Transito Corrida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 642.9833.5452.7598

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais. Respeitável decisão que indeferiu expedição de ofício ao «DETRAN» para identificação do proprietário do veículo envolvido no acidente, à época de sua ocorrência. Dever de cooperação que incluiu a atuação do órgão jurisdicional. Possibilidade de a parte autora requerer ao Juiz as diligências necessárias para a obtenção de informações para correta identificação e completa qual... ()

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Doc. 206.7335.1144.7896

702 - TJSP. Agravo de Instrumento - remoção inventariante - afastada a inclusão de veículo no monte mor, por ter sido alienado antes do falecimento do autor da herança - tratando-se de bem móvel, a simples tradição transfere a propriedade do veículo automotor, não necessitando de registro no órgão de trânsito, até porque, a posse de tais bens faz presumir a propriedade, consoante disposição contida no art. 1.267, do Código Civil - comprovada a alienação anterior ao falecimento pela transferência de valores para a conta da agravada - decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 165.1240.0010.3700

703 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Fase de cumprimento de sentença. Desnecessidade de expressa intimação. Multa devida a partir do quinto dia depois do trânsito em julgado da decisão. Aplicação do qüinqüídio do CPC/1973, art. 362. Omissão na fixação do prazo para cumprimento da obrigação. Hipótese, entretanto, de limitação da duração da incidência da multa fixada. Pena pecuniária que só poderá ser cobrada pelo prazo de 20 dias. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Valor que deverá ser explicitado em planilha, da qual o devedor será intimado para cumprimento voluntário. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7084.6200

704 - STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Indenização. Conserto mais dispendioso que o preço do carro.

«Ressalvadas situações especiais (peças de coleções, etc.), o custo de reconstituição do veículo acidentado não deve ultrapassar seu valor de mercado. Se a recuperação do veículo mostra-se economicamente inviável, a indenização deve corresponder ao valor de um carro semelhante, com a idade que tinha o acidentado, na data do sinistro. Para se chegar a este valor, apura-se o valor do veículo na data do sinistro e, a partir de então, corrige-se o respectivo montante, até a data d... ()

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Doc. 191.3890.9000.0000

705 - STJ. Processual. Recurso extraordinário. Não admissão. Oposição de embargos de declaração. Não conhecimento. Não interrupção do prazo para o agravo regimental. Recurso intempestivo.

«1 - Não conhecidos os embargos de declaração opostos contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário, o prazo do agravo regimental não foi interrompido, daí porque, interposto este após cinco dias corridos, forçoso é reconhecer a sua intempestividade. 2 - Agravo não conhecido com determinação de que seja certificado o trânsito em julgado da primeva decisão que não admitiu o recurso extraordinário.»

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Doc. 137.1401.3001.7800

706 - TJSP. Citação. Nulidade. Ação de indenização por acidente de trânsito. Citação por edital. Não exaurimento dos meios de tentativa de citação pessoal da ré. Minuta que continha incorreção no tocante ao nome da requerida e não indicava os seus dados pessoais, o que impediu a sua correta identificação. Fatos arguidos pelo curador especial, contudo, rejeitados pelo Magistrado de primeiro grau. Fase de cumprimento de sentença. Fornecimento, somente nessa fase, dos dados pessoais da ré. Penhora de ativos financeiros. Impugnação ofertada pela executada, a qual compareceu espontaneamente aos autos. Nulidade da citação por edital reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 137.6731.2005.2800

707 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de dano material, estético e moral. Prova produzida que está a indicar que a vítima, uma criança com menos de 2 (dois) anos, teria tentado a travessia da via pública, por onde transitava o caminhão, ocasião em que acabou sendo colhida pelo mesmo. Prova que está a indicar que a culpa deve ser atribuída integralmente à infeliz vítima, pois a travessia da via teria sido realizada de inopino, sem que houvesse a menor possibilidade de evasão do caminhão. Culpa exclusiva da pequena vítima. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.9852.1000.2800

708 - TRT4. Multa do CPC, art. 475-J.

