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601 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Ex-combatente. Pensão por morte. Falecimento da viúva. Filho inválido. Reversão. Possibilidade. Tempus regit actum. Precedentes. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.
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602 - STJ. Administrativo e processual civil. Ex-combatente. Marinha mercante. Deslocamentos a zonas de ataques submarinos. Comprovação. Certidão do ministério da marinha. Participação em comboio de transporte de tropas ou abastecimento e ocorrência de ataques inimigos. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, com base em documentos e provas, entendeu que o recorrido faz jus ao recebimento do benefício pleiteado, por ter participado de operações militares durante a segunda guerra mundial. 2. O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente dos documentos analisados pelo Sodalício a quo, para certificar fatos como: a qualidade de ex-combatente do recorrido; sua participação em comboio de transporte ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Súmula 284/STF. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.
«1. A ausência de esclarecimento acerca de quais seriam os vícios de omissão e contradição constantes do aresto recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Incide, na espécie, por analogia, a súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 3. De acordo com o Lei 4.242/1963, art. 30, o recebimento da pensão especial d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Pensão especial de ex-combatente. Óbito em 11/12/1989. Legislação aplicável. Regime misto de reversão. Requisitos das Leis 3.765/1960 e 4.242/1963 e benefício do art. 53 do ADCT. Não preenchimento dos requisitos.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia já devidamente analisada e fundamentadamente julgada. 2. O acórdão embargado seguiu o entendimento jurisprudencial firmado no STJ de que a Lei 5.698/1971 - que considera ex-combatente o integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos - restringe-se a regulamentar as prest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - STJ. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Filha maior de 21 anos. Invalidez. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.350.052/PE (sessão de 14/8/2014), de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, «[...] assentou o entendimento de que, quando o óbito do instituidor da pensão tiver ocorrido antes, da CF/88 de 1988, como no caso dos autos, devem ser observadas as disposições das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960, as quais estabelecem, em linhas gerais, que a pensão será equivalente à graduação de Segundo S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Art. 53 do ADCT. Condição não comprovada.
«1. Dispõe o Lei 5.315/1967, art. 1º, § 2º, «a», I e II que serão considerados ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial os ex-militares do Exército que comprovarem sua efetiva participação em operações bélicas na condição de integrantes (i) da FEB que houverem servido no Teatro de Operações da Itália ou que (ii) participaram de missões de vigilância e segurança do litoral, como integrantes da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - STJ. processual civil e administrativo. Servidor público. Ação rescisória. Violação manifesta à norma jurídica e erro de fato. Art. 485, V e VIII, do CPC/2015. Pensão de ex-combatente. Acumulação com benefício previdenciário decorrente do mesmo fato gerador. Vedação pela legislação de regência. Desconstituição do acórdão proferido no Resp1.060.222/PE. Juízo rescisório. Improvimento do recurso especial.
