TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que acolhe exceção de pré-executividade para julgar extinta a execução em face de coexecutada e condenar a exequente ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios - Preliminar de inadequação da via eleita, rejeitada - Pedido de extinção da execução por ocorrência de novação nos termos da Lei 11.101/2005, art. 59 - Matéria que não depende de dilação probatória e comporta conhecimento inclusive de ofício, do que cabível apreciação via objeção apresentada - Deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial que determinou somente a suspensão das execuções individuais - Novação do débito exequendo que depende da aprovação do plano de pagamento em Assembleia Geral de Credores, suspensa até 21/11/2024 - Ausência de fundamento para se reconhecer novação neste momento processual, e disto há óbice à extinção da execução - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Cabimento de suspensão da execução em relação à agravante, coobrigada - Descabimento de condenação em honorários - Ausência de extinção, ainda que parcial, de processo executório - Condenação desconstituída - Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido
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