«A sanção pecuniária do é cominação pertinente à fase de cumprimento de sentença, que deve ser cobrada «caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias». Encontrando-se o processo na fase de cognição, e não havendo quantia certa ou já fixada em liquidação que permita, desde logo, a cominação da sanção, a análise de sua aplicabilidade deve ser remetida ao momento apropriado, após o t... ()

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Doc. 181.5970.3013.3600

709 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória. Incidência ou não de ICMS em TUST e TUSD. Discussão sobre relação jurídico-tributária. Legitimidade da consumidora final para discussão da exação cobrada pelo Fisco Estadual. Jurisprudência pacífica sobre a não incidência de ICMS em Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Repetição do indébito devida. Aplicação da taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do art. 167 parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 181.5970.3013.4900

710 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória. Incidência ou não de ICMS em TUST e TUSD. Discussão sobre relação jurídico-tributária. Legitimidade do consumidor final para discussão da exação cobrada pelo Fisco Estadual. Jurisprudência pacífica sobre a não incidência de ICMS em Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Repetição do indébito devida. Aplicação da taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do art. 167 parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 343.1815.4657.1430

711 - TJSP. TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - RECURSO DEFENSIVO:

fixação de regime mais brando - inadmissibilidade - maus antecedentes e reincidência específica a demonstrar personalidade voltada ao cometimento de delitos - exigência de maior rigor na penalização - DESPROVIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: correta observância ao critério trifásico - presentes circunstâncias desfavoráveis - presente circunstâncias legais da reincidência e confissão espontânea - causas de aumento de pena inexistentes - regime semiaberto adequado - redimensiona... ()

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Doc. 467.5719.0937.3136

712 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA.

Embargos de declaração acolhidos para, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, sanar omissão e determinar o prazo de 30 dias corridos contados do trânsito em julgado da decisão, para o cumprimento das obrigações de fazer, quais sejam; inclusão em folha de pagamento, e entrega do PPP e da LTCAT, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$500.000,00, para cada obrigação descumprida. Quanto à correção monetária e juros de mora, incide à hipótese o quanto decidido n... ()

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Doc. 724.9927.7489.0784

713 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEMANDA IMPROCEDENTE AJUIZADA ANTERIORMENTE TRANSITADA EM JULGADO - AGRAVAMENTO SEQUELAS - DIB - PERÍCIA JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA. -

Uma vez que, no caso concreto, a redução da capacidade laboral somente foi constatada na perícia, a determinação contida na sentença, de concessão do auxílio-acidente a partir da data da realização do laudo revela-se acertada, já que a cessação do benefício de auxílio-doença, à época, não se mostrou indevida, nos termos de sentença com trânsito em julgado.

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Doc. 353.5245.8224.2481

714 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RETIRADA DE GRAVAME DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. -

De acordo com previsão contida na Resolução Contran 807, de 15 de dezembro de 2020, cabe à instituição financeira informar ao órgão de trânsito a quitação/inexistência do débito para fins de baixa do gravame de alienação fiduciária lançada no prontuário do veículo, sendo descabido transferir essa responsabilidade para o Poder Judiciário quando não demonstrado impedimento pelo órgão competente para cumprir a providência.

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Doc. 980.5148.9444.8862

715 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Danos morais. Provas suficientes da ocorrência do acidente e da culpa das rés e dos danos. Valor da reparação fixado de forma adequada, considerando a culpa concorrente da vítima. Juros de mora devidos desde a data do fato (art. 398 do Código Civil e Súmula STJ 54). Sentença que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos.

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Doc. 240.9040.1137.6837

716 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Manutenção da conclusão estabelecida na decisão agravada. Ausência de interrupção do prazo para interposição de recursos subsequentes, inclusive do presente (agrg). Trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - A contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/6/2021). 2 - A verificação dos pressupostos do recurso especial está sujeita ao duplo juízo de admissibilidade, de maneira que a aferição dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte Superior (AgInt no REsp. Acórdão/STJ,... ()

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Doc. 507.3551.5583.1562

717 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO CONDUTOR - TEMA 1097/STJ -

Penalidades impostas à pessoa jurídica por falta de identificação do condutor - , § 8º - Dupla notificação - Aplicação do entendimento firmado no julgamento do Resp. 1.925.456/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.097/STJ) - Nulidade das multas reconhecida - Precedentes deste E. TJSP - Pedido de repetição de indébito - Para fazer jus à repetição incumbe ao devedor comprovar que efetivamente arcou com o pagamento das multas - Comprovação de pagamen... ()

