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751 - STJ. Administrativo. Meio ambiente. Restrição ao desmatamento. Ato normativo federal.
«Se a restrição ao desmatamento resulta de ato normativo federal, a indenização dos prejuízos deve ser reclamada da União Federal, e não do Estado onde o imóvel está localizado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
752 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal de multa ambiental. Embargos. Ausência de garantia prévia do juízo. Atribuição de efeito suspensivo. Não cabimento. Necessidade de garantia da execução. Recurso não provido
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753 - STF. Meio ambiente. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico administrativa do meio ambiente (gdamb) e gratificação de desempenho de atividade técnicoexecutiva e de suporte do meio ambiente (gtema). Extensão aos inativos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Omissão inocorrente. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - TJSP. 1:-
Mandado de segurança - Pedido fundamentado na alegação de excessiva demora do órgão municipal ambiental em conceder licença ambiental para a realização das atividades da empresa impetrante. 2:- Carência superveniente da ação configurada - Concessão da licença ambiental que se deu no curso do processo. 3:- Recursos prejudicados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 40. Prova da materialidade e da autoria. Presença de dolo. Ausência de erro de tipo. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu ter ficado demonstradas a autoria, a materialidade, a presença de dolo e a ausência de erro de tipo, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Queima de palha de cana de açúcar. Ausência de prova de dano real. Reparação de dano hipotético. Inadmissibilidade. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.
«... Os autores negaram que fossem os causadores do incêndio, alegando que não permitiram a queima e não mandaram atear fogo na palha de cana-de-açúcar. Embora seja objetiva a responsabilidade pelos danos ambientais, a teor do que prescreve o § 1º, do Lei 6.938/1981, art. 14, isso não dispensa a prova da ocorrência de efetivo dano ao meio ambiente e a terceiros e bem assim o nexo de causalidade, circunstâncias não evidenciadas nos autos, mesmo porque existem sérias controvérsias a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Denúncia. Não inclusão do comandante da embarcação. Circunstância que não exclui a responsabilidade do armador. CPP, art. 41.
«O fato de não ter sido incluido na proemial acusatória o comandante das embarcações não enseja por si só a exclusão da responsabilidade do armador.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - STJ. «Habeas corpus». Meio ambiente. Verificação da ocorrência ou não de dano. Exame aprofundado da prova. Inadmissibilidade. CPP, art. 647.
«A via do writ não permite o exame aprofundado do material cognitivo. Tal se dá, «in casu», na verificação da ocorrência ou não de dano ambiental, fato esse reconhecido pelo e. Tribunal de origem.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJSP. Meio ambiente. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Declarações prestadas pelo apelante aos meios de comunicação a respeito de condutas administrativas e políticas pessoais de Secretário Estadual do Meio Ambiente. Afirmativas que seriam inoportunas e com juízo de valor depreciativo e ofensivo. Inocorrência. Crítica de diretrizes adotadas por secretário de estado, por representante de entidade de defesa do meio ambiente, apenas dentro desse interesse do qual é especialista. Pedido de investigações sobre atos administrativos, que é real, porquanto foram realizadas, muito embora sem maior resultado. Mudanças surgidas na troca de gestão que revelam cuidar-se de episódio cercado de opiniões e sugestões, orientando à conclusão de ausência de abuso quando divulgado. Ocorrência natural de publicidade, pelo tema e pessoas envolvidas, própria ao contexto de agente e interesse público. Ausência de conteúdo ofensivo nas manifestações. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.
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760 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação cominatória, condenando o réu a demolir piscina construída irregularmente dentro do perímetro abrangido pela ação civil pública 1003139.17.2019.8.26.0441. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a competência da Justiça Estadual para julgar a demanda, e (ii) a comprovação da irregularidade da construção da piscina após a concessão de tutela provisória de urgên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Ação de reparação de danos morais e materiais cominada com pedido de obrigação de fazer relacionada a comportamento potencialmente lesivo ao meio ambiente, não envolvendo interesses difusos, tendo por objeto reparação por ofensa ao patrimônio material e moral dos demandantes, inserindo-se no rol do artigo 5º, da Resolução 623/13. Conflito procedente. Competência da 1ª Câmara de Direito Privado decretada.
