Transito Corrida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7565.9001.0800

501 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Ausência.

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Doc. 293.4488.3949.1265

502 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Pretensão de restituição de 90% dos valores pagos. Procedência parcial para declarar rescindido o contrato e determinar a devolução de 80% dos valores pagos. Irresignação das Rés centranda na legalidade das disposições contratuais, notadamente em relação a multa, a taxa de fruição e taxas de conservação, melhorias e Clube SLIM, além da incidência dos juros de mora contados do trânsito em julgado. Cabimento parcial. Rescisão do pacto motivada pelo adquirente - Não obstante a Lei do Distrato seja anterior ao contrato celebrado, à luz da legislação consumerista, as cláusulas excessivamente onerosas aos consumidores devem ser revistas - Aplicação do CDC - Precedentes desta Câmara - Taxa de fruição - Descabimento - Imóvel que constitui terreno sem qualquer benfeitoria. Taxas de conservação e melhoramentos que são de responsabilidade da parte compradora desde a imissão na posse, no caso, ocorrida na aquisição do lote. Juros de mora devidos a partir do trânsito em julgado, tendo em vista que a rescisão contratual decorreu por culpa do comprador. Recurso provido em parte

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Doc. 797.3638.4003.3778

503 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência, condenando a ré a outorgar a escritura definitiva do imóvel sub judice à autora, no prazo de 60 dias a partir do trânsito em julgado. Inconformismo da requerida, alegando que não dispõe da propriedade do bem e que não atuou como interveniente anuente na cessão de direitos ocorrida. Acolhimento em parte. Falta de interesse da apelante em se opor à cessão ou conservar a propriedade da coisa depois de quitado o preço do compromisso. Ausência de violação ao p... ()

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Doc. 103.1674.7335.8300

504 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento. Viatura da Polícia Militar. Conduta imprudente do agente policial. Ausência de culpa do motorista particular. Indenização devida ao segurador. Sub-rogação. Direito ao reembolso. CF/88, art. 37, § 6º.

«Existente a prova do pagamento do dano e operada a sub-rogação, evidente é o interesse processual da seguradora, tanto quanto a possibilidade jurídica de sua pretensão, na ação de ressarcimento de danos, objetivando o recebimento das despesas que suportou em decorrência de acidente que envolveu veículo por ela segurado. Em ação de ressarcimento de danos proposta por seguradora contra o Estado, visando ao recebimento de despesas que suportou em decorrência de acidente de trânsito ... ()

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Doc. 103.1674.7335.8400

505 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento. Viatura da Polícia Militar. Conduta imprudente do agente policial. Ausência de culpa do motorista particular. Indenização devida ao segurador. Sub-rogação. Direito ao reembolso. CF/88, art. 37, § 6º.

«Existente a prova do pagamento do dano e operada a sub-rogação, evidente é o interesse processual da seguradora, tanto quanto a possibilidade jurídica de sua pretensão, na ação de ressarcimento de danos, objetivando o recebimento das despesas que suportou em decorrência de acidente que envolveu veículo por ela segurado. Em ação de ressarcimento de danos proposta por seguradora contra o Estado, visando ao recebimento de despesas que suportou em decorrência de acidente de trânsito ... ()

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Doc. 250.1061.0762.2490

506 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Matéria alegada mais de dez anos após o trânsito em julgado da condenação. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de dez anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado da condenação. Embora tenha sido ajuizada revisão criminal, o pedido não foi conhecido por ausência das hipóteses do - CPP, mantendo-se o título condenatório de 2014. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF, em respeito aos princípios da segurança jurídica e d... ()

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Doc. 250.2280.1839.2208

507 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão da dosimetria da pena. Writ impetrado aproximadamente sete anos após o trânsito em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental improvido.

