Separacao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 763.9105.3109.7903

801 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. BLOQUEIO DE BENS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. A decisão agravada desconsiderou a personalidade jurídica das empresas, responsabilizando solidariamente os sócios e determinando o bloqueio de até novecentos milhões de reais via SISBAJUD, RENAJUD e CNIB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica e a compatibilidade com o processo... ()

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Doc. 250.3180.5698.5441

802 - STJ. Civil e direito empresarial. Recuperação judicial e falência. Agravo interno no recurso especial. Alienação de imóvel na recuperação judicial. Previsão expressa no plano de recuperação aprovado e prévia autorização judicial. Elevado valor pago na aquisição. Desnecessidade de nova manifestação dos credores. Irresignação do Ministério Público. Boa-Fé do terceiro adquirente. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A distribuição do pedido de recuperação judicial surte efeitos sobre o patrimônio da empresa recuperanda, que, desde o ajuizamento da ação, perde a faculdade de livremente alienar ou onerar bens ou direitos d... ()

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Doc. 145.4863.9000.9500

803 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Pretendida atribuição do efeito suspensivo. Descabimento, ante a ausência de demonstração inequívoca de erro na decisão judicial ou de flagrante perigo de lesão de difícil reparação. Recurso não provido.

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Doc. 181.9635.9001.2400

804 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Dano moral. Registro na CTPS de que a reclamante foi reintegrada ao emprego em razão de decisão judicial.

«Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual indeferido o pleito de indenização por dano moral, registrando que a anotação na CTPS de que a reintegração da Reclamante ao emprego decorreu de decisão judicial proferida em reclamação trabalhista não configura ato ilícito apto a ensejar reparação indenizatória. Possível divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 103.1674.7361.8700

805 - TRT2. Mandado de segurança. Ato judicial. Hipóteses de cabimento. Súmula 267/STF. Lei 1.533/51, art. 5º, II.

«... De fato, tem-se como pacífico na jurisprudência (Súmula 267/STF) que descabe mandado de segurança quando o ato da Autoridade Coatora comportar impugnação por instrumento processual próprio previsto em lei, sendo esta a disposição do , II. A seu turno, o C. TST por sua Subseção de Dissídios Individuais II, reiteradamente tem perfilhado o mesmo entendimento, o de que, podendo o ato impugnado ser discutido pelas vias ordinárias, incabível seria o mandado ... ()

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Doc. 221.1291.1658.8745

806 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Sociedades de propósito específico. Incorporação imobiliária. Patrimônio de afetação. Recuperação judicial. Incompatibilidade.

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Doc. 221.1291.1276.0598

807 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Sociedades de propósito específico. Incorporação imobiliária. Patrimônio de afetação. Recuperação judicial. Incompatibilidade.

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Doc. 250.3180.5995.4702

808 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Fundadas razões. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal devido à condenação baseada em provas supostamente ilícitas, obtidas por meio de invasão de domicílio sem mandado judicial. 2 - A defesa argumenta que a entrada no imóvel ocorreu apenas com base em denúncia anônima e fuga de um enteado, sem justificativa para a versão dos policiais de que os réus foram vistos separando drogas. II - Questã... ()

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Doc. 820.7469.4879.0746

809 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO PREVIU VALOR CERTO A SER PARTILHADO - MONTANTE EM CONTA BANCÁRIA INFERIOR DO EX-ESPOSO AO POSTULADO PELA EXEQUENTE -

Agravante que defende a existência de excesso de execução quanto à cobrança relativa à meação de valores financeiros em conta bancária - Acolhimento - Título executivo judicial que, diante da divergência das partes na fase de conhecimento, não fixou valor certo a ser partilhado - Comando que apenas determinou a divisão de metade dos valores existentes em conta do agravante à época da separação de fato - Valor estipulado pela agravante que se mostrou bastante superior ao quantum ... ()

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Doc. 180.5175.2003.1100

810 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de descumprimento de ordem judicial. Multa não fixada. Alegação de existência de danos e necessidade da respectiva reparação. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 250.3180.5756.0971

