Transito Corrida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.5422.5001.5900

801 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Agravo não provido.

«1 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do ób... ()

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Doc. 180.5392.9002.3400

802 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Agravo não provido.

«1 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do ób... ()

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Doc. 180.4960.4002.3000

803 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Agravo não provido.

«1 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do ób... ()

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Doc. 181.5970.3013.5400

804 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ação declaratória. Incidência ou não de ICMS em TUST e TUSD. Discussão sobre relação jurídico-tributária. Legitimidade do consumidor final para discussão da exação cobrada pelo Fisco Estadual. Jurisprudência pacífica sobre a não incidência de ICMS em Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Repetição do indébito devida. Aplicação da taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do art. 167 parágrafo único do Código Tributário Nacional e da Súmula 188/STJ. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 181.6473.9001.3300

805 - TJSP. Ação declaratória. Incidência ou não de ICMS em TUST e TUSD. Discussão sobre relação jurídico-tributária. Legitimidade do consumidor final para discussão da exação cobrada pelo Fisco Estadual. Jurisprudência pacífica sobre a não incidência de ICMS em Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal. Repetição do indébito devida. Aplicação da taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do art. 167 parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ. Recurso e remessa necessária conhecidos e não providos.

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Doc. 180.9035.3006.3900

806 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Responsabilidade civil. Danos decorrentes de acidente de trânsito. Prescrição atestada pela instância a quo. Decisão monocrática da lavra da presidência do STJ que não conheceu do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Irresignação da parte autora.

«1 - Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 180.9035.3007.0300

807 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Agravo não provido.

«1 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do ób... ()

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Doc. 180.4745.0003.9900

808 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Agravo não provido.

«1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbi... ()

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Doc. 172.4925.1004.4900

809 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Cumprimento. Sanção pecuniária. Inadimplemento. Extinção da punibilidade.

«O entendimento deste eg. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a pena de multa se converte em dívida de valor com o trânsito em julgado da condenação, devendo ser cobrada como tal. Isso não impede, todavia, a decretação de extinção da punibilidade, uma vez cumprida integralmente a pena privativa de liberdade, conforme pacificado no Recurso Especial Repetitivo 1.519.777/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 10/9/2015. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 176.2835.2003.0200

810 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Ação declaratória. Incidência ou não de ICMS em TUST e TUSD. Discussão sobre relação jurídico-tributária. Legitimidade do consumidor final para discussão da exação cobrada pelo Fisco Estadual. Jurisprudência pacífica sobre a não incidência de ICMS em tarifas de Uso de Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Repetição do indébito devida. Aplicação da taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do art. 67 parágrafo único do Código Tributário Nacional e da Súmula 188/STJ. Procedência da ação. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 212.5259.1733.0792

811 - TJSP. Remessa Necessária Criminal - Mandado de segurança - Ausência de intimação via Portal Eletrônico do órgão de representação judicial da pessoa jurídica atrelada à autoridade coatora - Descumprimento do CPC, art. 183, § 1º e do Comunicado Conjunto 508/2018 deste E. TJSP - Vício processual insanável - De rigor a anulação de todo o processado nestes autos, a partir da certidão de trânsito em julgado de fl. 85, nos termos do CPC, art. 280 - Determinada, ainda, a correta intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, da sentença de fls. 80/82, via Portal Eletrônico - Recurso parcialmente provido

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Doc. 621.6770.8908.2827

812 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE OBRAS DE ARTE E BENS DE ELEVADO VALOR. NÃO OBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 2º. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST.

Uma vez constatado que o Executado não atende a exigência contida no art. 896 § 2º da CLT, de fato, a Revista não merece trânsito. Ademais, os dois únicos arts . constitucionais indicados como violado, nos termos exigidos pelo , § 2º, carecem do necessário prequestionamento. Óbice da Súmula 297/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

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Doc. 250.4290.6607.9966

813 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Trânsito em julgado. Ocorrência. Inexistência de conflito. Incidência da súmula 59/STJ. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Escólio jurisprudencial da segunda seção. Deliberação unipessoal que não conheceu do conflito. Insurgência da agravante. Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do

1 - CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo interno 2 - não conhecido.

