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801 - TJSP. Agravo de instrumento - Direito ambiental - Alegação de irregularidade na intimação - Inocorrência - Poderes especiais para atuar na fase de cumprimento de sentença - Desnecessidade - Incidente distribuído por dependência e em autos apartados - Ausência de vício - Decisão mantida - Recurso improvid
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802 - TJSP. Agravo de Instrumento - objeção de pré-executividade - incidência da Taxa Selic como fator de atualização monetária em multa ambiental - matéria pacificada nesta Câmara em sentido da admissibilidade - recurso conhecido in partibus e nesta parte negado provimento, com observaçã
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803 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - MEIO AMBIENTE - PREVENÇÃO E CONTROLE DE POLUIÇÃO - RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL - DECRETO ESTADUAL 64.512/2019 - BASE DE CÁLCULO QUANTO À RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO PARA SUA UNIDADE, NÃO MAIS SENDO CONSIDERADA COMO PARÂMETRO ARITMÉTICO A ÁREA INTEGRAL DA FONTE DE POLUIÇÃO - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA TAL FIM - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. Considerando-se que o Decreto Estadual 64.512/2019, ao modificar o anterior Decreto 62.973/2017, retomou a redação original do Decreto 8.468/76, que regulamentou a Lei 997/1976, de forma a alterar as fórmulas de cálculo para expedição de licenças ambientais, documentos, autorizações e pareceres técnicos a serem emitidos pela CETESB, definindo a área de fonte de poluição como sendo a área construída do empreendimento e atividade ao ar livre, não mais sendo considerada como parâmetro aritmético a área integral da fonte de poluição, o que enseja que o cálculo do preço do serviço se dê de forma proporcional tal qual previu o legislador de 1976, além do fato de que se tratam de normas equivalentes, não há que se falar em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, ausente direito líquido e certo da impetrante, de rigor reconhecer que eventual majoração do preço por parte do órgão ambiental não está eivada de ilegalidade e nem é abusiva, mormente à luz da Lei 997/76, art. 5º, § 1º, que enseja a análise acerca da natureza da licença necessária ao emprego da atividade relacionada a potencial fonte de poluição, o que implica na denegação da ordem.
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804 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. 1.
Cuida-se de ação civil pública pela qual o Ministério Público busca a reparação ambiental mediante recomposição vegetal em área de preservação permanente. Sentença de parcial procedência para condenar os réus, solidariamente, na regularização da área junto aos órgãos públicos competentes, no prazo de 90 dias, sob pena de recuperação da área degradada mediante a realização do preparo do solo com a descompactação, plantio de 60 espécies nativas a fim de promover a rege... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública ambiental. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Valor fixado conforme a Lei. art. 291 e 292, § 3º, do CPC. Recurso não provido.
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806 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Obras e loteamento. Solidariedade. Responsabilidade solidária do Município e do dono do imóvel. Legitimidade passiva. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º, I. CPC/1973, art. 267, IV.
«É parte legitima para figurar no pólo passivo da ação civil pública, solidariamente, o responsável direto pela violação às normas de preservação do meio ambiente, bem assim a pessoa jurídica que aprova o projeto danoso. Na realização de obras e loteamentos, é o Município responsável solidário pelos danos ambientais que possam advir do empreendimento, juntamente com o dono do imóvel. Se o imóvel causador do dano é adquirido por terceira pessoa, esta ingressa na solidariedad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - TJSP. Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Flora. Supressão de vegetação. Alegação do acusado de que agiu acobertado pelo estado de necessidade, pois pretendia efetuar plantação de subsistência. Admissibilidade. Cidadão simples que desconhecia a proibição de plantar no local (área preservada). Hipótese de erro inevitável, sendo que se trata de pequeno local (90m2) aonde o réu vem cumprindo os termos estipulados no termo de compromisso de recuperação ambiental que assumiu perante o órgão de proteção (DEPRN). Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim, com base nos termos da declaração de voto proferida.
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808 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Abatedouro público em péssimas condições sanitárias. Lei 7.347/1985, art. 1º, I.
