DOC. 838.8595.3204.2978

TJSP. Apelação cível em ação de execução extinta por ilegitimidade de parte. Recurso do exequente. Falecimento do devedor em data anterior ao ajuizamento da ação. 1. Ausência de inventário. Impossibilidade da execução prosseguir em face dos filhos do devedor. 2. Certidão de óbito que atestou a existência de bens. Embargado que é parte legítima para distribuir ação de inventário. 3. Extinção da execução mantida. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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