Transito Corrida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 317.1248.2105.8463

601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS. ESTACIONAMENTO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DRIGIR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICIPIO E MACAÉ E DO AUTOR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE 20 (VINTE) MULTAS. AUTOR INVOCA NORMA DE DIREITO LOCAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ PARA SUSTENTAR A ILEGALIDADE DAS MULTAS, SOB O FUNDAMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº092/07, EM SEU ART. 33, II. OCORRE QUE O DIPLOMA CITADO NÃO SE CONFUNDE COM AUTORIZAÇÃO PARA ESTACIONAR EM LOCAL PROIBIDO. NO CASO, O AUTOR NÃO LOGROU INFIRMAR O FATO GERADOR DA PENALIDADE, RAZÃO PELA QUAL DEVE PREVALECER A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ADEMAIS, A NORMA MUNICIPAL CONFLITA COM O ART. 29, VII DO CTB, QUE AUTORIZA VEÍCULOS COM ESPECÍFICAS CONDIÇÕES INVOQUEM UMA ESPÉCIE DE IMUNIDADE NO TRÂNSITO EM FACE DAS INFRAÇÕES SUPOSTAMENTE COMETIDAS. TRATA-SE, EM VERDADE, DE UMA PREVISÃO LEGISLATIVA PARA COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO E DE DIREITO ESTIVEREM PRESENTES, NÃO SENDO O CASO DO AUTOR. DESSA FORMA, NÃO HÁ COMO O AUTOR SE SUSTENTAR EM UMA NORMA MUNICIPAL, POIS O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO APENAS PERMITE LIVRE ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS DESTINADOS A SOCORRO DE INCÊNDIO E SALVAMENTO, OS DE POLÍCIA, OS DE FISCALIZAÇÃO E OPERAÇÃO DE TRÂNSITO E AS AMBULÂNCIAS. O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CADASTRADO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO É VÁLIDO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AS DIVERSAS TENTATIVAS FORAM REALIZADAS NO ENDEREÇO CADASTRADO NO ÓRGÃO COMPETENTE, SENDO QUE O CTB CONSIDERA VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA POR DESATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, DIANTE DA PREVISÃO CONTIDA NO §1º Da Lei 9.503/97, art. 281. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ O, PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.

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Doc. 838.5550.1714.2651

602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Bem móvel. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem. Inconformismo do autor. Interposição de agravo instrumento. As partes desta demanda celebraram contrato, por meio do qual a ré assumiu a obrigação de locar motocicleta ao autor pelo período compreendido entre os dias 22.01.2024 e 20.01.2025, mediante contraprestação semanal de R$ 175,00. Locatário, ora a... ()

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Doc. 163.5192.5000.3100

603 - STJ. Agravo regimental. Paradigma proferido pela própria turma que julgou o agravo. Impossibilidade. Confronto analítico. Inexistência. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que não é possível a interposição de embargos de divergência entre acórdãos da mesma Turma. Além disso, eventual aresto trazido à colação que tenha sido proferido por Turma distinta deve demonstrar, com o devido confronto analítico, o dissídio interpretativo. 2. Segundo a orientação firmada por esta Corte, o acórdão confirmatório da condenação, ainda que modifique a pena fixada, não é marco interru... ()

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Doc. 670.0854.6244.9132

604 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Reforma parcial, para se proclamar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação, determinando-se a restituição simples dos valores cobrados a tal título, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau, por ínfimo o decaimento experimentado pela ré. 1. Cognoscibilidade do recurso - Recurso não merecendo ser conhecido nas passagens em que pretende a limitação dos juros remuneratórios à média cobrada pelas dez instituições mais bem classificadas no «ranking» do Banco Central e a restituição em dobro de valores. Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014. 2. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. Sentença reformada nessa passagem. 3. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Documento demonstrando o registro do contrato no Sistema Nacional de Gravames, que consubstancia meio para o registro no órgão de trânsito, nos termos da explanação contida no endereço eletrônico do Detran/SP. Legitimidade da cobrança. 4. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Hipótese dos autos não caracterizando venda casada. Declaração contida na proposta de adesão ao seguro demonstrando ter sido assegurada à autora liberdade na contratação, no que se refere à escolha da seguradora. Deram provimento parcial à apelação

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Doc. 185.4875.3011.3300

605 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Competência. Inserção de dados falsos em multas de trânsito lavradas por policial militar. Conduta que não se amolda ao CPM, CPM, CP, art. 9º, II, «c»e nem ao CPM, art. 312 (falsidade ideológica). Competência da justiça comum estadual.

