Transito Corrida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 115.9022.2000.0200

451 - TJRJ. Tributário. IPTU. Revisional de débito de IPTU c/c repetição de indébito. Erro no lançamento da metragem. Devolução dos valores pagos a maior. Juros moratórios. Reparo na fixação dos juros de mora. Súmula 188/STJ. Lei 9.494/1997, art. 10-F. Lei 11.960/2009.

«Alega o autor erro de lançamento na metragem de seu imóvel, já que a metragem lançada era de 7.425m2, quando a correta seria 1.950m2. Conforme se verifica pela narrativa do réu, houve erro no lançamento da metragem do imóvel do autor, tanto que a regularização fora providenciada, após procedimento administrativo. Diante do reconhecimento de erro, correta a determinação de repetição dos valores pagos a maior pelo contribuinte. Incidência dos juros de mora, na forma estabelecida p... ()

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Doc. 144.9584.1003.6800

452 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação ordinária de obrigação de fazer. Alienação de veículo. Transferência de titularidade sobre a propriedade do bem. Lei 9.503/1997, art. 134. Código de trânsito. Obrigação legal do alienante. Ausência de relação jurídica entre as partes. Incidência da teoria da asserção. Recurso improcedente. Decisão unânime.

«1. A obrigação quanto à transferência do título de propriedade do veículo é expressamente atribuído em lei ao antigo proprietário alienante, nos termos do (Código de Trânsito); 2. Conforme entendimento desta Corte, as condições da ação, dentre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido, o interesse processual e a legitimidade das partes, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. Aplicação da teo... ()

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Doc. 145.4862.9009.8600

453 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo. Ausência de carta de guia. Expedição comprovada pelo magistrado singular logo após o trânsito em julgado da sentença. Prejudicialidade. Cumprimento da pena em regime mais gravoso. Coação ilegal. Necessidade de preenchimento das condições previstas na Lei para que seja autorizada a saída da unidade prisional. Ordem denegada.

«I - Resta prejudicada, conforme Parecer Ministerial, a alegação de coação ilegal por ausência de expedição de carta de guia, uma vez que o referido documento foi confeccionado logo após o trânsito em julgado da Sentença condenatória, conforme cópia trazida aos autos pelo magistrado singular. II - Não há que se falar em expedição de Alvará de Soltura, uma vez que saída do condenado da unidade prisional pressupõe o preenchimento dos requisitos legais, cabendo tal análise a... ()

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Doc. 149.8570.0258.0493

454 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação anulatória em fase de cumprimento de sentença - Juízo de Admissibilidade (art. 1.030, II do CPC) referente à incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios. Discussão sobre a aplicação do § 16 do CPC, art. 85, que prevê a incidência de juros moratórios desde o trânsito em julgado da decisão até a expedição do precatório ou RPV. Necessidade de readequação do acórdão para examinar a correta aplicação da Súmula Vinculante 17/STF. Reconhecimento da incidência de juros moratórios sobre os honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado, anotando-se que não haverá sua incidência do período compreendido da expedição do precatório até o decurso do prazo legal para o seu pagamento. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para reformar-se a decisão de origem

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Doc. 184.3580.1004.1400

455 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Exploração sexual de adolescente. Condenação mantida no julgamento da apelação. Execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Tese já analisada por esta corte superior em outro processo. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - In casu, a alegação contida no habeas corpus foi insuscetível de conhecimento, pois verificou-se que o tema ventilado (possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação) já foi objeto de análise por esta e... ()

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Doc. 136.9800.4001.7200

456 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial provido em parte. Equívoco no dispositivo. Correta fixação do índice de correção monetária. Contrato de compra e venda de imóvel em construção. Utilização de índices diferenciados. Juros de mora. Consectários. Termo a quo. Trânsito em julgado.

«1. No caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel em construção, o índice de atualização monetária para corrigir as parcelas a serem devolvidas pela vendedora é o INCC, por estar vinculado ao contrato; após o ajuizamento da ação, o INPC. 2. Na hipótese em que a rescisão contratual ocorre por iniciativa da promitente vendedora, em razão do inadimplemento das parcelas pactuadas pelo comprador, o termo inicial dos juros de mora é a data do trânsito em julgado, po... ()

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Doc. 175.4832.9004.6400

457 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Não ocorrência. Trânsito em julgado retroativo. Agravo não provido.

