Separacao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4011.0997.8758

851 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Barragem. Rompimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Auxílio emergencial. Acordo judicial para reparação integral (ajri). Efeito sobre parcelas vencidas. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Acolher a tese pleiteada pela parte agravante, para concluir que os efeitos resultantes da homologação do Acordo Judicial para Reparação Integral (AJRI) atingiram inclusive o direito ao recebimento das pre... ()

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Doc. 505.9627.8293.9214

852 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. LEILÃO JUDICIAL REALIZADO. AUTO DE ARREMATAÇÃO ASSINADO. ATO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL. POSSIBILIDADE APENAS DE REPARAÇÃO POR EVENTUAIS PREJUÍZOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos de terceiro, nos quais a agravante alega ser possuidora de direitos sobre o imóvel arrematado, sustentando que não foi citada nos autos principais nem intimada da penhora incidente sobre o bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a arrematação judicial do imóvel pode ser suspensa em razão da alegação de direito da embargante s... ()

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Doc. 825.7312.4992.5061

853 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO DE VOO - CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PARTE RELATIVAMENTE INCAPAZ - DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL REMUNERADA - RECURSO PROVIDO. -

No exercício do poder familiar, compete aos pais administrar os bens de seus filhos menores e deles usufruírem, observados os reais interesses das crianças e dos adolescentes. - De acordo com o entendimento do STJ, a norma do art. 1.689, II, do Código Civil não pode ser aplicada de forma absoluta, mas, sim, à luz do princípio constitucional da proteção integral de crianças e adolescentes. - As verbas indenizatórias destinadas a criança ou adolescente devem ser depositadas em conta ... ()

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Doc. 257.3080.9616.3989

854 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE PELO APLICATIVO WHATSAPP - LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK - CONFIGURAÇÃO - LEI 12.965/2014 - MANUTENÇÃO DOS PERFIS APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I.

É cediço que por integrarem o mesmo grupo empresarial, o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda detém legitimidade para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp, conforme dispõe o , X. II. O provedor de aplicações de internet poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível a divulgação do material ofensivo ou ilícito (art. 19,... ()

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Doc. 241.1030.1249.1999

855 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Processo civil. Reintegração de posse. Decisão judicial recorrível. Inexistência de ato teratológico. Inviabilidade da via eleita. Incidência das sSúmula 267/STF e Súmula 268/STF.

1 - Consoante jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mormente quando não comprovados o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a teratologia da decisão impugnada. Aplicação da , II e da Súmula 267/STF. 2 - «Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado» (Súmula 268/STF). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.9130.5458.5992

856 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação ao tráfico de drogas. Pena-base. Aumento proporcional e válido. Agravante. Posição de liderança do agente. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido.

1 - A atuação em larga escala do grupo criminoso e a presença de vários integrantes são fundamentos idôneos para a exacerbação da pena-base, nos termos do 2 - Correta a aplicação da agravante prevista no , I, quando há prova suficiente da posição de liderança do agente. 3 - Aplicada a pena final em patamar superior a 4 anos de reclusão e sendo desfavorável a análise das circunstâncias judiciais, o regime inicial fechado é o adequado à prevenção e r... ()

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Doc. 144.5335.2003.1100

857 - TRT3. Liquidação das verbas trabalhistas. Forma de elaboração dos cálculos. Desnecessidade de confecção de planilhas separadas para cada parcela. Ausência de prejuízo para as partes. Compatibilidade do método contábil judicial com o valor efetivamente devido.

«O cálculo das verbas trabalhistas reconhecidas em juízo deve observar os critérios de apuração indicados no Provimento 4/2000 da Corregedoria do TRT da 3ª Região. O detalhamento em planilhas separadas para cada parcela é desnecessário, se não evidenciado prejuízo para as partes. Notadamente se a metodologia contábil adotada for compatível com os valores efetivamente reconhecidos.»

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Doc. 326.7875.2356.6432

858 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLANILHA DO CREDOR EM CONSONÂNCIA AO TÍTULO JUDICIAL. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.