I - Caso em que o Réu, sucedido no curso da presente Rescisória pelos herdeiros, promoveu ação ordinária contra a União buscando o reconhecimento da sua condição de ex-combatente e, consequentemente, o recebimento da pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT, tendo obtido êxito nas instâncias ordinárias, sendo-lhe negado, contudo, o direito à acumulação dessa vantagem com a aposentadoria recebida junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. II - Interposição de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Acórdão recorrido que indefere pretensão por falta de provas. Fundamento inatacado. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Legislação não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 30 da Lei 4.242/1963; 7º, II, e 9º da Lei 3.765/1960; 53, II e III, do ADCT/1988; e 5º, XXXV, da Constituição Federal. Logo, não foi cumprido o indispensável exame da questão pela decisão atacada nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Incidindo, no caso, o enunciado das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Tanto a sentença monocrática, como o acórdão recorrido negaram o ped... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ex-combatente. Filha maior e capaz. Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Tribunal de origem que decide pela não comprovação dos requisitos da Lei 4.242/1963, art. 30. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o deferimento da pensão especial de ex-combatente em benefício de filhas maiores de 21 anos e capazes, nos moldes das Leis 3.765/1960 e 4.242/1963, exige a comprovação da incapacidade da beneficiária de prover o próprio sustento e a não percepção de qualquer importância dos cofres públicos. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Legislação vigente na data do óbito do instituidor. Precedentes do STF e do STJ. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Reversão. Requisitos não observados. Filhas maiores e capazes. Impossibilidade. Revisão do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Lucia Tavares dos Santos, e outras, contra a União, objetivando a reversão da cota parte da pensão de ex-combatente recebida pela falecida viúva de seu pai. 2. O Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido. 3. O Tribunal a quo deu provimento à Apelação da União e à remessa necessária para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. 4. Esclareça-se que o Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - STF. Recurso extraordinário. Tema 320/STF. Servidor público Militar. Repercussão geral não reconhecida. Ex-combatente. Conceito. Pensão especial. Matéria infraconstitucional. Reexame de provas. Ausência de repercussão geral.CF/88, art. 5º, XXXV. ADCT/88, art. 53, II e III. Lei 5.315/1967, art. 1º, § 2º, «a» e II. Decreto 10490-A/1942, art. 1º, «n». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 320/STF - Reconhecimento da condição de ex-combatente para fins de recebimento de benefício de pensão especial.Tese jurídica fixada: - É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da condição de ex-combatente da Segunda Guerra mundial e a consequente concessão do benefício de pensão especial.Descrição: - Agravo de instrumento interpo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Óbito em julho de 1974. Pagamento de pensão à filha maior e capaz. Impossibilidade. Benesse regida pelas Leis 3.765/60 e 4.242/63.
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613 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial. Ex- combatente. Ação rescisória com amparo no, V do CPC/1973, art. 485. Alegada violação literal da Lei 8.059/1990, art. 11. Termo inicial do pagamento da pensão especial. Tese acerca do dispositivo tido por violado não apreciada na decisão rescindenda. Ação rescisória extinta sem análise do mérito. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Ação Rescisória proposta, com fundamento no CPC/1973, art. 485, V, contra decisão monocrática proferida no REsp. 1.318.209, da lavra do eminente Ministro Benedito Gonçalves, que deu provimento ao Recurso Especial de particular para condenar a União ao pagamento da pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53 do ADCT à autora, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). FUNDAMENTO: VIOLAÇÃO LITERAL Da Lei 8.059/1990, art. 11 2 - A União questi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - STJ. Administrativo. Pensão Militar. Ex-Combatente. Divisão do valor integral entre a viúva, a companheira e o filho tido com esta. Companheira. «Status de viúva».
«O acórdão rescindendo determina seja dividido em partes iguais o valor integral da pensão entre a viúva, a companheira e o filho menor tido com esta última, (Lei 8.059/90, art. 6º, parágrafo único), a partir de 03/07/91. A companheira, atualmente, possui «status» legal semelhante ao da viúva, assim sendo, não pode ser deixada de fora das cotas-partes da pensão, quando demonstrada sua qualidade de dependente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - STJ. Administrativo. Pensão Militar. Ex-Combatente. Divisão do valor integral entre a viúva, a companheira e o filho tido com esta. Companheira. «Status de viúva».
«O acórdão rescindendo determina seja dividido em partes iguais o valor integral da pensão entre a viúva, a companheira e o filho menor tido com esta última, (Lei 8.059/90, art. 6º, parágrafo único), a partir de 03/07/91. A companheira, atualmente, possui «status» legal semelhante ao da viúva, assim sendo, não pode ser deixada de fora das cotas-partes da pensão, quando demonstrada sua qualidade de dependente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Militar. Pensão especial de ex-combatente. Reversão da cota-parte da filha que completou a maioridade em favor da viúva. Possibilidade. Previsão na legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Embargos declaratórios da união rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso em apreço, o aresto embargado solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente se manifestado sobre o direito da reversão da pensão de ex-Combatente à viúva, em razão do implemento da maioridade de sua filha, anteriormente beneficiária da pensão. 3. Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Filha maior. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Verifica-se da fundamentação do acórdão recorrido, integrada em sede declaratória, que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - STJ. Administrativo. Previdenciário. Revisão de pensão por morte de ex-combatente. Decadência.
