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601 - TJSP. Competência. Oposição em embargos a execução fiscal, com referência a multa administrativa decorrente de não vacinação de gado, contra febre aftosa. Matéria relacionada à saúde pública. Incompetência da Câmara do Meio Ambiente. Não conhecimento decretado, remetendo-se o feito a uma das Câmaras de Direito Público.
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602 - STJ. Administrativo. Meio ambiente. Ação civil pública. Responsabilidade do adquirente pelo reflorestamento. Terra rural. Danos ao meio ambiente. Obrigação. Conservação da área. Precedentes do STJ. Lei 4.771/1965 (Código Florestal), art. 16, «a» e § 2º. Lei 8.171/91, art. 99. Lei 7.347/85, art. 1º, I.
«A questão enfrentada pelo recorrente encontra-se pacificada neste STJ, com o mesmo entendimento do acórdão recorrido, no sentido de que o particular que adquire propriedade rural tem responsabilidade pelo seu reflorestamento, mesmo quando já a adquira devastada, ante a transferência da obrigação de conservação da área.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Foro. Ação civil pública movida por companhia energética contra municipalidade objetivando recuperação de dano ambiental em margens de rio interestadual, causado por ocupação irregular de áreas expropriadas para formação de reservatório artificial. Repressão de dano ambiental estritamente local, cuja fiscalização é da competência do estado e do município, não se revelando interesse federal. Recurso provido, mantando-se a ação civil pública na Justiça Estadual.
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604 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 56. Erro de proibição ou de tipo. Não reconhecimento. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu ter ficado demonstradas a autoria, a materialidade e a ausência de erro de proibição, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ para a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO DE GALPÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE NASCENTE - PARQUE ESTADUAL DO MORRO DO DIABO - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES, RECOMPOSIÇÃO DA VEGETAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PLANO DE MONITORAMENTO CONTÍNUO NO PRAZO DE 180 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - PEDIDO LIMINAR QUE CORRESPONDE À DECISÃO DE MÉRITO - DEFERIMENTO QUE SE MOSTRA PREMATURO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Conquanto esteja o caso, em análise, fundado nas normas ambientais por força de ocupação de área de preservação permanente, onde não se permite a presença de ocupantes, e considerando que o julgador deva ser por demais rigoroso em casos relativos à proteção do meio ambiente, nos quais a permissão da prática de atos de degradação ambiental, no mais das vezes irrecuperáveis, poderá causar sérios e incontornáveis prejuízos para a coletividade em geral, vê-se que a adoção de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - TJSP. Meio ambiente. Crime ambiental. Descaracterização. Posto de gasolina. Inexistência de provas da potencialidade poluidora do estabelecimento. Ausência de laudo pericial que ateste probabilidade de geração de danos ao meio ambiente. Autorização ou licença posterior à autuação que deve ser levada em conta para evidenciar que a atividade se desenvolvia de forma regular. Inexistência de demonstração de elementar do tipo. Atipicidade da conduta e ausência de justa causa reconhecidas. Condenação afastada. Ordem de «habeas corpus» concedida.
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607 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Prova. Análise do contexto fático-probatório levada a efeito pela origem. Reconhecimento da inexistência de ato degradador ao meio ambiente. Impossibilidade de revisão. Atração do enunciado 7/STJ. Distribuição das despesas processuais. Improcedência dos pedidos. Revisão da distribuição feita que também resta obstada ante o enunciado 7/STJ. Preliminar de incompetência deste órgão fracionário superada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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608 - TJSP. Crime contra o meio ambiente. Meio ambiente. Fauna. Caracterização. Animal silvestre mantido em cativeiro sem autorização. Ausência de prova de se tratar de animal em risco de extinção. Réu de pouca instrução e que desde a infância criava pássaros em cativeiro, tendo aprendido isso com familiares. Erro de proibição inevitável. Reconhecimento. Afastamento da condenação pelo crime ambiental e reduzida a pena, fixa-se a substituição apenas em outra multa recurso parcialmente provido para este fim.