A planilha de cálculo da parte exequente não comporta revisão, pois se limitou a inserir os valores comprovadamente despendidos, em conformidade ao título judicial. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. OBSERVAÇÃO EFETUADA. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, qu... ()

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Doc. 147.2802.8006.6000

859 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Filmagem de casamento. Cumprimento tardio da obrigação por força de decisão judicial (obrigação de fazer). Inadimplemento contratual relativo apto a ensejar dano moral. Reparação por danos morais devida. Recurso provido em parte.

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Doc. 146.4212.2011.3600

860 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Exclusão de constrição judicial de meação. Suspensão da execução. Cabimento. Meação de imóvel rural. Bem que comporta divisão. Não pode ser levado à hasta pública, sob pena de causar prejuízo de difícil reparação. Recurso não provido.

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Doc. 433.0641.9534.2058

861 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em 16.03.2023 (index 49913036), pelo MM Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que, nos termos da , deferiu o processamento, em litisconsórcio processual e consolidação substancial, da recuperação judicial de OI S/A. PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V. e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A. ratificando o provimento judicial que concedeu a tutela de urgência... ()

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Doc. 146.5370.6003.3900

862 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo regimental. Ato judicial apontado como coator que determinou a conversão de agravo de instrumento em retido. Não ocorrência de exceção prevista no CPC/1973, art. 527, II. Ordem denegada. Agravo desprovido.

«1. O agravo interposto contra decisão interlocutória será processado, em regra, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação e nas demais exceções previstas na segunda parte do inciso II do 2. Contra decisão liminar ou antecipatória da tutela, o agravo comumente assume a forma «de instrumento», em face da urgência dessas medidas e dos sensíveis efeitos que normalmente produzem na esfe... ()

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Doc. 443.5691.9772.9274

863 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSIONAMENTO MENSAL - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS MENSAIS - LEVANTAMENTO DE VALORES - REQUERIMENTO INDEFERIDO - MANUTENÇÃO. A

tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, diante da constatação de circunstâncias elementares novas, ser modificada a fim de resguardar os interesses de ambas as partes.

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Doc. 156.4705.5000.1000

864 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Conversão de agravo de instrumento em agravo retido. CPC/1973, art. 527, II. Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial. Necessidade de comprovação do risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

«1. «Cabe Mandado de Segurança contra decisão que converte agravo de instrumento em retido, com base no , II, todavia, deve ser demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, para concessão da segurança requerida» (AgRg no RMS 30.077/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 17/10/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.2110.5023.2800

865 - STJ. Separação e divórcio. Acordo homologado em separação consensual para venda de imóvel comum. Alienação que acabou não se realizando de forma amigável. Possibilidade de alienação judicial nos próprios autos, a requerimento de uma das partes. Desnecessidade de ação própria. Inocorrência de arrematação por preço vil. CPC/1973, art. 584, III. Inaplicabilidade, CPC/1973, art. 692, CPC/1973, art. 1.112, IV, CPC/1973, art. 1.113 e ss.

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Doc. 160.4021.8002.5800

866 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Sequestro de bem imóvel. Doação anterior. Separação. Homologação judicial. Donatário. Filho. Falta de registro do ato. Irrelevância. Composição do patrimônio do donatário. Súmula 7/STJ.

«1. Decisão recorrida que se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que «Imóveis partilhados pelo casal e parcialmente doados a seus filhos, em acordo homologado antes do ajuizamento da execução, podem ser excluídos da constrição por efeito de embargos de terceiro, opostos por possuidores de boa-fé, ainda que a aludida partilha não tenha sido levada a registro» (REsp 617.861/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 28.5.2008) ... ()

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Doc. 240.8560.1498.1972

867 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de concessão do indulto com base no Decreto 11.846/2023. Pleito indeferido sob o fundamento de que não houve reparação do dano. Homologação judicial de acordo, no curso de ação trabalhista, com a quitação do débito referente à reparação do dano. Reconhecimento da reparação integral do dano. Recurso parcialmente provido para, reconhecida integral reparação do dano, determinar nova apreciação do pedido de indulto