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762 - TJSP. Meio ambiente. Apelação com revisão. Ato administrativo. Poder de polícia. Fiscalização do meio ambiente. Suspensão de atividades do impetrante diante do lançamento de efluentes em córrego contemplado pelo «programa córrego limpo». A administração pública não tem discricionariedade, senão o dever de fazer cessar atividade ambientalmente nociva, se as anteriores autuações e imposição de multa não produziram o efeito corretivo no exercente desse atuar incorreto. Recurso improvido.
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763 - TJSP. Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Poluição sonora. Apelante que causou poluição sonora em níveis tais que poderia resultar danos à saúde humana. Ruídos causados durante celebrações religiosas. Lei 9605/1998, art. 54. Pretensão de absolvição por atipicidade. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo pericial produzido pela Cetesb informa a inadequação dos ruídos produzidos pela Igreja em relação às normas pertinentes. Condenação mantida. Recurso improvido.
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764 - STJ. Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Descabimento. Lei 9.605/1998, art. 34. Crime do meio ambiente. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia evidenciada. Recorrente denunciada apenas por integrar o quadro associativo de empresa que teria promovido a pesca proibida. Responsabilização penal objetiva. Ausência de individualização mínima de sua conduta. Recurso provido.
«1. O simples fato de a Recorrente figurar como sócia-gerente de uma pessoa jurídica não autoriza a instauração de processo criminal por crime contra o meio ambiente, se não restar minimamente comprovado o vínculo com a conduta criminosa, sob pena de se reconhecer impropriamente a responsabilidade penal objetiva. 2. Embora Lei 9.605/1998, art. 2º admita conduta omissiva como relevante para o crime ambiental, devendo da mesma forma ser penalizado também aquele que na condição de ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE AVES APREENDIDAS. INVIABILIDADE.
Origem das aves apreendidas e autorização ambiental não comprovadas. Plausibilidade jurídica do pedido comprometida. AGRAVO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação anulatória. Decisão agravada que negou pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da CDA. Insurgência da demandante. Sem razão. A CF prevê a responsabilização dos poluidores por danos causados ao meio ambiente nos âmbitos civil, criminal e administrativo. Independência entre estas três esferas. Arquivamento do inquérito policial que, por si só, não é capaz de trazer probabilidade ao direito perseguido na inicial, atributo absolutamente imprescindível para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TJSP. Meio ambiente. Alvará. Licença de construção. Empreendimento imobiliário situado no litoral. Município de Guarujá. Construção de conjunto habitacional com duas torres de elevada altura. Ofensa ao limite máximo estabelecido no art. 95 do Plano Diretor instituído pela Lei Municipal 108/07, e às diretrizes traçadas para preservação do ambiente e das paisagens naturais. Precedente neste sentido. Aparente ilegalidade das autorizações e do dano ambiental das construções. Perigo na demora, ou perigo de dano grave, uma vez que a continuidade da obra poderá criar situação irreversível para o ambiente. Inexistência, por outro lado, de perigo inverso, que possibilitará a continuidade da construção se improcedente a ação. Recurso provido para determinar a suspensão das obras. Aplicação do art. 557, § 1º-A do CPC/1973. Agravo interno desprovido.
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768 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito a propriedade. Decreto 99.547/90. CF/88, art. 5º, XXII e CF/88, art. 225, § 4º.
«Sem negar a relevância da fundamentação, mas ponderado o interesse coletivo na preservação do meio ambiente, indefere-se por maioria, a cautelar, quanto ao Decreto 99.547/1990, art. 1º, que proíbe, por prazo indeterminado, o corte e a respectiva exploração da vegetação nativa da Mata Atlântica. Cautelar indeferida, por unanimidade, quanto ao art. 2º do mesmo Decreto, que dispõe sobre o exercício da fiscalização de projetos, pelo IBAMA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Dano moral difuso. Dano moral ambiental. Meio ambiente. Ação civil pública. Considerações do Min. Luiz Fux, no voto vencido, reconhecendo o dano moral ambiental. CF/88, arts. 5º, V e X e 225. CCB/2002, art. 186. Lei 7.347/85, art. 1º, I. CDC, art. 6º, VI. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.
