TJSP. APELAÇÃO -
Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Danos ambientais causados por construções irregulares em zona de vida selvagem e em Área de Preservação Permanente - Supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica - Preliminares afastadas - Responsabilidade civil objetiva baseada na Teoria do Risco Integral - Natureza «propter rem» das obrigações voltadas à recuperação dos danos ambientais - Responsabilidade solidária do Município de Campos do Jordão, subsidiária na execução - Ausência de fiscalização suficiente e adequada da área em que ocorreu o dano ambiental - Inteligência do disposto no art. 191 da Constituição do Estado de São Paulo e nos arts. 23, VI, 30, V e VIII, e 225, §1º, V, todos, da CF/88 - Inviabilidade da regularização fundiária da área devido ao não preenchimento dos requisitos da legislação ambiental - Lapso temporal para recuperação ambiental razoável - Multa diária adequadamente fixada, sobretudo porque limitada a sua incidência a R$ 100.000,00 (cem mil reais) - Sentença mantida - Recursos não providos
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