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609 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Festa de peão e rodeios com uso de animais. Permissão para a realização da festa, mas com proibição de práticas nocivas ou cruéis. Pretendida declaração de inconstitucionalidade das leis federal e estadual que regulam a questão. Inadmissibilidade. Recurso improvido.
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610 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Descarte irregular de resíduos sólidos (provenientes da construção civil) em área ambientalmente protegida. Existência de prova documental dos danos ambientais. Responsabilidade objetiva e «propter rem» do recorrente. Condenação em obrigações de não fazer e de fazer. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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611 - TJSP. Meio ambiente. Possessória. Manutenção de posse. Aquisição da posse por meio de compromisso de compra e venda não registrado. Irrelevância. Demandante que não pode ser considerada mera detentora. Utilização do local para proveito próprio e não em nome de outrem. Alegada defesa do meio ambiente. Impossibilidade de invocação para a ameaça da posse. Parte dispositiva da sentença de procedência alterada. Recurso provido em parte.
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612 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação civil pública. Danos ao meio ambiente. Litispendência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. CPC, art. 535, IIde 1973.
«1. Cuida-se de Ação de Nulidade do auto de infração 448034-D e do termo de embargo 377829-C, lavrados pelo Ibama em decorrência da construção do empreendimento imobiliário Il Campanário na praia de Jurerê Internacional, localizado na cidade de Florianópolis. A ação foi proposta em abril de 2007. 2. Em 16.9.1999, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra a recorrida visando à reparação dos danos causados pela construção do loteamento ao meio ambien... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Floresta. Desmatamento. Área de preservação permanente. Licença ambiental. Inexistência. Indenização. Descabimento. Pequeno agricultor. Sanção. Obrigação de não fazer. Proibição de corte sem autorização. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Meio ambiente. Corte de floresta. Área de preservação permanente. Ausência de prévio licenciamento ambiental. Pequeno produtor rural. Indenização.
«Ao pequeno proprietário rural é permitido o corte de vegetação e floresta em área de que não há prova seja de preservação permanente, para seu uso e criação. Essa conduta, contudo, deve ser antecedida de licenciamento ambiental, que não houve, no caso, podendo ser penalizado o réu por esse motivo, mas afastada a indenização e demais pedidos da inicial. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO PROVIDO. 1.
Apelante condenado à pena de 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, como incurso no Lei 9.605/1998, art. 38, «caput», por ter destruído e danificado floresta considerada de preservação permanente. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição por atipicidade subjetiva, devido à inexistência de dolo de danificar o meio ambiente; ou por atipicidade material, aplicando-se o princípio da insignificância, em razão da extensão mínima dos dan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Expedição de autorização para exploração florestal. Pequeno produtor. Grave lesão à ordem pública. Alegação de descumprimento de decisão anterior de juízo competente. Meio ambiente. Proteção. Interesse público.
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616 - TJSP. Meio ambiente. Ação penal. Trancamento. Cabimento. Acusação de óbice ou dificuldade à ação fiscalizadora do Poder Público no trato de assuntos relacionados ao meio ambiente. Hipótese. Peças acusatórias que se distanciam em muito dos autos de investigação. Falta de justa causa. Existência. CPP, art. 648, inciso I. Aplicação. Ordem de «habeas corpus» concedida.
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617 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em ação civil pública objetivando regularização de loteamento clandestino. Matéria que não envolve interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente. Resolução 512/10 do TJSP. Aplicação. Competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Inexistência. Procedência decretada, competente a 1ª Câmara de Direito Privado para julgamento.
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618 - STJ. Suspensão de liminar. Meio ambiente. Criação de camarão. Indeferimento do pedido de suspensão por ausência dos pressupostos autorizadores. Lei 4.348/64, art. 4º.
«Reconhecimento da ausência dos pressupostos autorizadores da excepcional medida não elidido pela impugnação recursal, nem o de que a atividade a ser desenvolvida pela impetrante não possui, em princípio, fator de risco ao meio ambiente local, considerando a obtenção de manifestações favoráveis à sua instalação por parte dos órgãos competentes - Ibama/PB e a Gerência da Área de Proteção Ambiental na qual se desenvolverá o projeto - cultivo de camarões, afastando a subsunç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - STJ. Competência. Meio ambiente. Possível crime ambiental. Ausência de comprovação da origem da madeira, em tese, ilegalmente extraída e transportada. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.