«1. Na hipótese de interposição de recurso especial inadmitido e de agravo em recurso especial sem êxito, conforme especificado nos EAREsp 386.266/SP, a data do trânsito em julgado para a defesa retroagirá ao último dia do prazo para interposição do recurso admissível. Precedentes. 2. In casu, o agravo em recurso especial foi conhecido e desprovido pelos mesmos motivos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Portanto, se amolda à hipótese do CPC, , § 4... ()

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Doc. 175.9392.3000.2800

458 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Prequestionamento. Ausência. Depósitos judiciais. Conversão em renda antes do trânsito em julgado. Devolução imediata. Necessidade de precatório. Matéria infraconstitucional. Afronta reflexa. Ocorrência de trânsito em julgado. Fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. A matéria constitucional contida no , II, indicado como violado no recurso extraordinário, carece do necessário prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A questão relativa à devolução do valor do depósito pelo Fisco e sua equiparação ao pagamento de condenação contra a Fazenda Pública mediante precatório não se traduz em ofensa direta à Constituição Federal. A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria reflexa o... ()

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Doc. 821.2737.1398.7999

459 - TJSP. Seguro. Ação regressiva de ressarcimento. Sentença de procedência. Apelo do réu. Acidente de trânsito. A seguradora, sub-rogada nos direitos da segurada, ajuizou ação regressiva contra o condutor da motocicleta envolvida no sinistro, pleiteando o ressarcimento dos danos materiais advindos da colisão. O acidente ocorreu em cruzamento com semáforo inoperante, incidindo, portanto, a regra do art. 29, III, «c», do Código de Trânsito Brasileiro, que confere preferência de passagem ao veículo que vier pela direita. Inexistindo impugnação específica quanto ao montante do prejuízo suportado pela seguradora e estando demonstrado o nexo causal entre a conduta do réu e o dano, correta a sentença que determinou o ressarcimento integral do valor dispendido com o conserto do veículo segurado. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. 918.5554.2097.7807

460 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização. Danos patrimoniais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu e recurso adesivo do autor. Réu parou diante do sinal de parada obrigatória, deixou de observar o tráfego pela esquerda, deu marcha ao veículo e, em seguida, foi atingido pelo autor, que trafegava com sua motocicleta. Violação dos arts. 28 e 34 do Código de Trânsito. Culpa exclusiva do réu. Danos materiais comprovados. Danos morais e estéticos verificados. Súmulas STJ 37 e 387. Cumulação. Valor da reparação por danos morais (R$ 15.000,00) e estéticos (R$ 25.000,00), bem fixados. Perda da capacidade laborativa. Inocorrência. Sentença correta. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Apelação do réu e recurso adesivo do autor não providos

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Doc. 230.7030.9656.5577

461 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado de entorpecentes. Condenação mantida em apelação. Trânsito em julgado. Ilicitude das provas. Writ impetrado aproximadamente doze anos após o trânsito em julgado da condenação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Questão não debatida no acórdão impugnado. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, somente quase 12 anos do trânsito em julgado da condenação, foi impetrado o mandamus, o qual não pode ser conhecido em decorrência da preclusão temporal, cabendo destacar que as teses ora trazidas pela defesa não foram suscitadas em nenhum outro momento nos autos. É inadmissível a desconstituição da condenação transitada em julgado há aproximadamente 12 anos, sem que a defesa tenha manifestado sua irresignação no momento oportuno. 2 - A jurisprudênc... ()

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Doc. 240.4161.2883.2208

462 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Ação subsidiária. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação principal. Actio nata.