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Doc. 210.4060.4246.1545

814 - STJ. Processual civil. Pedido de tutela provisória. Enunciado Administrativo 3/STJ. Prêmio por desempenho fazendário. Vedação a medidas antecipatórias que concedam extensão de vantagem a servidor público, antes do trânsito em julgado. Lei 8.437/1992. Inexistência de fumus boni juris e de periculum in mora.

1 - O Tribunal a quo deixou expressamente consignada a impossibilidade de concessão de tutela antecipatória que implique extensão de vantagem a servidor público, antes do trânsito em julgado, conforme a , não havendo verossimilhança nas alegações da parte que recorre. 2 - Com efeito, «esta Corte tem jurisprudência uniforme acerca a impossibilidade da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, nos casos em que o seu deferimento gere acréscimo ou ext... ()

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Doc. 1691.6801.7342.1900

815 - TJSP. Recurso inominado. Multas de trânsito. Anulação. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade, podendo ser elididos por prova em sentido contrário. No presente caso, o recorrido comprovou, por meio de documentos válidos, que estava trabalhando em seu domicílio na data e horário das infrações, afastando a presunção de legitimidade dos autos de infração. O Ementa: Recurso inominado. Multas de trânsito. Anulação. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade, podendo ser elididos por prova em sentido contrário. No presente caso, o recorrido comprovou, por meio de documentos válidos, que estava trabalhando em seu domicílio na data e horário das infrações, afastando a presunção de legitimidade dos autos de infração. O Departamento de Estradas de Rodagem não trouxe qualquer prova em contrário ou impugnou as evidências apresentadas pelo recorrido, o que fortalece a tese da nulidade das infrações. A sentença proferida pelo juízo singular foi correta ao reconhecer a nulidade dos autos de infração e das respectivas sanções, com base em elementos concretos e suficientes. Manutenção da sentença. Recurso improvido.

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Doc. 951.2321.3699.2915

816 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade da sentença ante o não enfrentamento de todas as teses defensivas rechaçada. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas, inclusive por boletim de acidente de trânsito e laudo pericial, os quais destacaram boa visibilidade e sinalização correta, concluindo que a ré invadiu a pista contrária e colidiu frontalmente com o veículo da vítima, provocando-lhe a morte. Prova técnica idônea e sem máculas, corroborada por testemunho de policial rodoviária federal. Culpa evidenciada, pela inobservância da sinalização. Imprudência. Delito bem configurado. Sanção aplicada em patamar mínimo. Redução do período de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, devendo ser observado o mesmo critério utilizado para a estipulação da pena corporal. Regime aberto adequadamente fixado. Indeferimento do pleito de alteração da pena restritiva de direitos imposta no título condenatório ou de exclusão da pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor. Indenização a título de danos causados pela infração penal mantida. Parcial provimento.

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Doc. 241.0280.5304.3581

817 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da minorante. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - «Conforme assentado recentemente pela Terceira Seção desta Corte (RvCr 5620/SP, julgado em 14/6/2023), a modificação da jurisprudência em relação aos critérios de fixação da pena, para entendimento mais favorável ao réu, após o trânsito em julgado de sua condenação, não autoriza o uso da revisão criminal» (AgRg na RvCr 5.637/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S. DJe 8/8/2023). 2 - No caso, o objetivo da defesa é rever a condenação relativa a fatos ocorridos em 20... ()

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Doc. 220.3241.1734.8513

818 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização por acidente de trânsito. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a indenização por acidente de trânsito. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisã... ()

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Doc. 839.9042.3934.6903

819 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Requerida que, após um entrevero verbal, passou a perseguir o carro do autor até que colidiu com ele duas vezes, causando danos materiais - Investigação policial baseada em vistoria dos veículos, oitiva de testemunhas e análise de gravações de câmeras de segurança, com rastreamento dos trajetos dos veículos - Prova segura no sentido da imprudência da requerida na condução Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Requerida que, após um entrevero verbal, passou a perseguir o carro do autor até que colidiu com ele duas vezes, causando danos materiais - Investigação policial baseada em vistoria dos veículos, oitiva de testemunhas e análise de gravações de câmeras de segurança, com rastreamento dos trajetos dos veículos - Prova segura no sentido da imprudência da requerida na condução de seu veículo - Culpa caracterizada - Dever de indenizar - Documento novo que não infirma as conclusões anteriores - Danos morais também configurados - Ação intencional - Estimativa da indenização correta em R$ 5.000,00 - Responsabilidade da seguradora restrita aos limites contratados, que excluem a responsabilidade por danos morais - Recurso da requerida Maria Elisa não provido e da seguradora provido em parte.