«Ainda que se trate de possível crime contra o meio ambiente, indispensável, para atrair a competência da Justiça Federal, que se demonstre a lesão a bens, serviços ou interesses da União. A ausência de comprovação da origem da madeira, em tese, ilegalmente extraída e transportada. faz competente pois, a Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E OCUPAÇÃO EM APP. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL 1.
Cuida-se de ação civil pública pela qual o Ministério Público busca a reparação ambiental mediante recomposição vegetal em área de preservação permanente. Sentença de procedência em relação aos réus e à Municipalidade. 2. Recurso da Municipalidade: As obrigações, tal como impostas na r. sentença, em face dos réus também devem ser impostas à Municipalidade, e estão de acordo com o poder-dever do referido ente público de proteger o meio ambiente, de combater a poluiçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa do meio ambiente. Gdamb. Gratificação de desempenho de atividade técnico-executiva e de suporte do meio ambiente. Gtema. Paridade entre ativos e inativos. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF. Juros moratórios. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STF.
«1. Caso em que o Tribunal de origem manteve a sentença de procedência da ação ordinária em que se busca o reconhecimento da paridade entre servidores ativos e inativos no tocante à Gratificação de Desempenho, especialmente a GDAMB/GTEMA, utilizando como fundamento o disposto no artigo 40 § 8º da CF/88. 2. No que diz respeito à Lei 11.960/2009, constata-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor, nem mesmo implicitamente, incidindo, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - TJRS. Direito público. Direito ambiental. Agrotóxico. Anvisa. Registro. Existência. Fepam. Cadastro. Negativa. Comercialização. Distribuição. Vedação. Impossibilidade. Meio ambiente. Cadastro de produto agrotóxico. Paraquat. Registro anvisa. Fepam.
«A FEPAM tem competência para exigir o cadastramento de agrotóxicos para sua comercialização no Estado do Rio Grande do Sul. Não pode, contudo, negar o cadastro a produto registrado na ANVISA por considerá-lo nocivo à saúde e ao meio ambiente. Com efeito, o entendimento adotado pela FEPAM acerca do risco à saúde e ao meio ambiente da comercialização do produto não se sobrepõe à decisão tomada pela ANVISA forte na competência constitucional atribuída à União. O exame da conve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Meio ambiente. Regularização de loteamento clandestino. Irregularidades comprovadas. Condenação dos réus ao pagamento de indenização relativa aos danos urbanísticos e ambientais. Interposição de apelo. Deserção configurada dos recursos dos corréus. Responsabilidade solidária da Municipalidade reconhecida. Recursos dos corréus não conhecidos e da Municipalidade não provido.
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624 - STF. Meio ambiente. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime contra o meio ambiente. Perigo de dano grave ou irreversível. Tipicidade da conduta. Exame de corpo de delito. Documentos técnicos elaborados pelas autoridades de fiscalização. Inépcia formal da denúncia. 1. O dano grave ou irreversível que se pretende evitar com a norma prevista na Lei 9.605/1998, art. 54, § 3º não fica prejudicado pela degradação ambiental prévia. O risco tutelado pode estar relacionado ao agravamento das conseqüências de um dano ao meio ambiente já ocorrido e que se protrai no tempo. 2. O crime capitulado no tipo penal em referência não é daquele que deixa vestígios. Impossível, por isso, pretender o trancamento da ação penal ao argumento de que não teria sido realizado exame de corpo de delito. 3. No caso, há registro de diversos documentos técnicos elaborados pela autoridade incumbida da fiscalização ambiental assinalando, de forma expressa, o perigo de dano grave ou irreversível ao meio ambiente. 4. Não se reputa inepta a denúncia que preenche os requisitos formais do CPP, art. 41 e indica minuciosamente as condutas criminosas em tese praticadas pela paciente, permitindo, assim, o exercício do direito de ampla defesa. 5. Habeas corpus em que se denega a ordem.
