Ex Combatente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1131.2401.3157

651 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Combatente. Dependentes. Assistência médica. Inclusão no fundo de saúde do exército. Fusex. Pedido julgado procedente na instância ordinária. Fundamento exclusivamente constitucional. Revisão. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - O recurso especial não se presta ao reexame de fundamento exclusivamente constitucional adotado pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido. 2 - Hipótese em que a Turma Julgadora, a partir da interpretação do art. 53, IV, do ADCT, firmou a compreensão de que aos ex-combatentes e seus respectivos dependentes é estendido o direito de fruição gratuita dos benefícios do FUSEX. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 194.1631.9000.4100

652 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 06/06/2017. Dependentes de ex-combatente. Assistência médico-hospitalar gratuita. Fusex. ADCT/88, art. 53, IV. Precedentes.

«1 - O entendimento adotado pelo acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte, segundo a qual os dependentes de ex-combatentes tem direito à assistência médica e hospitalar junto à FUSEX, independentemente de contribuição, nos termos do , IV, 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no , § 4º. Inaplicável a norma do § 11 do , uma vez que não houve condenação em ho... ()

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Doc. 168.3861.6001.1300

653 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Aplicação da legislação vigente a época do óbito do instituidor. Análise de requisitos para concessão do benefício. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O acórdão recorrido está consonância com o entendimento desta Corte, sob a orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que o direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à data do seu óbito. 2. No caso concreto, observa-se que o Tribunal de origem reconheceu expressamente que filhas do de cujus não preenchiam os requisitos constantes nas Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. 3. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem, tal como propugna... ()

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Doc. 210.8170.4845.3581

654 - STJ. Processual civil. Ex-combatente. Pensão especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos suscitados na decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - No caso em tela, a parte agravante deixou de impugnar o fundamento relativo à incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 180.2803.0003.5700

655 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão de ex-combatente. Revisão do benefício. Limite pelo RGPS. Decadência não configurada. Ausência de direito adquirido. Reexame do contexto fático-probatório.

«1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente do que foi discutido noutros autos e de documentos encaminhados à beneficiária da pensão por morte, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 241.1090.3818.0395

656 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão. Ex-Combatente. Violação do CPC, art. 535, II. Falta de fundamentação. Súmula 284/STF. Questão de fundo que traz o suposto direito da recorrente à pensão em decorrência do seu genitor ter feito, pelo menos, duas viagens pela zona de ataques na costa brasileira. Prescidibilidade do exame da quaestio juris. O acórdão recorrido se assenta em outro fundamento que, por si só, é capaz de mantê-Lo. Súmula 283/STF.

1 - Agravo regimental no qual se sustenta que o caso dos autos não comporta a aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso deveria ser admitido e provido a fim de que seja reconhecido o direito da agravante à pensão por morte de seu pai (ex-combatente da Segunda Guerra Mundial). 2 - Não se conhece da suposta violação do , II se o apelo extremo apenas anuncia a sua infringência, mas não apresenta nenhum fundamento a ensejar o seu exame. Incid... ()

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Doc. 210.8131.1772.5511

657 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão. Ex-combatente. Reversão às filhas da cota parte. Aplicação da Lei vigente à data do óbito. Incidência das Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja examinado se a autora preenche os requisitos legais. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Discute-se nos autos o direito de reversão de pensão especial de ex-combatente falecido em 1979 em benefício de filha maior de idade, desta forma, na presente hipótese, aplica-se o disposto na Lei 4.242/1963. 2 - É firme o entendimento desta Corte de que os requisitos fixados para pagamento da pensão especial de ex-combatente na Lei 4.242/1963, art. 30, estendem-se também aos dependentes, que devem comprovar seu preenchimento. Precedentes: REsp. 1.663.566/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES,... ()

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Doc. 241.1081.0117.1630

658 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Ex-Combatente. Filho maior. Invalidez posterior ao óbito do instituidor ocorrido na vigência da Lei 8059/90. Reversão. Impossibilidade.

1 - Agravo regimental no recurso especial no qual o agravante pugna pela reversão da pensão especial de ex-combatente, primeiramente concedida à viúva do falecido, para ele, filho maior inválido. 2 - «Não obstante disponha o art. 10 da referida lei que a pensão especial pode ser requerida a qualquer tempo, os pré-requisitos para sua concessão deverão ser preexistentes ao óbito do instituidor do benefício, e não no momento em que este é requerido". (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Mini... ()

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Doc. 135.7562.7001.9200

659 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente falecido em 1971. Pensão especial de segundo-tenente concedida pela administração à viúva e à filha. Reversão de cota-parte. Vedação. Lei 8.059/1990, art. 14, parágrafo único. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Lei 1.060/1950, art. 12. Constitucionalidade declarada pelo STF. Agravo não provido.

