Art. 81º
- Falência. Decretação em relação a devedor e sócios. Citação dos sócios para contestação
- A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.
Falência. Citação para contestação do sócio que tenha se retirado ou excluído da sociedade
§ 1º - O disposto no caput deste artigo aplica-se ao sócio que tenha se retirado voluntariamente ou que tenha sido excluído da sociedade, há menos de 2 (dois) anos, quanto às dívidas existentes na data do arquivamento da alteração do contrato, no caso de não terem sido solvidas até a data da decretação da falência.
Falência. Representação da sociedade falida
§ 2º - As sociedades falidas serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido.
Decisões Relacionadas
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE AJUIZADA NO ÂMBITO DE PROCESSO FALIMENTAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PETIÇÃO INICIAL APTA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA ACAUTELATÓRIA. MASSA FALIDA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESVIO DE FINALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAPACIDADE PROCESSUAL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. REPRESENTAÇÃO DA MASSA FALIDA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, § 1º. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SANEADORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE. LEI 11.101/2005, art. 81 e LEI 11.101/2005, art. 82. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE. LEI 11.101/2005, art. 81 e LEI 11.101/2005, art. 82. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVOCATÓRIA. FALÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVOCATÓRIA. FALÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
Direito empresarial. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial. Coobrigação por aval. Autonomia da obrigação. Recurso desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVOCATÓRIA. MASSA FALIDA. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
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