1 - A jurisprudência da Corte Especial e da Primeira Seção entende pela aplicação do prazo de decadência instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, ao direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). 2 - Essa orientação foi consolidada pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1309529/PR, de minha relatoria, em sessão realizada no dia 28.11.2012,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - STJ. Embargos de declaração nos agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensão por morte de ex-combatente. Requisitos. Matéria não prequestionada. Ausência de contradição. Embargos rejeitados.
«O acórdão proferido no Agravo Regimental se encontra suficientemente fundamentado na inviabilidade de acesso à instância excepcional ante a ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial, não havendo contradição a ser sanada. Embargos de Declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensão especial de ex-Combatente. Termo inicial do benefício. Data da citação. Ausência de requerimento administrativo. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente prévio requerimento administrativo, o termo inicial para a concessão da pensão especial prevista no art. 53, II do ADCT é a data da citação. Precedentes. 2 - Agravo Regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Ex-combatente. Serviço militar prestado em zona de guerra. Não caracterização. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à comprovação da condição de ex-combate, implica o reexame dos elementos probatórios dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Pensão. Ex-Combatente. Fundamentos não atacados. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2 - Quando a parte recorrente não traz, na minuta do agravo regimental, impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão recorrida, há de ser aplicada a Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Participação em missões de guarnição do litoral Brasileiro. Certidão do ministério do exército. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que será considerado ex-combatente da Segunda Guerra Mundial o ex-militar do exército que comprovar sua efetiva participação em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões. Precedentes: AgRg no AREsp 289.224/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2014; AgRg no AREsp 577.347/E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Militar. Ex-combatente. Pensão especial. Legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Reversão da cota-parte da mãe. Possibilidade. Expressa previsão legal.
«Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Participação em missões de patrulhamento e vigilância do litoral brasileiro. Não ocorrência. Serviço militar em zona de guerra. Agravo não provido.
«1. Nos termos do Lei 5.315/1967, art. 1º, § 2º, «a», I e II, será considerado ex-combatente da Segunda Guerra Mundial o ex-militar do Exército que comprovar sua efetiva participação em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.269.114/ES, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20/8/12. 2. A teor do que dispõe ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pensão especial de ex-combatente. Óbito em 07/01/87. Legislação aplicável. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Ex-combatente. Revisão de benefício previdenciário. Acórdão recorrido. Fundamentação impugnada por completo. Não configuração do óbice da Súmula 283/STF.
«1. O recurso especial do INSS ataca por completo a fundamentação infraconstitucional do acórdão regional, razão pela qual não assiste razão à parte contrária quando defende o seu não conhecimento pelo óbice da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Aplicação da legislação vigente a época do óbito do instituidor. Análise de requisitos para concessão do benefício. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Nos termos da Lei 4.242/1963, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-Combatente: 1) ser o ex-Militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-Militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 4) não perceber qualquer importância dos cofres públicos. 2 - No caso concreto, observa-se que o Tribunal de origem reconheceu expressamente que a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Aplicação da legislação vigente à época do óbito do instituidor. Análise de requisitos para concessão do benefício. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Agravo interno da particular a que se nega provimento.
«1. Nos termos da Lei 4.242/1963, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-Combatente: 1) ser o ex-Militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-Militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 4) não perceber qualquer importância dos cofres públicos. 2. No caso concreto, observa-se que o Tribunal de origem reconheceu expressamente que a f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Pensão especial. Ex-Combatente. Missões de vigilância no litoral. Caracterização. Precedentes. Prescrição. Requisição a qualquer tempo. Relação de trato sucessivo. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Citação.