«Réu que mantinha abatedouro público em péssimas condições sanitárias. Restabelecimento da atividade que somente será possível com o cumprimento dos requisitos legais e autorizações dos órgãos responsáveis. Dano ambiental comprovado que deverá ser reparado. Edificação imprestável a futuro restabelecimento da atividade. Acerto da sentença. Recurso desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município da Estância Balneária de Ubatuba em face da respeitável decisão proferida em cumprimento de sentença, por meio da qual o DD. Magistrado a quo rejeitou os embargos de declaração opostos pela recorrente, em face da decisão que determinou a demolição do imóvel da parte executada. 2. Cumprimento da obrigação por terceiro. Possibilidade. Exegese do CPC, art. 817. Encargo do Poder Público de garantir a tutela do meio ambiente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação popular movida visando a suspensão dos efeitos de licenças ambientais concedidas à Ecourbis Ambiental S/A. para movimentação de terra em área de ampliação do Aterro Sanitário Central de Tratamento de Resíduos Leste, alegando supressão de vegetação e ausência de estudos ambientais adequados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das licenças ambientais concedidas e a necessidade de medidas preventivas par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Administrativo. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º, I. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. CF/88, art. 225, § 3º.
«8. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Ambiental. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Lesão ao meio ambiente. Possibilidade de cumulação de obrigações. Indenização pecuniária. Prescindibilidade. Análise dos elementos fáticos. Súmula 7/STJ. Divergência. Impossibilidade de análise. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - Prequestionados a tese recursal e os dispositivos tidos por violados, resta afastada a alegada ofensa ao 535, do CPC/1973. III - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TJSP. APELAÇÃO -
Meio Ambiente - Ação Civil Pública - Autora, associação civil, que pretende a condenação dos réus à adoção de medidas de integração dos serviços de normatização e fiscalização do manejo da fauna silvestre - Extinção do feito, sem julgamento do mérito - Ilegitimidade ativa - Associação que, embora constituída em 1996, passou por alteração brusca e radical de objeto social em 2023, em violação ao Lei 7.347/1985, art. 5º, V, a e b - Abuso do direito de ação que, recon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - TJSP. APELAÇÃO -
Meio Ambiente - Cumprimento de Sentença - Ordem de demolição de obra - Decisão que indeferiu impugnação apresentada tardiamente pela esposa do executado, que só se manifestou nos autos após o esgotamento das fases de conhecimento e de execução para afirmar a existência de nulidade absoluta, dada a necessidade de formação de litisconsórcio passivo diante de sua qualidade de copossuidora do imóvel - Decisão recorrida que não pôs fim à execução e, portanto, era impugnável pela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TJSP. Apelação com revisão. Petição inicial. Ação civil pública. Meio ambiente. Queimada de palha de cana-de-açúcar. Presença de todos os requisitos processuais necessários, com descrição dos fatos e fundamentos de forma concatenada, fundamentada e organizada, permitindo ampla e cabal defesa decorrente do conhecimento de todos os aspectos envolvidos na lide. Inépcia. Inocorrência. Preliminares afastadas. Recursos providos.
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816 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Reserva florestal de 20%. Ação de dano ambiental. Novo proprietário. Legitimidade passiva caracterizada. Lei 4.771/1965, art. 16, «a», § 2º (Código Florestal).
«O novo adquirente do imóvel é parte legítima passiva para responder por ação de dano ambiental, pois assume a propriedade do bem rural com a imposição das limitações ditadas pela Lei.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Reserva florestal de 20%. Ação de dano ambiental. Novo proprietário. Legitimidade passiva caracterizada. Lei 4.771/1965, art. 16, «a», § 2º (Código Florestal).
«O novo adquirente do imóvel é parte legítima passiva para responder por ação de dano ambiental, pois assume a propriedade do bem rural com a imposição das limitações ditadas pela Lei.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Infração administrativa. Fauna silvestre. Lei 5.197/1967. Exposição à venda de estrelas-do-mar (oreaster reticulatus). Lei 9.605/1998. Animal marinho ameaçado de extinção. Portaria 445/2014, do ministério do meio ambiente. Multa. Legalidade. Distinção entre sanção administrativa e sanção penal. Princípio da legalidade. Legitimidade do Decreto 6.514/2008.
