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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 165.2472.9000.1000

651 - TJSP. Meio ambiente. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Derramamento de petróleo no porto de são sebastião. Pretensão da cetesb ao ressarcimento das despesas havidas com a contenção e remoção do produto vazado, a limpeza das áreas atingidas, bem como o monitoramento das conseqüências ambientais deste vazamento. Cobrança decorrente de atividade extraordinária da autora. Alegação de que esta não pode ser considerado como o terceiro que sofreu prejuízos ambientais, não se podendo impor à ré os custos inerentes à atividade fiscalizatória exercida. Desacolhimento. Exercício de atividade da autora na defesa do meio ambiente, ainda que a minoração dos danos não seja tema próprio dos seus fins institucionais. Responsabilidade do causador do dano, independentemente de culpa pela reparação do dano ambiental e pelas despesas decorrentes dessa reparação. Comprovação das despesas da cetesb com o envio de técnicos para supervisão e coordenação dos trabalhos de contenção dos danos. Art. 14 § 1º da Lei nº. 6.938/81. Cobrnça fundada no fato objetivo da prestação do serviço, em face de evento extraordinário, ainda que não pedido ou requerido para empresa-ré. Impugnação desta ao montante dos custos do serviço. Desacolhimento. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7009.1900

652 - STJ. Competência. Medida cautelar, preparatória de ação civil pública. Dano ao meio ambiente. Causa fundada em Convenção Internacional.

«A ação cautelar, preparatória de ação civil pública, fundada em tratado internacional, para prevenir dano ao meio ambiente deve ser processada e julgada pela Justiça Federal (CF/88, art. 109, III); essa competência é fixada em função do fundamento legal do pedido, de modo que a aplicabilidade, ou não, do tratado internacional à espécie depende de juízo de mérito a ser feito pelo Juiz Federal, depois de processada a ação.»

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Doc. 103.1674.7205.7500

653 - STF. Administrativo. Intimação. Devido processo legal. Infração. Autuação. Multa. Meio ambiente. Ciência ficta. Publicação no jornal oficial. Insubsistência.

«A ciência ficta de processo administrativo, via Diário Oficial, apenas cabe quando o interessado está em lugar incerto e não sabido. Inconstitucionalidade do § 4º do art. 32 do Regulamento da Lei 997/1976 aprovado via Decreto 8.468/1976 com a redação imprimida pelo Decreto 28.313/88, do Estado de São Paulo, no que prevista a ciência do autuado por infração ligada ao meio ambiente por simples publicação no Diário.»

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Doc. 157.9580.2006.3600

654 - STJ. Meio ambiente. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o meio ambiente. Pleito de absolvição por ausência de dolo e de. Reconhecimento do erro de proibição. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 724.0777.9311.7024

655 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA 1.

Trata-se de remessa necessária contra a r. sentença por meio da qual o DD. Magistrado «a quo», nos autos da ação civil pública ajuizada contra o Município de Marília e o Estado de São Paulo, julgou extinto o feito por ilegitimidade de parte ativa, nos termos do CPC, art. 485, VI, e, ainda, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. 2. Resulta, nos autos, patente o descumprimento ao requisito temporal do art. 5º, V, a da LACP, bem co... ()

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Doc. 174.1665.0003.0900

656 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Dano ambiental. Auto de infração. Responsabilidade administrativa. Exigência de dolo ou culpa. Multa. Cabimento em tese.

«1. Segundo o acórdão recorrido, «a responsabilidade administrativa ambiental é fundada no risco administrativo, respondendo, portanto, o transgressor das normas de proteção ao meio ambiente independentemente de culpa lato senso, como ocorre no âmbito da responsabilidade civil por danos ambientais» (e/STJ fl. 997). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, como regra a responsabilidade administrativa ambiental apresenta caráter subjetivo, exigindo dolo ou culpa para sua configuraçã... ()

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Doc. 103.1674.7070.5400

657 - STJ. Meio ambiente. Constitucional. Legislação municipal supletiva. Possibilidade. Agrotóxicos.