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Doc. 745.6213.9556.3100

718 - TJSP. Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta sem resolução do mérito a revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação - Não acolhimento - Em que pese a disposição contida na Portaria mencionada pelo agravante, a exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação à inicial da revisão criminal está prevista, de modo cristalino, na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) - Omissão da parte que afeta o pressuposto processual de validade da regularidade formal (ou, para alguns, a condição da ação do interesse de agir), de modo a impedir o exame do mérito da ação - Doutrina e precedentes - Segundo o C. STJ, «por serem normas interna corporis, que disciplinam questões de índole essencialmente administrativa e procedimental no âmbito da Corte local, eventual descumprimento não comporta anulação» (HC 295.589 e HC 887.489) - A parte autora, diretamente interessada, a quem compete por lei a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, também possui acesso integral aos autos digitais da ação penal de origem e goza de notória facilidade para a obtenção da certidão de trânsito em julgado da condenação, tendo em vista a prévia e necessária análise dos autos originais para a elaboração da petição inicial - Dever das partes de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional - Recurso não provido

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Doc. 425.8195.3233.5237

719 - TJSP. Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta sem resolução do mérito a revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação - Não acolhimento - Em que pese a disposição contida na Portaria mencionada pelo agravante, a exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação à inicial da revisão criminal está prevista, de modo cristalino, na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) - Omissão da parte que afeta o pressuposto processual de validade da regularidade formal (ou, para alguns, a condição da ação do interesse de agir), de modo a impedir o exame do mérito da ação - Doutrina e precedentes - Segundo o C. STJ, «por serem normas interna corporis, que disciplinam questões de índole essencialmente administrativa e procedimental no âmbito da Corte local, eventual descumprimento não comporta anulação» (HC 295.589 e HC 887.489) - A parte autora, diretamente interessada, a quem compete por lei a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, também possui acesso integral aos autos digitais da ação penal de origem e goza de notória facilidade para a obtenção da certidão de trânsito em julgado da condenação, tendo em vista a prévia e necessária análise dos autos originais para a elaboração da inicial - Dever das partes de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional - Recurso não provido

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Doc. 154.9791.5001.5100

720 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Execução fiscal. Execução garantida por meio de depósito em dinheiro. Cobrança do tributo questionada em sede de embargos à execução. Levantamento ou conversão em renda que se sujeita ao trânsito em julgado da decisão que reconheça ou afaste a legitimidade da exação.

«1. «É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, as quais não foram suscitadas no momento oportuno» (AgRg no Ag 1.160.469/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 28.9.2010). 2. «Por força da regra contida no , § 2º, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legit... ()

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Doc. 543.1710.3918.5181

721 - TJSP. Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta sem resolução do mérito a revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação - Não acolhimento - Em que pese a disposição contida na Portaria mencionada pelo agravante, a exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação à inicial da revisão criminal está prevista, de modo cristalino, na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) - Omissão da parte que afeta o pressuposto processual de validade da regularidade formal (ou, para alguns, a condição da ação do interesse de agir), de modo a impedir o exame do mérito da ação - Doutrina e precedentes - Segundo o C. STJ, «por serem normas interna corporis, que disciplinam questões de índole essencialmente administrativa e procedimental no âmbito da Corte local, eventual descumprimento não comporta anulação» (HC 295.589 e HC 887.489) - A parte autora, diretamente interessada, a quem compete por lei a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, também possui acesso integral aos autos digitais da ação penal de origem e goza de notória facilidade para a obtenção da certidão de trânsito em julgado da condenação, tendo em vista a prévia e necessária análise dos autos originais para a elaboração da inicial - Dever das partes de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional - Recurso não provido.

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Doc. 179.8776.3678.9341

722 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. COISA JULGADA. A parte recorrente procedeu à transcrição de trecho insuficiente para o prequestionamento da tese que pretende debater, pois o trecho transcrito não informa todos os fundamentos de fato e de direito adotados no acórdão regional pelos quais o TRT entendeu por acolher a preliminar de coisa julgada. Não foi transcrito, por exemplo, o trecho do acórdão regional que informa a ação em que há decisão com trânsito em julgado que ensejou o acolhimento da preliminar de coisa julgada. Houve transcrição apenas da conclusão do tópico da preliminar de coisa julgada contida no acórdão regional. A parte recorrente, portanto, incorreu no descumprimento do CLT, art. 896, § 1º-A, I, razão pela qual o recurso de revista não merece conhecimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. DIFERENÇAS DE PRODUTIVIDADE. A parte recorrente procedeu à transcrição de trecho insuficiente para o prequestionamento da tese que pretende debater, pois o trecho transcrito não informa todos os fundamentos de fato e de direito adotados no acórdão regional pelos quais o TRT entendeu por devidas as diferenças de produtividade. Houve transcrição apenas dos depoimentos testemunhais. Não foram transcritos, por exemplo, os trechos do acórdão regional que informam os fundamentos jurídicos pelos quais o TRT concluiu por devidas as diferenças de produtividade, tampouco foi transcrito o trecho que informa a «ausência de relatório por parte da reclamada". A parte recorrente, portanto, incorreu no descumprimento do CLT, art. 896, § 1º-A, I, razão pela qual o recurso de revista não merece conhecimento. Agravo a que se nega provimento . III - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O recurso de revista mostra-se inviável, porquanto emergem como obstáculo à sua admissibilidade as diretrizes consubstanciadas no CLT, art. 896, § 1º-A, I. A parte descumpriu o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois procedeu à transcrição integral dos fundamentos do acórdão regional quanto ao tema objeto de insurgência recursal, sem destacar separadamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater dos demais trechos do acórdão regional, o que não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Recurso de revista não conhecido .