811 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Razões do recurso dissociadas do ato judicial combatido. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2 - No caso, o recurso possui razões de pedir dissociadas do ato judicial combatido, pois apenas sustentou a possibilidade de superação da Súmula 691/STF (nem sequer aplicada no caso), desconsiderando que o writ foi liminarmente indeferido por ausência do exaurimento de instância. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 343.6533.6368.4535

812 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em 16.03.2023 (index 49913036), pelo MM Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que, nos termos da , deferiu o processamento, em litisconsórcio processual e consolidação substancial, da recuperação judicial de OI S/A. PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V. e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A. ratificando a decisão que concedeu a tutela de urgência em sede de... ()

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Doc. 764.7832.8553.1085

813 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito de família. Ação de suprimento judicial. Agravante que pretende a concessão de tutela de urgência para que seja decretado o suprimento judicial para expedição e emissão do passaporte em maio de 2025 e a autorização para mudança de domicílio da filha menor, ou, subsidiariamente, que seja decretado o suprimento judicial para imediata expedição e emissão do passaporte. Indeferimento por ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no caso de eventual demora para prolação do provimento jurisdicional pretendido. Ausência de requisito objetivo do CPC, art. 300. Decisão devidamente fundamentada, não se revelando teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Incidência da Súmula 59/TJERJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do CPC, art. 932, IV.

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Doc. 140.6591.0005.2000

814 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel. Bem objeto da constrição judicial que foi doado pelos pais à filha quando da separação. Posse irradiada do ato voluntário dos pais que é passível de proteção, independentemente do registro. Embargos julgados procedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 150.7163.1003.2300

815 - STJ. Administrativo. Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Manifesta necessidade. Obrigação solidária de todos os entes do poder público. Não oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial. Possibilidade. Fixação. Multa diária. Descumprimento de determinação judicial.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbi... ()

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Doc. 131.7911.2000.3800

816 - STJ. Registro público. Registro civil. Retificação de patronímico. Nome de solteira da genitora. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único. CCB/2002, art. 16. Lei 6.015/1973, arts. 56, 57, 58 e 109. CCB/2002, art. 1.565, § 1º. CF/88, art. 5º, X.

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Doc. 170.1391.8004.4100

817 - STJ. Agravo interno na petição de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Insurgência contra a multa judicial fixada em antecipação de tutela concedida na sentença. Ausência de demonstração de perigo.

«1. Para o deferimento do requerimento de tutela provisória fundada na urgência (art. 294 do NCPC - CPC/2015), deve o requerente demonstrar de forma concreta a existência de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300, parte final, do NCPC - CPC/2015). 2. Simples alegação da existência de multa judicial para hipótese de descumprimento do «decisum» não atende à exigência legal para aplicação da medida de exceção. 3. Insurgência recursal voltada contra multa judi... ()

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Doc. 178.0803.6003.0200

818 - STJ. Direito civil. Família. Recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de arbitramento e cobrança de alugueis, em decorrência de uso exclusivo de imóvel não partilhado. Indenização correspondente a metade do valor da renda do aluguel apurado, diante da fruição exclusiva do bem comum por um dos condôminos. Condomínio, ademais, que foi extinto por força de decisão judicial transitada em julgado, tendo sido determinada a alienação judicial do imóvel. Indenização, todavia, devida a partir da citação na ação de arbitramento.

«1 - Ação distribuída em 29/9/2009. Recurso especial interposto em 03/8/2012 e atribuído à Relatora em 15/9/2016. 2 - O propósito recursal é definir se é cabível o arbitramento de alugueis em favor de ex-cônjuge em razão da ocupação e fruição exclusiva do imóvel comum, ainda que não tenha ele sido objeto de partilha. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões colocadas em debate pelas partes, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, não há que se ... ()

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Doc. 211.1080.9228.3424

819 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de valores retroativos. Anulação da Portaria anistiadora. Novo provimento judicial. Cassação da novel Portaria. Pagamento. Direito.