1 - Transcorrido aproximadamente sete anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado do decreto condenatório em que teria ocorrido a suposta ilegalidade, deve ser reconhecida a preclusão da matéria impugnada. 2 - A jurisprudência do STJ - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento op... ()

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Doc. 157.1641.6868.3804

508 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CONVALIDAÇÃO DA EVENTUAL NULIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. - A

jurisprudência do STJ estabelece que a nulidade absoluta ocorrida na fase de conhecimento, ainda que relativa à incompetência absoluta, convalida-se com o trânsito em julgado da sentença, impossibilitando sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença. - A cláusula de eleição de foro pode ser afastada quando demonstrado pelo consumidor que sua imposição ocorreu em contrato de adesão e que há efetiva dificuldade de acesso à justiça. No caso concreto, a agravante não comprovo... ()

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Doc. 240.6180.6611.5111

509 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 dias corridos. Agravo regimental não conhecido. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990; 258, caput, do regimento interno do STJ; e 798, caput, § 3º, do CPP. 2. No caso dos autos, a decisão agravada foi publicada em 1/12/2023, e transitou em julgado em 12/12/2023, sendo que o presente recurso foi interposto apenas em 2/2/2024, fora, portanto, do prazo legal. 3. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0260.7301.2492

510 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Gravidade abstrata da conduta. Vedação da Lei 11.343/06, art. 44. Fundamentações inidôneas. Superveniência de sentença penal condenatória. Prisão mantida sob os mesmos fundamentos. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória -, são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação e atendidas as exigências do 2 - Em vários julgados, a Sexta Turma do STJ acentuou que a vedação da não é obstáculo, por si... ()

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Doc. 207.8199.7700.8902

511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REPRESENTAÇÃO DO RÉU POR CURADORA ESPECIAL - HIPÓTESE QUE NÃO IMPLICA EM PRESUNÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conquanto o réu, agravante, seja representado por curadora especial, verifica-se que tal fato não implica automaticamente na presunção de sua hipossuficiência financeira, eis que a causa de ser defendido por meio de convênio da Defensoria Pública é a citação ficta (edital) ocorrida. Assim, não existindo indicativos de que o agravante não tem recursos para suportar os encargos do processo, impõe-se a manutenção da decisão agravada

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Doc. 163.4213.3001.5300

512 - TJMG. Estelionato. Prescrição da pretensão punitiva. Apelação criminal. Estelionato. Materialidade e autoria. Condenação. Prescrição da pretensão punitiva. Regulação pela pena aplicada. Extinção da punibilidade

«- O induzimento e a manutenção em erro de terceiros, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, a fim de obter para si vantagem ilícita, caracteriza a figura típica do estelionato. - Responde criminalmente o administrador da empresa que permite que seus representantes induzam o consumidor em erro por meio de propaganda enganosa e falsas promessas. - Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação, a prescrição é regulada pela pen... ()

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Doc. 220.6211.2114.3839

513 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na , ou seja, o prazo para a apresentação do citado recurso é de 5 dias corridos. 2 - No caso, a decisão agravada foi considerada publicada em 13/10/2021. O prazo de 5 dias, portanto, teve início em 14/10/2021 e término em 18/10/202, mas o agravo regimental foi ap... ()

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Doc. 220.6131.1252.0487

514 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na , ou seja, o prazo para a apresentação do citado recurso é de 5 dias corridos. 2 - No caso, a decisão agravada foi considerada publicada em 21/03/2022. O prazo de 5 (cinco) dias, portanto, iniciou-se em 22/03/2021, com trânsito em julgado da decisão agravada em... ()

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Doc. 240.5270.2691.4207

515 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade do recurso. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. II - Na hipótese, a parte agravante foi intimada, em 08/04/2024, da publicação da decisão agravada em 18/03/2024 (fl. 162). O curso do prazo legal teve início em 09/04/2024 e término em 15/04/2024, conforme certidão de fl. 179. Porém a petição de interposição do agravo regimental... ()

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Doc. 240.9130.5422.2390

516 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição após o prazo legal de cinco dias corridos. Lei 8.038/1990. CPP, art. 798. Intempestividade.

