Meio Ambiente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7569.6100

551 - TJRJ. Meio ambiente. Competência legislativa concorrente entre Estado e União. Competência administrativa comum a todos os entes da federação. Responsabilização do agente marítimo por ato do armador. Impossibilidade. CF/88, art. 23, VI e VII.

«A competência para legislar sobre matéria ambiental é concorrente, por força do , VI, sendo comum a competência para atuação administrativa na defesa do meio ambiente, nos moldes do , VI e VII. Logo, induvidoso que o Estado do Rio de Janeiro é competente para a aplicação da multa ora impugnada. Precedente do eg. STJ a confirmar que o órgão estadual de fiscalização do meio ambiente tem competência para lavrar autos de infração e aplicar multas no cas... ()

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Doc. 220.4011.1777.5479

552 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Tutela de direitos transindividuais. Meio ambiente. Carcinicultura. Mangue. Ministério Público federal. Legitimidade ativa. Precedentes.

1 - O Ministério Público Federal possui legitimidade para a propositura da presente demanda coletiva ambiental, uma vez que objetiva tutelar o meio ambiente em área de manguezal, situada em terrenos de marinha e seus acrescidos, que são bens da União, conforme a , VII. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7522.4000

553 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Legitimidade ativa do Ministério Público. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 5º. Lei 8.625/93, art. 25, IV «a».

«O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do meio ambiente, e de outros interesses difusos e coletivos. Precedentes: REsp 725.257/MG, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 14/05/2007, REsp 397.840/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 13/03/2006, REsp 265.300/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 02/10/2006.»

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Doc. 181.6493.9001.3600

554 - TJSP. Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Flora. Destruição de vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica (Lei 9605/1998, art. 38-A, «caput»). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Civis Municipais. Versão exculpatória inverossímil. Conduta dolosa caracterizada. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7528.1700

555 - TJRS. Meio ambiente. Dano ambiental. Responsabilidade do proprietário do terreno sobre o qual foram causados danos ambientais. CF/88, art. 225, § 2º.

«É do proprietário do terreno no qual ocorreu o dano ambiental, juntamente com os seus causadores, quando não se referirem à mesma pessoa, a responsabilidade por sua reparação. No caso concreto, são verossímeis as alegações de que o agravante não perdeu a ingerência sobre a propriedade, em que pese estar sendo parcialmente ocupada por posseiro, já que efetuava fiscalizações periódicas na área. Como proprietária do imóvel e tendo conhecimento dos danos ao meio ambiente que est... ()

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Doc. 165.3124.0014.1700

556 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Dúvida. Ação Civil Pública. Meio Ambiente. Município de São Paulo. Condições de insegurança geológica de diversas áreas de ocupação subnormal, em encostas de morros, que apresentam risco de escorregamento na encosta ou por rolamento e desplacamento de rochas. Ajuizamento da ação para realização efetiva de obras para eliminação dos riscos detectados, bem como trabalho de monitoramento por profissionais. Declaração, pelo Relator, de incompetência recursal da Câmara da Seção de Direito Público. Fixação da competência da Câmara Especial do Meio Ambiente. Artigo 1º da Resolução nº: 240/05. Ação que diz respeito à obrigação de fazer para preservação ou reparação dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental, sob pena de aplicação de penalidades administrativas. Dúvida julgada procedente.

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Doc. 153.9805.0022.0600

557 - TJRS. Meio ambiente. Dano ambiental caracterizado. Responsabilidade civil objetiva. Fixação de indenização. Redução do valor arbitrado pelo juízo de 1º grau. Razoabilidade.