«1 - Trata-se de Mandado de Segurança visando anular auto de infração, com aplicação de multa, lavrado pela exposição à venda de 37 estrelas-do-mar, animal considerado em risco de extinção. O acórdão recorrido manteve a segurança, com o fundamento de que a definição das infrações imputadas à impetrante e as respectivas cominações estavam estabelecidas apenas em Decreto e não em lei em sentido formal, tendo, assim, como insuficiente a Lei 9.605/1998, art. 70 para o exercíci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - STJ. Ação possessória. Interdito proibitório. Meio ambiente. Medida liminar. Proteção primeiramente do direito à posse. Admissibilidade. CPC/1973, art. 932.
«Estando em conflito o direito à preservação ambiental e o direito à moradia dos ocupantes da área, é acertada a decisão que, num primeiro momento, o do exame da medida liminar, protegeu o direito à posse de quem tem habitação no local.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - TJSP. 1:-
Embargos à execução - Ação de execução de dívida ativa. 2:- Cobrança de multa ambiental - Diferenciação entre a responsabilidade civil ambiental e administrativa ambiental - Incêndio de autoria desconhecida - Nulidade - Certidão de Dívida com vício - Execução extinta. 3:- Recurso do executada-embargante provido e improvido o apelo do Estado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO ALDEIA DA BALEIA 1.
Trata-se de apelo interposto pelo Ministério Público contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada em face da parte requerida, julgou improcedentes os pedidos da demanda consistentes em: i. impor aos atuais proprietários do imóvel a obrigação de fazer destinada a providenciar a integral regularização de vegetação nativa verificada nos Lotes 02 e 03, Quadra C1, do loteamento «Aldeia da Baleia"; ii. condenar os requeridos ao pagamento de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - TJSP. Meio ambiente. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Promoção, pelo Ministério Público, de inquérito civil e ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos (CF/88, art. 129, III). Possibilidade. Normas limitadoras do uso do solo urbano que possuem interesse coletivo. Observância. Hipótese. Preservação do interesse coletido do bem comum. Necessidade. Recurso de proprietários de edificações irregulares não provido.
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823 - TJSP. Meio ambiente. Ação popular. Requisitos. Cidadão que postula demolição de igreja, casa paroquial e galpão em área concedida pela prefeitura à paróquia. Alegação de violação das normas de meio ambiente, eis que somente deferida a construção de uma capela. Determinação de retirada de muros e obstáculos da praça. Manutenção das edificações na área de concessão real de uso. Lesão ao interesse público não demonstrada. Sentença mantida. Recursos não providos.
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824 - TJSP. Meio ambiente. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Transporte de carga. Descarrilamento. Composição transportava grãos de milho e de soja, além de enxofre. Vagões que permaneceram abandonados, sem que fossem retirados de forma célere. Fato que deixou o local sujo, exalando mau cheiro e com insetos. Prejuízos à saúde dos recorrentes. Ausência de provas do ilícito. Inocorrência de prejuízo ao meio ambiente. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.
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825 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Usucapião. Insurgência da Fazenda Estadual acerca das exigências decorrentes das Leis que protegem os mananciais. Inexistência de discussão sobre interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente. Resolução 512/2010 deste Tribunal de Justiça. Conflito procedente para fixar a competência da 3ª Câmara de Direito privado (suscitada) para o julgamento do apelo, e não da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente (suscitante).
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826 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Importação. Agrotóxicos produzidos no exterior e importados para comercialização no Brasil. Transferência de titularidade de registro. Necessidade de novo registro. Lei 7.802/1989, art. 3º. Decreto 98.816/1990, art. 17. Decreto 4.074/2002, art. 22, §§ 1º e 2º.