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Doc. 145.4862.9010.6100

868 - TJPE. Agravo de instrumento. Suspeita de crime contra a economia popular. Prática ilegal de pirâmide financeira. Bloqueio judicial de bens. Antecipação de tutela. CPC/1973, art. 273, § 7º. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Se presentes, na ação principal, a prova inequívoca da alegação feita e a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, faz-se necessária a antecipação da tutela pelo juízo a quo, nos termos do § 7º do 2. Havendo indícios de que a parte está cometendo atos lesivos aos seus associados, consubstanciado em prática ilegal de pirâmide financeira, podendo ser condenada a ressarcir os autores do prejuízo causado e que a alienação de ... ()

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Doc. 157.3651.7000.3800

869 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Ato administrativo ilegal. Controle judicial. Possibilidade. Determinação de exibição de provas discursivas. Fatos e provas. Cláusulas editalícias. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, incluídos aqueles praticados durante a realização de concurso público. 2. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como de cláusulas editalícias. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 231.1080.8399.1279

870 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Recuperação judicial encerrada. Sentença transitada em julgado. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência do suscitante.

1 - Nos termos do , o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. 1.1. Na hipótese dos autos, não há conflito a ser dirimido por este STJ porquanto a recuperação judicial da agravante foi encerrada... ()

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Doc. 231.2040.6161.3697

871 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Recuperação judicial encerrada. Sentença transitada em julgado. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência do suscitante.

1 - Nos termos do , o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. 1.1. Na hipótese dos autos, não há conflito a ser dirimido por este STJ porquanto a recuperação judicial da agravante foi encerra... ()

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Doc. 231.2040.6774.0610

872 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Recuperação judicial encerrada. Sentença transitada em julgado. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência do suscitante.

1 - Nos termos do , o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. 1.1. Na hipótese dos autos, não há conflito a ser dirimido por este STJ porquanto a recuperação judicial da agravante foi encerra... ()

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Doc. 231.2040.6101.4278

873 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Recuperação judicial encerrada. Sentença transitada em julgado. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência do suscitante.

1 - Nos termos do , o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. 1.1. Na hipótese dos autos, não há conflito a ser dirimido por este STJ porquanto a recuperação judicial da agravante foi encerrada... ()

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Doc. 193.3264.2005.4200

874 - STJ. Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Súmula 7/STJ. Possibilidade de controle judicial da legalidade dos atos administrativos. Não infringência do princípio da separação de poderes. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Trata-se de ação em que o recorrente alega que o acórdão do Tribunal Regional violou o princípio da separação dos poderes ao emitir juízo de valor no mérito administrativo da sanção imposta pelo Conselho Regional de Medicina. 2 - A instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recu... ()

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Doc. 156.9090.5000.3500

875 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Não ocorrência. Direito Administrativo. Concurso público. Ato administrativo ilegal. Controle judicial. Possibilidade. Preterição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, incluídos aqueles praticados durante a realização de concurso público. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das p... ()

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Doc. 227.1752.4206.1046

876 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AGRAVANTE QUE NÃO RECONHECE DÉBITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÍVIDA OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.

Tutela antecipada que, fundada em um juízo de cognição sumária, depende da demonstração cumulativa de demonstração da probabilidade do direito alegado e do risco de dano de difícil reparação ou irreparável e a ocorrência de requisito negativo, fundado no perigo de irreversibilidade absoluta do provimento. Agravante que demonstrou, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, posto que vem sendo cobrada por déb... ()

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Doc. 144.3322.8000.3600

877 - TJMG. Família. Divórcio direto consensual. Apelação cível. Direito de família. Divórcio direto consensual. Via judicial. Audiência de ratificação. Desnecessidade. Ausência de prejuízo para os filhos menores. Princípio da instrumentalidade

«- Foi promulgada, em 4 de janeiro de 2007, a Lei 11.441, que alterou dispositivos do Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, caso não haja filhos menores ou incapazes do casal. - Na via judicial, ainda que haja filhos menores, desde que não prejudicados pelo acordo entabulado pelo casal, deve-se acompanhar a irresistível tendência, hoje presente no Direto Processual Civil, de... ()

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Doc. 202.6602.5007.7200

878 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Benefício cancelado antes da reabilitação profissional do segurado. Descumprimento de decisão judicial com trânsito em julgado. Não configurado. Lei 8.213/1991, art. 101.