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Doc. 103.1674.7143.3700

723 - STF. Inquérito Policial. Desarquivamento. Decisão que determina arquivamento. Coisa julgada. Ressalva contida na parte final da Súmula 524/STF.

«Transita em julgado a decisão do Juiz que, a requerimento do Ministério Público, determina o arquivamento de Inquérito Policial; entretanto, o inquérito pode ser desarquivado e iniciada a ação penal quando surgirem «novas provas», a teor do que dispõe a parte final da Súmula 524/STF (). Desarquivado o inquérito por dois fundamentos distintos e afastado um deles, o outro é suficiente para validar o prosseguimento da ação penal.»

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Doc. 210.5010.8183.8618

724 - STJ. Processo Civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Concessionária do serviço público. Cobrança pelo uso das faixas de domínio. Relativização da coisa julgada. Descabimento. Vício de fundamentação. Ausência. Rediscussão das questões decididas. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2 - No caso, não há qualquer vício de fundamentação no aresto embargado, uma vez qu... ()

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Doc. 250.3180.5198.3632

725 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial devido ao óbice da Súmula 182/STJ. 2 - A decisão recorrida foi publicada em 05/02/2025, iniciando-se o prazo recursal na data imediata e encerrando-se no dia 10 subsequente. O agravo regimental foi interposto apenas em 12/02/2025, quando já constava dos autos certidão de trânsito em julgado. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se o agravo regim... ()

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Doc. 220.9301.1867.2168

726 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Matéria alegada quatro anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido quatro anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado do julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ e do STF. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento... ()

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Doc. 220.5261.1939.9905

727 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidade. Matéria alegada três anos após o julgamento da revisão criminal. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Precedentes do STJ e STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido praticamente três anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado do julgamento da revisão criminal em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ e do STF. 2 - Com efeito, em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, a jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de que as nulidades, ainda quando denominadas absolutas, devem ser ar... ()

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Doc. 220.5261.1460.7987

728 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Matéria alegada cinco anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Precedentes do STJ e STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido praticamente cinco anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado do julgamento da apelação criminal em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ e do STF. 2 - Com efeito, em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, a jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de que as nulidades, ainda quando denominadas absolutas, devem ser ... ()

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Doc. 230.7030.9188.0539

729 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Gestão fraudulenta. Dosimetria. Matéria alegada mais de sete anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Te se não suscitada no momento correto. Preclusão. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 7 anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer outra falha ... ()

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Doc. 230.5010.8103.7851

730 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Redução da pena. Matéria alegada mais de 5 anos após o trânsito em julgado da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 5 anos entre a impetração do mandamus e o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ e do STF. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento do acórdão atacad... ()

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Doc. 231.1160.6570.0967

731 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Desclassificação da falta disciplinar grave. Matéria alegada quase dez anos após o trânsito em julgado do agravo em execução. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido quase 10 anos entre a impetração do mandamus e o julgamento do agravo em execução em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer outra falha ocorrida no... ()

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Doc. 240.9040.1482.7676

732 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Preclusão temporal. Precedentes do STJ. STJ e do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme consignado na decisão impugnada, o agravante foi condenado em 21/1/2020, e o acórdão impugnado foi lavrado em 6/8/2020. Somente no dia 3/10/2023 foi impetrado o habeas corpus, o que impede o seu conhecimento em decorrência da preclusão da matéria. 2 - Com efeito, em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, a jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de que as nulidades, ainda quando denominadas absolutas, devem ser arguidas em momento oportuno, bem com... ()

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Doc. 240.9130.5297.6572

733 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus.tráfico de drogas. Dosimetria. Matéria alegada cinco anos após o trânsito em julgado da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido quase cinco anos entre a impetração do mandamus e o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer outra falha ocorrida... ()