1 - Inexiste a alegada vio lação do , visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão da prescrição e, especificamente, de seu termo inicial. 2 - O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. 3 - Na origem, cuida-se de ação ajuizada para cobrança de multa contratual em razão da rescisão antecipada de contrato de locação. 4 - A pretensão recursal não encont... ()

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Doc. 138.4434.3005.0900

463 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Estelionato. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial para a contagem do prazo. Trânsito em julgado para a acusação. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nada... ()

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Doc. 138.4434.3005.0500

464 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Condenação pelo delito descrito no Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial para a contagem do prazo. Trânsito em julgado para a acusação. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nada... ()

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Doc. 856.8378.0811.5021

465 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Legitimidade de parte. Recurso interposto contra decisão de saneamento proferida em ação de responsabilidade civil derivada de acidente de trânsito, uma vez haver o MM. Juízo «a quo» excluído a sociedade empresária agravada do polo passivo da respectiva demanda. As condições da ação são aferidas segundo a teoria da asserção («in status assertionis») e tendo em mira que os fatos narrados na inicial vinculam a agravada ao acidente de trânsito no qual os autores se viram envolvidos, esta realmente se constitui em parte legítima passiva «ad causam". A prova da rescisão contratual entre ambas as sociedades empresárias, ocorrida no dia 06 de abril de 2021, se constitui numa situação jurídica. Outra, diversa, é o fato de no acidente de trânsito, ocorrido no dia 22 de abril de 2021, o motociclista entregador carregar ou não produto disponibilizado pela agravada à revendedora. Fato em relação ao qual a agravada poderá fazer prova, sem qualquer óbice. De qualquer forma, no momento, a proximidade entre uma e outra dessas datas depõe contra os interesses processuais da agravada. E não se pode olvidar, o aprofundado exame de sua acenada não participação no acidente implicaria inadequada e inoportuna apreciação do mérito, o que há de ser evitado. Neste contexto, conhece-se do presente recurso e se lhe dá provimento, para o fim de manter a agravada no polo passivo do processo de origem.

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Doc. 241.1230.5574.1286

466 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Prazo recursal de 10 (dez) dias corridos. Defensoria pública. Intempestividade.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 05 cinco) dias corridos, ou de 10 (dez) dias corridos, tratando-se de agravante assistido juridicamente pela Defensoria Pública, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. II - No presente caso, a Defensoria Pública foi intimada da decisão agravada em 07/06/2024, expirando o prazo, pela contagem em dobro, no dia 19/06/2024. A petição de interposição d... ()

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Doc. 355.2926.5941.5100

467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FORÇA DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de embargos de terceiro distribuídos por dependência à execução de título executivo extrajudicial. 2. Citada, a executada opôs embargos à execução, nos quais foi proferida sentença de procedência, para julgar extinta a execução. 3. Por tal razão, o D. Juízo a quo também julgou os embargos de terceiro extintos, ante a perda superveniente do interesse recursal. 4. Uma vez distribuído o presente recurso para este Relator, foi determinada a suspensão do feito enquanto nã... ()

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Doc. 113.7273.0220.8390

468 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora de veículo - Procedência - Condenação do embargante ao pagamento dos ônus perdimentais por ter dado causa à constrição - Insurreição visando o afastamento da condenação - Ausência de transferência do veículo pelo embargante-adquirente junto ao órgão de trânsito no prazo fixado na legislação de regência - Incidência do princípio da causalidade e da Súmula 303/STJ - Não obstante a propriedade de veículo automotor se transfira pela tradição, não é ela quem dá ... ()

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Doc. 208.0061.1008.6600

469 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Execução provisória da pena. Ausência de trânsito em julgado. Impossibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Réu que respondeu solto ao processo. Sentença confirmada em recurso de apelação. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgando definitivamente as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, decidiu pela constitucionalidade do , firmando nova orientação, erga omnes e com efeito vinculante, no sentido de que a execução da pena privativa de liberdade só poderá ser iniciada após o trânsito em julgado da condenação. 2 - No caso, a concessão da ordem de habeas corpus suspendendo a execução provisória da reprimenda se afigura correta, dado ... ()

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Doc. 734.5353.6143.7162

470 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA PROCESSUAL E BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COBRANÇA AO FINAL.

O benefício da Justiça Gratuita provoca a isenção das custas processuais e a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, porém, a multa decorrente da interposição de agravo manifestamente inadmissível poderá ser cobrada após o trânsito em julgado, conforme dicção expressa no , § 5º. Embargos declaratórios a que se nega provimento.

