Extincao Da Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 227.4828.1270.5164

401 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 344.0993.8058.5022

402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXCUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECLARADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE REQUERENDO A DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DO EXECUTADO. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. TÍTULO SEM EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DEVIDAMENTE DECRETADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame: Apelação cível interposta pelo exequente nos autos de execução de título extrajudicial, decorrente de cédula de crédito bancário. A sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras extinguiu a execução por inexigibilidade do título. O exequente recorre, requerendo a devolução do valor creditado na conta da empresa executada e a modificação da condenação aos ônus de sucumbência. II. Questão em Discussão: Análise da possibilidade de restituiçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 860.3724.3175.0873

403 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo exequente contra sentença do Juízo que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no , VI, sob o fundamento de ausência de interesse de agir do exequente, diante da não localização de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se a inexistência de bens penhoráveis autoriza a extinção da execução por ausência de intere... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 658.6954.2521.2758

404 - TJSP. APELAÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4041.0728.7832

405 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Extinção da execução. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso adequado. Apelação. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem consignou que toda a construção da decisão originalmente impugnada foi elaborada para se chegar à declaração de extinção da execução. Infirmar ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 620.0610.5294.3432

406 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JUÍRICA. SÚMULA 214/TST. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO. CLT, art. 896, § 2º. OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA.

A violação constitucional apontada pela parte agravante, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, o que não atende à exigência de «ofensa direta e literal» prevista no , § 2º. Outrossim, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial atual desta Corte, no sentido de que o pronunciamento judicial que afasta a extinção da execução e instaura o incidente de desconsideração da personalidade jurídca osten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 347.5518.7761.9565

407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RESENDE. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2011. IMÓVEL ALIENADO E RESPECTIVA COMUNICAÇÃO EFETUADA ANTES DE AJUIZADA A EXECUÇÃO. TÍTULO TRANSLATIVO NÃO REGISTRADO. INJUSTIFICADA COBRANÇA EM FACE DO EX-PROPRIETÁRIO. NÃO CABIMENTO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Execução de IPTU ajuizada em 2013, referente a créditos dos exercícios de 2010 a 2011. Imóvel objeto da execução que foi alienado para terceiros por meio de escritura de Promessa de Compra e Venda e efetuada, pelo vendedor, a comunicação de alienação ao Município. Título translativo que não foi registrado no RGI, remanescendo o imóvel no nome do antigo proprietário. Circunstância fática que demonstra a inequívoca ciência do Município da alteração dominial, não justificand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 868.3523.0840.8924

408 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . TÍTULO EXECUTIVO FORMADO APÓS À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS ATÉ À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO PERSISTIAM PARCELAS VENCIDAS. PRESENTE O INTERESSE RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. COISA JULGADA. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS PARA INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ À DATA DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PEDIDO FORMULADO 3 (TRÊS) MESES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA PRÓPRIA. PRECLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TST - DISTINGUISHING. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA. AUSENTE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CF.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6732.2000.8800

409 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU e taxa de expediente. Reconhecimento da nulidade da CDA. Falta dos requisitos legais e individualização para validar o título. Extinção da execução por nulidade absoluta. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 994.0746.9135.8888

410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DA COEXECUTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.

Agravante que postula a extinção da execução de origem, em razão de se encontrar em recuperação judicial. Recurso não conhecido. A gratuidade processual foi indeferida no julgamento do agravo de instrumento 2292365-21.2024.8.26.0000, cujo acórdão transitou em julgado em 30/11/2024. Assim, independente de nova intimação, cabia à parte agravante providenciar neste recurso o recolhimento da taxa judiciária, o que não foi feito. Ademais, a própria agravante defendeu a inexistência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 783.4385.0607.7351

411 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Petição inicial não recebida em virtude da hipossuficiência - Execução e punibilidade extintas - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Elementos nos autos que reforçam essa presunção - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Mantida a extinção da execução da pena de multa - Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 637.4795.5955.0258

412 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Petição inicial não recebida em virtude da hipossuficiência - Execução e punibilidade extintas - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Elementos nos autos que reforçam essa presunção - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Mantida a extinção da execução da pena de multa - Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 528.1397.2964.7780

413 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Petição inicial não recebida em virtude da hipossuficiência - Execução e punibilidade extintas - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Elementos nos autos que reforçam essa presunção - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Mantida a extinção da execução da pena de multa - Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 697.6468.4370.9492

414 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Petição inicial não recebida em virtude da hipossuficiência - Execução e punibilidade extintas - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Elementos nos autos que reforçam essa presunção - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Mantida a extinção da execução da pena de multa - Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 580.7320.6618.1085