1 - Comprovada a condição de anistiado político nos termos de Portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, na qual se concedeu reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, e, dado o caráter retroativo dessa concessão, tendo sido igualmente reconhecido o direito ao recebimento de valor pretérito, há direito líquido e certo dos anistiados ao recebimento de tais quantias (pretéritas). 2 - A anulação da portaria anistiadora... ()

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Doc. 686.5624.2997.8414

820 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SÚMULA 385/STJ - INAPLICABILIDADE - NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE - DISCUSSÃO JUDICIAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CRITÉRIO BIFÁSICO.

Demonstrado pelo consumidor que a negativação preexistente também é objeto de questionamento judicial, fica afastada a incidência da Súmula 385/STJ. A adoção do método bifásico, conforme orientação do STJ, permite o arbitramento da indenização de forma razoável, considerando os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto. Vv: - A princípio, a mera negativação indevida enseja a reparação por danos morais in re ipsa. Da anotação irregular em ... ()

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Doc. 196.7876.4589.5191

821 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA DEIXADA POR CÔNJUGE FALECIDO. CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. 1. .

Sendo o juiz o destinatário das provas, poderá determinar ex officio ou a requerimento, bem como indeferir as que considerar desnecessárias ao deslinde da causa, se considerar que o feito se encontra suficientemente instruído para formar seu livre convencimento. 2. A apelante requereu a produção de prova testemunhal objetivando comprovar que ela possuía renda e contribuía para o pagamento das mensalidades do consórcio. 3. No entanto, conforme muito bem salientado pelo Magistrado sente... ()

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Doc. 161.5533.0000.3100

822 - STJ. Direito administrativo. Embargos de divergência. Concurso público. Nomeação decorrente de decisão judicial. Efeito financeiro retroativo. Impossibilidade. Limitação à data do efetivo exercício.

«1. Não é devida indenização ao candidato cuja nomeação tardia decorra de decisão judicial, haja vista que o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da administração pública a justificar uma contrapartida indenizatória. (EREsp 1.117.974/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/09/2011, DJe 19/12/2011). 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, sedimentou o entendimento de... ()

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Doc. 919.0240.2405.9519

823 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE CONHECIMENTO. HIPOTECA JUDICIAL. CABIMENTO. BEM PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O pleito em exame aborda questão afeta ao descabimento de hipoteca judicial em condenação contra ente público, o que denota o indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. FASE DE CONHECIMENTO. HIPOTECA JUDICIAL. CABIMENTO. BEM PÚBLICO. Ante possível violação do art. 100, caput, da CF, nos termos exigidos no CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE CONHECIMENTO. HIPOTECA JUDICIAL. CABIMENTO. BEM PÚBLICO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . O Município defende a inaplicabilidade da hipoteca judicial ao processo do trabalho, por se tratar de ente público, sob a alegação de violação do art. 100 da CF. O TRT considerou aplicável ao caso a hipoteca judicial ao processo trabalhista em condenação contra ente público, ao fundamento de que «Diferentemente do que sustenta o Município, a hipoteca judiciária não consubstancia medida excepcional, e não se trata de penhora propriamente dita, mas constitui um dos efeitos da sentença condenatória, de aplicação imediata, por expressa disposição legal, sendo um efeito da sentença, assim, sequer seria necessário o pronunciamento judicial nesse sentido.» . O STF, no julgamento da ADPF 789 em 23/08/2021, publicado em 8/9/2021, não deixou dúvidas acerca de que os «Atos de constrição do patrimônio de estatal prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial: afronta aos princípios da separação dos poderes (art. 2º, CF/88), da eficiência (art. 37, caput, CF/88) e da legalidade orçamentária (art. 167, VI, CF/88) e ao sistema constitucional de precatórios (art. 100, CF/88) «, sublinhados acrescidos. Por oportuno, inclusive, o entendimento do STF nas ADPF s 275, 387 e 485. Assim, descabe a hipoteca judicial no caso em tela em, por se tratar de execução por precatório, sendo insuscetíveis de constrição judicial os bens públicos. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 673.1113.5836.8779