«1. Somente as modificações no estatuto ou contrato social das empresas registrantes poderão ser submetidas ao apostilamento, de modo que a transferência de titularidade de registro também deve sujeitar-se ao prévio registro. 2. O poder de polícia deve ser garantido por meio de medidas eficazes, não por meio de mero apostilamento do produto - que inviabiliza a prévia avaliação pelos setores competentes do lançamento no mercado de quantidade considerável de agrotóxicos - até para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TJSP. APELAÇÃO -
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828 - TJSP. Apelação - 1:- Ação civil pública, com obrigação de fazer e pedido de compensação e indenização - Pedido de responsabilização das partes pelo apontado dano ambiental, com pedido de recomposição da nascente e o corpo dágua, assim como a vegetação da APP, devolvendo à área suas características originárias e que atendam às suas funções, tudo de acordo com os parâmetros estabelecidos pelos órgãos ambientais competentes - Cetesb e DAEE, incluindo, neste tópico, a demolição de eventuais construções existentes na faixa destas áreas especialmente protegidas; e, na hipótese de ser impossível tecnicamente, ou ambientalmente inviável, a recomposição da área ao estado anterior das intervenções, a imposição de medida alternativa, consistente em implantação de sistema de captação de águas pluviais alternativo que estanque inundações existentes e apontadas pela Associação do Parque Primavera, bem como compensação ambiental; tudo isto sem prejuízo à indenização e compensação ao meio ambiente pelo uso indevido dos recursos hídricos e da área de preservação, em valores a serem estabelecidos também pelos órgãos ambientais competentes - Cetesb e DAEE, segundo os parâmetros estabelecidos em resolução - 2:- Ação julgada parcialmente procedente - Danos comprovados - Aterramento de corpo dágua que se comprovou de forma satisfatória - 3:- Perpetrado o dano, contatou-se, ainda que «não ser possível a promoção da recuperação do corpo hídrico, pois: (i) foram construídos imóveis sobre o curso aterrado; (ii) não há evidências de que houve a recuperação da nascente e do ressurgimento dos escoamentos; (iii) foram realizadas obras de drenagem para escoamento das águas que ali incidiam; (iv) houve urbanização irregular no entorno dos lotes, que também aterraram o córrego à jusante.» (fls. 1538). Concluiu-se que: «O corpo dágua principal, Ribeirão Carapicuíba, passou a apresentar configuração diferente daquela apresentada nos levantamentos hidrográficos consultados, existindo uma área ocupada por edificações irregulares no encontro teórico entre o Ribeirão Carapicuíba e o corpo dágua aterrado.» - 4:- Decisão mantida - Recursos improvido
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829 - STJ. Meio ambiente. Responsabilidade civil. Dano ambiental privado. Resíduo industrial. Queimaduras em adolescente. Reparação dos danos materiais e morais. Recurso especial. Lei 6.938/1981, art.10, § 10.
«1 - Demanda indenizatória movida por jovem que sofreu graves queimaduras nas pernas ao manter contato com resíduo industrial depositado em área rural. 2 - A responsabilidade civil por danos ambientais, seja por lesão ao meio ambiente propriamente dito (dano ambiental público), seja por ofensa a direitos individuais (dano ambiental privado), é objetiva, fundada na teoria do risco integral, em face do disposto no Lei 6.938/1981, art. 14, § 10. 3 - A colocação de placas no local in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação civil pública objetivando a demolição e recomposição ambiental de área localizada na costa do município de Ilha Comprida. Sentença de improcedência. Apelo do MP demandante. Sem razão. 1) Alegada existência de dupla proteção ambiental, sendo uma a APA da Ilha Comprida (regulamentada pelo Decreto Estadual 30.817/1989), e outra a APP (art. 4º, VI do atual CF e Resolução CONAMA 303/2002). Proteções inaplicáveis ao caso. Inaplicação da teoria do fato consumado em tema de D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - TJSP. 1 -
Agravo de instrumento - Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença - 2 - Impugnação - Rejeição - Demolição dos quiosques necessária à preservação ambiental - Coisa julgada operada - Aplicação do CPC, art. 507 - 3 - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - STJ. Crime ambiental. Meio ambiente. Extensão da expressão floresta. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, art. 38.