«Comprovada a ocorrência de dano ao meio ambiente, provocado pela drenagem de banhado nativo e construção de canal de irrigação para atividade agropecuária, sem licença do órgão ambiental competente, correta a condenação do poluidor ao pagamento de indenização, tratando-se de responsabilidade objetiva. Em ação civil pública objetivando a reparação de dano ambiental, cujo valor é de difícil quantificação, reduz-se do valor indenizatório arbitrado na origem, notadamente em ... ()

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Doc. 163.9273.9009.0700

558 - TJSP. Meio ambiente. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Peletização do bagaço de malte. Projeto piloto de transformação do bagaço em alimento para o gado ou fertilizante para a plantação de capim. Risco ao meio ambiente. Insucesso do projeto. Rescisão unilateral do contrato. Culpa das autoras. Indenização indevida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 331.0319.7708.7117

559 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. 1.

Cuida-se de ação civil pública pela qual o Ministério Público busca a reparação ambiental mediante recomposição vegetal em área de preservação permanente. Sentença de procedência. Condenação solidária dos réus. 2. As obrigações, tal como impostas na r. sentença, em face do réu foram devidamente impostas à Municipalidade, e estão de acordo com o poder dever do referido ente público de proteger o meio ambiente, de combater a poluição, de exercer o poder de polícia, de f... ()

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Doc. 906.3938.6838.2681

560 - TJSP. APELAÇÃO -

Meio Ambiente - Multa ambiental - Embargos à Execução - Pedido de extinção do feito executivo, dado o integral cumprimento de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental em que determinada a demolição de construção em área de preservação permanente - Pretensão recursal fundada na caracterização do imóvel como destinado a atividades de turismo de lazer em área rural consolidada, a atrair a incidência do art. 61-A do CF - Comprovação de que o imóvel em questão se destina ... ()

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Doc. 661.5279.8642.3302

561 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E OCUPAÇÃO EM APP. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL 1.

Cuida-se de ação civil pública pela qual o Ministério Público busca a reparação ambiental mediante recomposição vegetal em área de preservação permanente. Sentença de procedência em relação ao réu e à Municipalidade. 2. Recurso da Municipalidade: As obrigações, tal como impostas na r. sentença, em face do réu também devem ser impostas à Municipalidade, e estão de acordo com o poder-dever do referido ente público de proteger o meio ambiente, de combater a poluição, d... ()

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Doc. 347.4163.9229.9676

562 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL 1.

Cuida-se de ação civil pública pela qual o Ministério Público busca a reparação ambiental mediante recomposição vegetal em área de preservação permanente. Sentença de procedência em relação ao particular e à Municipalidade. 2. Recurso da Municipalidade: as obrigações, tal como impostas na r. sentença, em face do réu também devem ser impostas à Municipalidade, e estão de acordo com o poder dever do referido ente público de proteger o meio ambiente, de combater a poluiç... ()

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Doc. 357.4468.3652.8927

563 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL 1.

Cuida-se de ação civil pública pela qual o Ministério Público busca a reparação ambiental mediante recomposição vegetal em área de proteção especial. Sentença de procedência do pedido em relação à Municipalidade. 2. Recurso da Municipalidade: As obrigações, tal como impostas na r. sentença, podem e devem ser impostas à Municipalidade, e estão de acordo com o poder-dever do referido ente público de proteger o meio ambiente, de combater a poluição, de exercer o poder de po... ()

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Doc. 145.1754.5003.2100

564 - TJSP. Multa. Auto de infração. Meio ambiente. Queima de palha de cana. Autuação com base na Lei Estadual 997/76 e no Decreto 8468/76. Queima efetivada pelo fornecedor em benefício da embargante. Princípio da precaução não observado. Recurso oficial e voluntário da Fazenda do Estado providos.