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Doc. 140.6591.0002.2800

606 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Alegação de que não há débito a ser pago porque a conta poupança aniversariava na segunda quinzena do mês. Questão que deveria ter sido alvo da apelação interposta pelo réu. Condenação ao pagamento dos expurgos já apreciada e mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo com trânsito em julgado. Preclusão operada. Ofensa à coisa julgada. Impossibilidade de reforma da decisão neste item. Inocorrência de pagamento voluntário. Multa do CPC/1973, art. 475-Jdevida. Recurso improvido.

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Doc. 164.4075.4006.2300

607 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motocicleta colhida por automóvel que avançou o farol vermelho. Graves consequências para a parte autora. Lesões crânio-encefálicas. Ação reparatória de dano «ex delicto». Pensão mensal vitalícia devida. Insurgência pela fixação do valor na proporção da incapacidade total e permanente. Desacolhimento. Nova perícia. Necessidade. Valor a ser apurado em liquidação de sentença. Ausência de elementos suficientes a auferir a extensão da incapacidade que acomete a parte autora, com vistas a quantificar os danos concretos sofridos. Disposição do CPC/1973, art. 475-E. Recurso não provido.

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Doc. 144.9131.4003.2200

608 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença de indenização, para alcançar o equivalente a quarenta salários mínimos. Evento danoso anterior à Lei 11482/07. Quitação parcial. Recibo de quitação firmado pela esposa da vítima de acidente de trânsito e dado a seguradora em caráter geral. Fato que não inviabiliza o dever de eventual complementação da diferença. Quitação limitada à quantia efetivamente recebida. Possibilidade do recebimento da diferença, corrigida monetariamente. Aplicação dos juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7493.6200

609 - STJ. Recurso especial criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Tipo aberto. Princípio da correlação entre acusação e sentença respeitado. Absolvição. Reexame de prova. Impossibilidade. CTB, art. 302. Lei 8.038/90, art. 26.

«Como cediço, o homicídio culposo é um tipo aberto, que depende da interpretação do Juiz para ser aplicado. «In casu», verifica-se que o magistrado delineou, de forma correta, os fatos narrados na peça acusatória, para então concluir pela culpa do agravante na modalidade de imprudência. Ademais, a análise da pretensão absolutória do agravante demandaria o revolvimento da análise da matéria fático-probatória, procedimento sabidamente inviável em sede especial, a teor da Súmul... ()

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Doc. 103.1674.7524.6500

610 - TRT2. Tributário. Desconto tributário. Imposto de renda. Omissão da sentença condenatória. Legitimidade do desconto na execução trabalhista. Lei 8.541/92, art. 46.

«O silêncio da sentença condenatória em relação à permissão para o desconto do imposto de renda não forma coisa julgada no sentido de impedir o recolhimento do tributo, configurando mera omissão que atrai a incidência da norma cogente contida no , cuja aplicação, em face da inexistência de decisão em sentido contrário com trânsito em julgado, é obrigatória. Apelo do exeqüente ao qual se nega provimento para o fim de confirmar a decisão que ordenou o de... ()

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Doc. 312.0641.8743.0769

611 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que entendeu pela necessidade de intimação da executada, nos termos da Súmula 410 do C. STJ. Inconformismo. Necessidade de intimação pessoal do devedor para incidência de astreintes. Inteligência da referida Súmula 410 da Corte Superior. Sentença que, ao fixar astreintes, o fez para o fim de assegurar o cumprimento da obrigação. Trânsito em julgado que não pode ser parâmetro para incidência da multa cobrada neste incidente. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 311.0770.5439.0237

612 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Extinção do processo. Recurso do autor. Desacolhimento. Falta de interesse caracterizada, no que atina à ação de exibição. Ausência de notificação extrajudicial válida. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido, condenando-se o autor/apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária fixada em 15% do valor da causa, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado, observada a gratuidade

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Doc. 933.1472.9645.4073

613 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CONTRATO EM AÇÃO REVISIONAL.