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Doc. 990.4187.6471.7541

471 - TJSP. Reexame Necessário. Pedido de reabilitação. Ausência de condenação com trânsito em julgado. Extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva. Analogia à regra contida no CPP, art. 748. Exclusão necessária das anotações constantes na Folha de Antecedentes Criminais e em certidões extraídas dos livros do Juízo, mantendo-se, no entanto, os arquivos do Poder Judiciário. Entendimento do C. STJ. Recurso improvido.

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Doc. 230.4120.8377.7165

472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória fundada em acidente de trânsito. Decisão monocrática que não conheceu do recurso. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.9130.6821.8106

473 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Embriaguez no trãnsito. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 144.9064.1010.7900

474 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Contrato que perante os órgãos de trânsito estava em nome de terceiro, com alienação fiduciária. Hipótese em que a apelante, embora se qualifique como mera financiadora, celebrou contrato na qualidade de vendedora, com cláusula de reserva de domínio. Alienação do bem. Impossibilidade. Fatos incontroversos. Correta a devolução dos valores já recebidos e a determinação para que se abstenha de cobrar as parcelas vincendas. Recurso improvido.

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Doc. 144.9064.1008.6600

475 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Nexo causal demonstrado. Inobservância de dever objetivo de cuidado, na modalidade negligência. Previsibilidade do resultado lesivo. O exame no veículo do apelante concluiu que a camioneta apresentava falta de freio, luz traseira direita e buzina, bem como seus pneus estavam em estado precário de conservação. Verte da prova colhida que o apelante atingiu a vítima descendo a rua em marcha ré, causando sua morte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.7625.3014.6400

476 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito. Vítima fatal. Evento danoso ocorrido em março de 2008. Cobrança de indenização. Reparação devida nos termos do Lei 6194/1974, art. 3º, I, alterado pelo Lei 11482/2007, art. 8º, originado pela Medida Provisória 340/06. Incidência do princípio «tempus regit actum». Verba a ser corrigida monetariamente a partir da data do acidente. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

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Doc. 103.1674.7510.2400

477 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Ciclista. Colisão entre ônibus e bicicleta. Culpa exclusiva da vítima. CF/88, art. 37, § 6º.

«Comprovada a culpa do condutor desta, que, após efetuar uma curva, não conseguiu freá-la, invadindo a contramão de direção e colidindo com o veículo de transporte coletivo. Conclusão do laudo de exame do local, confirmada pela única testemunha ouvida, que presenciou o acidente. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade e exclui a responsabilidade da empresa, prevista no , § 6º. Sentença correta.»

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Doc. 154.5270.9000.6800

478 - STJ. Civil e processo civil. Ação de reparação de danos. Denunciação da lide. Contestação. Condenação direta da litisdenunciada. CPC/1973, art. 75, I. Interpretação pragmática.

«- A seguradora-litisdenunciada ao oferecer contestação, assume posição de litisconsorte passiva do denunciante. Pode assim, ser condenada em conjunto com este, à indenização por acidente de trânsito. Esta é a interpretação correta e pragmática do , I.»

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Doc. 103.1674.7420.5600

479 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Foros concorrentes. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, parágrafo único.

«... O entendimento desta Corte, em casos semelhantes, está pacificado no sentido de que o autor, geralmente vítima do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículo, tem a faculdade de ajuizar a ação indenizatória no foro do domicílio do réu (regra geral contida no ) ou, ainda, no foro do seu próprio domicílio ou do local do fato (, parágrafo único). ...» (Min. Fernando Gonçalves).»

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Doc. 340.5094.9673.2145

480 - TJSP. Apelação - Crimes de trânsito - CTB, art. 306 e CTB art. 309 - Desacato - Absolvição quanto ao crime de desacato - Necessidade - Provas insuficientes de autoria - Prova colhida durante o inquérito que não se comprovou em juízo - Dosimetria penal readequada no tocante ao crime do art. 306 CTB, para redução da pena acessória e substituição da corporal por apenas uma restritiva de direitos - Recurso provido

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Doc. 103.1674.7292.9100

481 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Veículo não identificado. Acidente anterior a modificação da Lei 6.194/1974 pela Lei 8.441/92. Responsabilidade de qualquer seguradora.