824 - TJSP. Cumprimento de sentença. Perícia. Honorários. Custeio que foi atribuído à exequente. Título judicial, no entanto, que condena a executada à reparação de danos. Ônus que recai sobre a devedora indicada no dispositivo. Recurso provido

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Doc. 174.6914.1001.1200

825 - STJ. Ação anulatória de partilha em separação consensual. Alegação de dolo, erro e coação. Decadência. Não se cuidando de partilha judicial ou amigável de acervo hereditário, inaplicável o prazo previsto no CCB, art. 178, § 6º, V. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

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Doc. 157.3644.5000.6000

826 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tribunal de contas municipal. Controle judicial da legalidade dos atos. Possibilidade. Precedentes. Recurso extraordinário. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.

«1. O julgamento pelo Poder Judiciário da legalidade dos atos dos demais poderes não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes. 2. Deve o recorrente impugnar, na petição do recurso extraordinário, todos os fundamentos da decisão recorrida. Incidência das Súmulas 284/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.2914.0000.4400

827 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. CF/88, art. 2º. Ato administrativo ilegal. Controle judicial. Possibilidade mandado de segurança. Cabimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 166.4515.2000.2200

828 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. A dispensa de apresentação de certidões de regularidade fiscal para fins de homologação do plano de recuperação judicial não implica irregularidade, destacado que o Lei 11101/2005, art. 47 serve como norte a guiar operacionalidade da recuperação com vistas ao desígnio do instituto, viabilizando superação da crise do devedor permitindo manutenção da fonte produtora, empregos, interesses dos credores, preservando função social da empresa e estímulo da atividade econômica. Recurso da União Federal não provido.

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Doc. 861.1698.9871.5494

829 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS GASTOS DO PROCESSO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONFIRMAÇÃO DO ALEGADO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1.

Justifica-se a concessão do benefício em favor da apelante, pessoa jurídica, diante da constatação de que não tem possibilidade de atender às despesas processuais. 2. A declaração de hipossuficiência gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício ao sócio demandado decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na h... ()

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Doc. 831.1047.1411.8982

830 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - APONTAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - INFORMAÇÃO PÚBLICA - NEGATIVAÇÃO NÃO CONFIGURADA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. I.

O registro de informação sobre a existência de processo de execução em desfavor do autor não se confunde com a negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes. II. «Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição judicial, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor-, não tem o condão de ensejar obrigação de rep... ()

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Doc. 173.0655.1002.5900

831 - STJ. Processual civil. Juizado especial. Decisão de suspensão condicional do processo. Acordo de reparação civil entre as partes. Possibilidade. Título executivo judicial. Lei 9.099/95. Recurso especial provido.

«1. Embora a decisão de suspensão condicional do processo penal não faça coisa julgada material, em virtude da possibilidade de sua revogação, caso o beneficiário incida nas hipóteses previstas nos §§ 3º e 4º do , durante o prazo de suspensão determinado, não há óbice legal que impeça o denunciado e a vítima de entabularem acordo, visando à reparação civil pelo crime, na mesma audiência em que fixadas as condições para suspensão do processo. 2. ... ()

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Doc. 187.0192.1003.2000

832 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Conflito de competência. Perda superveniente de objeto. Empresa em recuperação judicial. Prejudicado o conflito de competência.

«1 - Para a caracterização do conflito de competência é necessário que os juízos divirjam a respeito da competência para exame de uma mesma demanda, ou sobre a reunião ou separação de processos, e que as decisões apontadas como conflitantes subsistam. 2 - A determinação, pelo Juízo da 12ª Vara do Trabalho, de envio dos valores constritos para o Juízo da recuperação judicial, revela ter ele reconhecido a sua incompetência para atos de constrição de bens ou valores da empr... ()

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Doc. 150.4700.1006.7000

833 - TJPE. Agravo regimental. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Inviabilização da recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Lei 11.101/2005, art. 47. Perigo inverso de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. 453.4182.0099.1974

834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COVOLAN INDÚSTRIA TÊXTIL -

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Doc. 220.6021.2482.6696

835 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e justiça do trabalho. CPC/2015, art. 66. Não configuração.