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Doc. 150.4253.5002.7100

565 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Agravo regimental no recurso especial. Área de preservação permanente. Alegação de inexistência do direito líquido e certo. Tese de existência de dano ao meio ambiente afastada pela corte local. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem com relação à inexistência de direito líquido e certo, bem como quanto à tese de que o empreendimento é potencialmente poluidor, tal como colocada a questão pelo recorrente, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 163.1332.3002.6700

566 - STJ. Meio ambiente. Recurso em habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Pesca em período defeso. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Conduta que não causou danos ao ecossistema. Atipicidade material dos fatos. Reclamo provido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a atipicidade material de determinadas condutas praticadas em detrimento do meio ambiente, desde que verificada a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes. 2. No caso dos autos, o paciente foi denunciado, tendo sido acusado de pescar em período defeso, ... ()

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Doc. 153.9805.0028.2100

567 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Meio ambiente. Atividade lesiva. Termo de ajustamento de conduta. Cumprimento. Multa. Redução. Possibilidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Embargos à execução. Multa ambiental. Aplicabilidade do benefício de redução da multa, previsto no Decreto 3.179/99, face ao cumprimento integral das obrigações assumidas pelo infrator em sede de termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público, em consonância com projeto de recuperação ambiental aprovado pela secretaria estadual do meio ambiente. Apelo desprovido.

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Doc. 198.6500.2001.2400

568 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Multa por infração ao meio ambiente. Redução do valor e conversão em advertência. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu co... ()

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Doc. 374.6118.2632.0566

569 - TJSP. 1:-

Execução fiscal - Certidão de dívida ativa (CDA) expedida em razão de não pagamento de multa lavrada em auto de infração ambiental (AIA) municipal. 2:- Reconhecimento da prescrição intercorrente - Transcurso de lapso temporal em muito superior a cinco anos entre a última tentativa de citação e a prolação da sentença - Diligências requeridas pelo exequente que não deram efetividade ao processo, equiparando-se à desídia - Aplicação da Súm. 467, do STJ e do Decreto 20.910/19... ()

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Doc. 813.8456.2177.7502

570 - TJSP. 1:-

Execução fiscal - Certidão de dívida ativa (CDA) expedida em razão de não pagamento de multa lavrada em auto de infração ambiental (AIA). 2:- Reconhecimento da prescrição intercorrente - Transcurso de lapso temporal em muito superior a cinco anos entre a citação e a prolação da sentença - Diligências requeridas pelo exequente que não deram efetividade ao processo, equiparando-se à desídia - Aplicação da Súm. 467, do STJ e do Decreto 20.910/1932 - Multa que não tem naturez... ()

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Doc. 137.6731.2008.9400

571 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Demanda objetivando a recomposição, manutenção e registro de reserva legal em área rural. Averbação do imóvel rural que deve se dar no registro de imóveis até a implantação e funcionamento adequado do cadastro ambiental rural. Cumulação das áreas de preservação permanente para fins de reserva legal. Impossibilidade. Multa diária para o caso de descumprimento. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 295.8940.5587.0884

572 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. RECURSO PROVIDO. I -

Caso em Exame 1. Ação civil pública ambiental proposta para a cessação de danos ambientais e recuperação de vegetação nativa em área de preservação permanente. Sentença de primeira instância que condenou o réu à demolição de construção irregular, recomposição de área degradada e pagamento de multas por infrações ambientais, além de fixar indenização na hipótese de impossibilidade de cumprimento das obrigações de fazer, a ser quantificada em sede de liquidação de... ()

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Doc. 107.7133.1000.0000

573 - TJRJ. Meio ambiente. Mandado de segurança. Administrativo. Licença ambiental. Revogação. Empresa de coleta, tratamento, esterilização e disposição de lixo hospitalar infectante. Notificação que determina a paralisação das atividades da empresa impetrante. Emissão de odores para atmosfera. Lei 12.016/2009.

«Ato administrativo impugnado que se reveste dos requisitos de existência e validade. Correta atuação do Poder Público no exercício da sua atividade de controle e fiscalização da qualidade ambiental e equilíbrio ecológico do meio ambiente, decorrente do princípio do poder de polícia. = Normas de proteção de qualidade ambiental que restaram inatendidas. Ineficácia do sistema de controlo dos poluentes. Relatório de vistoria que concluiu pelo cancelamento da licença expedida e ... ()

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Doc. 103.1674.7419.8100

574 - TJMG. Meio ambiente. Proteção constitucional. Dever do estado e de toda a sociedade. Ato lesivo praticado por empresa de engenharia. Responsabilidade administrativa apurada e mantida. CF/88, art. 225, § 3º.