«O elemento normativo «floresta», constante do tipo de injusto do Lei 9.605/1998, art. 38, é a formação arbórea densa, de alto porte, que recobre área de terra mais ou menos extensa. O elemento central é o fato de ser constituída por árvores de grande porte. Dessa forma, não abarca a vegetação rasteira.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - STJ. Meio ambiente. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Solidariedade. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TJSP. Prova. Ação civil pública. Meio ambiente. Perícia. Pagamento dos honorários. Imposição dada ao Ministério Público. Alegada impossibilidade de arcar com tal custeio. Descabimento. Utilização de recursos do fundo especial de despesas de reparação de interesses difusos lesados ou do fundo estadual de despesas. Necessidade. Aplicabilidade restritiva do Lei 7347/1985, art. 18. Recurso não provido.
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835 - STJ. Meio ambiente. Crime societário. Poluição ambiental. Trancamento de ação penal. Atipicidade da conduta. Ausência de materialidade delitiva. Autoria e materialidade demonstradas, em tese. Ausência de justa causa não-evidenciada de plano. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Lei 9.605/98, arts. 3º e 54, § 3º.
«Hipótese em que a paciente foi denunciada como incursa na sanção do § 3º, do Lei 9.605/1998, art. 54, nos termos do art. 3º da lei ecológica, porque, na qualidade de representante, superintendente e administradora das INDÚSTRIAS QUÍMICAS MATARAZZO LTDA. teria deixado de adotar medidas determinadas pela autoridade competente para evitar a propagação de dano ambiental decorrente da contaminação da área na qual se situava a «Indústrias Químicas Matarazzo S.A.». Conduta lesiva ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - TJRS. Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição ambiental. Responsabilidade civil. Dano moral ambiental. Emissão de fumaça por cooperativa arrozeira localizada em complexo industrial. Dano ambiental não caracterizado. Precedentes do TJRS e STJ. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Lei 7.347/85, art. 1º, I.
«Afastamento da condenação por dano moral ambiental porque não se está diante de nenhuma situação fática excepcional, que tenha causado grande comoção, afetando o sentimento coletivo, acrescido à circunstância de que não há irreparabilidade ao meio ambiente, o que é fundamental para a fixação do dano moral pleiteado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ibama. Atividade nocivas ao meio ambiente. Poder de polícia administrativa. Inércia do órgão estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico nessa Corte que havendo omissão do órgão estadual na fiscalização, mesmo que outorgante da licença ambiental, o IBAMA pode exercer o seu poder de polícia administrativa, porque não se pode confundir competência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - TJRS. Direito público. Meio ambiente. Danos. Recuperação. Dever. Indenização. Afastamento. Extensão do dano. Não comprovação. Apelação. Direito público não especificado. Dano ambiental. Corte indevido de palmitos «in natura». Responsabilidade civil objetiva. Responsabilidade do suposto mandante não comprovada. Recomposição dos danos. Determinação de plantio. Número de mudas. Manutenção. Indevida indenização por dano ambiental que não foi devidamente comprovado.
«A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é objetiva, observado o teor do Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente. Ausente prova da responsabilidade do suposto mandante do corte dos palmitos, correta a improcedência da ação em relação ao mesmo. Havendo o corte indevido de palmitos «in natura», sem que tivesse autorização para tanto, adequada a obrigação de recomposição. Afastamento da indenização por ser substi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - STJ. Administrativo e processual civil. CPC, art. 535. Omissões. Ausência. Meio ambiente. Área de preservação permanente. Prescrição. Aresto recorrido. Fundamentos constitucionais. Recurso extraordinário. Inexistência. Súmula 126/STJ.
1 - Todas as questões suscitadas pela parte foram apreciadas pelo acórdão recorrido que concluiu pela inexistência de autorização ambiental para a construção do restaurante em área de preservação permanente, bem como que seriam inócuas as alegações de que à época da construção do restaurante, há mais de 25 anos, já inexistia vegetação natural, o que não caracteriza a suposta contrariedade ao CPC, art. 535. 2 - O aresto impugnado perfilha o mesmo entendimento desta Corte,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - STJ. Meio ambiente. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução não-embargada de sentença proferida em ação coletiva. Honorários. Cabimento. Súmula 345/STJ. Cumulação de execuções de fazer e de pagar. Possibilidade. Agravo regimental interposto pelo instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis - IBAMA improvido. Agravo regimental interposto por Dalci Ferreira e outros provido.