1 - «É considerado ex-combatente não só o que participou em operações de combate no curso da Segunda Guerra Mundial, mas também aquele que se enquadra nas outras hipóteses previstas na Lei 5.315/67, como o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro, ou a atuação em comboios de transporte de abastecimentos.» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, in DJe 2/8/2010). 2 - A pensão especial poderá ser requerida a qualquer tempo e, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - STJ. Processual civil e administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Filha capaz e maior de 21 anos. Requisitos. Ausência. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Consoante o entendimento desta Corte, quando o óbito do instituidor da pensão tiver ocorrido antes, da CF/88, devem ser observa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Militar. Reformado em 1962. Pretensão à retificação do ato da reforma. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Agravo interno da união provido para negar provimento ao recurso especial da autora.
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633 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo.3 - Ex-combatente. Pensão especial cumulada com pensão previdenciária. Fato gerador diverso. Possibilidade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.
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634 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Reversão de cota parte de pensão. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF.
«1 - A tese segundo a qual é necessária a comprovação pela parte da impossibilidade de prover os meios de sua própria subsistência, para fins de deferimento do benefício com base na Lei 4.242/1963, art. 30, não foi debatida pelo Tribunal de origem. Incide à hipótese a Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - STJ. Ação rescisória. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Militar da aeronáutica. Violação a literal disposição de lei e erro de fato. Procedência. Insuficiência de simples certidão de estada em zona de guerra. Necessidade de comprovação de efetiva participação em operação bélica. Falta de documentos idôneos (medalha de campanha da Itália ou diploma da cruz de aviação). Pedido procedente. Precedentes do STJ. Lei 5.315/1967, art. 1º. CPC/1973, CF/88, art. 485, V e IX. ADCT, art. 53.
«1. «Nos termos do Lei 5.315/1967, art. 1º, considera-se ex-combatente da Aeronáutica aquele que participou de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, ou seja, possuidor do diploma da Medalha de Campanha da Itália ou, ainda, do diploma da Cruz de Aviação, para os tripulantes de aeronaves engajadas em missões de patrulha» (AR 3.906/SC, Relator Ministro FELIX FISCHER, DJe 08/02/2010). 2. «Não autoriza o gozo do benefício à pensão especial de ex-combatente, o militar da Aer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Ex-Combatente. Fundamento não atacado. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2 - Quando a parte recorrente não traz, na minuta do agravo regimental, impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão recorrida, há de ser aplicada a Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial prevista na Lei 4.242/1963. Reversão em favor da filha. Requisitos. Não preenchimento. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Ademais, os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em âmbito processual inadequado, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 3 - In casu, o aresto embargado solveu fundamentadamente toda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial fundado no art. 105, III, «a» e «c», da CF. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Fundamentação deficiente. Pensão especial. Ex-combatente. Condição não reconhecida na origem.
«1. A viabilidade do recurso especial pressupõe a indicação precisa do dispositivo de Lei violado pela instância de origeme e as razões devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a recorrente visa a reforma do julgado. 2. No caso dos autos, a recorrente não indicou quais os dispositivos legais que teriam sido supostamente violados pelo acórdão recorrido a viabilizar a análise da sua insurgência nesta Corte, nos termos do CF/88, art. 105, III, «a» e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Benefício previdenciário. Cumulação. Impossibilidade. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535.
«1. Inexistente qualquer hipótese do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Pensão especial. Ex-combatente. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ, aplicada por analogia ao agravo em recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - A decisão de admissibilidade se alicerçou em três bases, a saber: a) o preenchimento pela herdeira dos requisitos exigidos pela Lei 4.242/1963 para concessão da pensão especial de ex-combatente, constitui matéria que requer a revisão de conteúdo probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ; b) o acórdão recorrido julgou em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a controvérsia; e c) ausência de comprovação de dissídio jurisprudencia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Condição de ex-Combatente comprovada nos autos. Pensão especial. Lei 5.315/67. Adct 53, II. Prova da participação do autor no esforço de guerra durante a segunda conflagração mundial. Agravo regimental desprovido.