Descumprimento. Sentença de extinção do processo. Recurso do autor. Desacolhimento. Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024. Recurso desprovido, condenando-se o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e verba honorária fixada por equidade em R$ 1.000,00, corrigida pelo IPCA, desde a publicação do acórdão, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado.

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Doc. 250.2280.1232.5968

614 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Legitimidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - A correta demonstração do dissídio jurisprudencial demanda que seja efetuado o cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição de ementas. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 719.7103.4964.9631

615 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ITAPEVI.

Honorários advocatícios de sucumbência. Sentença que julgou extinto o incidente, nos termos do , IV. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Executado que é beneficiário da justiça gratuita. Aplicação do art. 98, §3º, do CPC. Exigibilidade da verba sob condição suspensiva e que só pode ser cobrada, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, caso fique demonstrada alteração da situação financeira do devedor. Ausente, i... ()

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Doc. 751.5751.7597.8705

616 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ISS

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Doc. 842.0995.2710.7925

617 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Improcedência. Recurso do autor. Evidenciada a culpa exclusiva do autor. Condução do veículo em alta velocidade. Sentença que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Correção de ofício de erro material sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Apelação desprovida com observação

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Doc. 150.5244.7017.0100

618 - TJRS. Direito privado. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Extinção. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Prescrição. Lei 8906/1994, art. 25. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Honorários advocatícios. Prazo. Acolhimento.

«Por força da regra contida no art. 25 do Estatuto da ordem dos Advogados, prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.»

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Doc. 196.6163.2004.6700

619 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil. Demanda penal. Trânsito em julgado. Prescrição. Decisão mantida.

«1 - O prevê que, «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva». 2 - Transitada em julgado a decisão proferida em processo penal e proposta a demanda indenizatória após o prazo trienal, está prescrito o direito de ação. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 137.1401.3013.9700

620 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Alegação de violação da disposição literal contida no CF/88, art. 37, § 6º. Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade em matéria constitucional. Acórdão rescindendo que limitou a REsponsabilidade objetiva prevista nessa norma aos usuários do serviço. Posterior manifestação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que ela abrange os não-usuários. Irrelevância. Acórdão rescindendo que também reconheceu culpa exclusiva da vítima. Violação de regras do Código de Trânsito Brasileiro. Ocorrência. Veículo de grande porte que atinge bicicleta. Aplicabilidade dos CTB, art. 29, § 2º, e 201. Rescisória procedente em parte.

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Doc. 154.1950.6007.1900

621 - TRT3. Custas. Deserção. Recolhimento. Recurso ordinário. Deserção. Preparo. Não comprovação do recolhimento das custas processuais.

«Analisando o processado, constata-se que não restou atendida a determinação contida , § 1ª, segundo o qual «as custas serão pagas pelo vencido, após o transito em julgado da decisão. caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.» O sindicato-autor não comprovou o recolhimento das custas processuais, tornando inviável o conhecimento do apelo interposto, porque configurada a deserção. Preliminar acolhida.»

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Doc. 173.9982.3000.0200

622 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo. Recurso definitivamente julgado. Perda do objeto.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. 2. Considerando que a presente insurgência visa atribuir efeito suspensivo ao recurso especial já definitivamente julgado por esta Corte, com trânsito em julgado, resta prejudica a discussão da presente medida cautelar, impondo-se a sua extinção. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 174.8110.8005.2500

623 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Decisão monocrática que não conheceu do agravo face a aplicação da Súmula 182/STJ. Irresignação da parte demandada.

«1. Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 174.0172.9000.7600

624 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo. Recurso definitivamente julgado. Perda do objeto.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. 2. Considerando que a presente insurgência visa atribuir efeito suspensivo ao recurso especial já definitivamente julgado por esta Corte, com trânsito em julgado, resta prejudica a discussão da presente medida cautelar, impondo-se a sua extinção. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 252.4783.0821.6008

625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL.