1 - O presente agravo regimental foi protocolizado tão somente em 12/6/2024, quando já esgotado o lapso de 5 dias previsto no art. 258 do Regimento Interno desta Corte c/c o , inclusive após o trânsito em julgado ocorrido em 11/6/2024. 2 - Consoante jurisprudência pacífica deste STJ, nos feitos que tratam de matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, têm aplicação a Lei 8.038/1990 e o , que estabelecem o prazo de cinco dias corridos para a... ()

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Doc. 240.8201.2505.4613

517 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade do recurso. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. II - Na hipótese, a parte agravante foi intimada, em 08/04/2024, da publicação da decisão agravada em 18/03/2024. O curso do prazo legal teve início em 09/04/2024 e término em 15/04/2024, conforme certidão de fl. 217. Porém, a petição de interposição do agravo regimental só veio... ()

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Doc. 231.0021.0115.4955

518 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo regimental. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. II - Na hipótese, a decisão agravada foi publicada em 22/06/2023 (fl. 797). O decurso do prazo legal teve início em 23/06/2023 (sexta-feira), porém a petição de interposição do agravo regimental só veio a ser recebida neste Tribunal em 29/06/2023 (fl. 809), fora, portanto, do prazo... ()

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Doc. 220.2151.1443.0162

519 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 374-A, III. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da , 258, caput, do Regimento Interno do STJ e , caput e § 3º. II - Na hipótese, a decisão agravada foi publicada em 19/11/2021 (fl. 799). O decurso do prazo legal teve início em 22/11/2021 (segunda-feira), pela contagem normal o prazo expiraria no dia 26/112021 (sexta-feira), porém a petição de interposição do agravo regimental só veio a ser re... ()

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Doc. 540.0693.0842.7596

520 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu, parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Os prazos de natureza processual contam-se em dias úteis, ao passo que os de natureza material são computados em dias corridos (CPC/2015, art. 219). Em se tratando de incidente para cobrança de multa diária imposta para o cumprimento de obrigação de fazer, deve o prazo ser computado em dias corridos (e não úteis), em razão da natureza material (e não processual) do ato. Questão decidida no recente julgamento do AI 2125528-73.2024.8.26.0000, desta Relatoria, interposto pelos ora agravados contra a mesma decisão recorrida, o que fica observado. Agravo de instrumento desprovido, com observação

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Doc. 240.4161.2282.3466

521 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 214, capu t, c/c art. 224, «a», e 226, II, do CP. Writ impetrado há mais de 08 (oito) anos após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão da matéria. Coisa julgada. Princípio da segurança jurídica. Mandamus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, « a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arg... ()

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Doc. 214.3549.7802.3316

522 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR EM QUE DETERMINADA A REINTEGRAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSTERIOR COM PLEITO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS E VANTAGENS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. ACTIO NATA . TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOMENTE AJUIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

1. O Tribunal Regional manteve a sentença em que reconhecida tempestiva a propositura da presente reclamação trabalhista, ocorrida em 06/06/2022. Registrou que, « analisando os autos do processo 0000222-82.2014.5.08.0210, verifico a existência de dois pedidos, quais sejam: reintegração e indenização por danos morais «. Asseverou que, «e m referidos autos, foi determinada a reintegração do autor ao quadro dos empregados da reclamada, obrigação essa cumprida em 18/05/2015, por meio... ()

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Doc. 230.3200.8381.8760

523 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança contra ato judicial. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Trânsito em julgado. Súmula 268/STF. Descabimento da impetração. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial exige seja desde logo evidenciada sua flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não identificadas no caso presente. 1.1. Na espécie, o ato apontado como coator - acórdão da Sexta Turma do STJ - manteve a conclusão pela inadmissibilidade do recurso excepcional interposto pela agora agravante porque verificada a incidência dos óbices previstos na Súmula 7/STJ e Súmul... ()

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Doc. 240.9130.5330.2708

524 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal. Mudança de entendimento jurisprudencial. Condenação transitada em julgado em data anterior à mudança. Norma processual. Tempus regit actum. Agravo desprovido.