«1. «A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos» (AI-AgR 499.377/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ 3/2/06). 2. «As Leis 4.242/63 e 5.698/71, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial» (REsp 1.354.280/PE, de minha relatoria, Primeira Turm... ()

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Doc. 152.4880.9000.4400

660 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão. Ex-combatente. Reversão da cota-parte à viúva que já é beneficiária ante o falecimento de outra pensionista. Impossibilidade. Benefício concedido com fundamento no ADCT da CF/88, art. 53, III. Vedação à transferência da cota-parte extinta. Lei 8.079/1990, art. 14, parágrafo único.

«1. No caso dos autos, a pensão de ex-combatente foi concedida com fundamento no art. 53, III, do ADCT e na Lei 8.059/90, com proventos equivalentes a do posto de Segundo-Tenente. Desse modo, não há falar em reversão da cota-parte diante da vedação disposta no art. 14, parágrafo único, da Lei. 8.059/90. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no REsp 1025550/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 09/12/2008; e AgRg no REsp 1021120/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta... ()

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Doc. 141.5981.5002.1700

661 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pensão especial. Ex-combatente. Transferência. Mesmas normas da implantação da pensão. Impossibilidade de concessão de benefício diverso do pedido. Ausência de erro, obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 176.4971.8000.3900

662 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha maior. Legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da Lei 4.242/1963. Análise dos requisitos previstos no art. 30. Não preenchimento. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da particular rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, asseverou que o Tribunal de origem analisou de forma minuciosa a demanda, concluindo que a recorrente não preenche os requisitos previstos no Lei 4.242/1963, art. 30, pois não restou demonstrada a incapacid... ()

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Doc. 136.4032.1003.7600

663 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Integrante da marinha mercante que fez ao menos duas viagens em zona de possíveis ataques submarinos. Ex-combatente. Caracterização. Pensão. Termo inicial. Ajuizamento da ação. Correção monetária. A partir do vencimento de cada parcela atrasada. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. 6% ao ano. Honorários advocatícios. 10% sobre o valor da condenação. CPC/1973, art. 20, § 4º, c.c 260. Recurso conhecido e provido.

«1. Fazem jus à pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53, II, do ADCT, além daqueles que preenchem os requisitos previstos no Lei 5.315/1967, , aqueles outros que, nos termos, art. 2º, § 2º, realizaram pelo menos duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos na condição de integrantes da Marinha Mercante, durante a Segunda Guerra Mundial. 2. O termo inicial para o pagamento das parcelas atrasadas referentes à pensão especial de ex-combat... ()

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Doc. 142.2174.7003.1900

664 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Filhas maiores e capazes. Aplicabilidade da Lei vigente à época do falecimento. Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Requisitos específicos. Lei 4.242/1963, art. 30. Impossibilidade de prover a própria subsistência. Não comprovação.

«1. A pensão especial será regida pela Lei 4.242/1963, combinada com a Lei 3.765/1960, na hipótese do falecimento ter se dado antes da Constituição da República de 1988, a qual, em linhas gerais, estipula a concessão do benefício, equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluída as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem a condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio (Lei 4.242/1963, art... ()

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Doc. 152.4573.1003.4700

665 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ex-combatente. Lei 8.059/1990. Pensão especial. Direito à reversão. Filha maior, inválida e viúva. Invalidez preexistente ao óbito do instituidor. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. É firme o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de filha inválida, independentemente de sua idade ou estado civil ou da comprovação da dependência econômica, será considerado dependente de ex-combatente, para fins do , III, quando a doença incapacitante for preexistente à morte do instituidor do benefício. 2. In casu, tendo o Tribunal de origem firmado que a invalidez da recorrida remonta a período an... ()

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Doc. 151.5810.7008.9700

666 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Ex- combatente. Pensão especial. Reversão. Aplicação da Lei vigente à época do óbito do instituidor. Leis 6.592/78 e 7.424/85. Previsão de transferência da pensão especial apenas à viúva e aos filhos menores de qualquer condição ou interditos ou inválidos.