415 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Salto de Pirapora - IPTU - Cobrança originária de R$ 1.121,52 - Parte do pagamento efetuado em parcelamento administrativo - O saldo remanescente foi levantado pelo Município, após bloqueio de valor atualizado, de R$ 420,56 - Município que, sob alegação de saldo remanescente de R$ 47,32, contesta a extinção da execução fiscal - Extinção em razão da satisfação da obrigação - Hipótese do , II não configurada, visto a ausência de a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 419.4866.0656.9214

416 - TJSP. EMBARGOS A EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA -

Sentença que deu por prejudicados os embargos, ante a extinção da execução - Recurso dos embargados - Pretensão de reconhecimento de ilegitimidade das embargantes, suspensão dos embargos até julgamento do recurso tirado nos autos da execução e não fixação de honorários ou reconhecimento de excessividade. Não acolhimento - Legitimidade das embargantes, pois são sucessoras do executado originário - Ausência de ilegalidade na prolação de sentença - Embargos que realmente restar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1291.1887.2476

417 - STJ. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Violação da coisa julgada. Inocorrência. Tema 839/STF. Agravo improvido.

1 - Deflagrado procedimento revisional do ato anistiador e concluindo a administração por sua anulação, tem-se que o título judicial torna-se inexigível, ensejando a extinção da execução. 2 - Não há falar em violação da coisa julgada diante do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), pelo qual assentada a possibilidade de, mesmo após o decurso do prazo decadencial de cinco anos, a Administração Pública instaurar procedimento de revisão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1240.9588.6931

418 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Extinção. Prescrição intercorrente. Sucumbência. Princípio da causalidade. Descumprimento da obrigação. Honorários advocatícios. Condenação do devedor. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade de condenação do exequente aos honorários advocatícios na hipótese em que houve a extinção da execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de que a extinção da execução em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente não afasta a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do devedor, pois deu causa ao ajuizamento da execução ao deixar de cumprir a obrigaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 832.1507.6811.6898

419 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da punibilidade. Havendo pena privativa de liberdade ainda em cumprimento, não cabe a invocação da extinção da execução sob a égide do Tema 931 do STJ

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 577.2084.2061.4889

420 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da punibilidade. Havendo pena privativa de liberdade ainda em cumprimento, não cabe a invocação da extinção da execução sob a égide do Tema 931 do STJ

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 537.3838.8297.2572

421 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUPERVENIÊNCIA DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. Em consulta ao andamento processual dos autos da execução principal, verifica-se que foi proferido despacho noticiando que o reclamante já recebeu o crédito pleiteado e, por isso, foi extinta a execução. Sendo assim, extinta a execução principal e tendo o exequente recebido o crédito, não há mais razão para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por perda superveniente do objeto. Consequentemente, extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 485, VI.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 802.2344.2899.2090

422 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -

Inadimplemento da pena de multa - - Em que pese ser considerada dívida de valor, a pena de multa não perdeu seu caráter de sanção penal - Não há que se falar em extinção da punibilidade diante do seu inadimplemento - Tema 931 do Colendo STJ - Necessidade de término de cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossuficiência - Ausência de esgotamento de todas as medidas constritivas disponíveis ao credor e j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 344.4766.7124.1278

423 - TJSP. Embargos à execução. Sentença de procedência (extinção da execução). Apelo do exequente/embargado. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada, ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção do apelante de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Revogação da gratuidade processual concedida à apelada, nos termos do parecer da D. PGJ, pois, encerrada a recuperação judicial, não mais subsiste o panorama financeiro que ensejou o deferimento inicial do benefício. Precedente. Concursalidade do crédito reconhecida no julgamento do AI 2189281-72.2022.8.26.0000. Precedente. Subsidiariamente, consoante orientação jurisprudencial preconizada pelo C. STJ, encerrada a recuperação judicial, nada obsta a execução específica da obrigação (art. 62 da Lei . 11.101/05), sendo desnecessária a habilitação retardatária do crédito no processo de soerguimento. Precedentes. Controvérsia, entre as partes, sobre o descumprimento do plano de recuperação judicial, para fins de execução específica da obrigação, o que deve ser analisado primeiro na origem, e que fica determinado, sob pena de violação ao princípio do duplo grau, que veda a supressão de instância, afastada a extinção da execução e o respectivo ônus sucumbencial. Precedente. Na hipótese de reconhecimento judicial do descumprimento do plano, a execução prosseguirá após a confirmação da sentença de encerramento da recuperação judicial, o que fica observado. Sentença reformada, revogada a gratuidade processual concedida à apelada e afastada a extinção da execução e do respectivo ônus sucumbencial, com determinação e observação. Apelação parcialmente provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 114.8234.3489.0662