«A indenização devida a pessoa vitimada, decorrente do chamado Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veiculas Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), se não identificado o veículo, pode ser cobrada de qualquer seguradora que opere no complexo, mesmo tendo ocorrido o acidente previamente à modificação da Lei 6.194/1974 pela Lei 8.441/1992 e antes da formação do consórcio de seguradoras.»

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Doc. 103.2110.5044.9000

482 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Veículo não identificado. Acidente anterior a modificação da Lei 6.194/1974 pela Lei 8.441/92. Responsabilidade de qualquer seguradora.

«A indenização devida a pessoa vitimada, decorrente do chamado Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veiculas Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), se não identificado o veículo, pode ser cobrada de qualquer seguradora que opere no complexo, mesmo tendo ocorrido o acidente previamente à modificação da Lei 6.194/1974 pela Lei 8.441/1992 e antes da formação do consórcio de seguradoras.»

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Doc. 197.8112.2004.5200

483 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Intempestividade do apelo. Prazo de 15 dias contínuos.

«I - Inadmissível o recurso eis que extrapolado o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do , VIII, c/c o , § 5º, , caput, bem como do Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 192.6722.4000.2000

484 - STF. Constitucional e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios em mandado de segurança. Ato de Ministro do STF. Determinação de retorno do ARE 1.029.247 à origem, diante da correta certificação do trânsito em julgado. Impetração incabível. Situação excepcional não caracterizada. Ilegalidade ou abuso de poder não caracterizados. Decisão agravada em consonância com a Orientação Jurisprudencial fixada por esta corte. Precedentes.recurso de agravo a que se nega provimento.

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Doc. 165.9875.7000.2300

485 - TRT4. Hipoteca judiciária. Aplicação do CPC/1973, art. 466.

«A determinação contida na sentença encontra respaldo no , aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do , não sendo necessário pedido expresso para tanto, tampouco exigido o trânsito em julgado da decisão judicial. Inteligência da Súmula 57 deste Tribunal: «A constituição de hipoteca judiciária, prevista no , é compatível com o processo do trabalho.» [...]»

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Doc. 153.6393.2004.3700

486 - TRT2. Coisa julgada efeitos sentença de liquidação. Trânsito em julgado. A sentença de liquidação deve espelhar a sentença transitada em julgado, diante da previsão contida no CF/88, CLT, art. 5º, XXXVI e art. 879, parágrafo 1º. Assim, não se vislumbra incorreção na sentença de liquidação que homologou os cálculos apresentados pela reclamada, acrescentando o valor dos honorários advocatícios, já que o título estava expressamente previsto na sentença transitada em julgado.

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Doc. 181.6473.9005.3500

487 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Genitora da autora que atravessou a rua fora da faixa de pedestres sem observar as medidas de segurança, momento em que foi colhida pelo caminhão da transportadora ré. Comprovação da culpa do condutor. Inocorrência. Indenização indevida. Manutenção integral da sentença de improcedência pelos seus próprios fundamentos. Artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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Doc. 498.6632.6278.1926

488 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação. Parcial procedência. Inconformismo da ré. Provas suficientes da ocorrência do acidente e da culpa da ré. Sentença que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. 169.3927.4247.4718

489 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Ação de cobrança. Indenização por incapacidade permanente decorrente de acidente de trânsito. Sentença de improcedência do pedido. Apelo do autor. Perícia realizada pelo IMESC que demonstrou a inexistência de invalidez permanente. Incapacidade temporária não coberta pelo seguro obrigatório. Conclusão contida no laudo técnico não ilidida por outros elementos de prova. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 514.1605.6708.0025

490 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. AÇÃO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CÁLCULO, MORMENTE NO TOCANTE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO QUE BEM ANALISOU OS CÁLCULOS ESTABELECENDO CRITÉRIOS. METODOLOGIA APLICADA DE FORMA CORRETA E ATESTADA PELO CONTADOR JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 610.0074.7859.0632

491 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA E AVALIAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 2º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Uma vez constatado que o Espólio executado não atende a exigência contida no , § 2º, de fato, a Revista não merece trânsito. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

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Doc. 867.5997.7270.8435

492 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS.