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Doc. 231.0021.0538.2404

734 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Embriaguez no trânsito. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativ a do acordo de não persecução penal, previsto no introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 2 - No caso concreto, a inicial acusatória foi recebida em 30/05/2019 (fls. 38- 42), isto é, antes da vigência da Lei 13.964/2019, que se deu 30 (trinta) dias após sua publicação no Diário Oficial da União, ocorrida em 24 de dezembro de 2019. Ademais, a condenação já foi prolatada e confirmada em grau recur... ()

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Doc. 157.0893.7000.7700

735 - STF. Direito do trabalho. Aviso prévio proporcional. Rescisão contratual ocorrida antes da vigência da Lei 12.506/2011. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 12.9.2014.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamento... ()

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Doc. 157.0965.3001.0900

736 - STF. Direito do trabalho. Aviso-prévio proporcional. Rescisão contratual ocorrida antes da Lei 12.506/2011. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 08/11/2013.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamento... ()

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Doc. 156.9510.2000.3300

737 - STF. Direito do trabalho. Aviso prévio proporcional. Rescisão contratual ocorrida antes da Lei 12.506/2011. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 22.8.2014.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamento... ()

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Doc. 103.1674.7450.8300

738 - STJ. Prescrição superveniente. Matéria de ordem pública. Ocorrência. Extinção da punibilidade. CP, arts. 107, IV e 109, VI e 110, § 1º. CPP, art. 61.

«Por se tratar de matéria de ordem pública, é prescindível a provocação da parte ou a apreciação pelo órgão jurisdicional «a quo» para o reconhecimento da prescrição, devendo, inclusive, ser declarada de ofício. O acórdão que apenas reduz a pena reclusiva imposta em 1º grau não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Na hipótese, em face da pena em concreto aplicada (08 meses de reclusão), restou decorrido mais de 02 (dois) anos da publicação da sentença, oco... ()

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Doc. 115.6618.6731.0714

739 - TJSP. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO. RESCISÃO DO CONTRATO OCORRIDA POR DESISTÊNCIA DA COMPRADORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. PRETENSÃO DA RÉ DE RETENÇÃO DE 50%. DESCABIMENTO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR PAGO PELA COMPRADORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE ESCLARECE, DE FORMA SATISFATÓRIA, A COBRANÇA E OS VALORES A SEREM PAGOS. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO PELA RÉ. TEMA 938 DO E.STJ. RESTITUIÇÃO NÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, POIS INEXISTE MORA ANTERIOR DA VENDEDORA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS, PARA EFEITOS DE RESTITUIÇÃO, INCIDE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO - PRECEDENTES DO C. STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso parcialmente provido

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Doc. 306.7523.0670.2448

740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALTERAÇÃO DE DADOS/INFORMAÇÕES (ESPÉCIE/TIPO) NO CADASTRO DO VEÍCULO -

Indeferimento da liminar postulada para que seja determinado ao DETRAN-SP que corrija/altere os dados cadastrais do veículo do agravante/impetrante, fazendo constar a marca/modelo GURGEL/GURGEL, bem como a espécie PASSAGEIRO e o tipo AUTOMÓVEL (Cadastro Renavam 105299) - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Ausência de prova inequívoca do direito invocado pelo impetrante, ora agravante, dependendo a matéria de melhores elementos de convicção a serem trazidos com as informações da autoridade impet... ()

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Doc. 488.9464.6403.0916

741 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANDAMUS PREJUDICADO. I.CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus em que se pretende que seja reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade superveniente e, em consequência seja declarada a extinção da punibilidade. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há uma questão em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. Paciente condenada pela prática do crime do a pena de 4 anos de reclusão. Juízo a quo que reconheceu a prescrição da... ()

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Doc. 185.7263.4001.9800

742 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória julgada improcedente. Irresignação da autora. Persiste a agravante nas teses de negativa de prestação jurisdicional e cabimento da ação rescisória. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Não assiste razão à agravante, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão relativa ao cabimento da ação rescisória foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2 - A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a mudança de entendimento desta Corte sobre a inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria, ocorrida após o trânsito em julga... ()

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Doc. 214.3142.6822.9110

743 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. art. 217-A, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PENA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SOFRE COM VÁRIAS DOENÇAS QUE O IMPOSSIBILITAM DE CUMPRIR A PENA CORPORAL EM UMA UNIDADE PRISIONAL. art. 117, III, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 318. MERA REPETIÇÃO DE PEDIDO QUE JÁ FOI APRECIADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS 0006945-61.2024.8.19.0000 POR ESTA COLENDA SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, NA SESSÃO DE JULGAMENTO OCORRIDA NA DATA DE 19 DE MARÇO DE 2024, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO SE OPEROU EM 15 DE MAIO DO MESMO ANO, TORNANDO-SE PRECLUSA A MATÉRIA EM QUESTIONAMENTO. PRECEDENTES PRETORIANO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS E FATOS NOVOS. NÃO CONHECIMENTO.