«Atribuindo, a CF/88, a competência comum à União, aos Estados e aos Municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, cabe, aos Municípios, legislar supletivamente sobre a proteção ambiental, na esfera do interesse estritamente local. A legislação municipal, contudo, deve se constringir a atender às características próprias do território em que as questões ambientais, por suas particularidades, não contem com o disciplinamento consig... ()

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Doc. 178.5572.6001.7700

658 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e civil. Obrigação de fazer. Dano ambiental. Obrigação propter rem. Recurso que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão vergastada. Súmula 182/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: « (...) Com efeito, é cediço que a Constituição Federal, em seu art. 225, atribuiu ao Poder Público e a toda a coletividade tanto o direito quanto o dever de assegurar o meio ambiente ecologicamente equilibrado às atuais e às futuras gerações. Isso sem olvidar o fato de que tal responsabilidade é objetiva, conforme o CF/88, art. 225, § 3º, e a Política Nacional do Meio ambiente, no art. 14, ... ()

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Doc. 151.4052.9000.6400

659 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário. Meio ambiente. Ambiental. Averbação de reserva florestal. Exigência. Código florestal. Interpretação. CF/88, art. 225.

«1.O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito que a Constituição assegura a todos (CF/88, art. 225), tendo em consideração as gerações presentes e futuras. Nesse sentido, desobrigar os proprietários rurais da averbação da reserva florestal prevista na Lei 4.771/1965, art. 16 do Código Florestal é o mesmo que esvaziar essa lei de seu conteúdo. 2.Desborda do mencionado regramento constitucional portaria administrativa que dispensa novos adquirentes de propriedades rurais... ()

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Doc. 283.4608.7039.7143

660 - TJSP. APELAÇÃO -

Meio Ambiente - Mandado de Segurança preventivo - Reconhecimento do direito da impetrante à supressão de vegetação em imóvel situado no loteamento «Vila Aviação», em Bauru - Documentação que dá conta de que o imóvel ora discutido, embora efetivamente localizado no loteamento «Vila Aviação», não se enquadra na situação jurídica discutida no IAC 0019292-98.2013.8.26.0071, já que inserido em gleba levado a registro em momento muito posterior («Gleba B») - Ausência de compr... ()

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Doc. 487.2547.6938.4867

661 - TJSP. APELAÇÃO -

Meio Ambiente - Desocupação e regeneração ambiental de lote localizado na RDS de Barra do Uma e inserido no 9º Perímetro de Iguape (terras devolutas estaduais) - Resolução da lide se encontra diretamente vinculada ao resultado da ACP 0003577-46.2008.8.26.0441 - Imóvel aqui discutido que se caracteriza como quintal do terreno inserido na causa de pedir daquele outro processo e tem como ocupantes as mesmas pessoas - Reconhecimento, naqueles autos, da ausência de caracterização dos réu... ()

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Doc. 162.5794.9001.1400

662 - STF. Meio ambiente. Processual civil. Recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Análise da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Ação civil pública. Defesa do meio ambiente. Legitimidade da atuação do poder judiciário. Inexistência de invasão às competências do poder executivo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 794.7363.3467.3583

663 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Danos ambientais causados por construções irregulares em zona de vida selvagem e em Área de Preservação Permanente - Supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica - Preliminares afastadas - Responsabilidade civil objetiva baseada na Teoria do Risco Integral - Natureza «propter rem» das obrigações voltadas à recuperação dos danos ambientais - Responsabilidade solidária do Município de Campos do Jordão, subsidiária na execução - Ausê... ()

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Doc. 151.4052.9000.8300

664 - STJ. Meio ambiente. Processo civil. Direito ambiental. Ação civil pública para tutela do meio ambiente. Obrigações de fazer, de não fazer e de pagar quantia. Possibilidade de cumulação de pedidos Lei 7.347/1985, art. 3º. Interpretação sistemática. CF/88, art. 225, § 3º Lei 6.938/1981, arts. 2º e 4º. Lei 8.625/1993, art. 25, IV. CDC, art. 83. Princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da reparação integral.

