TJSP. Meio ambiente. Extinção do processo. Ação coletiva. Ação visando a declaração de inexigibilidade do cumprimento da Lei Municipal 13316/02, do Decreto Municipal 49532/08 e da Portaria 97/Secretaria do Verde e do Meio Ambiente/2008 pelas empresas associadas à autora em razão da ilegalidade e impossibilidade prática do cumprimento de suas disposições normativas e a impedir a imposição de sanções às empresas associadas à autora. Recompra e destinação de embalagens plásticas. Autora indica falhas formais (incompetência legislativa) e materiais (impossibilidade de cumprimento) da legislação local e do regulamento. Questões que podem ser arguidas pelas empresas associadas em demandas individuais, conforme sejam autuadas pela administração. Ênfase nas ações coletivas sobre as ações individuais, pois evita a multiplicidade das demandas e o conflito das decisões, com ganho para o cidadão e para o sistema como um todo. Hipótese que justifica o recebimento da inicial e a citação da ré, sem prejuízo do reexame da questão processual. Extinção afastada. Recurso da autora provido.
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