Extincao Da Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 910.6230.6060.8294

351 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Execução fiscal, proveniente do Município de Praia Grande, proposta em 29/05/2018 visando a cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2013, 2014 e 2017, totalizando R$ 7.075,52. 2. A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, fundamentada na falta de interesse de agir, conforme o Tema 1.184 do STF. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal foi l... ()

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Doc. 141.6034.6000.7000

352 - STJ. Processo civil. Embargos à execução. Extinção da execução. Honorários. Cabimento. Princípio da causalidade. Súmula 83/STJ. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. A extinção da execução fiscal após a citação do devedor dá ensejo à sucumbência processual, máxime em havendo oferecimento de embargos à execução, como no caso sub judice. 2. In casu, conforme entendimento firmado na origem, «é que a Fazenda Nacional deu causa à presente execução de sentença condenatória de honorários de advogado, arbitrados em embargos à execução fiscal julgados improcedentes, haja vista as despesas que a executada teve para vir a juízo se defe... ()

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Doc. 908.7587.3287.8493

353 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado e localizados bens penhoráveis - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal ... ()

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Doc. 168.1645.4205.0991

354 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Prescrição Intercorrente. Extinção da execução fiscal. Autos paralisados há mais de cinco anos, sem qualquer evento legalmente qualificado como apto a suspender ou interromper o fluxo do prazo prescricional. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553, sob a sistemática dos recursos repetitivos, sobre a aplicação do art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/1980 quanto à contagem da prescrição intercorrente. Extinção da execução fiscal evidenciada. Prec... ()

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Doc. 349.1992.7895.2520

355 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Prescrição Intercorrente. Extinção da execução fiscal. Autos paralisados há mais de cinco anos, sem qualquer evento legalmente qualificado como apto a suspender ou interromper o fluxo do prazo prescricional. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553, sob a sistemática dos recursos repetitivos, sobre a aplicação do art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/1980 quanto à contagem da prescrição intercorrente. Extinção da execução fiscal evidenciada. Prec... ()

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Doc. 705.5711.0623.7669

356 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Prescrição Intercorrente. Extinção da execução fiscal. Autos paralisados há mais de cinco anos, sem qualquer evento legalmente qualificado como apto a suspender ou interromper o fluxo do prazo prescricional. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553, sob a sistemática dos recursos repetitivos, sobre a aplicação do art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/1980 quanto à contagem da prescrição intercorrente. Extinção da execução fiscal evidenciada. Prec... ()

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Doc. 633.5530.2590.5541

357 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Honorários advocatícios contratuais. Condição ad exitum não implementada. Hipótese de renúncia ao mandato antes de definida a proposta reclamação trabalhista e da satisfação do direito do mandante. Necessidade de prévio arbitramento judicial em ação autônoma. Inexistência de título que consubstancie obrigação certa, líquida e exigível. Correta extinção da execução. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido

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Doc. 317.6587.9716.9597

358 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Execução Fiscal. Apresentação de Exceção de Pré-executividade. Exequente que informa a extinção da execução em razão do cancelamento administrativo dos débitos cobrados. Sentença de extinção da Execução sem condenação em honorários de sucumbência. Recurso do executado pugnando pela condenação do exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência com fundamento no Princípio da Causalidade. Cancelamento administrativo do débito sem informações da motivação. Condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência que se impõe em razão do Princípio da Causalidade. Provimento do recurso. Verba honorária que deve ser fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa na forma da legislação vigente. Reforma parcial da sentença.

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Doc. 170.2515.8002.0900

359 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Exceção de pré-executividade. Citação de terceiro homônimo. Extinção da execução sem Resolução de mérito. Decisão transitada em julgado. Fundamento do acórdão recorrido não atacado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

«1. Ante o trânsito em julgado da decisão que julgou extinta a execução, despiciendas as alegações trazidas pelo agravante (de que o processo, ao invés de ser extinto, deveria continuar tramitando, intimando-se o verdadeiro executado), pois todas essas questões já precluíram. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 357.2172.5044.4994

360 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de obscuridade e omissão. Não configuração. Julgado que foi claro ao assentar que, não tendo havido manifestação da credora no prazo estipulado para o cumprimento do acordo, a extinção da execução era imperiosa, conforme estipulado na sentença homologatória do acordo, não sendo o caso de aplicação da Súmula 240/STJ, dado que não houve extinção do processo sem a resolução do mérito, por abandono, mas extinção da execução pelo mérito, ante a falta de tempestiva reclamação da credora quanto ao não cumprimento das obrigações pela devedora. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos rejeitados.