«1 - Não há falar, na hipótese, em desrespeito à decisão judicial, quando o segurado, em face de previsão legal ( - LBPS) é submetido à revisão administrativa de suas condições laborais, oito anos após a sentença, com laudo médico devidamente fundamentado, que verifica a superação do estado incapacitante, com registro de que a demandante não realizava qualquer modalidade de tratamento, evidência de atividade manual recente e ausência de indício de des... ()

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Doc. 202.6513.0001.4200

879 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Benefício cancelado antes da reabilitação profissional do segurado. Descumprimento de decisão judicial com trânsito em julgado. Não configurado. Lei 8.213/1991, art. 101.

«1 - Não há falar, na hipótese, em desrespeito à decisão judicial, quando o segurado, em face de previsão legal ( - LBPS) é submetido à revisão administrativa de suas condições laborais, oito anos após a sentença, com laudo médico devidamente fundamentado, que verifica a superação do estado incapacitante, com registro de que a demandante não realizava qualquer modalidade de tratamento, evidência de atividade manual recente e ausência de indício de des... ()

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Doc. 317.4989.9294.6869

880 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida em ação de obrigação de fazer, na qual os autores pleiteiam o depósito judicial de 40% das parcelas de financiamento imobiliário, sob o argumento de descumprimento contratual pelos requeridos. O juízo de origem indeferiu a medida sob o fundamento de que as cláusulas contratuais devem ser cumpridas até eventual reconhecimento judicial de abusividade, sendo incabível o depósito judicial sem a p... ()

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Doc. 475.8056.4356.0662

881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS AINDA NÃO DECIDIDA EM DEFINITIVO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Ação indenizatória em que as partes celebraram acordo homologado judicialmente. A parte ré depositou a última parcela do acordo em juízo, devido a ordens de arresto e penhora contra a parte autora. A agravante pleiteia o levantamento do valor, alegando não subsistir mais óbices para tanto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de levantamento da quantia depositada judicialmente em favor da agravante, diante da pendência de trâ... ()

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Doc. 138.2970.2000.0600

882 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Teratologia e prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Ausência. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A utilização do mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em situações teratológicas, abusivas, que possam gerar dano irreparável, e o recurso previsto não tenha ou não possa obter efeito suspensivo. 2. Incumbe ao agravante infirmar, nas razões do regimental, todos os fundamentos que, individualmente, dão suporte à decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 117.0301.0000.1000

883 - STJ. Família. Casamento. Ação de separação judicial e conversão em divórcio. Transação não homologada. Denúncia de uma das partes. Arrependimento. Nulidade decretada. Vício no consentimento. Ausência de vício de vontade ou de defeito insanável. Homologação da transação. Extinção do processo com julgamento do mérito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 1.030. CCB/2002, art. 849, «caput». Lei 6.015/1973. CCB/2002, art. 1.571. CPC/1973, art. 269, III. CPC/1973, art. 475-N, V.

