TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ITAPEVI.
Honorários advocatícios de sucumbência. Sentença que julgou extinto o incidente, nos termos do CPC, art. 485, IV. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Executado que é beneficiário da justiça gratuita. Aplicação do art. 98, §3º, do CPC. Exigibilidade da verba sob condição suspensiva e que só pode ser cobrada, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, caso fique demonstrada alteração da situação financeira do devedor. Ausente, in casu, tal demonstração. Sentença mantida. Recurso não provido
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