«O «caput» do impõe não só ao Estado, mas também à sociedade o dever de zelar pelo patrimônio ambiental. Se, na realização de obra de engenharia, a empresa é negligente em relação aos seus deveres para com o meio ambiente, deve a mesma ser responsabilizada administrativamente pela sua incúria, nos moldes do § 3º do mesmo dispositivo constitucional.»

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Doc. 164.3150.8019.2500

575 - TJSP. Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Pessoa jurídica. Armazenamento irregular de lixo hospitalar. Responsabilização exclusiva da pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Necessidade de figuração de pessoa física no polo passivo da demanda. Inépcia da denúncia. «Habeas corpus» concedido de ofício para trancamento da ação penal. Exame do mérito do recurso prejudicado.

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Doc. 141.0242.4000.2800

576 - TJSP. Competência. Conflito. Ação demolitória ajuizada pela municipalidade. Pedido fundado na inexistência de licença para construir e no fato de a obra estar situada em área de preservação permanente. Obstáculo ao deferimento da licença que decorre da questão relacionada ao meio ambiente. Competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Conflito procedente.

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Doc. 138.0843.5000.0000

577 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Indenização por danos morais. Decorrência de negligência no recolhimento de carga espalhada e de vagões danificados num descarrilamento. Inexistência de discussão sobre interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente. Resolução 512/2010. Competência da suscitada 8ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

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Doc. 177.9612.2003.3000

578 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Loteamento irregular. Dano ao meio ambiente. Responsabilidade da parte agravante afirmada pelo acórdão recorrido com base nos elementos fáticos e probatórios constante dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Consignou o Tribunal a quo que a parte ora Agravante atuou para a formação do loteamento irregular, o que, por sua vez, gerou dano ambiental. 2. Assim, foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos que o acórdão recorrido afirmou a responsabilidade do ora recorrente, aqui representado por seu espólio, em promover o loteamento irregular. A revisão de tais fundamentos não é viável na via recursal eleita, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agr... ()

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Doc. 269.9225.9941.3288

579 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INCINERADOR DE RESÍDUOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. PREVENÇÃO RECONHECIDA. RECURSO AQUI NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. I.

Caso em Exame Ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra Lara Central de Tratamento de Resíduos Ltda, Estado de São Paulo, CETESB e CONSEMA, visando a nulidade do licenciamento ambiental e da licença prévia concedida para a Unidade de Recuperação Energética em Mauá. Sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por coisa julgada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há coisa julgada, considerando que as aç... ()

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Doc. 152.5355.5000.1000

580 - STF. Meio ambiente. direito tributário. taxa de controle e fiscalização ambiental. tcfa. instituto brasileiro do meio ambiente e recursos naturais renováveis. ibama. lei 10.165/2000. consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no supremo tribunal federal. recurso extraordinário que não merece trânsito. acórdão recorrido publicado em 17/04/2009.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser constitucional a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA (RE 416.601/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ 30/09/2005). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 150.5244.7008.9500

581 - TJRS. Meio ambiente. Direito público. Energia elétrica. Edificação. Danos causados ao meio ambiente. Responsabilidade. Energia elétrica. Rede de distribuição rural. Servidão. Licenciamento ambiental. Vegetação. Supressão. Responsabilidade. Concessionária.

«1. Não efetuado o preparo, é deserto o recurso da parte que não requereu a gratuidade em primeiro grau e, nas razões de recurso, se limitou a pedir a manutenção do benefício sem sequer juntar a declaração de que não tem condições de arcar com as despesas do processo. 2. Compete à concessionária de serviço público de energia elétrica a edificação de rede de distribuição de energia elétrica até o ponto de entrega ao usuário. Art. 7º, 8º e 24 da Portaria 466 do DNAEE.... ()

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Doc. 241.1040.9419.1206

582 - STJ. Processual civil. Competência. Ação civil pública. Meio ambiente do trabalho. Competência da justiça obreira.