«1. «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas» (Súmula 345/STJ). 2. Em se tratando de execução de sentença que concede a servidores públicos reajuste salarial, é possível a cumulação de execução de pagar quantia certa (referente às parcelas vencidas) e de fazer (para incorporação do reajuste aos vencimentos). 3. Agravo regimental interposto pelo INSTITUTO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TJSP. Ambiental - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Quebra de sigilo bancário - Ausência de comprovação de aparente ilicitude com o intuito de frustrar o cumprimento de sentença - Mera especulação - Ausência dos pressupostos legais para autorizar a providência - Decisão mantida - Recurso improvido
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842 - TJSP. Ambiental - Agravo de instrumento - Cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta - Multa diária - Renitente descumprimento de obrigações firmadas pela administração municipal - Legitimidade da penalidade pecuniária imposta - Inteligência do art. 139, IV do CPC - Descabimento da almejada redução - Interlocutória mantida - Recurso improvid
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843 - TJSP. Ambiental - Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ação civil pública - Indisponibilidade de bens - Loteamento irregular - Necessidade de demonstração dos requisitos autorizadores da medida - Ausência de comprovação de que a constrição inviabilizaria a atividade econômica - Excesso a execução não comprovado - Decisão mantida - Recurso improvid
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844 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Carmo de Assunção e o Município de Ubatuba, visando à condenação dos réus na obrigação de cessar atividades degradadoras do meio ambiente e promover a recuperação ambiental da área afetada. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando os réus à obrigação de não fazer e de fazer, sob pena de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - STF. Competência legislativa. Proteção ao meio ambiente. Controle da poluição. Competência concorrente do Estado para legislar. CF/88, art. 24, VI.
«A competência legislativa da União para baixar normas gerais sobre a defesa e proteção da saúde, e abranger as relativas ao meio ambiente, não exclui a dos Estados para legislar supletiva e complementarmente sobre a matéria, desde que respeitadas as linhas ditadas pela União. Prevalência da legislação estadual, editada com base na regra de competência ditada pela CF/88. O exame da validade das normas locais frente às federais (Lei 6.938/81) , não pode ser feito no âmbito do recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TJSP. Ação anulatória de multa ambiental (aterramento em APP). Improcedência. Apelo interposto pelo requerente. Ilícito administrativo comprovado pelo acervo probatório. Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo não infirmadas pelo apelante. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 . Recurso desprovido
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847 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Proteção ao meio ambiente. Competência comum. Cerceamento de defesa e prejuízo. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado.
«1. O Tribunal de origem prestou jurisdição completa, não havendo omissão a sanar, uma vez que a questão da legitimidade da municipalidade foi enfrentada e decidida na origem. 2. «Não configura contradição reconhecer a falta de prequestionamento e afastar a ofensa ao CPC/1973, art. 535, haja vista que o julgado está devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos apontados pelo agravante, considerando que a tal não está obrigado (AgR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental na petição no recurso extraordinário. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 34. Prestação jurisdicional não encerrada. Superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2. Fixada pena menor que 02 anos, o prazo prescricional é de 04 anos, nos termos do CP, art. 109, V. Como a prestação jurisdicional não se encerrou, transcorreu o lapso temporal exigido para configurar a extinção da pretensão punitiva estatal desde a publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação, em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Reparação dos danos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Ministério Público Federal que objetiva a condenação de Zoyde Costa a proceder ou custear a demolição de edificação, com a remoção dos respectivos entulhos, restaurando-se o meio ambiente degradado, implementando-se o competente Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, ou o pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na impossibilidade de haver a completa reparação dos danos ambientais, assim comprovados por p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Discussão acerca da intervenção em Área de Relevante Interesse Ecológico da Zona da Vida Silvestre da APA de Ilha Comprida - Acórdão proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, inserido na mesma relação jurídica controvertida e no qual restou determinada a reunião de todos os feitos da mesma localidade e área com o mesmo Relator - Prevenção do E. Des. Roberto Maia, com assento nesta mesma C. 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Inteligência do art. 105 do Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)