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Doc. 220.2041.1113.6583

820 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Condenação. CPC/1973, art. 20, § 3º. Trânsito em julgado. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada. Ofensa.

1 - Cinge-se a controvérsia a saber se a substituição, na fase de cumprimento de sentença, do parâmetro adotado pela sentença exequenda (condenação), utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios, por «proveito econômico», de modo a abranger provimento de conteúdo declaratório, ofende a coisa julgada e o , § 3º. 2 - A base de cálculo da verba honorária é insuscetível de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob p... ()

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Doc. 153.9805.0026.4400

821 - TJRS. Direito público. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor. Rpv. Descontos legais. Retenção. Inocorrência. Cálculo. Apresentação. Ausência. Efeitos. Extinção. CPC/1973, art. 794, I. Apelação cível. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Rpv. Liberação do valor bruto objeto de sequestro. Extinção do feito pelo CPC/1973, art. 794, I. Pedido de comprovação da efetivação dos descontos legais (imposto de renda e contribuições previdenciárias). Coisa julgada.

«1. Diante do trânsito em julgado da decisão monocrática proferida em agravo de instrumento, confirmando a do juízo a quo de que era obrigação do executado apresentar os cálculos para fins de permitir a efetivação dos descontos legais, acaso incidentes, sobre os valores que ele próprio pagou à parte exequente, segundo as tabelas de incidência e respectivas alíquotas em vigor à época, e da inércia do Estado em cumpri-la, após quase três meses do trânsito em julgado daquela, co... ()

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Doc. 210.8200.7484.2307

822 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Prescrição. Publicação da sentença condenatória. Último marco interruptivo da prescrição. Acórdão que confirma a condenação não interrompe o curso do prazo prescricional. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - A sentença condenatória, proferida em desfavor do ora agravado, fixou-lhe a pena de 02 (dois) anos de detenção, pela prática de homicídio culposo no trânsito. O acórdão que apreciou a Apelação defensiva, por sua vez, manteve a condenação. II - Nos termos do art. 109, V, c/c art. 110, § 1o, do CP, a pretensão punitiva estatal prescreverá em 04 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 01 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 02 (dois) anos de prisão. III - O STJ... ()

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Doc. 374.6848.2286.0136

823 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preclusão da prova oral. O prazo do CPC, art. 357 visa permitir à parte adversa verificar quem são as testemunhas arroladas pela outra. A fim de evitar tratamento desigual entre elas, esse prazo é considerado peremptório, não podendo o rol apresentado após seu decurso ser recebido pelo magistrado. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Vítima colhida quando estava próxima à calçada, iniciando a travessia; plausabilidade da alegação da condutora corré no sentido de que não foi possível a avistar, ou seja, de que a vítima surgiu repentinamente. O acidente ocorreu próximo ao cruzamento de duas grandes vias, local de trânsito intenso, em razão de ter a vítima iniciado a travessia inopinadamente, fora da faixa de pedestres, interceptando a trajetória do veículo. A causa eficiente do acidente foi a conduta da vítima que iniciou a travessia de via de grande movimento sem se atentar aos veículos que por ela transitavam, afastando a alegada concorrência de culpas. Improcedência da ação mantida. Apelação não provida

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Doc. 290.9331.3905.1959

824 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento de impugnação ao cumprimento de sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em se fixar os termos iniciais de juros de mora e correção monetária sobre os honorários de sucumbência. III. Razões de decidir A base de cálculo dos honorários de sucumbência deve ser corrigida a partir do ajuizamento. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado do ... ()

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Doc. 890.6624.1835.9238

825 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO. LEI 9.503/97, art. 306, CAPUT ¿ CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O SEU RECEBIMENTO, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE. 1. O

acusado foi denunciado por infração aa , sendo-lhe imputada a conduta de dirigir veículo automotor ¿com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool¿. 2. O tipo previsto na é de perigo concreto e tem como elemento normativo essencial a circunstância de ¿estar o agente sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa¿. 3. Denúncia ministerial que não descreve com exatidão a conduta do motorista, tampouco... ()

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Doc. 560.5959.0327.4617

826 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - 1.