I - Compete à Justiça Obreira o julgamento de ação civil pública onde se discute o cumprimento, pelo empregador, de normas atinentes ao meio ambiente de trabalho. Precedente da Segunda Seção (REsp. 697.132, Rel. para acórdão o Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 29.03.2006). II - Agravo desprovido.

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Doc. 103.1674.7101.4100

583 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Responsável direto e indireto pelo dano causado ao meio ambiente. Solidariedade. Litisconsórcio necessário. CPC/1973, arts. 46, I e 47. Lei 6.898/81, arts. 3º, IV, 14, § 1º, e 18, parágrafo único. CCB, art. 896, CCB, art. 904 e CCB, art. 1.518. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«Hipótese em que se configura litisconsórcio facultativo e não litisconsórcio necessário. A ação civil pública pode ser proposta contra o responsável direto, contra o responsável indireto ou contra ambos, pelos danos causados ao meio ambiente. Trata-se de caso de responsabilidade solidária, ensejadora do litisconsórcio facultativo (, I) e não do litisconsórcio necessário (). Lei 6.898/81, arts. 3º, IV, 14, § 1º, e 18, parágrafo único. , C... ()

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Doc. 165.3203.2001.5400

584 - TJSP. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Art. 1º da Lei Municipal nº: 4.518/07, que proibiu a queima da palha da cana-de-açúcar, como método de auxílio de colheita, em toda a área do município de Mogi Mirim. Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição (art. 24, inc. VI da CF). Estado exerceu a competência que lhe foi conferida pela CF (art. 193), editando a Lei nº: 11.241/02, que visa proteção do meio ambiente e controle da poluição. Ação procedente

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Doc. 165.0752.0002.7000

585 - TJSP. Meio ambiente. Arguição de inconstitucionalidade. Lei e decreto municipal de Indaiatuba ns. 5362/08 e 9790/08 respectivamente. Disposições a respeito de obrigatório plantio de árvore para cada veículo novo vendido por concessionários. Inexistência de vício de iniciativa e de afronta ao princípio da reserva da administração, cabendo também aos municípios a legislação a respeito do meio ambiente tratando-se de matéria de interesse local. Inconstitucionalidade verificada entretanto por afronta à livre iniciativa econômica, razoabilidade e isonomia pela exclusão dos comerciantes de carros usados que também comprometem o meio ambiente emitindo CO². Inconstitucionalidade reconhecida. Arguição procedente.

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Doc. 166.4963.5006.9800

586 - STJ. Meio ambiente. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra o meio ambiente. Incompetência da Justiça Federal. Ausência de justa causa. Necessidade de incursão no acervo probatório. Inviável por meio de habeas corpus. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Indícios de materialidade e autoria. Recurso improvido.

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Doc. 996.6551.4681.0962

587 - TJSP. APELAÇÃO -

Meio Ambiente - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade de multa imposta pelo descumprimento do Termo de Compromisso Ambiental 81/2012 - Embargante que, notificado em 27/10/2016 para que comprovasse o cumprimento do TCA no prazo de trinta dias, «sob pena de aplicação das sanções legais», protocolou, dentro do prazo concedido, pedido de readequação das obrigações anteriormente assumidas, dada a impossibilidade física de cumprimento do avençado na propriedade do requerente - Multa, no... ()

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Doc. 103.1674.7527.7200

588 - TJMG. Ação civil pública. Meio ambiente. Águas servidas, escoadas a céu aberto. Contaminação de bacia hidrográfica. Dano ambiental. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Hipótese não caracterizada. CF/88, art. 225. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

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Doc. 163.5721.0000.7400

589 - TJRS. Meio ambiente. Ambiental. Lei 9.605/1998, art. 29, «caput». Perícia. Necessidade.