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Doc. 157.6940.4000.4800

665 - STF. Meio ambiente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo. Servidor público federal aposentado. Gratificação de desempenho de atividade técnico-executiva e de suporte do meio ambiente (gtema) e gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa do meio ambiente (gdamb). Extensão aos inativos. Debate de âmbito infraconstitucional. Análise de eventual violação, da CF/88 dependente de reelaboração da estrutura fática constante do acórdão regional. Acórdão recorrido publicado em 30.8.2012.

«1. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, nos moldes com que solvida a controvérsia pelas instâncias de origem, bem como observados os limites com que devolvida a matéria à apreciação deste Supremo Tribunal Federal, demandaria incursão na legislação infraconstitucional aplicada ao caso (CF/88, art. 102). 2. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. A pretensão do agravante encontra óbice na Súmula 27... ()

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Doc. 193.1582.1000.1300

666 - STF. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Da Lei complementar 149/2009. Lei complementar 149/2009 do estado de roraima art. 26 e da Lei complementar 149/2009 do estado de roraima art. 28. Aprovação prévia pela assembleia legislativa dos termos de cooperação e similares firmados entre os componentes do sistema nacional de meio ambiente. Sisnama naquele estado. Impossibilidade.ADI julgada procedente.

«I - É inconstitucional, por violar o princípio da separação dos poderes, a submissão prévia ao Poder Legislativo estadual, para aprovação, dos instrumentos de cooperação firmados pelos órgãos componentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA. II - A transferência de responsabilidades ou atribuições de órgãos componentes do SISNAMA é, igualmente, competência privativa do Poder Executivo e, dessa forma, não pode ficar condicionada a aprovação prévia da Assemble... ()

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Doc. 146.4212.2021.7500

667 - TJSP. Meio ambiente. Extinção do processo. Ação coletiva. Ação visando a declaração de inexigibilidade do cumprimento da Lei Municipal 13316/02, do Decreto Municipal 49532/08 e da Portaria 97/Secretaria do Verde e do Meio Ambiente/2008 pelas empresas associadas à autora em razão da ilegalidade e impossibilidade prática do cumprimento de suas disposições normativas e a impedir a imposição de sanções às empresas associadas à autora. Recompra e destinação de embalagens plásticas. Autora indica falhas formais (incompetência legislativa) e materiais (impossibilidade de cumprimento) da legislação local e do regulamento. Questões que podem ser arguidas pelas empresas associadas em demandas individuais, conforme sejam autuadas pela administração. Ênfase nas ações coletivas sobre as ações individuais, pois evita a multiplicidade das demandas e o conflito das decisões, com ganho para o cidadão e para o sistema como um todo. Hipótese que justifica o recebimento da inicial e a citação da ré, sem prejuízo do reexame da questão processual. Extinção afastada. Recurso da autora provido.

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Doc. 210.7050.2260.7398

668 - STJ. Ambiental. Recurso especial. Auto de infração. Transporte irregular de madeira. Atividade potencialmente nociva ao meio ambiente. Hipótese de imposição de multa. Lei 6.938/1981, art. 14.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória Negativa de Débito Fiscal proposta por Madeiras Gerais do Brasil Indústria e Comércio Ltda. em desfavor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, objetivando desconstituir autos de infração lavrados contra si e, por conseguinte, os débitos deles provenientes. 2 - O juízo do primeiro grau julgou procedente o pedido formulado para declarar nulos os Autos de Infração 211.489/B, 211.490/B, 113.729/A, 113.... ()

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Doc. 103.1674.7523.4600

669 - TJRJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Inexistência de norma penal em branco, mas sim delito comum, material, simples, plurisubsistente. Precedentes nos Tribunais Superiores. Lei 9.605/1998, art. 39 e Lei 9.605/1998, art. 40. CF/88, art. 23, VIII.