Embora o , VII disponha que o autor deve indicar sua opção pela realização ou não de audiência de conciliação, o indeferimento da inicial por falta de tal indicação constitui excesso de formalismo - 2. Silêncio que será interpretado como concordância em relação à audiência de conciliação - 3. Preliminar de inépcia da inicial afastada - 4. Em acidente de trânsito, há a presunção de culpa do motorista que não respeita a parada obrigatória e colide com outro v... ()

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Doc. 196.4483.8001.8100

827 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de cobrança das parcelas pretéritas. Sentença concessiva da segurança. Trânsito em julgado. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à necessidade do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, providência inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contida Súmu... ()

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Doc. 211.1101.0759.7836

828 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Intempestividade. Prazo de 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990. Regimento interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental destina-se a questionar decisão judicial monocrática e não o conteúdo de certidões lançadas nos autos. Desse modo, é manifestamente incabível a interposição de agravo regimental com o objetivo de «rebater a certidão de trânsito em julgado". 2 - Na petição do agravo regimental, o Agravante não impugna nenhum dos fundamentos lançados na decisão do Presidente desta Corte. Como se sabe, não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impug... ()

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Doc. 143.1824.1079.2900

829 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Decadência. Não ocorrência. Súmula 100, item I, do TST. Incidência.

«Nos termos do item I da Súmula 100/TST, «o prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não». Na hipótese, o Tribunal Regional, na decisão rescindenda, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado e, em reexame necessário, reformou a sentença apenas no tocante às custas processuais e ao desconto do imposto de renda, mantendo a condenação em... ()

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Doc. 153.3263.1003.7600

830 - STJ. Embargos de declaração. Inocência. Insistência da embargante. Nítido caráter procrastinatório. Imediata baixa dos autos para viabilizar a execução penal.

«1. A via do recurso especial, diversamente do que ocorre com o recurso de apelação, não permite o reexame de provas, tampouco o exame da justiça ou injustiça da decisão proferida pelas instâncias ordinárias, dado o seu caráter formal voltado, tão somente, para uniformização da jurisprudência e pela correta aplicação da Lei. 2. A insistência da defesa, que se utiliza de sucessivos embargos para que se reconheça a alegada inocência do réu, mesmo após já haver sido alertad... ()

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Doc. 155.5381.7000.3500

831 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Ausência de inércia do credor. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Caso em que a Fazenda Pública postula a extinção da execução, sob o pretexto de que o lapso temporal de cinco anos entre o trânsito em julgado do processo de conhecimento e a propositura da execução foi ultrapassado. 2. O Tribunal de origem, competente na análise da situação fático-provatória dos autos, foi cristalino na conclusão de que: «considerando as providências realizadas pelo embargado, seja na obtenção da certidão do trânsito em julgado, seja na tentativa de ... ()

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Doc. 177.3153.7003.5100

832 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Erro material. Não ocorrência. Hipótese de suposto error in judicando. Ausência de impugnação oportuna. Trânsito em julgado. Agravo interno não provido.

«1. O erro material, passível de ser corrigido de ofício, e não sujeito à preclusão, é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. 2. No caso, o alegado equívoco constante na decisão do agravo em recurso especial quanto à aplicação da Súmula 115/STJ, haja vista a suposta presença nos autos da procuração/substabelecimento que conferiu poderes ao advogado Dr. Lucas Diniz Ayres de Freitas, OAB/SP 238.140, subscri... ()

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Doc. 180.3520.5000.4600

833 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Termo «a quo» do prazo decadencial. Data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Decadência configurada.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. 2. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.112.864/MG, submetido ao rito do , de 1973, firmou a compreensão de que o termo «a quo» para o ajuizamento da ação rescisória coincide com a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda que, por sua vez, se dá no dia imediatamente su... ()