«... O advento do novel ordenamento constitucional - no que concerne à proteção ao dano moral - possibilitou ultrapassar a barreira do indivíduo para abranger o dano extrapatrimonial à pessoa jurídica e à coletividade. No que pertine a possibilidade de reparação por dano moral a interesses difusos como sói ser o meio ambiente amparam-na: art. 1º da Lei da Ação Civil Pública e o CDC, art. 6º, VI. Com efeito, o meio ambiente integra inegavelmente a categoria de interesse difu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - TJSP. Crime contra o meio ambiente. Caracterização. Delito do art. 56 da Lei
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771 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação ambiental. Ubatuba. Área de Preservação Permanente. Dano Ambiental. Demolição. Recuperação. Executados não encontrados. Cumprimento das obrigações. Pedido de intimação do município. Terceiro que não integrou a lide. -
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772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando que não se vislumbram a relevância dos fundamentos nem o manifesto perigo de que o prosseguimento da execução poderá trazer graves prejuízos de difícil reparação aos embargantes, além do fato de ser incontroverso que o pai dos executados, de forma livre e consciente, assumiu as obrigações constantes no Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental, mister reconhecer que a discussão a respeito da legitimidade de um dos herdeiros requer a respectiva dilação probatóri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - STJ. Ação civil pública. Competência. Medida cautelar. Meio ambiente. Lei 7.347/85, art. 2º. CF/88, art. 109, III. Lei 6.938/81.
«A ação cautelar, preparatória de ação civil pública, fundada em Lei deve ser processada e julgada no foro do local do dano (Lei 7.347/85, art. 2º); regra de que se excepcionam as causas fundadas em tratado internacional, as quais são processadas e julgadas pela Justiça Federal (CF/88, art. 109, III). Hipótese em que a ação foi proposta com base na Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente). Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Edificação de casa de veraneio em área de preservação permanente. Margens do rio Paraná. Impossibilidade. Ausência de direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente. Precedentes. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Súmula 613/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 ao Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - Não há falar em direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente, bem como de que, nos termos da Súmula 613/STJ, não se admite a aplicação da teoria do fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação civil pública. Decisão interlocutória que rechaçou a alegação de ilegitimidade passiva, inverteu o ônus da prova e determinou prova pericial e seu custeio pelas corrés. Insurgência recursal delas. Com parcial razão. 1) Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Agravantes que são possuidoras e se beneficiam da atividade exercida na propriedade. Inteligência da Súmula 623/STJ e do REsp. Acórdão/STJ; 2) Inversão do ônus da prova em ação ambiental. Possibilidade, em raz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - TJMG. Ação civil pública. Meio ambiente. Recuperação de área ambiental. Termo de ajustamento de conduta. Não-atendimento. Processamento da ação.
«A existência de termo de ajustamento de conduta firmado entre o IBAMA e garimpeiros para a recuperação de área ambiental degradada não alcança o objeto de ação civil pública, promovida pelo Ministério Público a este fim, caso não haja o cumprimento de tal termo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TJSP. Meio ambiente. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Adoção de medidas de mitigação. Impacto ambiental minorado. Dano de difícil caracterização. Substituição das espécies e reequilíbrio do novo ambiente criado pelo reservatório. Impacto suficientemente minorado pela ré. Recurso não provido.
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778 - TJSP. APELAÇÃO -
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779 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Prova. Análise do contexto fático-probatório levada a efeito pela origem. Reconhecimento da inexistência de ato degradador ao meio ambiente. Impossibilidade de revisão. Atração do enunciado 7/STJ. Preliminar de nulidade da decisão por ausência de intervenção do Ministério Público federal. Afastamento. Não há necessidade de intervenção do mpf quando figura como parte da ação civil pública no curso da qual ele próprio interpõe recurso especial. Precedentes, inclusive da Corte Especial. Agravo regimental desprovido.
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780 - STJ. Meio ambiente. Mandado de segurança. Competência. Projeto de criação do parque nacional Serra do Itajaí. Responsabilidade do IBAMA para realização de consulta. Equivocada a indicação do Ministro do Meio Ambiente como autoridade coatora. Incompetência do STJ. Extinção do processo. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. Decreto 99.274/90, art. 3º, IV. Decreto 4.340/2002, art. 5º. Lei 9.985/2000, art. 22. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 105, I, «b».