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625 - TJSP. Meio ambiente. Multa administrativa. Auto de infração. Meio Ambiente. Indústria poluidora. Emissão de fluoretos gasosos provenientes de seu processamento industrial, ocasionando danos à vegetação (injúrias foliares) no entorno do empreendimento. Exercício de atividade poluidora implica em responsabilidade especial na tomada de medidas preventivas para evitar os danos ao meio ambiente. Termo de ajustamento de conduta já existente. Esforço empreendido pela apelante a fim de se enquadrar nos níveis legais a partir de 2004. Inadmissibilidade, todavia, da redução da multa, já que não foram obedecidos os prazos estabelecidos nas autuações. Artigo 101, §§ 2° e 3º do Decreto 8468/76. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.
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626 - STF. Meio ambiente. Constitucional. Estudo de Impacto Ambiental - EIA. Dispensa não reconhecida na hipótese. Lei Complementar 434/1999 do Município de Porto Alegre. CF/88, art. 225, § 1º, IV.
«Cabe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. CF/88, art. 225, § 1º, IV. (...) O acórdão é de ser reformado. É que a interpretação literal da Lei Complementar 434/99, do Município de Porto Alegre, sugere que o Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) poderia dispensar o Estudo de Impacto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TJSP. Meio ambiente. Citação criminal. Crime contra o meio ambiente. Incêndio em mata ou floresta. Não citação do cônjuge usufrutuário do imóvel onde praticado supostamente tal delito. Admissibilidade. Ausência de indícios de co-autoria ou participação de outros envolvidos. Aplicação dos princípios da responsabilização pessoal e da vedação à responsabilidade objetiva. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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628 - TJSP. Competência. Ação de indenização por danos morais. Tombamento de composição ferroviária. Câmara Reservada ao Meio Ambiente competente para causas envolvendo apenas interesses diretamente ligados ao meio ambiente. Tema relativo à competência afeta às Câmaras de Direito Privado, nos termos da Resolução 194/04 e Assento Regimental 382/08. Competência da câmara suscitada reconhecida. Dúvida acolhida.
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629 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 38-A. Materialidade não comprovada. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Afastar a conclusão do O Tribunal a quo, quanto à não comprovação da materialidade do tipo penal pelo qual o recorrido foi denunciado (Lei 9.605/1998, art. 38-A), implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ, assim enunciada: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - STJ. Meio ambiente. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da insignificância. Crime ambiental. Possibilidade. Análise do caso concreto. Crime do Lei 9605/1998, art. 56. Formal, de perigo abstrato e pluridimensional. Proteção à saúde pública e ao meio ambiente. Periculosidade social observada. Conduta materialmente típica. Recurso desprovido.
«1. O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma peri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TJSP. Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Flora. Área de proteção de mananciais. Corte de exemplares exóticos de eucalipto. Réu surpreendido por agentes fiscais do município em plena extração. Alegação de que era proprietário dos espécimes vegetais, possuindo autorização para o corte. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelo boletim de ocorrência, laudo pericial, auto de notificação, além dos depoimentos das testemunhas de acusação. Dano ambiental considerado incontroverso. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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632 - TJSP. Meio ambiente. COMPETÊNCIA. Conflito. Ação ordinária de anulação de contrato de compra e venda. Terreno situado em loteamento irregular. Pretensão de reaver a importância financeira já paga ao vendedor. Questão que não se insere na competência da Câmara Ambiental. Ausência de interesses transindividuais. Prevenção. Anterior agravo de instrumento apreciado pela Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Inocorrência, na medida em que não há conexão com a presente demanda. Competência da 8ª Câmara de Direito Privado suscitada. Reconhecimento. Conflito procedente.
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633 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contaminação do solo na área de residência dos autores. Defesa de interesse meramente individual. Pretensão que envolve como objeto principal e preponderante o exame sobre responsabilidade civil extracontratual. Questão ambiental que foi invocada apenas de forma reflexa. Inexistência de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente. Precedentes do Órgão Especial. Resolução 681/15. Competência da 1ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.