«Da declaração de nulidade de transação não homologada (violação aos arts. 1.029 do CPC/1973; 134, 145, 1.030 do CC/16; e dissídio jurisprudencial) A matéria controvertida sustentada como tese principal pelo recorrente reside na possibilidade ou não de sua ex-mulher, após firmada a transação, embora não homologada em juízo, rescindi-la ao fundamento de que seria lesiva aos seus interesses, sem apontar dolo, violência (coação pela terminologia do CC/02), ou erro essen... ()

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Doc. 140.9045.7020.4500

884 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Promessa de doação de imóvel para os filhos, como condição de separação consensual, homologada por sentença transitada em julgado, não constitui liberalidade, mas sim de ato jurídico perfeito e acabado, válido e eficaz, que não pode ser desfeito por vontade exclusiva dos doadores. Posse do donatário não registrada no cartório imobiliário, em data anterior à da citação do outorgante doador devedor na ação em que consumada a constrição judicial. Constitui meio hábil a impossibilitar a penhora do imóvel alienado em execução promovida contra o outorgante vendedor. Caracterização de fraude à execução. Impedimento. Pedido formulado em embargos de terceiro, para tornar insubsistente a contrição judicial sobre o imóvel. Acolhimento. Sentença mantida, quanto ao reconhecimento de que não restou configurada fraude à execução e ao julgamento de procedência dos embargos de terceiro, para tornar insubsistente a contrição judicial. Recurso dos embargantes parcialmente provido e recurso do embargado improvido.

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Doc. 153.6393.2009.7700

885 - TRT2. Seguridade social. Prescrição quinquenal. Reparação judicial. Acidente do trabalho. Assentado o pedido de reparação judicial em uma relação laboral, portanto, decorrente de um contrato de trabalho, entendo que o exercício do direito de ação está subordinado à observância do prazo prescricional do CF/88, art. 7º, XXIX. O marco para a contagem da prescrição é a extinção do contrato de trabalho, devendo a ação ser proposta dentro de dois anos a contar da cessação da relação laboral. Suspenso o pacto em razão do afastamento do reclamante pelo INSS, percebendo benefício previdenciário, e retornando o laborista para o trabalho, mas readaptado para outra função, é certo que o ajuizamento da ação após decorrido o prazo quinquenal implica a extinção da pretensão indenizatória.

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Doc. 240.3220.6504.4389

886 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Recuperação judicial encerrada. Sentença com trânsito em julgado. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência do suscitante.

1 - Nos termos do , o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. 1.1. Na hipótese dos autos, não há conflito a ser dirimido por este STJ porquanto a recuperação judicial da agravante foi encerra... ()

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Doc. 240.3220.6505.0985

887 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Recuperação judicial encerrada. Sentença com trânsito em julgado. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência do suscitante.

1 - Nos termos do , o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. 1.1. Na hipótese dos autos, não há conflito a ser dirimido por este STJ porquanto a recuperação judicial da agravante foi encerrada... ()

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Doc. 240.3220.6515.3389

888 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Recuperação judicial encerrada. Sentença com trânsito em julgado. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência do suscitante.

1 - Nos termos do , o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. 1.1. Na hipótese dos autos, não há conflito a ser dirimido por este STJ porquanto a recuperação judicial da agravante foi encerra... ()

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Doc. 785.1970.7638.8322

889 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSIBILIDADE EM PRÉDIO PÚBLICO. ESCOLA ESTADUAL. DIREITO FUNDAMENTAL À ACESSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame Necessário e Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, determinando a realização de obras de acessibilidade na Escola Estadual Professora Carmelita Carvalho Garcia, situada no Município de Santana do Jacaré. A sentença impôs a apresentação de plano de obras em 90 (noventa) dias e a conclusão das adaptações em até 24 (vinte e quatro) meses, fixando multa cominató... ()

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Doc. 763.1460.2945.6879

890 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO - CERCEAMENTO DE DEFESA - QUITAÇÃO PLENA E GERAL - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL - RENÚNCIA - VALIDADE - AMPLIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Não há falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial se sua produção era desnecessária. 2. É válida a quitação plena e geral constante do acordo extrajudicial firmado entre as partes, não cabendo o ajuizamento de ação para ampliar a verba indenizatória recebida.

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Doc. 143.9461.4000.2300

891 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Militar. Processo administrativo disciplinar. Princípio da separação dos poderes. Ausência de violação. Possibilidade de controle judicial de atos administrativos abusivos e ilegais. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.

