DOC. 135.6334.4002.0000

STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Pensão de ex-combatente. Recurso especial. Violação dos arts. 4º, 535 e 580 do CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 4º, I e II, 535, II, e 580 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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