«Espécies protegidas em razão da localização onde vicejam - área preservada. Delito subsidiário que procura sancionar outras condutas capazes de afetar o meio-ambiente independente do corte de árvores. Inexistência de licença. Não cabe à Lei Penal identificar a autoridade responsável pela fiscalização. Ausência de inépcia da denúncia, que define fatos concretos, precisos e individuados, capazes de efetivamente causar degradação ou deterioração ao meio ambiente, ainda mais q... ()

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Doc. 972.0880.2998.4447

670 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMNISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RESENDE. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PREVISTO na Lei 3210/2015, art. 145, II (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RESENDE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. CARGO INICIAL PARA O QUAL O SERVIDOR FOI PROVIDO POSSUI RELAÇÃO COM O CURSO DE MESTRADO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE. O CONCEITO DE MEIO AMBIENTE ABRAGE O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO, HAVENDO PERTINÊNCIA COM O CARGO PARA O QUAL O SERVIDOR FOI NOMEADO ORIGINARIAMENTE. AFASTADA A TESE DE QUE O DEMANDANTE NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR NÃO HAVER CORRELAÇÃO ENTRE O CARGO ORIGINÁRIO E A QUALIFICAÇÃO DO CURSO DE MESTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7341.0500

671 - STJ. Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Reserva particular de patrimônio natural. Área de interesse público. Áreas particulares gravadas com perpetuidade. Unidade de uso sustentável. Determinação legal de que deve ser verificada a existência de interesse público. Responsabilidade do CONAMA, do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA, a justificar o interesse da União. Competência da Justiça Federal. Lei 9.985/00, art. 21, § 1º. CF/88, art. 109, IV.

«De acordo com a Lei que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, as Reservas Particulares de Patrimônio Natural são áreas privadas, gravadas com perpetuidade, que representam um tipo de Unidade de Uso Sustentável e têm por objetivo a conservação da diversidade biológica de determinada Região. A Lei 9.985/2000 determina que só será transformada em Reserva Particular de Patrimônio Natural, a área em que se verificar a «existência de interesse público... ()

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Doc. 161.5984.5003.6500

672 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 48. Crime permanente. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal reconhece que o tipo penal do Lei 9.605/1998, art. 48 é permanente e, dessa forma, pode ser interpretado de modo a incluir a conduta daquele que mantém edificação, há muito construída, em área às margens de represa artificial - na qual a vegetação nativa foi removida também há muito tempo - , não havendo que se falar na ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. 2. Agravo reg... ()

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Doc. 153.9805.0022.0200

673 - TJRS. Meio ambiente. Direito público. Ação civil pública. Empreendimento residencial. Abertura de canal de navegação. Ligação. Parque estadual delta do jacuí. Licença. Suspensão. Irregularidade. Plano de manejo. Elaboração. Necessidade. Prejuízo ao ecossistema. Verificação. Prova pericial. Obrigatoriedade. Interesse coletivo. Prevalência. Meio ambiente equilibrado. Direito. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Direito ambiental. Ação civil pública. Conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Descabimento.

«Afasta-se a pretensão de conversão do agravo de instrumento em agravo retido, em atenção aos termos da decisão agravada, bem como à natureza do provimento pleiteado, autorizando a interposição do agravo na forma de instrumento, a teor do CPC/1973, art. 522, 2ª parte.»

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Doc. 170.1621.9001.1600

674 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente. Falência. Suspensão de atividades. Alienação de ativos. Ausência de perda de objeto. Prosseguimento da demanda. Princípio poluidor-pagador e princípio da reparação in integrum. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998, art. 4º. Lei 11.101/2005, art. 81 e Lei 11.101/2005, art. 82. Natureza da responsabilidade civil do estado por omissão de fiscalização ambiental. Imputação solidária (CCB/2002, art. 942, in fine) e execução subsidiária.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por danos ao meio ambiente (contaminação do solo, ar e recursos hídricos), movida contra empresa que teria entrado em funcionamento sem se adequar às normas de licenciamento ambiental e, munida deste, não teria cumprido as obrigações que lhe foram impostas: «disposição adequada dos resíduos sólidos e operação da estação de tratamento dos efluentes líquidos, industriais e sanitários». Requereu-se condenação ao pagamento... ()

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Doc. 182.7761.4003.8000

675 - STF. Crime ambiental. Insignificância. Meio ambiente. Surgindo a insignificância do ato em razão do bem protegido, impõe-se a absolvição do acusado.