1 - Para a caracterização do conflito de competência deve estar presente uma das hipóteses previstas no , quais sejam: (i) dois ou mais juízos se declarando competentes; (ii) dois ou mais juízos se considerando incompetentes; (iii) controvérsia estabelecida entre dois ou mais juízes acerca da reunião ou separação dos processos identificados na inicial. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 187.9594.4000.0100

836 - STF. Constitucional. Lei mt 10.052/2014 e Lei mt 7.461/2001 do estado de Mato Grosso. Analista administrativo. Emissão de pareceres jurídicos. Usurpação de atribuição privativa de procuradores do estado. Indissociabilidade do exercício de representação judicial e consultoria jurídica. Não configuração da exceção prevista no ADCT da CF/88, art. 69. Inconstitucionalidade. Previsão da área de atuação jurídica para analistas administrativos. Constitucionalidade, desde que não usurpem funções de representação judicial e extrajudicial e de consultoria e assessoramento jurídicos, consagradas com exclusividade para procuradores do estado (CF/88, art. 132).

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Doc. 694.3547.3173.8342

837 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE LASSANCE - ISENÇÃO DE PEDÁGIO - RODOVIA BR-135 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL - PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA CONFIRMADA - A

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Doc. 609.0467.6445.8945

838 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO RECORRIDA HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS JUDICIAIS. NECESSÁRIA REFORMA, COM RETORNO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL, PARA CONFECÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, UMA VEZ QUE AQUELES HOMOLOGADOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU FORAM ELABORADOS EM CONTRADIÇÃO A DECISÃO ANTERIOR JÁ PRECLUSA, QUE ESTABELECEU OS PARÂMETROS PARA A APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 170.1562.8002.3000

839 - STJ. Família. Recurso especial. Direito civil. Direito de família. Divórcio consensual. Partilha de bens. Acordo. Doação aos filhos. Homologação judicial. Sentença com eficácia de escritura pública. Formal de partilha. Registro no cartório de imóveis. Possibilidade.

«1. Não constitui ato de mera liberalidade a promessa de doação aos filhos como condição para a realização de acordo referente à partilha de bens em processo de separação ou divórcio dos pais, razão pela qual pode ser exigida pelos beneficiários do respectivo ato. 2. A sentença homologatória de acordo celebrado por ex-casal, com a doação de imóvel aos filhos comuns, possui idêntica eficácia da escritura pública. 3. Possibilidade de expedição de alvará judicial para... ()

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Doc. 250.6020.1197.6227

840 - STJ. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Presença de teratologia. Súmula 267/STF. Superação. Defensoria pública. Curadoria especial. Impossibilidade de se exigir preparo.

1 - Cuida-se de agravo interno contra decisão monocrática de minha relatoria que deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança em que a Defensoria Pública busca a não incidência de preparo para recurso, quando exercer a função de curador especial. 2 - A curadoria especial, instituto processual distinto do Código Civil, é múnus público desempenhando pela Defensoria Pública, na forma do , com o objetivo de se possibilitar a ampla defesa e o contraditório. ... ()

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Doc. 153.9805.0008.1600

841 - TJRS. Direito privado. Falência. Concordata. Recuperação judicial. Inicial. Indeferimento. Certidão de protesto. Não apresentação. Apreciação do pedido. Possibilidade. Expedição de ofício. Sentença. Desconstituição. Prosseguimento. Apelação cível. Falência e concordata. Recuperação judicial. Indeferimento da inicial por ausência de documento essencial a propositura da ação. Princípio da preservação da empresa. Sentença desconstituída.

«1. A parte agravante se insurgiu contra a sentença que indeferiu a inicial do pedido de recuperação judicial, sob o argumento de que a requerente não trouxe aos autos os documentos indispensável à propositura da demanda. 2. O princípio da preservação da empresa, insculpido no , dispõe que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produ... ()

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Doc. 306.1431.6227.5809

842 - TJSP. Anulação de débito com reparação por danos morais- apontamento indevido no CADIN por débito de IPVA já declarado indevido em demanda judicial- danos morais configurados- sentença que fixou o montante de R$8.000,00- recurso improvido.