«I - O Pretório Excelso firmou entendimento no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pelas normas vigentes à data de seu falecimento. Precedentes. II - No mesmo sentido esta Corte Superior de Justiça consolidou seu posicionamento ao editar a Súmula 340/STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. III - As Leis 6.592/78 e 7.424/85 não contemplavam os filhos maiore... ()

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Doc. 140.9102.8002.0900

667 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Pensão de ex-combatente cumulada com proventos de militar. Devolução de valores recebidos em razão de liminar posteriormente cassada. Cabimento.

«1. O entendimento que se firmou nesta Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Resp 1.384.418/SC, da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, julgado em 12/06/2013, publicado em 30/08/2013, é o de que devem ser devolvidos ao erário os valores indevidamente recebidos por servidor público, pensionista ou segurado, em razão de liminar ou tutela antecipada posteriormente cassadas. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 200.2063.7000.7700

668 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Aplicação da legislação vigente a época do óbito do instituidor. Análise de requisitos para concessão do benefício. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1. Nos termos da Lei 4.242/1963, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-Combatente: 1) ser o ex-Militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-Militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 4) não perceber qualquer importância dos cofres públicos. 2. No caso concreto, observa-se que o Tribunal de origem analisou de forma minuciosa a de... ()

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Doc. 157.5101.3001.8100

669 - STJ. Processual civil. Pensão. Ex-combatente. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu: «Assim, não se aplica ao caso a aludida Lei 3.765, que dispõe sobre pensão militar, levando em conta que a morte de quem se encontra aposentado pelo então Instituto Nacional da Previdência Social não pode gerar o direito para sua filha receber o benefício regido pela aludida Lei 3.765 «. 2. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o qu... ()

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Doc. 241.0260.7822.6834

670 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Combatente. Pensão. CPC, art. 535, II. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Incidência. Pensão especial. Lei vigente à data do óbito. Aplicação. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

I - A omissão no julgado que enseja violação ao é aquela atinente às questões, de fato ou de direito, trazidas à apreciação do magistrado, e não a referente às teses defendidas pelas partes a propósito daquelas questões. Mesmo porque, as teses jurídicas podem ser rechaçadas implicitamente pelo julgador. II - É inadmissível o recurso especial quando o tema inserto na norma apontada como violada carece de prequestionamento - no caso, o Incidência, na... ()

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Doc. 208.3441.2000.6700

671 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reversão de pensão especial de ex-combatente. Legislação vigente na data do óbito do instituidor. Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963. Reversão. Requisitos não observados.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a reversão à filha maior e válida da pensão especial de ex-combatente falecido antes da promulgação da na vigência da Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963, demanda a comprovação da incapacidade de prover os próprios meios de subsistência e a não percepção de importância dos cofres públicos, nos termos da Lei 4.242/1963, art. 30. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, P... ()

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Doc. 173.9785.1002.9800

672 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Termo inicial. Inexistência de requerimento administrativo. Devidas as parcelas referentes aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da ap... ()

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Doc. 187.3130.9000.8600

673 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação ordinária objetivando o restabelecimento de aposentadoria estadual e o recebimento de pensão especial de ex-combatente. Possibilidade de cumulação de pensão especial com benefício previdenciário. Fato gerador distinto. Ausência de prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a cumulatividade da pensão especial de ex-combatente com outro benefício de natureza previdenciária quando não tenham o mesmo fato gerador, como na hipótese dos autos. 2 - Em se tratando de cumulação de pensão especial com aposentadoria, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, o instituto da prescrição somente atingirá as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, atraindo a... ()

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Doc. 210.7565.9004.0900

674 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Lei de regência. Filha maior. Possibilidade. Retorno dos autos. Questões fáticas. Análise.

«1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, nos casos em que o óbito do instituidor da pensão (ex-combatente) tiver ocorrido entre a data da promulgação, da CF/88 e a entrada em vigor da Lei 8.059/1990 (ou seja, entre 5/10/1988 e 4/7/1990), adota-se um regime misto de reversão, caracterizado pela conjugação das condições previstas na Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963. 2 - De acordo com a interpretação daquele colegiado, a ADCT, art. 53, ao prever a concessão da pen... ()

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Doc. 210.7565.9004.1100

675 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Lei de regência. Filha maior. Possibilidade. Retorno dos autos. Questões fáticas. Análise.

«1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, nos casos em que o óbito do instituidor da pensão (ex-combatente) tiver ocorrido entre a data da promulgação, da CF/88 e a entrada em vigor da Lei 8.059/1990 (ou seja, entre 5/10/1988 e 4/7/1990), adota-se um regime misto de reversão, caracterizado pela conjugação das condições previstas na Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963. 2 - De acordo com a interpretação daquele colegiado, a ADCT, art. 53, ao prever a concessão da pen... ()

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Doc. 240.5270.2585.9842

676 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Pensão estatutária civil. Mesmo fato gerador. Cumulação. Impossibilidade. Opção do beneficiário pelo benefício mais vantajoso. Possibilidade.

