Art. 34º
- Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição.
§ 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada.
§ 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença.
Súmula 640/STF.Decisões Relacionadas
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO, LICENÇA E FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DO VALOR DE ALÇADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INDICAÇÃO GENÉRICA DOS DIPLOMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE FUNDAMENTAM O CRÉDITO. NULIDADE. TEMA 1.350 DO STJ. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS INFRINGENTES Da Lei 6.830/80, art. 34. CABIMENTO RESTRITO ÀS EXECUÇÕES DE ALÇADA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE DE 50 ORTN. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. LEI 6.830/80, art. 34. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. IPTU. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA Da Lei 6.830/1980, art. 34. CABIMENTO APENAS DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO. TEMA REPETITIVO 395 DO STJ. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. IPTU. Valor do crédito inferior ao limite de alçada. Inadmissibilidade do recurso. Não conhecimento. I. Caso em exame: Cobrança de crédito tributário descrito em Certidão de Dívida Ativa (CDA). Município interpôs Apelação em Execução Fiscal de pequeno valor. II. Questão em discussão: Se é cabível o recurso que em que o valor não exceda, na data da propositura, 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. III. Razões de decidir: Nos termos da Lei 6.830/1980, art. 34, o recurso de apelação em execução fiscal somente é admissível quando o valor da causa for superior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN¿s). O STJ consolidou o entendimento, em recurso repetitivo, de que o valor de alçada deve ser atualizado pelo IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, tomando como referência o montante de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos, valor que deve ser atualizado à data da propositura. O valor do crédito tributário exequendo é inferior ao valor da alçada atualizado e, portanto, é inferior ao mínimo para a interposição de recurso. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. VALOR DE ALÇADA. LEI 6.830/1980, art. 34. CRÉDITO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. VALOR DE ALÇADA. LEI 6.830/1980, art. 34. CRÉDITO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso Exclusivo
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