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Doc. 231.1010.8896.0937

361 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Extinção da execução. Redução do valor executado. Ausência. Honorários advocatícios. Arbitramento incabível.

1 - Só é possível a fixação dos honorários em favor do executado/impugnante quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado. Precedentes. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, pois entendeu ser incabível o arbitramento da verba honorária diante do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença que não gerou a extinção da execuçã... ()

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Doc. 366.6130.8772.8664

362 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISSQN e Taxas - Comarca de Juquitiba - Reconhecimento da prescrição originária dos créditos tributários e extinção da execução fiscal, com fulcro no , II - Inocorrência da prescrição originária dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2016 a 2018 - Execução fiscal proposta em 19/01/2021 - Decurso de menos de 05 (cinco) anos ininterruptos entre a data da constituição definitiva da dívida e a propositura da execução fiscal - Sent... ()

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Doc. 696.5592.9238.1404

363 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Juquitiba - Reconhecimento da prescrição originária dos créditos tributários e extinção da execução fiscal, com fulcro no , II - Inocorrência da prescrição originária dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2016 a 2018 - Execução fiscal proposta em 20/01/2021 - Decurso de menos de 05 (cinco) anos ininterruptos entre a data da constituição definitiva da dívida e a propositura da execução fiscal - Sentença ref... ()

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Doc. 760.1577.2015.6314

364 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - TFLIF - Comarca de Juquitiba - Reconhecimento da prescrição originária dos créditos tributários e extinção da execução fiscal, com fulcro no , II - Inocorrência da prescrição originária dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2016 a 2018 - Execução fiscal proposta em 19/01/2021 - Decurso de menos de 05 (cinco) anos ininterruptos entre a data da constituição definitiva da dívida e a propositura da execução fiscal - Sentença re... ()

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Doc. 241.4066.6022.8203

365 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Execução fiscal extinta diante da perda superveniente do interesse de agir - Cancelamento da CDA que originou a cobrança da execução fiscal - Extinção da execução mantida. Reexame necessário desprovido.

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Doc. 240.6240.9830.5369

366 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Extinção. Prescrição intercorrente. Sucumbência. Princípio da causalidade.

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Doc. 136.2600.1001.0300

367 - TRT3. Débito fiscal. Parcelamento. Parcelamento do débito fiscal. Extinção da execução.

«A adesão da empresa executada ao Programa de Parcelamento Especial de débitos fiscais com a Fazenda Nacional, nos termos da Lei 11.941/09, por abranger não apenas débitos decorrentes da aplicação de multa administrativa pelos órgãos da fiscalização do trabalho, mas, igualmente, débitos tributários de natureza distinta, enseja a consolidação dos débitos em um único título, sem possibilidade de desmembramento do título consolidado, em caso de inadimplemento do parcelamento. Ass... ()

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Doc. 181.5970.3000.1800

368 - TJSP. Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007.. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 181.5970.3002.5300

369 - TJSP. Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ. ISS. EXERCÍCIOS DE 2007 A 2009. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 181.5970.3004.7800

370 - TJSP. Iptu. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 181.5970.3014.9900

371 - TJSP. Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2004 A 2006. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 840.2381.0519.7973

372 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Taxa de licença e funcionamento de 1997 a 2018. Sentença que decretou prescrição dos créditos anteriores a 2016, e extinguiu o feito por abandono quanto aos demais exercícios. Pretensão de restabelecimento da cobrança limitada aos créditos não declarados prescritos. Admissibilidade. Inviabilidade de extinção da execução fiscal, senão pelos fundamentos previstos no Recurso provido

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Doc. 711.3952.4596.8477

373 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

São Joaquim da Barra. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não p... ()

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Doc. 309.0776.5685.6943

374 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO - EXERCÍCIOS DE 2014 A 2022 - MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. TEMA 1.184 - No julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208), o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes ... ()

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Doc. 181.5970.3003.5200

375 - TJSP. Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. TAXA DE LICENÇA. EXERCÍCIOS DE 2003 A 2007.. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 181.5970.3003.6900

376 - TJSP. Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ. IPTU E TAXA DE LIXO. EXERCÍCIO DE 2002. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 181.5970.3004.0100

377 - TJSP. Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ. IPTU E TAXAS. EXERCÍCIOS DE 2000 E 2001.. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 181.5970.3004.7600

378 - TJSP. Iptu. TAXA DE LIXO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ. EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 241.0210.7235.9465