1 - O entendimento firmado na jurisprudência das Turmas que compõem a 3ª Seção do STJ é no sentido de que a alteração jurisprudencial acerca de tema específico obsta o ajuizamento de revisão criminal e a procedência do pleito revisional, sob pena de malferimento dos princípios basilares da segurança jurídica e da coisa julgada material. 2 - A condenação do agravante transitou em julgado em 05/12/2019. 3 - A alteração jurisprudencial que definiu a necessidade de justa causa co... ()

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Doc. 822.8551.2039.7599

525 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante a existência de decisão com trânsito em julgado proferida em mandado de segurança - Recurso interposto pela municipalidade. COISA JULGADA - As decisões de mérito transitadas em julgado são imutáveis - Nos termos dos e CPC art. 503, a coisa julgada alcança apenas o que for expressamente decidido na parte dispositiva da sentença - Contudo, o dispositivo da sentença não pode ser analisado de modo meramente formal e re... ()

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Doc. 216.2976.4667.9254

526 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA APELADA, COM PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

não houve recurso sobre o ponto por parte da apelada - sentença que, no tópico, já transitou em julgado - pedido não conhecido. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELADA - CONDENAÇÃO DO APELANTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ... ()

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Doc. 240.9290.5242.2579

527 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Maus antecedentes e reincidência a justificarem o modo inicial fechado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ, prevista no , I, «e», restr... ()

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Doc. 240.9040.1776.0507

528 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Pleito de diminuição do grau de exasperação da causa de aumento de pena, V da Lei 11.343/2006, art. 40. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ, prevista no , I, «e», restr... ()

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Doc. 240.9040.1983.7526

529 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de diminuição da pena-base. Alegação de ausência de elemento concreto a justificar o desvalor das circunstâncias do crime. Argumentação de desproporcionalidade no aumento da basilar. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ, prevista no , I, «e», restr... ()

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Doc. 240.9040.1483.1451

530 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de desclassificação da conduta para importunação sexual. Pleito de diminuição da pena-base. Pretensão de atenuação do grau de aumento decorrente da continuidade delitiva. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ, prevista no , I, «e», restr... ()

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Doc. 240.9040.1832.9984

531 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Falsa identidade. Pedido de absolvição do delito tipificado no CP, art. 307. Pleito de afastamento da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo. Pretensão de fixação das penas-bases no mínimo legal. Pedido de fixação de modo inicial de resgate de pena mais brando. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ, prevista no , I, «e», restr... ()

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Doc. 240.9130.5746.1268

532 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleitos de absolvição, aplicação da minorante e afastamento da circunstância judicial da culpabilidade e das consequêncais do crime. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ, prevista no , I, «e», restr... ()

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Doc. 240.9130.5640.2267

533 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Regime fechado. Literalidade do art. 33, § 2º, «a», do CP. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ, prevista no , I, «e», restr... ()

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Doc. 240.9130.5379.5588

534 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Pleitos de absolvição por falta de provas e de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ, prevista no , I, «e», restr... ()

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Doc. 240.9290.5236.6513

535 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Roubo majorado. Dosimetria. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal, reconhecimento da continuidade delitiva no patamar máximo e fixação do regime prisional meno gravoso. Ausência de ilegalida de no acórdão impugnado. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ, prevista no , I, «e», restringe-se ao p... ()

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Doc. 220.2170.1945.7187

536 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição. Interposição de apelação e posterior recurso especial exclusivos da defesa. Negativa de seguimento ao recurso especial. Agravo de instrumento provido, para subida do especial. Apenas o recurso intempestivo não tem o condão de impedir o trânsito em julgado da condenação. Inexistência de trânsito em julgado para a defesa. Decurso do prazo de prescrição da pretensão punitiva. Agravo regimental desprovido.

I - Diante da ausência de qualquer recurso do Ministério Público contra a sentença condenatória, e da interposição de Apelação e posterior Recurso Especial apenas pelo condenado, recurso que teve seu trânsito garantido via Agravo de Instrumento, constata-se o trânsito em julgado da sentença para a acusação, mas não para a defesa, constituindo-se a publicação da sentença penal condenatória como o último marco de interrupção do prazo de prescrição da pretensão punitiva. I... ()

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Doc. 175.4905.9000.5300

537 - STJ. Processual civil. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.

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Doc. 250.3180.5943.4584

538 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Preclusão. Agravo desprovido.

