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CPC - Código de Processo Civil

Art. 632º

Capítulo III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER (Ir para)
Seção I - DA OBRIGAÇÃO DE FAZER(Ir para)
Decreto-lei 58/1937, art. 16 (Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória)
  • Execução. Obrigação de fazer
Art. 632

- Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe assinar, se outro não estiver determinado no título executivo.

Lei 8.953, de 13/12/1994 (Nova redação ao artigo. Vigência 12/02/1995).

Redação anterior: [Art. 632 - Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para cumprir o julgado no prazo que o juiz lhe assinar, se outro não estiver já determinado.]

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Lei 11.232/2005; Lei 11.382/2006; CP, art. 330 (crime de desobediência); CPC/1973, art. 461; CPC/1973, art. 632; CPC/2015, art. 77, §1º e §2º; CPC/2015, art. 513, §2º, I; CPC/2015, art. 536; CPC/2015, art. 537; CPC/2015, art. 771; CPC/2015, art. 815;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
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Execução. Obrigação de fazer (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 815 (Execução. Obrigação de fazer).
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