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Doc. 473.3724.1651.3796

834 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de alienação de bens, pois já existe partilha homologada judicialmente e ocorrido o trânsito em julgado, de modo que, caso não haja concordância entre as partes, a pretensão deve ser objeto de ação de extinção de condomínio e, ante o trânsito em julgado, determinou que o inventariante providencie a expedição do formal de partilha. Insurgência. Não acolhimento. Partilha que já foi homologada por decisão transitada em julgado, de modo que descabida a pretensão de continuidade da ação de inventário, para realização de nova partilha dos bens herdados. Alienação dos bens herdados que deve, se o caso, ser objeto de ação própria. Ação de inventário que já se encontra julgada, de modo que correta a determinação para que o inventariante providencie a expedição do formal de partilha. Decisão mantida. Questão acerca do recolhimento do preparo do recurso de apelação que já restou decidida por decisão anterior irrecorrida, de modo que se trata de questão preclusa e não comporta conhecimento nesta sede recursal. Recurso não provido, na parte conhecida

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Doc. 250.4290.6672.2389

835 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da minorante. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - «Conforme assentado recentemente pela Terceira Seção desta Corte (RvCr 5620/SP, julgado em ), a modificação da 14/6/2023 jurisprudência em relação aos critérios de fixação da pena, para entendimento mais favorável ao réu, após o trânsito em julgado de sua condenação, não autoriza o uso da revisão criminal» (AgRg na RvCr 5.637/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S. DJe ). 8/8/2023 2 - No caso, o objetivo da defesa é rever a condenação relativa a fatos ocorridos em... ()

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Doc. 210.9020.3868.2929

836 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Horas extras. Reflexos. Previ. Prescrição. Necessário reanálise da questão. Termo inicial da contagem do prazo quinquenal. Trânsito em julgado da decisão prolatada na justiça laboral. Afastamento da prescrição no caso concreto.

1 - Segundo a sentença, o Banco do Brasil fora condenado ao pagamento de horas extras e reflexos ao demandante em sede laboral no período de 11/2004 a 09/2012, quando se sua aposentadoria. 2 - O trânsito em julgado da sentença trabalhista, no entanto, apenas ocorrera em 2017, e aqui está a gênese da confusão que desde a sentença é feita sobre a prescrição do suplemento previdenciário. 3 - O marco a partir do qual se iniciara a contagem do lapso quinquenal de prescrição de cada ... ()

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Doc. 768.5577.6497.4168

837 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Laércio Júnior Paulo foi condenado à pena de 1 ano e 6 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, além da suspensão da habilitação para dirigir por 2 meses, por violar os arts. 305, 306, «caput», e 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Ele se afastou do local do acidente para evitar responsabilidade, dirigiu sob influência de álcool e sem habilitação, gerando perigo de dano. II. Questão em Discussão 2. A questão em discu... ()

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Doc. 240.3040.2382.3943

838 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Título executivo judicial no qual restou determinada a incidência de juros até o efetivo pagamento. Art. 741, parágrafo único, do CPC/1973. Trânsito em julgado ocorrido em data anterior. Inaplicabilidade.

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão do Juízo de primeiro grau, que havia rejeitado a impugnação apresentada nos autos de cumprimento de sentença, sob a assertiva de que o débito deveria ser acrescido de juros até o efetivo pagamento, diante da coisa julgada contida no título executivo judicial. 2 - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar que os juros moratórios sejam calcu... ()

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Doc. 230.5010.8202.4569

839 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Requisitos para o livramento condicional. Questão foi não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Trânsito em julgado de pedido idêntico anterior. Coisa julgada ocorrida há mais de 2 anos. Relatório indeferindo a renovação de permanência do apenado no sistema penitenciário federal. Habeas corpus concedido de ofício, para que o juízo de origem reaprecie o pleito da defesa, como entender de direito.