424 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 642.9202.7398.0708

425 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção da execução pela prescrição intercorrente. Insurgência da parte exequente, pugnando pelo prosseguimento do feito. Inconformismo injustificado. Nota Promissória. Prazo prescricional de 3 anos, à luz dos artigos de 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra. Execução que prescreve no mesmo prazo da ação. Súmula 150/STF. Prescrição intercorrente caracterizada. Aplicável ao caso a antiga redação do art. 921, §4º, do CPC. A sistemática introduzida pela Lei 14.195/2021 é irretroativa e somente se aplica a partir de sua publicação. Autos que permaneceram arquivados por mais de 4 anos ininterruptos, referente ao prazo da ação somado a um ano do prazo de suspensão do processo. Sentença de extinção da execução (CPC, art. 924, V) que deve ser mantida. Precedentes. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7141.5104

426 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Cancelamento da certidão de dívida ativa em virtude da nulidade do lançamento tributário. Extinção da execução fiscal após a citação do executado. Art. 26 da lef. Inaplicabilidade. Condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Os honorários advocatícios devem ser imputados à Fazenda Pública quando o pedido de extinção da execução fiscal ocorrer em virtude do cancelamento da inscrição da dívida ativa, baseada em lançamento tributário nulo, quando já efetivada a citação do executado. 3 - Deveras, a ratio legis da , pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução. Isto, porque a referida norma se dirige à hipótese de extinção admin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 723.9286.7322.6586

427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação. Sentença de extinção da execução, modificada em sede de embargos de declaração, que deixou de condenar o exequente em honorários sucumbenciais. Oferecida a exceção de pré-executividade, não se aplica o disposto no art. 26 da LEF, segundo o qual, cancelada a CDA, a qualquer título, a execução será extinta sem ônus para as partes, eis que prevalece a sucumbência processual consoante orientação do S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 978.9918.5494.5731

428 - TJSP. Apelação Cível. Cumprimento de sentença da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos morais, onde Apelante pleiteia o pagamento da multas astreinte. Na impugnação a apelada demonstrou que a multa astreinte não é devida, uma vez que não houve a intimação pessoal, resultando na consequentemente sentença que acolheu a impugnação da apelada, extinguido a execução nos termos do CPC, art. 924, II. Súmula 410/STJ. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Mantida a extinção da execução. Apelo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 708.0729.2842.1933

429 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência das Executadas, ora Agravantes, quanto ao indeferimento do pedido de extinção da execução individual. Não acolhimento. Elementos colacionados pelas Agravantes que não corroboram o pedido de extinção, pois sequer restou demonstrado que seus planos de recuperação judicial foram homologados por decisões já transitadas em julgado. Circunstância que, por ora, não autoriza a extinção da execução em face das ora Agravantes. Ademais, ao que consta, o presente cumprimento de julgado prossegue apenas na tentativa de localização de bens da Coexecutada que não se encontra sob recuperação judicial e que é representada por procurador próprio, a quem compete a defesa desta. Decisão mantida. Recurso não provido, com revogação do efeito suspensivo anteriormente concedido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 812.1039.8100.6971

430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -

Decisão que rejeitou o pedido de extinção da execução, formulado pelo executado, ora agravante, e determinou o seu prosseguimento - Alegação do recorrente de que havia efetuado o pagamento da dívida até o limite da soma por ele recebido em partilha, de R$ 500,00, quando do encerramento da empresa, nos termos do art. 1.110 do Código Civil - Encerramento da sociedade, por liquidação voluntária, após o ajuizamento da execução, sem pagamento do título executivo, que ocasionou ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 684.1761.5527.5576

431 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SILÊNCIO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por BANCO BRADESCO S/A. contra sentença que extinguiu o processo executivo em razão do silêncio do exequente sobre o cumprimento do acordo homologado. O banco apelante pleiteia a anulação da sentença, sustentando a inexistência de intimação pessoal para manifestação sobre o cumprimento da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção da execução, com base no , II, pode ocorrer sem a int... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 531.4840.7862.5648

432 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SILÊNCIO DO EXEQUENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO REQUER A NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - SENTENÇA ANULADA - APELAÇÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃ

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 936.9281.6702.9024

433 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO COM OBRIGAÇÕES BILATERAIS - ILIQUIDEZ - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. -

Verificada a necessidade de dilação probatória para esclarecimento do cumprimento das obrigações estabelecidas no contrato bilateral firmado entre as partes, deve ser extinta a execução, por ausência de título executivo extrajudicial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 649.1558.8174.1959

434 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Homologação de acordo, extinguindo-se o feito. Homologação de acordo para pagamento parcelado da dívida que enseja a suspensão do processo até o cumprimento da obrigação por parte do devedor (). Observância dos princípios da celeridade e da economia processual. Hipóteses de extinção da execução descritas no não observadas no caso concreto. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido para afastar a extinção da execução, determinando-se a su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 737.0020.7887.2825