Autor que é o principal condutor do automóvel GM/CORSA CLASSIC. Notificação de autuação do Detran, emitida em seu nome, em razão de multa de trânsito de natureza gravíssima. Ilustração contida na notificação de autuação que mostra a imagem de um ônibus. Pagamento da sanção pecuniária a fim de obter o licenciamento anual. APLICAÇÃO DE MULTA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 201.9671.9490.0404

626 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 2º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Uma vez não constatada violação direta ao , IX, não há como dar trânsito ao Recurso de Revista, já que o Recurso não atende à exigência contida no , § 2º. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

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Doc. 462.1128.2032.0544

627 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VII. DECADÊNCIA. PROVA NOVA. 1 - A

decisão rescindenda transitou em julgado em 18/4/2017 e o autor afirma que a prova nova foi descoberta em 22/2/2021, tendo a ação rescisória sido ajuizada em 14/4/2022. Assim, constata-se que foi observado o prazo de dois anos após a descoberta da prova nova, bem como o de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, tendo a ação, portanto, sido ajuizada dentro do prazo decadencial previsto no § 2º do , o que determina o afastamento da decadência decre... ()

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Doc. 221.0201.0874.5838

628 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Prazo para interposição. Cinco dias corridos. Intempestividade. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte superior. Agravo regimental não conhecido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior dirimiu a divergência jurisprudencial no concernente à aplicação do , , § 5º, e no Processo Penal, ao firmar posicionamento no sentido de que o prazo para interposição do agravo regimental é de 5 dias corridos, consoante o disposto no , Lei 8.038/1990, art.39 e 258 do RISTJ. 2 - No caso dos autos, o decurso do quinquídio legal teve início em 5/8/2022, sexta-feira, expi... ()

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Doc. 220.8311.2824.4950

629 - STJ. agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, o qual, nos termos da , é de 5 dias corridos. 2 - Na hipótese, a decisão agravada foi considerada publicada em 30/03/2022, mas o agravo regimental só veio a ser interposto em 04/07/2022, quando já havia escoado o prazo para tanto. 3 - Agravo regimental não conhecido. Determinada a certificação do trânsito em julgado... ()

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Doc. 220.8150.1616.4121

630 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. II - Na hipótese, a decisão agravada foi publicada em 27/05/2022 (fl. 637). O decurso do prazo legal teve início em 30/05/2022 (segunda-feira), pela contagem normal o prazo expiraria no dia 03/06/2022 (sexta-feira), porém a petição de interposição do agravo regimental só veio a ser... ()

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Doc. 220.5311.1552.5315

631 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Prazo para interposição. Cinco dias corridos. Intempestividade. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte superior. Agravo regimental não conhecido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior dirimiu a divergência jurisprudencial no concernente à aplicação do , , § 5º, e , ao firmar posicionamento no sentido de que o prazo para interposição do agravo regimental é de 5 dias corridos, consoante o disposto no , , e 258 do Regimento Interno do STJ. 2 - No caso dos autos, o decurso do quinquídio legal teve início em 6/5/2022, sexta-feira, e... ()

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Doc. 220.5201.2673.6982

632 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Prazo para interposição. Cinco dias corridos. Intempestividade. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte superior. Agravo regimental não conhecido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior dirimiu a divergência jurisprudencial no concernente à aplicação do , , § 5º, e , ao firmar posicionamento no sentido de que o prazo para interposição do agravo regimental é de 5 dias corridos, consoante o disposto no , , e 258 do Regimento Interno do STJ. 2 - No caso dos autos, o decurso do quinquídio legal teve início em 29/4/2022, sexta-feira, ... ()

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Doc. 220.7010.1130.3416

633 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na , ou seja, o prazo para a apresentação do citado recurso é de 5 dias corridos. 2 - No caso, a decisão agravada foi considerada publicada em 12/05/2022. O prazo de 5 dias, portanto, teve início em 13/05/2022 e término em 17/05/2022, mas o agravo regimental foi a... ()

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Doc. 230.3150.9297.8868

634 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Intempestividade do agravo em recurso especial. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Agravo regimental desprovido.