1 - A questão relacionada aos requisitos para a concessão do livramento condicional não chegou a ser apreciada pelo Tribunal de origem, não devendo ser julgada diretamente por esta Corte para não se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Apesar de o pedido de livramento condicional não ter sido conhecido em razão da existência do trânsito em julgado de idêntico requerimento anterior, este ocorreu em 2020, há mais de 2 anos, bem como consta dos autos Relatório da Correge... ()

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Doc. 137.8122.5004.7300

840 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Superveniência de nova condenação no curso da execução penal. Unificação das penas. Benefícios prisionais. Alteração da data-base. Termo a quo. Trânsito em julgado da nova condenação.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nada... ()

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Doc. 142.1281.8003.0400

841 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Prescrição. Indenizações por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho fatal ocorrido em 20/04/1976. Ação ajuizada por filha da vítima em 14/04/2011. Menor.

«O Regional, interpretando a regra de transição inserta no , concluiu aplicar-se à hipótese o prazo prescricional trienal (, § 3º, V), contado a partir do início da vigência desse novo diploma (11/01/2003). Isso porque, nos termos do , a prescrição somente começara a correr em 12/07/1993, quando a Autora completou 18 (dezoito) anos, não tendo transcorrido, quando da alteração legislativa (11/01/2003), o prazo de 10 (dez) anos, que... ()

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Doc. 932.5801.5327.9887

842 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO TERMO INICIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INTEMPESTIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 100, III E IV, DO TST. 1.

Segundo a diretriz contida no item III da Súmula 100/TST, «salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial ». Ademais, « o juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do ‘dies a quo’ do prazo de... ()

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Doc. 210.7050.3469.3451

843 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso. Violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/2015. Ocorrência. Configurada omissão no julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente. Necessidade de novo julgamento para enfrentar a matéria apontada nos embargos.

1 - Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do 2 - Nos Embargos de Declaração aduziu-se omissão no acórdão recorrido quanto à análise da norma contida no , segundo a qual, somente com o trânsito em julgado da decisão judicial, o candidato tem direito à nomeação e posse em cargo público. 3 - Porém, instado a se manifestar, verifica-se que não houve o efetivo debate do ponto pelo acórdão recorrido. Constata... ()

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Doc. 157.8651.9003.4700

844 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Aclaratórios que pretendem, novamente, a rediscussão do mérito. Pleito manifestamente incabível. Atentado ao direito de recorrer e à jurisdição. Litigância de má-fé configurada. Arts. 17, VII, c/c CPC/1973, art. 18, «caput» e § 2º. Embargos protelatórios reincidentes. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Possibilidade de cumulação. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa e certificação do trânsito em julgado.

«1. Configura afronta ao exercício da jurisdição e aos princípios democráticos de acesso à Justiça e de razoável duração do processo - contempt of court, as repetidas e infundadas insurgências recursais, devendo ser contida essa prática com os recursos previstos em lei. 2. Sendo manifestamente incabíveis os quatro aclaratórios já opostos, todos rejeitados ou não conhecidos, tem-se por caracterizada a litigância de má-fé, nos termos do art. 17, VII, devendo ser aplicada a m... ()

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Doc. 193.8082.8004.3200

845 - STJ. Administrativo e processual civil. Ipva. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial.

«1 - A interpretação do pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não está correta, pois a jurisprudência do STJ é no sentido de que, embora o dispositivo atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal somente incide nas infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários r... ()

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Doc. 198.1490.3003.3500

846 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado, furto, porte ilegal de arma de fogo e desobediência. Tipicidade do delito de desobediência. Recorrente que não atendeu a ordem de parada emanada por autoridade policial. Delito de desobediência configuração. Precedentes. Decisão monocrática mantida.

«I - «A desobediência à ordem de parada emitida pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência, pois prevista sanção administrativa específica no CTB, , o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de sanção penal. Assim, em razão dos princípios da subsidiariedade do Direito Penal e da intervenção mínima, inviável... ()

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Doc. 200.6344.8002.6100

847 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de desobediência. Ordem de parada emanada por autoridade policial. Atipicidade. Não ocorrência. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência. Decisão monocrática mantida.