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Doc. 136.8595.1000.2500

676 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação Civil Pública. Meio ambiente. Compromisso de compra e venda. Imóvel rural. Ausência de prova de ciência dos vendedores quanto à intenção dos compromissários compradores na implantação clandestina do parcelamento do solo. Impossibilidade de reconhecimento de REsponsabilidade solidária. Ilegitimidade passiva reconhecida. Preliminar acolhida. Recursos providos e reexame necessário não provido.

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Doc. 138.0843.5000.5700

677 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação Civil Pública. Meio ambiente. Compromisso de compra e venda. Imóvel rural. Ausência de prova de ciência dos vendedores quanto à intenção dos compromissários compradores na implantação clandestina do parcelamento do solo. Impossibilidade de reconhecimento de responsabilidade solidária. Ilegitimidade passiva reconhecida. Preliminar acolhida. Recursos providos e reexame necessário não provido.

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Doc. 163.5721.0005.1600

678 - TJRS. Direito público. Meio ambiente. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Resíduo sólido. Depósito irregular. Ocorrência. Poder executivo municipal. Políticas públicas. Mérito administrativo. Poder judiciário. Ingerência. Impossibilidade. Liminar. Revogação. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Meio ambiente. Depósito irregular de resíduos sólidos. Obrigação de fazer imputada ao município. Descabimento.

«É certo que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito garantido pela Constituição Federal, constituindo séria questão a ser considerada. Há, todavia, inúmeros outros direitos constitucionalmente assegurados, não implementados, incumbindo exclusivamente à atividade administrativa resolver a questão objeto da lide, sob pena de a conduta do administrador restar pautada pelo ajuizamento e decisões prolatadas em ações civis públicas, comprometendo a independência entre os... ()

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Doc. 103.1674.7567.2000

679 - STJ. Competência. Execução fiscal. Meio ambiente. Multa por dano ambiental. Inexistência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109.

«A competência para o julgamento de execução fiscal por dano ambiental movida por entidade autárquica estadual é de competência da Justiça Estadual.»

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Doc. 103.1674.7076.9800

680 - STJ. Meio ambiente. Constitucional, administrativo e tributário. Proteção ao meio ambiente. Competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (CF/88, art. 24, VI). Órgão estadual. Cobrança de multas por ele imposta no âmbito de suas atribuições. Legalidade. Correção monetária. UFESP. Utilização do IPC/FIPE. Impossibilidade. Competência legislativa da União (CF/88, art. 22, VI).

«Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre proteção ao meio ambiente, conforme dicção do CF/88, art. 24. É lícito ao órgão estadual de proteção ao meio ambiente cobrar as taxas e multas por ele impostas no âmbito de suas atribuições legais. A Lei 8.005/1990 não confere exclusividade ao IBAMA para zelar pela proteção ambiental, mas somente a prerrogativa de cobrar as multas que o próprio órgão impuser. A competência para legislar ... ()

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Doc. 211.0033.2004.7700

681 - TJMG. Meio ambiente. Conflito negativo de competência. Ação civil pública. Tutela do meio ambiente. Interesses difusos e coletivos. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Incompetência. Conflito de competência acolhido. Lei 12.153/2009, art. 2º.

«A Lei 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, para conciliação, processo, julgamento e execução das causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (Lei 12.153/2009, art. 2º). Conforme estabelece a Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, I, as demandas que versam sobre interesses difusos e coletivo... ()