I - Cumpre salientar, por necessário, que a Terceira Seção deste STJ, ao julgar o AgRg na Rcl 4Acórdão/STJ, firmou a tese de que a contagem dos prazos em processo penal possui ordenação específica em dias corridos, consoante disposto no II - No caso dos autos, considera-se intimada a defesa da decisão que negou trânsito ao apelo raro em 19/08/2022. O prazo começou então em 22/08/2022 e findou-se em 05/09/2022. O agravo em recurso especial, contudo, somente foi interpo... ()

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Doc. 502.0237.7745.7018

635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que, em respeito ao princípio da continuidade registral, deferiu a retificação do plano de partilha já homologado, com trânsito em julgado - Irresignação das herdeiras - Acolhimento - Hipótese em que houve a regular homologação do formal de partilha em 10/09/2003, com a correta indicação da quota-parte cabível a cada um dos herdeiros, tal como ocorreu no inventário do falecido marido da «de cujus» - Posterior ajuizamento de ação de usucapião, em que houv... ()

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Doc. 143.1090.9002.8700

636 - STJ. Agravo regimental na petição avulsa. Requerimento de restituição dos autos após o trânsito em julgado. Petição eletrônica enviada como agravo regimental. Incompletude do recurso certificado pela secretaria do tribunal. Fé pública. Presunção iuris tantum. Precedentes. Improvimento.

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Doc. 250.6020.1830.3540

637 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas. corpus 2. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN) em 03/03/2025, sendo considerada publicada em 06/03/2025. O presente agravo regimental foi interposto nesta Corte em 21/03/2025, após a certificação do trânsito em julgado nos autos. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se o agravo regimental interposto fora do praz... ()

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Doc. 370.2481.1336.3447

638 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.

Conforme o , § 2º e a Súmula 338, I, do c. TST, o ônus da anotação dos registros de jornada é do empregador, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, em relação ao qual a lei admite que seja pré-assinalado. Inexistente a pré-assinalação, há presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada pelo autor. Precedentes. No caso, extrai-se da decisão do Regional que, mesmo tendo a ré entregue cartões de ponto válidos, estes « não apresentam as pré-a... ()

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Doc. 231.1160.6646.1174

639 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Apresentação das razões do agravo regimental fora do prazo concedido. Manutenção da decisão agravada. Intempestividade verificada que obstou a interrupção do prazo para interposição de quaisquer recursos subsequentes, inclusive do presente agravo regimental. Trânsito em julgado da decisão agravada. Certificação e baixa imediata dos autos ao tribunal de origem.

1 - O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 dias corridos, consoante o disposto nos arts. 798 do CPP, 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2 - O recurso int empestivo não possui o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição de outro recurso, razão pela qual a decisão que atesta sua intempestividade não é apta a postergar o termo final do trânsito em julgado, que ocorre imediatamente no dia seguinte após expirado o prazo para interposição do recurso... ()

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Doc. 220.2140.5823.9127

640 - STJ. Civil. Agravo interno na ação rescisória. Ação civil ex delicto. Fluência da prescrição (CCB/2002, art. 200). Necessidade de apuração da autoria e materialidade no juízo criminal. Impedimento do curso da prescrição. Obstáculo preexistente ao início do fluxo temporal. Ação rescisória. Improcedência. Agravo interno desprovido.

1 - O Código Civil preconiza no que: «Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva». 2 - A norma transcrita prevê causa impeditiva do início do curso do prazo prescricional, quando necessária a apuração penal do fato ensejador do dano e de sua autoria, por serem tais questões prejudiciais ao exercício da pretensão indenizatória civil. A fluência do prazo prescri... ()

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Doc. 785.8793.5514.7927

641 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião julgada improcedente. Cumprimento de sentença quanto às verbas de sucumbência. Recurso contra decisão que rejeitou a impugnação oposta pelos agravantes. Comunicação do início da etapa de cumprimento de sentença que é feita por intimação dos advogados constituídos nos autos, pela Imprensa Oficial. Inteligência do art. 513, § 2º, I, do CPC. Regularidade da intimação do advogado dos recorrentes, constituído na fase de conhecimento sem ressalva expressa dos limites de sua atuação. Inteligência do CPC, art. 105, § 4º. Não incidência do §4º, do mesmo dispositivo, por não transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado até o início do cumprimento de sentença. Inércia dos executados após a intimação. Consectários legais do art. 523, §1º, do CPC, devidos. Termo inicial dos juros de mora dos honorários sucumbenciais a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos art. 85, § 16 do CPC. Honorários fixados em quantia certa, sobre o valor da causa. Necessidade, contudo, de correção dos cálculos, levando em consideração a data correta do trânsito em julgado. Excesso de execução constatado. Impugnação acolhida em parte. Honorários advocatícios devidos sobre o montante excessivamente executado. Impenhorabilidade dos valores constritos demonstrada. Incidência do art. 833, IV e X do CPC. Constrição que deve ser levantada. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 185.4875.3006.4700

642 - STJ. Administrativo e processual civil. Princípio da causalidade. Ausência parcial de prequestionamento. Ipva. Transferência de propriedade de veículo. Tradição. Inexistência de responsabilidade solidária.