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Doc. 240.3220.6752.7305

539 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por acidente de trânsito. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 164.3150.8006.7900

540 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Lesões provocadas em passageiro de ônibus de propriedade do município de Ilha Comprida. Responsabilidade da Municipalidade, uma vez demonstrados o acidente e o nexo causal com a lesão e a incapacidade laboral temporária da autora. Sentença que condenou a ré a pagar pensão mensal à autora, enquanto perdurar a incapacidade. Reexame necessário. Condenação que deve fixar o termo final do pagamento. Sucumbência recíproca caracterizada. Compensação dos honorários. Recurso oficial parcialmente provido.

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Doc. 146.4212.2001.2600

541 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Morte da vítima de acidente de trânsito ocorrido quando permanecia válido o critério de indenização de 40 salários mínimos, tal como estabelecido no Lei 6194/1974, art. 3º. Recurso provido para condenar a ré a pagar à autora a quantia equivalente a 40 salários mínimos vigentes na data do acidente, a ser corrigida desde então em conformidade com os índices de atualização monetária de débitos judiciais, acrescidos de juros legais de um por cento ao mês, contados da citação.

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Doc. 157.5524.3006.7500

542 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Pena privativa de liberdade integralmente cumprida. Pendência da pena de multa. Extinção da punibilidade.

«O entendimento deste eg. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a pena de multa se converte em dívida de valor com o trânsito em julgado da condenação, devendo ser cobrada como tal. Isso não impede, todavia, a decretação de extinção da punibilidade uma vez cumprida integralmente a pena privativa de liberdade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 332.4796.6377.3849

543 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Quitação do débito reconhecida em anterior ação declaratória de inexigibilidade do débito, transitada em julgado. Mora afastada. Correta fixação de indenização por danos morais pleiteada em reconvenção decorrente da privação indevida da posse do veículo. Indenização por danos morais reduzida para R$10.000,00. Injustificada resistência, mesmo após o trânsito em julgada da ação que declarou a inexigibilidade do débito. Multa por litigância de má-fé mantida. Recurso provido em parte

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Doc. 514.9734.1098.8888

544 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Danos patrimoniais. Provas suficientes da ocorrência do acidente e da culpa da ré. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora não demonstrados pela ré. Sentença que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. 168.9966.7438.4389

545 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Alegação de pagamento anterior ao ajuizamento da execução, e prova inequívoca de plano. Cabimento desse instrumento processual. Acolhimento, ademais, pelo juízo, que não comporta reparo, implicando a extinção da execução. Recurso da exequente. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante para 20% do valor da execução, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado.

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Doc. 935.5311.4834.2955

546 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAL E MORAL.

Hipótese em que a dinâmica do acidente aponta para a culpa exclusiva do autor, que não respeitou a placa PARE existente no local. Quadro que não se rompe em razão do suposto e não provado excesso de velocidade do automóvel, absolvida a ré na esfera criminal. Sentença correta, mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252 do nosso RI. Honorários majorados Recurso desprovido

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Doc. 774.2950.2717.5596

547 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Prévio requerimento administrativo e recebimento de indenização. Pleito pela complementação. Indenização devida segundo o grau de invalidez que acomete a vítima. Incapacidade total afastada por laudo pericial judicial. Argumentos recursais incapazes de macular o trabalho técnico. Pagamento administrativo que superou o valor da indenização apurada em Juízo. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento... ()

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Doc. 990.1289.2497.9045

548 - TJSP. Ação revisional - Cédula de Crédito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Procedência em parte - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado - Necessário registro do gravame no órgão de trânsito (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Tarifa de cadastro - Tarifa cobrada para confecção de cadastro para início de relacionamento - Abusividade não configurada - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 142.9432.8001.7900

549 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito. Decisão monocrática que não conheceu do agravo ante o óbice da Súmula 182/STJ.

«1. Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 153.3263.1003.1300

550 - STJ. Penal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Cumprimento. Sanção pecuniária. Inadimplemento. Extinção da punibilidade. Possibilidade.

«O entendimento deste eg. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a pena de multa se converte em dívida de valor com o trânsito em julgado da condenação, devendo ser cobrada como tal. Isso não impede, todavia, a decretação de extinção da punibilidade uma vez cumprida integralmente a pena privativa de liberdade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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