1 - A Lei 5.315/1967 lista os documentos expedidos por Repartições Militares dotados de força probante da participação de brasileiros no esforço de guerra na última Conflagração Mundial (1939/1945), mas a interpretação de outros elementos probatórios podem conduzir à convicção judicial da condição de ex-Combatente, mormente se tendo em conta que mais de meio século já se passou desde a ocorrência daqueles eventos bélicos, sendo de produção árdua e dificílima, nesta altur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Pensão de ex-combatente. Recurso especial. Violação dos arts. 4º, 535 e 580 do CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 4º, I e II, 535, II, e 580 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - STJ. Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Pensão especial de ex-combatente. Óbito na vigência da Lei 8.059/1990. Termo inicial do pagamento. Ausência de requerimento administrativo. Data da citação. Precedentes. Súmula 83/STJ. Alegação de violação de Súmula. Impossibilidade.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. No caso de a pensão de ex-combatente ser deferida com base no art. 53 do ADCT e na Lei 8.059/1990, não havendo requerimento administrativo, conforme expressamente consignado nas instâncias ordinárias, o termo inicial para o pagamento das parcelas é a citaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Não enfrentados todos os fundamentos. Vícios do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Ex-combatente. Pensão. Benefício previdenciário concedido sob a vigência das Leis 1.756/1952 e 4.297/1963. Reajustamentos. Lei 5.968/1971. Inaplicabilidade.
«1. Além de não ter enfrentado todos os fundamentos da decisão agravada e da não existência dos vícios previstos no CPC, art. 535, de 1973, o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência desta Corte, pois «o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, preenchidos os requisitos na vigência das Leis 1.756/52 e 4.297/63, o ex-combatente deve ter seus proventos iniciais calculados em valor correspondente ao de sua remuneração à época da inativação e reajustados conforme prece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pensão ex-combatente. Determinação de produção de prova. Reexame de situação fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência solidificada nesta Corte Superior, a análise da presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova demanda o reexame do contexto de fato, inviável no âmbito do recurso especial por encontrar óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ex-combatente. Previsão de auxílio especial. Cônjuge. Devido em caso de impossibilidade de acumulação. Fatos dos autos. Direito subjetivo art. 5º da Lei estadual 6.738/85. Direito líquido e certo verificado.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou o pleito de esposa de ex-combatente em receber o auxílio especial a que alude o art. 31 dos ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina e o art. 5º da Lei Estadual 6.738/85. 2. O art. 5º da Lei Estadual 6.738/85 dita, de modo expresso: «no caso de impedimento legal, que proíba a acumulação de benefício, o auxílio especial poderá ser requerido pela esposa ou companheira, na falta destas, pelos filhos men... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Reversão da cota-parte da viúva falecida para a filha. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Impossibilidade de inovação na via do agravo regimental. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental da união desprovido.
«1. A alegação de que não ficou comprovado nos autos a condição de ex-combatente do instituidor da pensão, não invocada no Recurso Especial, constitui-se em inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. 2. No que diz respeito à necessidade de comprovação de dependência econômica das autoras em relação ao ex-combatente, constata-se que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor acerca de tais questões, a despeito de suscitado via Embargos de Declaração, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ex-combatente. Transferência de cota-parte. Lei 8.059/1990, art. 14, parágrafo único. Impossibilidade. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. 2. A aplicação de entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre determinado tema não implica em usurpação de competência daquela Corte. 3. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - STJ. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Lei 8.059/1990. Filho inválido. Atendimento dos requisitos legais. Termo inicial para concessão do benefício. Data do óbito.
«1. Na hipótese dos autos, a União entende que o termo inicial para pagamento da pensão especial de ex-combatente ao dependente maior inválido é a data do requerimento administrativo ou, na ausência deste, a citação judicial. 2. De fato, o STJ entende que, nas hipóteses em que houve requerimento administrativo, é este o marco que forma o vínculo entre a Administração e o beneficiário. Quando não há prévio requerimento administrativo, o parâmetro passa a ser a data da citaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - STJ. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Não ocorrência.
«1. Ausente o prequestionamento, inviável a discussão da matéria em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 211 desta Corte: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». 2. Além de se cuidar de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, a União levantou a questão nas contrarrazões do recurso especial, não havendo falar em inovação recursal. 3. Agravo reg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)