«1 - A interpretação do pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está correta, pois a jurisprudência do STJ é no sentido de que, embora o dispositivo atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal somente incide nas infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários relati... ()

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Doc. 240.8201.2583.3696

643 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Trânsito em julgado da condenação. Preclusão. Prevalência da coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. Ausência de julgamento de mérito por parte desta corte superior. Carência de competência para o processamento do feito. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, «a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser argui... ()

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Doc. 241.0260.7715.8816

644 - STJ. Habeas corpus. Tráfico. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito e vedação legal contida na Lei 11.343/06, art. 44.

1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória -, são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação. 2 - Na hipótese, a segregação do paciente foi mantida com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito e na vedação legal contida na Lei 11.343/06, art. ... ()

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Doc. 147.0410.7000.7900

645 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos federais. Execução contra a Fazenda Pública. Ação de conhecimento e execução. Prazos autônomos. Termo inicial da prescrição da pretensão executiva. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Súmula 150/STF. Interrupção por uma única vez. Contagem do prazo pela metade. Súmula 383/STF.

«1. A pretensão executória contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda e, nos termos da Súmula 383/STF, o lapso prescricional é interrompido na data em que protocolado o protesto interruptivo, recomeçando a correr pela metade. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.146.072/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/8/2014; AgRg nos EDcl no AREsp 31.985/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/6/20... ()

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Doc. 173.0655.1001.9500

646 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Morte por acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais. Prescrição. Não ocorrência. Existência de ação penal. Causa impeditiva da prescrição. CCB/2002, art. 200. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor razoável. Agravo não provido.

«1. A existência de processo criminal, no qual se apura a responsabilidade pela ocorrência do acidente de trânsito, é causa impeditiva da prescrição, nos termos do : «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.» Precedentes. 2. O eg. Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, especialmente o laudo pericial, concluiu pela configuração da respons... ()

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Doc. 903.2919.3165.5059

647 - TJRJ. APELAÇÃO. CP, art. 155, CAPUT. RECURSO DA DEFESA POSTULANDO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU AINDA A REDUÇÃO DO EXASPERO REALIZADO.

A impugnação recursal não coloca em discussão a responsabilidade penal do apelante, estando o inconformismo da defesa limitado ao tema da aplicação das sanções. Ao exame da dosimetria, verifica-se que, na primeira fase, as penas foram determinadas acima do mínimo legal (1/4), considerando as anotações 2 e 6 da FAC para configuração de maus antecedentes. Segundo o julgador, «há que se levar em conta que o réu possui outras duas condenações com trânsito em julgado, porém já su... ()

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Doc. 210.8160.9390.7970

648 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Intempestividade do recurso de apelação. Extemporaneidade na tentativa de comprovação da tempestividade ocorrida apenas em embargos de declaração. Inovação recursal. Falta de valor probante do documento. Fotocópia sem autenticação. Fundamentos não infirmados. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O recorrente deixou de impugnar os fundamentos do Tribunal a quo, segundo o qual é extemporânea a pretensão de comprovação da tempestividade do recurso de apelação apenas nos embargos de declaração, tratando-se de inovação, bem como não ter o documento juntado nessa oportunidade nenhum valor probante, por se tratar de fotocópia sem autenticação. Aplicável à espécie a Súmula 283/STF, a impedir o trânsito do recurso especial. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.3130.7889.6142

649 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição ou redução da pena. Matéria alegada mais de onze anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de dez anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado da condenação que se busca revisar. 2 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão... ()

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Doc. 230.3130.7700.7449

650 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição ou redução da pena. Matéria alegada mais de onze anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de oito anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado da condenação que se busca revisar. 2 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusã... ()

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