Carregando...
Carregando...
CPC - Código de Processo Civil

Art. 839º


Seção IV - DA BUSCA E APREENSÃO(Ir para)
Art. 839

- O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas.

Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5094138-20.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Fernanda Sell de Souto Goulart - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONSTATAÇÃO, AVALIAÇÃO E PENHORA DE BENS. RECUSA EXPRESSA DOS SUCESSORES DO EXECUTADO AO ENCARGO DE DEPOSITÁRIOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0099653-46.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Denise Kruger Pereira - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. DECISÃO DO JUÍZO DEPRECADO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REMOÇÃO DE BENS MÓVEIS PENHORADOS NA RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. INSURGÊNCIA DIRIGIDA CONTRA DECISÕES QUE APRECIARAM A ORDEM DE REMOÇÃO E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 839. PENHORA DE BENS MÓVEIS QUE SE APERFEIÇOA MEDIANTE APREENSÃO E DEPÓSITO. REMOÇÃO QUE CONSTITUI PROVIDÊNCIA INSTRUMENTAL À EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO, SALVO DELIBERAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO DEPRECANTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEPÓSITO DOS BENS. APLICAÇÃO, EM PRINCÍPIO, DA REGRA GERAL DO CPC, art. 840, RESSALVADA DELIBERAÇÃO JUDICIAL DIVERSA DIANTE DE JUSTIFICATIVA CONCRETA. ALEGAÇÕES DE IMPENHORABILIDADE, MENOR ONEROSIDADE E SUBSTITUIÇÃO DE BENS. MATÉRIAS A SEREM APRECIADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CPC, art. 847. CERTIDÃO COMPLEMENTAR. CIÊNCIA DA PARTE QUANDO DA INTIMAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO MANDADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0080879-65.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Denise Kruger Pereira - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. DECISÃO DO JUÍZO DEPRECADO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REMOÇÃO DE BENS MÓVEIS PENHORADOS NA RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. INSURGÊNCIA DIRIGIDA CONTRA DECISÕES QUE APRECIARAM A ORDEM DE REMOÇÃO E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 839. PENHORA DE BENS MÓVEIS QUE SE APERFEIÇOA MEDIANTE APREENSÃO E DEPÓSITO. REMOÇÃO QUE CONSTITUI PROVIDÊNCIA INSTRUMENTAL À EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO, SALVO DELIBERAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO DEPRECANTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEPÓSITO DOS BENS. APLICAÇÃO, EM PRINCÍPIO, DA REGRA GERAL DO CPC, art. 840, RESSALVADA DELIBERAÇÃO JUDICIAL DIVERSA DIANTE DE JUSTIFICATIVA CONCRETA. ALEGAÇÕES DE IMPENHORABILIDADE, MENOR ONEROSIDADE E SUBSTITUIÇÃO DE BENS. MATÉRIAS A SEREM APRECIADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CPC, art. 847. CERTIDÃO COMPLEMENTAR. CIÊNCIA DA PARTE QUANDO DA INTIMAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO MANDADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0045561-37.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Renata Silvares FranÇa Fadel - J. em 14/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PENHORA E AVALIAÇÃO PORTAS A DENTRO. ACOMPANHAMENTO DA DILIGÊNCIA PELO DEPOSITÁRIO JUDICIAL. PONDERAÇÃO ENTRE INTIMIDADE, INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, MENOR ONEROSIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRIORIDADE ABSOLUTA E MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0097069-56.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Jds. Alexandre Oliveira Camacho De FranÇa - J. em 05/10/2026 - DJ 09/10/2026
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. IMÓVEL OFERECIDO À PENHORA. AUSÊNCIA DE DECISÃO QUANTO A CONSTRIÇÃO. REGULARIZAÇÃO. ERRO DO CARTÓRIO NÃO PREJUDICA O RECORRENTE. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2062246-90.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Tasso Duarte de Melo - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
VOTOS 44970 E 44973 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2062133-39.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Tasso Duarte de Melo - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
VOTOS 44970 E 44973 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0032464-67.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Benedicto Ultra Abicair - J. em 26/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MAS MANTEVE O EXECUTADO COMO DEPOSITÁRIO DO BEM. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0000384-51.1999.4.03.6119 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 31/07/2026 - DJ 04/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA PENHORA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5341049-67.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. José Carlos Duarte - J. em 06/07/2026 - DJ 13/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO DE BENS MÓVEIS PENHORADOS. RECUSA JUSTIFICADA DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.