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Doc. 882.0169.6551.4341

744 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos De Terceiro. Sentença que acolheu os embargos e atribuiu ao réu o ônus sucumbencial. Inconformismo do embargado. Controvérsia limitada à condenação do apelante ao pagamento de verbas de sucumbência. Banco embargado que requereu a penhora do bem em razão de ainda constar o executado como proprietário. Ausência de qualquer resistência ao levantamento da penhora após comprovado o domínio do bem pelo embargante. Aplicação do princípio da causalidade. Incidência da S... ()

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Doc. 917.5311.5578.2463

745 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação de indenização por danos materiais e morais e reconvenção - Sentença de improcedência dos pedidos - Recursos do autor e da ré. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Veículos do autor e da ré que colidem em via pública, quando a requerida tentou realizar conversão à esquerda em via de mão dupla, ao tempo em que o autor ultrapassava o semáforo em sinal amarelo - Culpa concorrente - Não verificada - Sinal amarelo que requer atenção do condutor que, em regra, deve iniciar a parada de seu ... ()

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Doc. 221.1071.0892.2410

746 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 160, caput. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da , 258, caput, do Regimento Interno do STJ e , caput e § 3º. II - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC. Precedentes. III - Na hipótese, a decisão agravada foi publicada em 14/09/2022 (fl. 191). O decurso ... ()

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Doc. 221.1291.1444.7918

747 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a , ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias corridos. 2 - No caso, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 02/08/2022, terça-feira, sendo considerada publicada em 03/08/2022, quarta-feira. O prazo de 5 (cinco) dias se iniciou em 04/0... ()

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Doc. 230.2240.4221.5774

748 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Intempestividade do recurso especial, porquanto interposto fora do prazo legal. Intempestividade do agravo regimental. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Interposição após certificação do trânsito em julgado. Agravo regimental não conhecido. I. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, 258, caput, do regimento interno do STJ e CPP, art. 798, caput e § 3º.

II - Na hipótese, a decisão agravada foi publicada em 03/11/2022 (fl. 563). O decurso do prazo legal teve início em 04/11/2022 (sexta-feira), pela contagem normal o prazo expiraria no dia 08/11/2022 (terça-feira). O agravo regimental (expediente avulso), contudo, somente foi interposto em 21/11/2022 (fl. 18), quando já havia sido ultrapassado o quinquídio legal, sendo, pois, manifesta a intempestividade do recurso. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 353.7830.5835.0126

749 - TJSP. Despesas de estadia em pátio credenciado de veículo objeto de alienação fiduciária - Obrigação do credor fiduciário em caso de apreensão decorrente do gravame - Sentença de parcial procedência - legitimidade passiva da instituição financeira - Petição inicial instruída com os documentos que comprovam recolhimento por determinação judicial, bem como a notificação extrajudicial do credor fiduciário à retirada - Entendimento do STJ de que obrigações propter rem cabem ao credor fiduciário - Limitação das diárias a 180 dias a partir da notificação, por força do disposto no art. 271, § 10, e do art. 328, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro aplicados por correta exegese analógica - Obrigação de proceder à retirada do veículo do pátio da parte autora, no prazo de 30 dias, que deve ser cumprida pela instituição financeira. Conversão da obrigação de fazer em indenização, se não cumprida, com a perda do veículo em favor da parte autora. Solução correta, amparada no art. 499, CPC. Valor da diária conforme estabelecido pelo Detran-SP. RECURSOS INOMINADOS NÃO PROVIDOS.

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Doc. 142.2191.8000.2800

750 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reenquadramento funcional do servidor. Herdeiros de ex-pensionistas. Prescrição do fundo de direito. Falta de prequestionamento da tese recursal. Incidência da Súmula 282/STF. Correta aplicação da legislação federal.

«1. A tese jurídica debatida no recurso especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF (AgRg no REsp 1374369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 26/6/2013). 2. O Tribunal de origem deu correta aplicação ao , na medida em que, conforme assentado pelo acórdão recorrido, a ação de cobrança proposta pelos autores da... ()

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