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634 - TJSP. Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Descaracterização. A demonstração adequada da materialidade do delito ante vasto cabedal de provas colecionadas por si só não tem condão de ensejar condenação de acusados pela queima irregular de palha de cana-de-açúcar se surgindo dúvida quanto à queima deliberada, exsurge possibilidade do caráter acidental do fato, mormente se possuindo empresa acusada licença ambiental para realização do corte mecanizado de cana. Decisão absolutória mantida. Recurso ministerial não provido.
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635 - STJ. Competência. Meio ambiente. Possível crime ambiental. Comercialização irregular de carvão. Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único.
«Possível crime ambiental consistente, sem outros dados, na comercialização irregular de carvão não apresenta, em tese, violação a interesses, bens ou serviços da União. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum Estadual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - TJMG. Meio ambiente. Adin. Representante do poder legislativo no codema. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de varginha. Conselho municipal de conservação do meio ambiente (codema). Participação de representante do poder legislativo. Inconstitucionalidade. Violação ao princípio da harmonia e separação dos poderes
«- Os conselhos municipais criados pelo Poder Executivo, para realização de suas políticas públicas, não podem ser integrados por representante de outro Poder, sob pena de ingerência de um sobre o outro, o que viola a harmonia e independência entre os Poderes, princípio fundamental inserto na Constituição.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - STJ. Meio ambiente. Processo civil e ambiental. Ação civil pública. Ordem urbanística. Loteamento rural clandestino. Ilegalidades e irregularidades demonstradas. Omissão do poder público municipal. Dano ao meio ambiente configurado. Dano moral coletivo.
«1. Recurso especial em que se discute a ocorrência de dano moral coletivo em razão de dano ambiental decorrente de parcelamento irregular do solo urbanístico, que, além de invadir Área de Preservação Ambiental Permanente, submeteu os moradores da região a condições precárias de sobrevivência. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem determinou as medidas específicas para reparar e prevenir os danos ambientais, mediante a regularização do loteamento, mas negou provimento ao pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Proteção ao meio ambiente. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Omissão no dever de fiscalizar e preservar o meio ambiente. Responsabilidade objetiva da cedae. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 7 do STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Inexiste violação do CPC, art. 1.022, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 3 - No caso, restou comprovada a responsabili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Obrigação de fazer. Repressão aos maus tratos de animais. Município de matão. Imposição, nos alvarás expedidos e contratos para a realização do rodeio, da proibição de maus tratos aos animais, sob pena de aplicação de multa diária. Juntada de laudos e estudos comprovando que a atividade do rodeio submete os animais a atos de abuso e maus tratos, intenso martírio físico e mental. Exploração econômica da dor. CF/88, art. 225, § 1º, VII, do art. 193, X, da constituição estadual, além do Lei 9605/1998, art. 32. Vedação expressa da crueldade contra os animais. Inadmissibilidade da invocação dos princípios da valorização do trabalho humano e da livre iniciativa. Imposição aos agentes econômicos, da observância de diretivas de defesa do meio ambiente, e a consequente proteção dos animais. Ação procedente. Condenação do município, do clube hípico e de rodeio e dos organizadores do evento. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos.
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640 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Extração de areia. PRAD. Plano de recuperação de área degradada. Recuperação de área permanente. Execução de taludes. Plantio de árvores nativas. Indenização. Prescrição afastada, não por imprescritibilidade de ação ambiental, mas porque o dano permanente prorroga o prazo prescricional, enquanto existente. Prescrição. Inocorrência. Recurso parcialmente provido para excluir a indenização, disciplinar a apresentação e análise do PRAD e a execução do julgado.
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641 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Município de São Sebastião. Ajuizamento visando suspender a continuidade de obras de marina, até que o empreendedor comprovasse a possibilidade e regularidade do empreendimento perante a legislação ambiental. Admissibilidade. Laudo do perito judicial comprovando que o imóvel está localizado em área de preservação permanente, e que o licenciamento do projeto padece de irregularidades. Aplicação do princípio da precaução em atendimento da máxima «in dúbio pro ambiente», sempre que houver uma probabilidade mínima de que ocorra dano como conseqüência da atividade potencialmente lesiva. Necessidade de obtenção de licenças específicas para o empreendimento e aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA/RIMA). Ação julgada procedente. Recursos providos.