435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Pretensão de reforma da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, postulando a extinção da execução pela prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente, a princípio, não evidenciada. Processo que não teria ficado paralisado por mais de cinco anos, tendo a Fazenda se manifestado nos autos, além de se verificar atos de expedição de mandados e designação de leilão no período aventado. Pleito expresso da Fazenda em contraminuta pugnando pelo reconhecimento da pres... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6628.9908

436 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Majoração. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a extinção da execução por motivo n ão imputável ao credor não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Nesses casos, nem sequer caberia a fixação de honorários advocatícios em favor do executado e, conquanto não se possa afastar os honorários advocatícios arbitrados pelo Tribunal de origem, tendo em vista a vedação da « reformatio in pejus », inviável a pretendida maj... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0001.0100

437 - TJSP. Extinção do processo. Embargos do devedor. Superveniente extinção da execução pela satisfação do débito. Perda de interesse de agir dos embargantes. Extinção sem exame do mérito. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3001.9600

438 - TJSP. Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ. IPTU E TAXA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 2006 A 2008. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3002.3500

439 - TJSP. Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ. IPTU E TAXA DE LIXO? EXERCÍCIOS DE 2006 A 2008.. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3002.3800

440 - TJSP. Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. IPTU E TAXA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007- Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 939.0904.2709.0815

441 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Petição inicial não recebida por falta de interesse de agir - Execução e punibilidade extintas - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Elementos nos autos que reforçam essa presunção - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Mantida a extinção da execução e da pena de multa - Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 642.1663.0423.0782

442 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Petição inicial não recebida por falta de interesse de agir - Execução e punibilidade extintas - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Elementos nos autos que reforçam essa presunção - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Mantida a extinção da execução e da pena de multa - Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 372.7430.8471.1030

443 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Petição inicial não recebida por falta de interesse de agir - Execução e punibilidade extintas - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Elementos nos autos que reforçam essa presunção - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Mantida a extinção da execução e da pena de multa - Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 956.8238.1981.6514

444 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Petição inicial não recebida por falta de interesse de agir - Execução e punibilidade extintas - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Elementos nos autos que reforçam essa presunção - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Mantida a extinção da execução e da pena de multa - Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 233.6724.5415.7721

445 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Petição inicial não recebida por falta de interesse de agir - Execução e punibilidade extintas - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Elementos nos autos que reforçam essa presunção - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Mantida a extinção da execução e da pena de multa - Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7004.3000

446 - TJRS. Direito privado. Recurso. Interposição. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Processual civil. Princípio da singularidade. Interposição de agravo contra decisão que acolhe a impugnação e declara a extinção da execução. Erro inescusável.

«O recurso cabível contra decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando a extinção da execução, é, induvidosamente, o de apelação, a teor do § 3º do Incabível, assim, a interposição de agravo de instrumento, ante violação do princípio da singularidade. Inaplicável, por outro lado, o princípio da fungibilidade, já que inescusável o erro no manejo recursal, mormente porque expressamente previsto na legislação processual o re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 576.3212.7265.0849

447 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- EXECUÇÃO FISCAL- QUITAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO- SENTENÇA CASSADA. 1.

Nos termos do , II, deverá ser extinta a execução fiscal, quando integralmente quitados o débito, as custas processuais e honorários advocatícios. 2. Faz-se devida a cassação da sentença quando constatado «error in procedendo» devendo a execução prosseguir até a liquidação integral.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9280.9763.3305

448 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de operações especiais. Inércia do exequente. Abandono de causa. Exigência de prévio requerimento do executado para fins de extinção do feito. Inteligência da Súmula 240/STJ e do CPC/2015, art. 485, § 6º. Agravo improvido.

1 - Nos moldes do entendimento enunciado por esta Corte Superior na Súmula 240/STJ e da disposição contida no , § 6º, para fins de extinção da execução, por eventual abandono de causa, é necessário que haja prévio requerimento da parte interessada nesse sentido (no caso dos autos, da executada, ora agravante), o que não se verificou. 2 - Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1250.6525.5116

449 - STJ. Honorários advocatícios. Prazo prescricional. Processual civil. Ônus da sucumbência na execução extinta por prescrição intercorrente. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Custas. Honorários advocatícios. Reconhecimento da prescrição intercorrente, precedido de resistência do exequente. Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Prevalência do princípio da causalidade. Tema 421/STJ. Inaplicabilidade. Embargos de divergência providos. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 921, §5º (redação da Lei 14.195/2021) . Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. Segundo farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4005.6900

450 - STJ. Agravo em recurso expecial. Extinção da execução. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de que não se pode discutir a questão da extinção da execução individual, haja vista a necessidade de análise de fatos, datas e provas. 2 - O órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que reexaminá-los é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice no édito 7/STJ: «A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações