Lei 9.605, de 12/02/1998
Art. 4º
- Desconsideração da personalidade jurídica
- Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2124701-91.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Grava Brazil - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de título judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Recurso provido.
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURíDICA. DISREGARD OF LEGAL ENTITY. CCB/2002, art. 49-A; CCB/2002, art. 50; CDC, art. 28; Lei 9.605/1998, art. 4º (crime ambiental); CLT, art. 2º, §2º e §3º; CLT, art. 10-A; CPC/2015, art. 133; CPC/2015, art. 134; CPC/2015, art. 135; CPC/2015, art. 136; CPC/2015, art. 137;).
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5007446-36.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Rubens Alexandre Elias Calixto - J. em 18/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. TEMAS 962 E 981 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 1032636-14.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Rubens De Oliveira Santos Filho - J. em 16/09/2026 - DJ 19/09/2026
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Participação de administradora em outras sociedades. Ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Requisitos do CCB/2002, art. 50; do Código Civil não demonstrados. Autonomia patrimonial preservada. Recurso não provido.
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISREGARD OF LEGAL ENTITY. CCB/2002, art. 49-A; CCB/2002, art. 50; CDC, art. 28; Lei 9.605/1998, art. 4º (crime ambiental); CLT, art. 2º, §2º e §3º; CLT, art. 10-A; CPC/2015, art. 133; CPC/2015, art. 134; CPC/2015, art. 135; CPC/2015, art. 136; CPC/2015, art. 137;).
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0035870-96.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcelo Lima Buhatem - J. em 01/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. CODIGO CIVIL, art. 50. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO. OMISSÃO DOS SÓCIOS. TEMA 1.210 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0071169-21.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto - J. em 17/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEI 9.605/1998, art. 4º.. INCLUSÃO DE SÓCIA FORMAL NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0082894-57.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Juan Luiz Souza Vazquez - J. em 28/07/2026 - DJ 03/08/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO-ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE REDIRECIONAMENTO E DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por sócio administrador de sociedade empresária, contra decisão que, em sede de execução fiscal, proposta pelo Estado do Rio de Janeiro, rejeitou exceção de pré-executividade, na qual se alegou ilegitimidade passiva, nulidade do auto de infração e ausência de responsabilidade pessoal por multa ambiental aplicada em razão de fato imputado à sociedade empresária. II. Questão em discussão: Cinge-se a controvérsia em definir: (a) se é cabível o exame da ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade; e (b) se o sócio administrador pode ser responsabilizado diretamente por multa ambiental aplicada em decorrência de atividade exercida pela pessoa jurídica, sem demonstração dos requisitos legais para o redirecionamento ou desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir: 3. A ilegitimidade passiva constitui matéria de ordem pública e pode ser arguida em exceção de pré-executividade, dispensando dilação probatória, nos termos da Súmula 393/STJ. 4. A certidão de dívida ativa foi lavrada exclusivamente em nome do sócio administrador, embora a infração ambiental tenha ocorrido no âmbito das atividades da pessoa jurídica. 5. Não há, no procedimento administrativo, demonstração de quaisquer das hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN art. 135, nem dos requisitos admitidos pela jurisprudência para o redirecionamento da execução fiscal aos administradores. 6. Inexiste comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial que autorize a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na forma da Lei 9.605/1998, art. 4º. 7. A responsabilidade objetiva por dano ambiental não autoriza, por si só, a imputação direta ao sócio administrador, sem prévia apuração da responsabilidade da pessoa jurídica. 8. A pessoa jurídica possui autonomia patrimonial em relação a seus sócios e administradores, nos termos do CCB, art. 49-A, inexistindo fundamento para afastar tal separação no caso concreto. 9. A presunção de legitimidade da CDA é afastada por prova documental que evidencia a ilegitimidade passiva do executado. IV. Dispositivo e tese: 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é meio idôneo para arguir ilegitimidade passiva em execução fiscal quando a matéria é de ordem pública e prescinde de dilação probatória. 2. A responsabilidade por multa ambiental decorrente de atividade empresarial recai, em regra, sobre a pessoa jurídica, não podendo ser imputada diretamente ao sócio-administrador sem demonstração dos requisitos legais de redirecionamento ou desconsideração da personalidade jurídica. 3. A autonomia patrimonial da pessoa jurídica impede a responsabilização automática de sócios e administradores, salvo hipóteses legais expressamente comprovadas. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 134 e 135; CC, art. 49-A; Lei 9.605/1998, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, Súmulas 430 e 435.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5029618-06.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Rubens Alexandre Elias Calixto - J. em 24/07/2026 - DJ 28/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL A SÓCIOS ADMINISTRADORES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.310047-3/004 - MG - Rel.: Des. Maurício Soares - J. em 25/06/2026 - DJ 29/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - INDISPONIBILIDADE DE BENS - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. -
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 5020035-42.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Jorge Luiz de Borba - J. em 23/06/2026 - DJ 23/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA. DANO AMBIENTAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. INSURGÊNCIA DE EX-SÓCIO. AL...
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.487755-8/002 - MG - Rel.: Des. Alberto Diniz Junior - J. em 19/06/2026 - DJ 23/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DANO AMBIENTAL - CPC, art. 1.022 - ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - TEORIA MENOR - LEI 9.605/98, art. 4º - INCONFORMISMO DA PARTE - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - CPC, art. 1.025 - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -
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Desconsideração da personalidade jurídica (Pesquisa Jurisprudência)
Lei 12.529, de 30/11/2011, art. 34 (Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica)
CPC, art. 596 (Desconsideração da personalidade jurídica).
CCB/2002, art. 1.016, e ss. (responsabilidade do sócio).
CCB/2002, art. 50 (Desconsideração da personalidade jurídica).
CDC, art. 28 (Desconsideração da personalidade jurídica).
Lei 9.615/1998, art. 27 (Desporto. Desconsideração da personalidade jurídica)
Lei 8.884/1994, art. 18 (Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica)
CTN, art. 134, VII, e ss. (Tributário. Responsabilidade dos sócios).
Lei 12.529, de 30/11/2011, art. 34 (Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica)
CPC, art. 596 (Desconsideração da personalidade jurídica).
CCB/2002, art. 1.016, e ss. (responsabilidade do sócio).
CCB/2002, art. 50 (Desconsideração da personalidade jurídica).
CDC, art. 28 (Desconsideração da personalidade jurídica).
Lei 9.615/1998, art. 27 (Desporto. Desconsideração da personalidade jurídica)
Lei 8.884/1994, art. 18 (Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica)
CTN, art. 134, VII, e ss. (Tributário. Responsabilidade dos sócios).