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Doc. 145.2155.2004.5900

682 - TJSP. Meio ambiente. Ação civil pública. Comarca de cubatão. Desmatamentos, introdução de animais domésticos, culturas agrícolas e construção de píer e casas de madeira em área de preservação permanente de acordo com o art. 2º do CF e da Resolução do conama 303/02. Hipótese em que a intervenção na referida área exige prévia autorização dos órgãos competentes a teor do Lei 4771/1965, art. 4º. Na falta de apresentação das autorizações, as construções irregularmente erigidas devem ser desfeitas e a área deve ser recuperada. Laudo dos orgãos responsáveis e da perita judicial em desfavor do apelante. Responsabilidade objetiva dos infratores em reparar o dano causado. Inteligência do § 3º, do CF/88, art. 225, e do § 1º, do art. 14. Precedentes do STJ e da câmara especial do meio ambiente. Sentença mantida, exceto no tocante ao prazo para elaboração do prad e inicio de sua execução após aprovação, que fixo em 120 dias. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 151.9324.0265.3731

683 - TJSP. 1:-

Ação popular - Pedido anulatório fundamentado em ato lesivo ao meio ambiente praticado pela Prefeitura de Santo André. 2:- Verificação de que o pedido e causa de pedir já foram objeto de ação civil pública, julgada parcialmente procedente, com trânsito em julgado da r. sentença - Coisa julgada configurada - Extinção do processo, consoante V, do CPC, art. 485 mantida. 3:- Recurso não provido

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Doc. 281.9663.7061.7288

684 - TJSP. APELAÇÃO -

Meio Ambiente - Reconhecimento do direito da autora à supressão de vegetação em imóvel situado no loteamento «Vila Aviação», em Bauru - Documentação que dá conta de que o imóvel ora discutido, embora efetivamente localizado no loteamento «Vila Aviação», não se enquadra na situação jurídica discutida no IAC 0019292-98.2013.8.26.0071, já que inserido em gleba levado a registro em momento muito posterior («Gleba B») - Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do dir... ()

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Doc. 208.2502.5382.1096

685 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação ajuizada por empresa particular pretendendo a condenação do município na obrigação de fazer consistente em cessar o lançamento do esgoto in natura em córrego que passa pelas terras por ela arrendadas. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Recurso do município réu. Com parcial razão. 1) Para que o Judiciário intervenha na atividade do Poder Executivo deve ficar constatada afronta à legislação em vigor e, nas ações submetidas à Câmara Reservada ao Meio Ambiente, ofe... ()

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Doc. 593.5354.9740.3856

686 - TJSP. Execução fiscal - Multa ambiental - Arbitramento de honorários advocatícios na execução e nos embargos - Possibilidade - Princípio da causalidade - Tema Repetitivo 587 do A. STJ - Lineamento jurisprudencial - Sentença reformada - Recurso provid

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Doc. 114.0681.7000.0900

687 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Culpa. Responsabilidade objetiva do proprietário do imóvel. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 7.347/1985, art. 1º, I.

«Legislação ambiental que estabelece regime autônomo para a responsabilização civil do infrator, que se dará independentemente de culpa.

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Doc. 207.8432.9005.1400

688 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Averbação de reserva legal. Aplicação de critério superveniente. Novo CF. Direito ambiental adquirido. Impossibilidade.

«1 - Segundo o STJ, o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir ato jurídico perfeito, direito ambiental adquirido e coisa julgada. Precedentes. 2 - Recurso provido.»

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Doc. 111.3571.6000.0700

689 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Patrimônio cultural. Destruição de dunas em sítios arqueológicos. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva. Indenização. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º, I. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 4.771/65, art. 2º, «caput», «c» e «f», 3º, «b». Decreto-lei 25/1937.

«O autor da destruição de dunas que encobriam sítios arqueológicos deve indenizar pelos prejuízos causados ao meio ambiente, especificamente ao meio ambiente natural (dunas) e ao meio ambiente cultural (jazidas arqueológicas com cerâmica indígena da Fase Vieira). Recurso conhecido em parte e provido.»

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Doc. 145.4863.9012.8200

690 - TJSP. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Norma que proíbe a queimada como método de pré-colheita da cana de açúcar. Matéria que a Constituição Federal excluiu da competência concorrente municipal. Vedação local que a legislação estadual sobre o meio ambiente não impôs. Inadmissibilidade. Ofensa reconhecida. Norma municipal que não pode tornar ineficaz a lei principal. Incompatibilidade vertical. Ação procedente.