«Ausência de laudo técnico apontando os animais apreendidos como espécimes da fauna silvestre. Impositiva absolvição. Apelo parcialmente provido. Unânime.»

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Doc. 153.9805.0016.6400

590 - TJRS. Meio ambiente. Direito público. Embargos à execução. Título executivo. Termo de ajustamento de conduta. Nulidade. Meio ambiente equilibrado. Saneamento básico. Município. Obrigação de fazer. Gerência dos recursos públicos. Esfera administrativa. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Independência e harmonia entre os poderes. Ministério Público. Má-fé incomprovada. Custas. Honorários advocatícios. Condenação. Afastamento. Apelação cível. Direito público não especificado. Embargos à execução. Termo de ajuste de conduta firmado entre o Ministério Público e o município de panambi. Apresentação de projeto e realização de obras para saneamento básico e proteção ao meio ambiente. Descabimento.

«É certo que a moradia digna, com saneamento básico, e o meio ambiente ecologicamente equilibrado, em observância às políticas fundiárias, bem como à ordem urbanística, são direitos garantidos pela Constituição Federal, constituindo séria questão a ser considerada. Há, todavia, inúmeros outros direitos constitucionalmente assegurados, não implementados, incumbindo exclusivamente à atividade administrativa resolver a questão, sob pena de a conduta do administrador restar pautad... ()

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Doc. 178.3443.6002.6600

591 - STJ. Meio ambiente. Família. Ambiental. Juízo Estadual e Juízo Federal. Ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público federal. Colocação de famílias em habitações condignas e dano perpetrado em área de mata atlântica. Poder de polícia exercido pelo instituto Brasileiro do meio ambiente e dos recursos renováveis. Ibama. Competência da Justiça Federal.

«I - O Ministério Público Federal ajuizara ação civil pública pretendendo a colocação das famílias residentes na favela «Vila Barros», no Município de Marília/SP, em habitações condignas, com o objetivo de promover o «desfavelamento» e a recuperação de área da mata Atlântica. II - Em ação proposta pelo Ministério Público Federal, órgão da União, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule tal órgão, ainda que s... ()

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Doc. 103.1674.7422.9000

592 - STJ. Crime de desobediência. Meio ambiente. Crime ambiental. Fertilizantes. Atividade de manipulação de produtos químicos tóxicos. Falta de autorização do órgão de proteção ao meio ambiente. Crime ambiental do Lei 9.605/1998, art. 56. Implantação de sanções administrativas. Desrespeito ao embargo do IBAMA. Crime de desobediência não configurado. Existência de sanção civil ou administrativa. CP, art. 330.

«A mesma conduta ilícita foi objeto de duas sanções administrativas distintas infligidas pelo IBAMA: o Termo de Embargo, que pretendeu suspender a atividade empresarial envolvida no manuseio de produtos químicos tóxicos, por falta de autorização legal do órgão competente; e o Auto de Infração, que impôs multa pela conduta de «funcionar, ter em depósito, produtos químicos [...] sem inscrição no cadastro técnico federal e sem licença ou autorização do órgão administrativo c... ()

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Doc. 146.4212.2010.7100

593 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Município de ribeirão preto. Invasão de área de preservação permanente por culturas agrícolas e edificações. Ajuizamento da ação para compelir o réu de abster de explorar, numa faixa de trinta metros, toda a extensão do curso d'água que atravessa a propriedade, obrigação de fazer o replantio da mata ciliar regional, instituir a reserva florestal legal, mais o pagamento de indenização. Dano ambiental configurado, provocado tanto pela ação quanto pela omissão do réu. Natureza «propter rem» da obrigação de reparar o dano. Irrelevância, para a procedência do pedido, da perquirição da autoria das lesões ao meio ambiente. Alegação de descabimento de imposição de instituição de área de reserva florestal legal em zona urbana. Acolhimento, neste aspecto. Obrigação do proprietário rural, quando for o caso, de recompor a reserva florestal prevista na Lei 4771/1965 com a redação da Lei 7803/89. Lei 8171/1991, art. 99. Imposição do dever de recompor a vegetação de preservação permanente. Descabimento, assim, da condenação ao pagamento de indenização por dano ambiental irrecuperável, bem como afastada a pena de proibição de obtenção de incentivos e benefícios fiscais e financiamentos. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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Doc. 413.5089.2097.0705

594 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. BIOMA MATA ATLÂNTICA. CONSTRUÇÃO EM APP. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. 1.