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Doc. 103.2110.5027.8500

843 - 2TACSP. Ação de despejo. Execução. Embargos de terceiro das filhas do locatário, residentes no imóvel após a separação dos pais. Inadmissibilidade. Embargantes sucessoras após a citação do réu, e simples ocupantes do bem. Não caracterização como terceiros. Inexistência, também, de ato de apreensão judicial. Rejeição liminar dos embargos. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 430.9985.9929.8788

844 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONVERSÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO JUDICIAL PARA REPARAÇÃO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I.

Caso em exame Embargos de Declaração opostos por Vale S/A. contra acórdão que concedeu a segurança pleiteada pela Rede de Organizações Não Governamentais da Mata Atlântica (RMA), sob a alegação de omissão quanto à conversão de Tutela Antecipada Antecedente em Ação Civil Pública e à celebração de acordo judicial que justificaria a suspensão da ação promovida pela impetrante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no... ()

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Doc. 953.5086.8681.9665

845 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO. 1-IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - REQUERIDO QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA. 2-DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE NEGA TER CONTRATADO E JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS, PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO - EMENDA DEFENDENDO DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, QUE SEQUER FOI DETERMINADA PELO JUÍZO - APELAÇÃO QUE NÃO TRATA DA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFI-CA E DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - AUSÊNCIA DE RECURSO - NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - AUTORA QUE FOI EXPRESSAMENTE ADVERTIDA DE QUE O NÃO ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL RESULTARIA NO INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR NESSE MOMENTO PROCESSUAL A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE NEGA TER CONTRATADO - PRECLUSÃO TEMPORAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 3-RECURSO DESPROVIDO, FIXADA VERBA HONORÁ-RIA, RESSALVADO O POSICIONAMENTO DO DOUTO SEGUNDO JUIZ, QUE DARIA PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 155.9980.8001.3000

846 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Ato administrativo. Legalidade. Controle judicial. Possibilidade. Classificação de candidato. Verificação. Normas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, incluídos aqueles praticados durante a realização de concurso público. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame das cláusulas do instrumento convocatório do concurso público e do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 454/STF e Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.4202.8000.4900

847 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ato administrativo. 3. Controle judicial. 4. Ausência de violação à separação dos poderes. 5. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional (Lei 8.069/1990 - ECA). Impossibilidade. 6. Ofensa reflexa. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 167.9090.0000.4100

848 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Atos administrativos. Fiscalização. Poder de polícia. Remoção de faixas publicitárias de vias públicas. Lei distrital 1.918/1998.determinação judicial. Alegação de violação ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 196.1101.6000.3100

849 - STJ. Agravo interno conflito positivo de competência. Prosseguimento da execução apenas em relação a co-devedor que não é parte procedimento de recuperação judicial. Súmula 480/STJ. Conflito não conhecido. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do , o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma matéria ou quando existir controvérsia acerca da reunião ou separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias. 2 - O presente caso, contudo, não se amolda às hipóteses previstas referido dispositivo, visto que não há nos autos decisões conflitantes entre os ju... ()

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Doc. 172.5155.2006.3300

850 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Medida assecuratória. Reparação dos prejuízos. Sequestro e indisponibilidade de bens. Mandado de segurança. Via impugnativa inadequada. Regra. Exceção. Decisão judicial teratológica ou flagrantemente ilegal. Indícios da proveniência ilícita. Demonstração. Ônus da acusação. Agravos regimentais não providos.

«1. Não se admite recurso especial, interposto com arrimo na alínea «c» do inciso III do - Constituição Federal, quando não demonstrada a divergência jurisprudencial, nos termos exigidos pelo art. 255, § 2º, do RISTJ, nem quando, interposto com espeque na alínea «a» do permissivo constitucional, esteja ausente o prequestionamento da tese aventada. 2. Conquanto, a teor do disposto no , II e na Súmula 267/STF, não caiba mandado de seguran... ()

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