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Doc. 145.3720.6006.2800

691 - TJSP. Meio ambiente. Condomínio. Loteamento fechado. Inexistência de desrespeito aos preceitos da legislação urbanística, lesão ao meio ambiente e improbidade administrativa na implantação do empreendimento. Loteamento fechado exclusivamente residencial localizado em área distante, que não causa qualquer transtorno aos moradores da cidade nem veda a entrada de pessoas em seu interior. Ação civil pública julgada improcedente. Recurso do Ministério Público improvido.

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Doc. 145.4863.9023.5500

692 - TJSP. Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Flora. Réu que em razão do cultivo de batatas, que exigia grande quantidade de água, durante um período de seca, acabou represando a água de riacho, causando danos à vegetação ali existente. Constatação, por perícia, da ocorrência de crime contra a flora. Delito configurado. Absolvição. Impossibilidade. Pena e regime prisional mantidos. Recurso improvido.

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Doc. 156.6382.6000.8500

693 - TJSP. Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Caracterização. Exercendo pesca de forma profissional, possuindo o acusado carteira expedida pelo órgão competente, de pressupor-se tenha atendido curso de noções gerais sobre as regras inerentes à atividade, inadmissível alegue desconhecimento da distância mínima entre redes a ser observada quando da pescaria, mormente se dois anos na atividade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.3203.2006.4000

694 - TJSP. Meio ambiente. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 13155 e Decreto Regulamentar nº: 41713. Município de São Paulo. Criação do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (FEMA). Permissibilidade adequada à competência do Município. Incidência do artigo 30, VIII, da CF. Observância da previsão de princípios do art. 144, da Constituição Estadual. Preliminar afastada. Ação improcedente

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Doc. 186.4921.0002.9600

695 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Direito ambiental. Demonstração de dano ao meio ambiente. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - Rever o entendimento adotado pelo Tribunal a quo no sentido de que houve a demonstração de dano ambiental, demandaria necessário revolvimento de fatos e provas, o que é inviável... ()

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Doc. 103.1674.7036.7300

696 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Obrigação de reparar. Particular que adquiriu terra já desmatada. Impossibilidade. Lei 7.347/1985, art. 1º, I.

«Não se pode impor a obrigação de reparar dano ambiental, através de restauração de cobertura arbórea, a particular que adquiriu a terra já desmatada.»

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Doc. 165.1240.0001.7000

697 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Município de São Paulo. Ministério Público.

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Doc. 153.8052.8003.6400

698 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Ação que versa sobre usucapião de bem imóvel. Interesse individual. Pretensão que envolve como objeto principal o preenchimento dos requisitos legais para usucapião. Irrelevância, para fins de competência, o questionamento sobre a instituição de reserva legal, bem como, área de preservação permanente. Tema ambiental invocado apenas de maneira reflexa. Inexistência de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente. Precedentes do Órgão Especial. Competência da 5ª Câmara de Direito Privado suscitada. Conflito procedente.

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Doc. 165.0752.0000.7400

699 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Lide que envolve reintegração de bem público de concessionária de serviço público por ocupação particular. Demandado que se encontra em faixa de segurança de reservatório de usina hidrelétrica. Controvérsia que envolve diretamente interesse individual de reintegração e apenas indiretamente questão ambiental. Conflito que engloba bem público entregue à pessoa jurídica para prestação de serviço público. Competência preferencial da Subseção de Direito Público. Precedentes. Incompetência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente e das Câmaras de Direito Privado. Conflito procedente.

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Doc. 103.1674.7520.3800

700 - STJ. Meio ambiente. Direito ambiental. Registro público. Matrícula do imóvel. Averbação de área de reserva florestal. Necessidade. CF (Lei 4.771/65) , arts. 16 e 44. CF/88, art. 186.

«A CF/88 consagra em seu art. 186 que a função social da propriedade rural é cumprida quando atende, seguindo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, a requisitos certos, entre os quais o de «utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente». A obrigação de os proprietários rurais instituírem áreas de reservas legais, de no mínimo 20% de cada propriedade, atende ao interesse coletivo. A averbação da reserva legal configura-se,... ()

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