Cuida-se de ação civil pública pela qual o Ministério Público busca a reparação ambiental mediante recomposição vegetal em área de preservação permanente. Sentença de procedência. Condenação solidária dos réus. 2. Teses preliminares afastadas. Inexistência de cerceamento de defesa. Ausência de produção de prova testemunhal e documental. 3. As obrigações, tal como dispostas na r. sentença, em face do réu foram devidamente impostas à Municipalidade, e estão de acordo ... ()

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Doc. 182.0533.9001.1800

595 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito ambiental. Instituição de área de reserva legal. Direito de propriedade. Princípio da proteção ao meio ambiente. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas n1s 282 e 356/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas n1s 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (, § ... ()

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Doc. 103.1674.7558.8500

596 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Loteamento irregular e clandestino. Área de mata atlântica. Determinação ao Município para a adoção de medidas preventivas de conservação. Dever solidário e objetivo do ente público de preservar o meio ambiente e assegurar a efetividade das medidas correspondentes. Omissão caracterizada. Inconformismo. CF/88, arts. 23, VI e VII, e 225, § 1º, III, VI e VII. Lei 7.347/85, art. 1º, I. Inteligência.

«Os entes públicos têm o dever solidário e objetivo de zelar pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado, na expressão constitucional, e assegurar a efetividade das medidas que tenham essa finalidade, podendo valer-se, inclusive, de seu poder-dever de polícia administrativa para a consecução de tal objetivo.»

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Doc. 164.7400.5008.9900

597 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Dúvida. Julgamento de apelação, por Câmara do Meio Ambiente, relativa a ação de indenização por apossamento administrativo. Impossibilidade. Discussão não atinente a aspectos ambientais, mas ao eventual impedimento de uso e gozo da propriedade e valor indenizatório. Observância. Procedente a dúvida, competente a egrégia Décima Segunda Câmara de Direito Público.

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Doc. 180.0912.2006.7600

598 - STJ. Meio ambiente. Recurso especial. Crime ambiental. Transporte de produtos tóxicos, nocivos ou perigosos. Lei 9.605/1998, art. 56, «caput». Lei penal em branco. Resolução da antt 420/2004. Norma de integração. Bem jurídico tutelado. Meio ambiente e incolumidade pública. Crime de perigo abstrato. Perícia. Prescindibilidade. Recurso especial conhecido e provido.

«1. A conduta ilícita prevista no , caput é norma penal em branco, cuja complementação depende da edição de outras normas, que definam o que venha a ser o elemento normativo do tipo «produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde pública ou ao meio ambiente». No caso específico de transporte de tais produtos ou substâncias, o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos (Decreto 96.044/1988) e a Resolução 420/2004 da Agência ... ()

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Doc. 173.9950.5002.2500

599 - STJ. Meio ambiente. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Agravo regimental intempestivo.

«1. A decisão atacada foi publicada no dia 2/2/2017 e o presente agravo foi protocolizado em 01/3/2017, intempestivamente, portanto. 2. «O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o disposto no , que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo» (AgRg nos EAREsp 607.127/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/5/2016, DJe 01/6... ()

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Doc. 262.3911.8019.0022

600 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Parcial procedência de embargos à execução, para limitar a taxa de juros ao índice SELIC e determinar a adequação dos valores. Multa de caráter administrativo, por infração ao meio ambiente. Insurgência da FESP. Irresignação que não prospera. Possibilidade de incidência da SELIC. Inteligência da Lei 10.522/2002. Precedentes deste colegiado. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.

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