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Doc. 748.9495.3517.6153

892 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO QUE NÃO SE CONHECE. art. 932 INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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Doc. 193.5175.2001.8400

893 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidores públicos. Parcelamento da remuneração. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo. Possibilidade. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Precedentes.

«1 - O controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes. 2 - As razões adotadas como fundamento pelo acórdão recorrido não foram impugnadas adequadamente. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - Agravo regimental não provido. 4 - Inaplicável o , § 11, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança ().»

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Doc. 164.3150.8010.9800

894 - TJSP. Execução por título judicial. Reparação de danos. Execução contra a Fazenda Pública. Determinação para pagamento do débito apurado, nos termos do CPC/1973, art. 475-J. Inadmissibilidade. Observância aos artigos 730 e 731, do mesmo Códex e CF/88, art. 100. Recurso provido.

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Doc. 250.4290.6127.0733

895 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência recuperação judicial. Certidões negativas de débito fiscal. Apresentação. Necessidade.

1 - 2 - Após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 e a implementação de um programa legal de parcelamento factível, é indispensável que as sociedades em recuperação judicial apresentem as certidões negativas de débito tributário (ou positivas com efeitos de negativas) sob pena de ser indeferida a recuperação judicial, diante da violação do art. 57 da LREF. Precedente. 3 - A não apresentação das certidões não enseja o decreto de falência, pois não há previsão legal espe... ()

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Doc. 135.7562.7000.1600

896 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Indeferimento de reclamação com base na Resolução 12/2009 do STJ. Irrecorribilidade. Ausência de teratologia e prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Agravo não provido.

«1. A utilização do mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em situações teratológicas, abusivas, que possam gerar dano irreparável, e o recurso previsto não tenha ou não possa obter efeito suspensivo. 2. Não cabe mandado de segurança contra decisão que nega seguimento à reclamação ajuizada com fundamento na Resolução 12/2009 do STJ, salvo erro evidente ou teratologia da decisão. 3. Hipótese em que a reclamação foi indeferida liminarmente porque i... ()

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Doc. 991.0379.1800.1304

897 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO POLO PASSIVO PELO JURISDICIONADO. INTERVENÇÃO JUDICIAL NA POLÍTICA PÚBLICA. SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO VIOLADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência determinando o fornecimento de medicamento e insumos necessários ao tratamento da autora, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento insulina FIASP e dos insumos recai exclusivamente sobre a União, afastando o dever do Município agravante; e (ii) se a decisão judicial interfere indevidamente ... ()

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Doc. 178.0811.9000.0100

898 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial de Ministro relator desta corte. Indeferimento liminar. Inexistência de ilegalidade ou teratologia. Agravo improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência vigente, não cabe a impetração de mandado de segurança contra ato judicial proferido por relator ou pelos órgãos fracionários desta Corte Superior, exceto quando houver flagrante ilegalidade ou teratologia. Precedentes. 2. No caso em exame, o mandamus foi impetrado contra decisão monocrática do Vice-Presidente deste Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento de pedido de reconsideração, o qual entendeu não haverem fundamentos capazes ... ()

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Doc. 142.9440.3000.0600

899 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Teratologia ou prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Ausência. Interposição de recurso cabível. Rediscussão no mandamus. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). 2. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, em situações teratológicas, abusivas, que possam gerar dano irreparável, o recurso previsto não tenha ou não possa obter efeito suspensivo, admite-se que a parte se utilize do mandado de segurança contra ato judicial. 3. Hipótese em que a parte impetrante insurge-se contra decisão já impugnada por meio de agr... ()

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Doc. 138.2970.2000.0500

900 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Teratologia ou prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Ausência. Interposição de recurso cabível. Rediscussão no mandamus. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). 2. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, em situações teratológicas, abusivas, que possam gerar dano irreparável, o recurso previsto não tenha ou não possa obter efeito suspensivo, admite-se que a parte se utilize do mandado de segurança contra ato judicial. 3. Hipótese em que contra o acórdão impugnado, proferido pela Segunda Seção nos autos da R... ()

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