379 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Sentença que declarou a extinção da execução. Preclusão. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Condenação da união em honorários advocatícios. Não cabimento. CPC, art. 85, § 7º. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo estabeleceu que «não merece reparo a sentença declaratória de extinção da execução, ora guerreada, não havendo que se falar na alvitrada necessidade de intimação para comprovar a implantação da revisão objeto do pedido exordial, antes da extinção da execução, por tratar-se de matéria supera da pela preclusão consumativa, à míngua de manifestação oportuna da parte interessada a esse respeito, por ocas... ()

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Doc. 405.9217.7718.0078

380 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Acordo homologado em Juízo e Suspensão do processo aguardando cumprimento do acordo - Extinção da execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC- Insurgência da instituição financeira - Cabimento - Sentença de extinção sem intimação do credor para se manifestar quanto ao cumprimento ou não da obrigação, o silêncio não presume a satisfação da execução (quitação tácita), nem, tampouco a renúncia do crédito - Extinção da execução deve ser precedida de requerimento ... ()

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Doc. 464.6023.2169.6596

381 - TJSP. APELAÇÃO.

Despesas de condomínio. Exceção de pré-executividade. Extinção da execução, nos termos dos arts. 485, VI, §3º e 771, parágrafo único, ambos do CPC, sob o fundamento de que em ação em curso perante a Justiça Federal, fora determinada a suspensão das despesas de condomínio. Tutela que, no entanto, foi revogada naquele processo. Decisão que teve efeito em data anterior ao ajuizamento da execução de título extrajudicial. Interesse de agir incontroverso. RECURSO PROVIDO, para afa... ()

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Doc. 632.8586.5266.5191

382 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial - Sentença que extinguiu a ação em razão da prescrição intercorrente do crédito exequendo - Ação que possui valor originário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, desde o ajuizamento do feito, em 2016, não houve localização de bens penhoráveis - Preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Manutenção da extinção do feito por outro fundamento que se impõe - ... ()

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Doc. 632.2040.1332.9803

383 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO - PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. 1.

Cumpre o ônus da dialeticidade o recurso que aponta especificamente as razões do inconformismo da parte, defendendo o descabimento da extinção do processo determinada pelo juízo de origem. 2. A extinção da execução em decorrência da realização de acordo entre as partes acarreta na perda superveniente do objeto dos Embargos à execução. 3. A existência de certidão que atesta a inexistência de acordo homologado e a continuidade da execução impede a extinção dos embargos sem re... ()

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Doc. 136.8045.7004.0300

384 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa. Ausência de interesse de agir. Confissão de dívida. Não juntada dos contratos originários. Extinção da execução.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Satisfeita a pretensão da parte, desaparece o interesse de agir. 3. «A não juntada dos contratos anteriores pelo credor, apesar de intimado, acarreta a extinção da execução.» (AgRg no REsp 988.699/SC). 4. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.1707.9860.3696

385 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedora citada e bloqueio integral do valor da dívida - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóte... ()

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Doc. 901.9661.1849.6836

386 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Multa Administrativa - Município de Leme - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano por desídia da Fazenda - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não s... ()

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Doc. 302.1199.3121.7405

387 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedora citada e bloqueio integral da dívida - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não s... ()

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Doc. 807.9894.2330.8661

388 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado, valores penhorados e parcelamento da dívida comunicado nos autos - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que ... ()

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Doc. 632.0328.2815.3286

389 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado e parcelamento administrativo em andamento - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto ... ()

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Doc. 643.1333.7332.6032

390 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Município de Dois Córregos - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado - Existência de penhora nos autos - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que n... ()

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Doc. 277.7232.4540.7216

391 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado e localizado bem penhorável - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se a... ()

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Doc. 941.3556.1063.1759

392 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedora citada - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras ... ()

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Doc. 332.5057.5719.3679

393 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedora citada - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras ... ()

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Doc. 474.7576.6216.4743

394 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Imposto Territorial Urbano - Município de Dracena - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hi... ()

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Doc. 272.6121.9538.7972

395 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Município de Dois Córregos - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado - Existência de penhora nos autos - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que n... ()

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Doc. 489.2497.1410.7091

396 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedora citada - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras ... ()

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Doc. 655.9362.0686.1534

397 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedora citada - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras ... ()

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Doc. 944.3325.7088.0960

398 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Município de Paraibuna - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado - Existência de penhora nos autos - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não s... ()

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Doc. 884.3599.9871.2399

399 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses aut... ()

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Doc. 468.8887.8605.3903

400 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Funcionamento - Município de Taquarituba - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedora citada - Existência de penhora nos autos - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso... ()

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