«Como órgão executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Decreto 99.274/90, art. 3º, IV), o IBAMA detém a competência para executar estudos técnicos que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para criação de unidades de conservação, além de realizar consulta pública destinada a garantir ampla participação da população residente, em resguardo à norma contida no Decreto 4.340/2002, art. 5º, que regulamenta o Lei 9.985/2000, art. 22. A ess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJSP. APELAÇÃO -
Meio Ambiente - Mandado de Segurança preventivo - Reconhecimento do direito do impetrante à supressão de vegetação em imóvel situado no loteamento «Vila Aviação», em Bauru - Documentação que dá conta de que o imóvel ora discutido, embora efetivamente localizado no loteamento «Vila Aviação», aparenta não se enquadrar na situação jurídica discutida no IAC 0019292-98.2013.8.26.0071, já que inserido em gleba levado a registro em momento muito posterior («Gleba B») - Análise... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TJSP. Meio ambiente. Possessória. Interdito proibitório. Liminar. Descabimento. Inexistência de prova cabal de efetivo dano ao meio ambiente ou de perda material irreparável para os proprietários dos imóveis lindeiros à estrada que a Municipalidade pretende reformar. Prevalência do interesse público em detrimento do interesse dos particulares, que também serão beneficiados com as obras. Perigo da demora. Insuficiência. Ausência de verossimilhança das alegações. Liminar cassada. Agravo interno improvido.
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783 - STF. Meio ambiente. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Constitucional. Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 15.802/2013 do município de São Paulo. Sp. Incorporação da praça maria helena monteiro de barros saad ao parque ibirapuera. Preservação do meio ambiente. Tema de interesse local. Vício de iniciativa. Inocorrência. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
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784 - TJSP. Meio ambiente. ATO ADMINISTRATIVO. Licença. Autorização para construção de edifício multifamiliar em bairro definido, pelo Código de Urbanismo e Meio Ambiente, como de uso estritamente residencial. Obra contrária às posturas urbanísticas de ordem pública e violadora da isonomia entre os cidadãos. Benefícios à população e à cidade. Ausência. Nulidade da licença e irregularidade da edificação. Ação civil pública procedente para determinar a demolição da obra. Recurso provido.
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785 - TJSP. 1:-
Ação anulatória de auto de infração ambiental (AIA) lavrado por órgão ambiental estadual. 2:- Descabimento da remessa necessária - Valor da causa inferior a 500 salários mínimos - Inteligência do II, do § 3º, do CPC, art. 496. 3:- Recurso de ofício não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de multa ambiental. Uso de fogo em propriedade da agravante. Pedido de suspensão dos efeitos de autos de infração ambiental. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Recurso não provido
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787 - STJ. Meio ambiente. Direito ambiental. Ação civil pública. Legitimidade passiva do Estado de Mato Grosso do Sul. Reconhecimento. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. CF/88, arts. 23, VI e 225, «caput». Lei 7.347/85, art. 1º, I.
«1. A conclusão exarada pelo Tribunal a quo alinha-se à jurisprudência do STJ, orientada no sentido de reconhecer a legitimidade passiva de pessoa jurídica de direito público para figurar em ação que pretende a responsabilização em decorrência de sua conduta omissiva quanto ao dever de fiscalizar. Igualmente, coaduna-se com o texto constitucional, que dispõe, em seu art. 23, VI, a competência comum para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que se refere à proteção... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - RESERVA LEGAL - INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - DESNECESSIDADE - Lei 12.651/2012, art. 18, §4º - DANO AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -
Conforme preleciona o CF/88, art. 225, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. - Nos termos do Lei 12.651/2012, art. 18, §4º (Novo CF), o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. - Não constatada a ocorrência de dano ambiental, a improcedência do pedido é medida de que se impõe.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TJSP. 1:-
Ação civil pública ambiental - Pedido fundamentado em dano verificado em área de preservação ambiental na Mata Atlântica (restinga). 2:- Verificação de que a área em questão já está antropizada, caso em que inexiste a interação biológica e cuja recomposição não promoverá o resultado ambiental pretendido. 3:- Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - TJSP. Embargos à execução fiscal - Certidão de dívida ativa - Auto de infração ambiental - Caráter subjetivo da infração - Necessidade da indicação do infrator e de se descrever a conduta culposa ou dolosa - Diferenciação entre responsabilidade administrativa ambiental e responsabilidade civil ambiental - Extinção da execução fiscal - Nulidade de título - Recurso provid
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791 - TJSP. Meio ambiente. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ministério Público. Validade. Ajuizamento da ação objetivando a proteção do patrimônio público. CF/88, art. 129, III e Lei 8429/1992, art. 17. Ampliação do campo de atuação do Ministério Público, incluindo, em suas funções institucionais, a promoção do inquérito civil e ajuizamento de ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.