Direito Civil e Processual Civil. Acidente de Trânsito. Ação de indenização a título de danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial dos pedidos, trazendo condenação da 1ª ré (VIAÇÃO IDEAL) e da 2ª ré (TRANSPORTES PARANAPUAN), de forma solidária, a pagar indenização a título de danos materiais (R$2.800,00) e morais (R$4.000,00), e julgamento de improcedência dos pedidos endereçados ao 3º réu (CONSÓRCIO INTERNORTE).1. Recurso da 1ª ré (EMPRESA VIAÇÃO IDEA... ()

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Doc. 220.4041.1434.4316

493 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de extorsão. Feito de origem transitado em julgado. Requisitos da revisão criminal não preenchidos. Absolvição. Provas judicializadas de autoria e materialidade. Tese de nulidade. Deficiência de defesa. Supressão de instância. No mais, amplo revolvimento fático probatório. Impossibilidade de nova revisão criminal por meio de writ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Primeiramente, tem-se que o feito principal já transitou em julgado. Contudo, conforme se apreende, o que se verifi... ()

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Doc. 987.5044.4072.0574

494 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que fixou honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do executado José Antônio Pinto, diante de anterior decisão que julgou extinta a execução em relação a ele - Preclusão ocorrida - Acórdão transitado em julgado - Ausência de oposição de embargos de declaração para sanar omissão - Recurso provido

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Doc. 141.3703.1773.0839

495 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1.

Lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher. Pleito absolutório que não merece prosperar. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Laudo de exame de lesão corporal e prova oral colhida no curso da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que se revelam harmônicos e não deixam dúvidas da prática do crime de lesão corporal pelo acusado, tendo a vítima narrado durante a instrução criminal, de forma firme, t... ()

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Doc. 103.1674.7158.3600

496 - STF. Competência. CPP, art. 82.

«A expressão «sentença definitiva» contida no , não exige que tenha ela transitado em julgado, mas, simplesmente, que tenha sido lavrada, independentemente de pender julgamento de recurso interposto. Precedente do Plenário: CJC 6.468/MG.»

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Doc. 220.8221.2242.1385

497 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico em afronta ao CPP, art. 226. CPP. Preclusão da matéria. Tránsito em julgado ocorrido 3 anos antes da impetração. Alegação de violação ao CPP, art. 226. CPP não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, somente após quase três anos d o trânsito em julgado da condenação, foi impetrado o presente mandamus, o qual não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão da matéria. Com efeito, em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, a jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de que as nulidades ainda denominadas absolutas, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento do acórdão atacado, também devem ser arguidas em momento o... ()

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Doc. 240.3220.6200.2511

498 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão da dosimetria da pena. Writ impetrado mais de sete anos após o trânsito em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental improvido.

1 - Transcorrido mais de sete anos entre a imp etração do mandamus e o trânsito em julgado do decreto condenatório em que teria ocorrido a suposta ilegalidade, deve ser reconhecida a preclusão da matéria impugnada. 2 - A jurisprudência do STJ - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno... ()

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Doc. 240.3081.2395.1945

499 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão da dosimetria da pena. Writ impetrado aproximadamente três anos após o trânsito em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental improvido.

1 - Transcorrido aproximadamente três anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado do decreto condenatório em que teria ocorrido a suposta ilegalidade, deve ser reconhecida a preclusão da matéria impugnada. 2 - A jurisprudência do STJ - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento ... ()

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Doc. 240.6240.9501.8953

500 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento do writ. Roubos majorados e latrocínio. Dosimetria. Writ impetrado mais de quatorze anos depois do trânsito em julgado e mais de doze anos depois do julgamento da revisão criminal. Preclusão temporal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - O writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal local, em substituição a recurso próprio, de modo que não deve ser conhecido, nos termos da jurisprudência do STJ. II - « A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal « (AgRg no... ()

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