STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Contrato bancário. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Cumprimento individual de sentença. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Princípios da não surpresa, congruência, adstrição e dialeticidade. Ausência de violação. 3. Depósito judicial. Levantamento da quantia. Prosseguimento da execução quanto aos consectários da mora (tema 677 do STJ). Pedido negado pelo tribunal estadual. Parte que postulou a extinção da execução pela satisfação do débito após a expedição do segundo alvará. Violação aos princípios da segurança jurídica e boa-Fé objetiva. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
1 - Não se reconhece a violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
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