 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno. Conflito de competência. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial da executada. Fato gerador antecedente. Seguro garantia. Depósito pela seguradora atendendo a determinação do Juiz da execução singular. Crédito submetido à recuperação judicial. Pagamento. Competência do juízo da recuperação.

1 - Este Superior Tribunal decidiu, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, que «para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador» (Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 17.12.2020). 2 - O pagamento da importância devida pelos serviços de representação comercial prestados em período anterior do deferime... ()

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Doc. 606.0970.0188.1929

794 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - ASTREINTES - ADMISSIBILIDADE - REITERADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR - EXCLUSÃO OU REDUÇÃO - INADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Crédito decorrente de astreintes. Descumprimento injustificado e reiterado de ordem judicial de obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento. Multa aplicada pelo descumprimento da ordem judicial. Prática reiterada que revela inadmissível recalcitrância do devedor. Exclusão ou redução da verba que se mostra indevida no caso. Superação da Súmula 410/STJ. Sentença reform... ()

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Doc. 221.9453.8292.9644

795 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. CONCORDÂNCIA PARCIAL DOS HERDEIROS. MEAÇÃO DA VIÚVA. REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. SUMULA 377 DO STF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Nos autos de procedimento de alvará judicial, o autor requereu o levantamento de valores deixados em conta bancária por seu pai falecido. A sentença (Index 151) julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no , IV. 2. O autor interpôs recurso de apelação (Index 157), alegando que obteve a concordância de alguns irmãos para o levantamento da cota-parte. Aduz, ainda, que a viúva do falecido, invocando a Súmula 377/STF, obsta o levantamento sem comprova... ()

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Doc. 191.2111.0006.1000

796 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Reparação de danos em liquidação judicial. Omissão não caracterizada. Inexistência. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 181.9635.9001.2500

797 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Dano moral. Registro na CTPS de que a reclamante foi reintegrada ao emprego em razão de decisão judicial. Configuração.

«Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual indeferido o pleito de indenização por dano moral, registrando que a anotação na CTPS de que a reintegração da Reclamante ao emprego decorreu de decisão judicial proferida em reclamação trabalhista não configura ato ilícito apto a ensejar reparação indenizatória. Esta Corte tem firmado entendimento no sentido de que o registro na CTPS obreira de que o trabalhador foi reintegrado ao emprego em razão de decisão ... ()

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Doc. 873.9904.2604.2406

798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL E PARTILHA DE BENS. 1)

Filha e inventariante do de cujus alega que sua mãe não tem direito de participar a qualquer título dos bens de seu pai, em razão de ter sido descoberto que a agravada não havia se divorciado formalmente do primeiro marido, o que constitui fator impeditivo para consolidação da união estável nos termos do § 1, do art. 1.723, que remete ao, VI, do art. 1521, todos do Código Civil. 2) Deve prevalecer o entendimento de ser possível o exercício de direitos da agravada em virtude de eve... ()

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Doc. 524.5729.5654.1721

799 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de dano moral e material. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de fraude. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Determinação judicial para juntada de extratos bancários e depósito judicial do valor supostamente contratado. Descumprimento da parte autora. Apela o autor. A exigência de extratos bancários e depósito judicial não é condição para o ajuizamento da ação, podendo a comprovação do valor envolvido ser discutida no curso da instrução processual. A especialização do advogado em ações semelhantes não se confunde com litigância predatória, e não pode, por si só, impedir a tramitação da demanda, estando assegurado o direito de acesso à Justiça. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 952.5014.5810.0478

800 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RISCO DE DESLIZAMENTO DE ENCOSTA EM ÁREA URBANA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA. COMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário e apelação interposta pelo Município de Leopoldina contra sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A sentença julgou procedente o pedido inicial, determinando a construção de contenção eficaz para prevenir o deslizamento de encosta II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o Município de Leopoldina é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (i... ()

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