DOC. 160.1331.7004.9400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão que julgou improcedente impugnação de sentença. Extinção da execução. Recurso cabível. Previsão expressa na lei. Erro grosseiro. Vedada a inovação recursal em agravo regimental. Preclusão. Agravo improvido.

«1. A decisão que resolver a impugnação do cumprimento de sentença é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação, como no presente caso.

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