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642 - STJ. Meio ambiente. Ministério Público. Direito ambiental. Administrativo. Nulidade de auto de infração ambiental. Ministério Público. Manifestação. Imprescindibilidade no caso concreto. Lei Complementar 75/1993, art. 5º, III, «d». CF/88, art. 127. CPC/1973, art. 82.
«6. O Ministério Público Federal deve manifestar-se em causa na qual se discute nulidade de auto de infração ambiental porque, no mais das vezes, o interesse envolvido transcende o interesse meramente patrimonial no crédito gerado, abarcando discussões de cunho substancial que dizem respeito ao meio ambiente em si (como ocorre no caso concreto - v. fls. 519/520, e-STJ), conforme dispõe, entre outros, o Lei Complementar 75/1993, art. 5º, III, «d».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (TCRA). RESPONSABILIZAÇÃO DE PARTICULAR POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM APP.
Ação executiva de título executivo extrajudicial, em face do descumprimento do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) firmado entre o Sebastião Forato junto à Secretaria de Estado do meio Ambiente em 18/07/2012. Noticiado seu falecimento no curso da ação, houve a inclusão de seus herdeiros no polo passivo. O feito foi julgado procedente pelo r. Juízo «a quo», contra o qual recorrem os executados. A natureza objetiva, solidária e propter rem da reparação ambiental, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão reparatória de dano ambiental. Prazo prescricional. Termo inicial.
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645 - TJSP. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Âmbito. Artigo 4º da Resolução 14/08, do Secretário de Estado do Meio Ambiente, e sua nova redação constituída pelo art. 3º da Resolução 30/08, dispondo sobre os procedimentos para supressão de vegetação nativa para parcelamento do solo ou qualquer edificação em área urbana. Imposição do índice urbanístico de 20% de
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646 - TJSP. Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Fauna. Lei 9605/98. Pesca ilegal. Agente surpreendido em local interditado e período proibido (piracema) na posse de peixes. Utilização de petrechos não permitidos em lei. Depoimentos de policiais florestais. Validade. Conjunto probatório seguro para evidenciar a autoria e materialidade do delito. Absolvição. Impossibilidade. Pena corretamente fixada. Recurso não provido
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647 - TJSP. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de guarulhos. Lei 7076/12. Estabelecimento de normas para destinação de garrafas e embalagens plásticas. Regulamentação supletiva por parte do município na preservação do meio ambiente. Admissibilidade. Ausência de reserva de iniciativa do poder executivo. Hipótese. Exercício regular do poder de polícia municipal. Ocorrência. Ação improcedente. Constitucionalidade reconhecida.
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648 - STJ. Competência. Crime contra o meio ambiente. Ausência de lesão, ao menos em princípio, a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.
«Ainda que se trate de inquérito instaurado com vistas a apurar eventual crime contra o meio ambiente, mas não sendo possível constatar, de início, possível lesão a bens, serviços ou interesse da União, a competência é da Justiça Estadual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - TST. Ação civil pública. Competência material da Justiça do Trabalho. Meio ambiente e segurança do trabalho. CF/88, art. 114.
«Ação civil pública proposta em defesa dos interesses coletivos dos trabalhadores bancários, ligados à segurança e medicina do trabalho, deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho, uma vez que a controvérsia é de natureza trabalhista, visando o respeito às normas legais atinentes ao meio ambiente de trabalho (STF-RE 206.220-1/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, «in» LTr 63-05/628-630).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - STF. Competência legislativa. Meio ambiente. Proteção. Controle da poluição. Competência concorrente do Estado para legislar. CF/88, art. 24, VI.
«A competência legislativa da União para baixar normas gerais sobre a defesa e proteção da saúde, a abranger as relativas ao meio ambiente, não exclui a dos Estados para legislar supletiva e complementarmente sobre a matéria, desde que respeitadas as linhas ditadas pela União. Prevalência da legislação estadual, editada com base na regra de competência ditada pela CF/88.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)