«I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a desobediência à ordem de parada emitida pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência, pois prevista sanção administrativa específica no CTB, , o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de sanção penal. Assim, em razão dos princípios da subsidiariedade do Direito Pe... ()

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Doc. 630.8205.6203.0224

848 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO PARCIAL DA DEFESA. EXTORSÃO. PLEITO DE REVISÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Réu que, valendo-se da grave ameaça exercida com uma faca, fez com que a vítima comprasse para ele chinelos e leite na farmácia. 2. Condenado pela prática do disposto no , caput, à 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicialmente fechado, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, à razão unitária mínima. 3. Recurso parcial da defesa pretendendo revisão na dosimetria da pena. II. Razões de decidir 4. Incontroversa a conduta delitiva, destacando-se da ... ()

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Doc. 296.5354.8409.8780

849 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA AMPARADA NO art. 525, § 15 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de pretensão rescisória voltada à desconstituição de decisão que transitou em julgado em 17/03/2016 e, portanto, sob a vigência do CPC/1973. Assim, aplica-se este último Código às causas de rescisão, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo, apesar da ação rescisória ter sido proposta já na vigência do CPC/2015. 2. Na ação rescisória, fundada no art. 525, §§12 e 15 do CPC/2015, busca-se a desconstituição da sentença de liquidação proferida no processo 0139500-12.2004.5.04.0291, em que foram homologados cálculos periciais, nos quais se utilizou a TR como índice de correção monetária para definição dos valores devidos naquela ação. 3. O Tribunal Regional, em sua competência originária, extinguiu de ofício a ação rescisória, nos moldes do CPC, art. 487, II, ante a constatação da decadência do direito de ação. Compreendeu-se ser inviável o acolhimento da tese da parte autora, no sentido de que o início da contagem do prazo decadencial bienal deveria se dar a partir do trânsito em julgado da ADIN 5348 (19/12/2019), mediante a aplicação à hipótese concreta da nova previsão contida no art. 515, §§ 12 e 15 do CPC/2015. 4. Com efeito, esta Subseção já sedimentou o entendimento de que a ação rescisória é regida pelo regramento processual vigente na data do trânsito em julgado da decisão rescindenda (aquele previsto no CPC de 9173 ou no CPC/2015), e não pelo código vigente ao tempo de ajuizamento da ação rescisória. Igualmente, fixou-se ser vedado atribuir efeito retroativo à nova lei processual, sob pena de violação ao princípio tempus regit actum . Precedentes específicos desta Subseção. 5. Além do mais, há disposição no CPC/2015, art. 1.057 que afasta expressamente a possibilidade de contagem do prazo decadencial previsto no art. 525, §§12 e 15, do CPC de 15 às decisões transitadas em julgado anteriormente à entrada em vigor de referido Codex . Precedentes específicos desta Subseção. 6. Assim, considerando-se que a decisão rescindenda transitou em julgado em 17/03/2016 e a presente ação rescisória foi ajuizada somente 10/11/2021, é inafastável a conclusão pela decadência da ação, pois exaurido o prazo bienal previsto no CPC/1973, art. 495. Recurso ordinário a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REGÊNCIA PELAS REGRAS DO CPC (ART. 98, §3º, DO CPC) 1. Na ação rescisória, a condenação em honorários decorre da mera sucumbência da parte derrotada, nos termos da Súmula 219, II e IV, do TST, sendo a matéria regida pelas normas do processo civil. 2. Ainda, o benefício da gratuidade de justiça não obsta que seja a parte sucumbente condenada em honorários advocatícios, apenas determina que a obrigação de pagar a verba honorária fique sob condição suspensiva de exigibilidade, por 5 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Recurso ordinário a que se dá parcial provido.

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Doc. 240.8261.2509.9772

850 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Repetição de indébito. Aplicação dos mesmos indíces usados pela instituição financeira. Descabimento. Acórdão rescindendo em desacordo com a jurisprudência pacífica desta corte superior. Desconstituição do julgamento. Possibilidade. Exegese do CPC/73, art. 485, V. Agravo interno não provido.

1 - O prazo decadencial para a propositura da ação rescisória somente tem início com o trânsito em julgado da decisão proferida no último recurso interposto, ainda que dele não se tenha conhecido, salvo se identificada hipótese de flagrante intempestividade. 2 - O entendimento do acórdão rescindendo está em manifesta divergência com a jurisprudência desta Corte, que perfilha o posicionamento de que, no caso de apropriação indevida de valores pela instituição bancária, o corre... ()

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