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792 - TJRS. Direito público. Meio ambiente. Reparação. Obrigação de fazer. Indenização. Cumulação. Descabimento. Reposição. Possibilidade. Projeto. Elaboração. Responsabilidade. Ação civil pública. Ministério Público. Custas. Isenção. Direito ambiental. Floresta. Corte seletivo. Araucaria angustifolia. Espécie ameaçada de extinção. Reposição. Obrigação de fazer. Indenização. Cumulação. Competência. Aprovação do projeto de recuperação. Custas.
«1. Na reparação do dano ambiental, é cabível, em tese, a cumulação da obrigação de fazer e de pagar quantia em dinheiro dos danos insuscetíveis de recomposição. Hipótese, contudo, em que a condenação ao pagamento de determinada importância afigura-se desproporcional à situação retratada nos autos. 2. Compete aos órgãos executivos da Secretaria Estadual do Meio Ambiente a aprovação de projeto de recuperação de área afetada por dano ambiental decorrente da supressão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - TJSP. 1 -
Agravo de instrumento - 2 - Ambiental - Execução fiscal - 3 - Perda do objeto recursal - O juízo informou a reconsideração da decisão e a concessão da pretendida tutela de urgência - 4 - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - TJSP. Direito ambiental - Agravo de instrumento - Execução fiscal de multa ambiental - Decisão que indeferiu a reiteração de buscas de ativos financeiros - Inteligência do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 - Cancelamento do Tema Repetitivo 987 do A. STJ - Lineamento jurisprudencial - Decisão reformada - Recurso provid
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795 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Denúncia. Inépcia não verificada. Lei 9.605/98, art. 3º. CPP, art. 41.
«A denúncia, a teor do que prescreve o CPP, art. 41, encontra-se formalmente apta a sustentar a acusação formulada contra o paciente, porquanto descrita sua participação nos fatos em apuração, não decorrendo a imputação, de outro lado, pelo simples fato de ser gerente da pessoa jurídica ré.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - STJ. Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Transporte irregular de madeira. Lugar da consumação da infração. CPP, art. 70. Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único.
«É competente para processar e julgar a ação o juízo do lugar em que se consumar a infração. CPP, art. 70, primeira parte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - STF. Meio ambiente. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa do meio ambiente (gdamb) e gratificação de desempenho de atividade técnico-executiva e de suporte do meio ambiente (gtema). Extensão aos inativos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ação civil pública. Dano ambiental. Agrotóxicos. Embalagem. União. Multa cominatória em liminar contra ente público. Lei 7.347/85, art. 11.
«A jurisprudência do STJ reconhece que é possível estabelecer-se multa cominatória em liminar contra ente público, com o objetivo de evitar dano à população.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Danos ao meio ambiente. Determinação da cessação de despejo de efluentes sem tratamento no rio e na atmosfera da Comarca de Campo Belo/MG, sob pena de multa. 3. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Direito Fundamental de terceira geração. CF/88, Art. 225 - Constituição Federal. 4. Violação do princípio da separação de poderes. Inocorrência. Possibilidade de o Poder Judiciário determinar a adoção de medidas assecuratórias dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos previstos na Constituição Federal. 5. Efetividade do dano. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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800 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL (CONTAMINAÇÃO DE SOLO). PARCIAL PROCEDÊNCIA. SANÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA. APELADA NÃO É REINCIDENTE. ILÍCITO DE NATUREZA LEVE. PRECEDENTE DA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO
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