CPC - Código de Processo Civil
Art. 839º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2062246-90.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Tasso Duarte de Melo - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
VOTOS 44970 E 44973 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL.
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2062133-39.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Tasso Duarte de Melo - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
VOTOS 44970 E 44973 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL.
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TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0032464-67.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Benedicto Ultra Abicair - J. em 26/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MAS MANTEVE O EXECUTADO COMO DEPOSITÁRIO DO BEM. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0000384-51.1999.4.03.6119 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 31/07/2026 - DJ 04/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA PENHORA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0008659-85.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. ValÉria Dacheux Nascimento - J. em 17/06/2026 - DJ 22/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PENSÃO. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0141961-34.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 15/06/2026 - DJ 16/06/2026
EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM CLÁUSULA DE PROPRIEDADE RESOLÚVEL. BUSCA E APREENSÃO E SEQUESTRO DE BEM MÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJCETJCE (4ª Câmara Direito Privado) - Apelação Cível 0202431-62.2023.8.06.0070 - Crateús - Rel.: Des. JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - J. em 01/04/2025 - DJ 01/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. BUSCA E APREENSÃO EM CARÁTER SATISFATIVO. INCABÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO DIRECIONADAS À APELANTE. REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO QUE INCUMBE À ANTIGA PROPRIETÁRIA. PREVISÃO DO CTB, art. 134. INÉRCIA DA ANTIGA PROPRIETÁRIA EM CUMPRIR SUA RESPONSABILIDADE DE COMUNICAR AO DETRAN A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0104199-18.2024.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. em 24/03/2025 - DJ 25/03/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E REMOÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INEXISTÊNCIA DE BENS DE DIFÍCIL REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2095564-35.2024.8.26.0000 - Itapevi - Rel.: Des. Sandra Galhardo Esteves - J. em 06/06/2024 - DJ 06/06/2024
Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Penhora de veículos automotores. Nomeação da coexecutada como depositária. Inconformismo recursal manifestado pelo exequente, pretendendo seja ele nomeado depositário. Acolhimento. O CPC, art. 839 define que a penhora do bem móvel pressupõe a apreensão e o depósito. No mesmo sentido, o art. 840, § 1º, também do CPC, dispõe que os bens móveis penhorados ficarão preferencialmente em poder do exequente ou de depositário judicial. Portanto, e considerando que a execução é realizada no interesse do credor (CPC/2015, art. 797), deve ser o exequente nomeado depositário dos veículos e autorizado à remoção dos bens em seu favor - mormente à míngua de elementos mínimos de cognição no sentido da imprescindibilidade ao exercício de atividade profissional ou indispensabilidade ao deslocamento por meio de transporte particular. Agravo provido
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.481.531 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 16/02/2017 - DJ 07/03/2017
Família. Menor. Direito de visita. Astreintes. Multa cominatória. Fixação preventiva. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso interposto na égide do CPC/1973. Direito de visitação. Direito fundamental do visitante e do visitado. Transação. Acordo homologado pela justiça. Execução. Obrigação de fazer. Fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento imotivado do regime de visitação. Possibilidade. Busca e apreensão. Medida cautelar não recomendado na hipótese. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 1.589. CF/88, art. 227. CPC/1973, art. 461. CPC/1973, art. 461-A, CPC/1973, art. 475-I, CPC/1973, art. 475-N, III. CPC/1973, art. 632. CPC/1973, art. 644. CPC/1973, art. 839. CPC/1973, art. 1.121. § 2º. CPC/2015, art. 536, § 6º.
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Recurso Exclusivo
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