1 - « A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal consagra entendimento segundo o qual a Lei 4.242/1993, art. 30 estendeu a pensão prevista na Lei 3.765/1960, art. 26 aos ex- combatentes da Segunda Guerra Mundial da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira e da Marinha, exigindo, para tanto, que o interessado houvesse participado ativamente de operações de guerra e não recebesse qualquer importância dos cofres públicos, além de demonstrar a incapacidade e... ()

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Doc. 240.8261.2397.8142

677 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Pensão especial. Ex-combatente. Não indicação de forma clara e individualizada dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Indicação de forma genérica de Lei, sem particularização precisa dos dispositivos legais violados, implica deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 147.2823.0001.4000

678 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Art. 53 do ADCT. Condição não comprovada. Precedentes do STJ.

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Doc. 210.6091.0275.9571

679 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente da segunda guerra mundial. Tripulante de embarcação da marinha mercante que, durante a segunda guerra mundial, realizou mais de duas viagens em zona de possíveis ataques submarinos. Pensão especial de segundo- tenente das forças armadas. ADCT/88, art. 53, II. Direito. Ausência. Requisitos da Lei 5.315/67. Não preenchimento. Orientação Jurisprudencial do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se de demanda, ajuizada pela ora agravante, objetivando a condenação da União a lhes conceder pensão especial, correspondente à deixada por Segundo- Tenente das Forças Armadas, nos termos do , II, em decorrência do falecimento de seu genitor, integrante da Marinha Mercante. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente o pedido, te... ()

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Doc. 230.4041.0229.6920

680 - STJ. Processual civil. Militar. Pensão de ex- combatente. Filha maior de 21 anos que também recebe aposentadoria do INSS. Mesmo fato gerador. Cumulação. Impossibilidade. Dissonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação contra a União, objetivando o restabelecimento de benefício previdenciário de pensão especial de ex- combatente, com o pagamento das verbas em atraso desde sua suspensão, em 01/11/2019, acrescidos de juros legais e correção monetária. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu parcial provimento ao recurso. II - No que tange à violação legal apontada, merece reparos o julgado ora recorrido, po... ()

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Doc. 138.5903.4003.6000

681 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Benefício de caráter assistencial. Filhas maiores de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência. Declaração de pobreza. Descabimento.

«1. Embargos opostos com pedido de efeitos modificativos, recebidos como agravo regimental.. 2. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 3. De acordo com o Lei 4.242/1963, art. 30, o recebimento da pensão especial depende de o militar, integrante da FEB, FAB, ou Marinha, ter participado de operações de guerra e esteja incapacitado, sem condições de prover seu sustento, além de não receber outros valores dos cofr... ()

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Doc. 230.5091.0762.7953

682 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Administrativo. Ex-combatente. Pensionista.CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 145.9664.8000.4900

683 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Ex-combatente. Pensão especial. Pensão estatutária. Cumulação. Possibilidade. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, em se tratando de cumulação de pensão especial com aposentadoria, o instituto da prescrição atingirá tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência do enunciado 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 157.0494.2000.4500

684 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão de cota-parte. Impossibilidade. Óbito em 1992. Regência da Lei 8.059/1990. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 07/02/2014.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o direito à pensão do ex-combatente é regida pela lei vigente por ocasião do óbito daquele, na espécie, a Lei 8.059/1990. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o co... ()

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Doc. 140.8353.0003.4500

685 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filhas maiores de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Inexistência. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 140.2254.1002.1000

686 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Inexistência. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 240.9290.5588.5930

687 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Ex- combatente. Pensão por morte. Filha maior de idade. Aplicação do princípio tempus regit actum. Data do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da Lei 5.698/1971. Violação a literal dispositivo de lei. Não ocorrência. A ção improcedente.

1 - O cabimento de ação rescisória por suposta ofensa à literalidade de dispositivo legal, fundada no , V, exige que a norma legal apontada como violada tenha sido ofendida em sua literalidade, bem como que haja sido expressamente apreciada na decisão rescindenda, o que não ocorreu no presente caso. 2 - A decisão rescindenda negou provimento ao recurso especial da autora com fundamento na legislação vigente à época do falecimento do ex-combatente, afastando a incidência... ()

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Doc. 142.0061.0001.7000

688 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravos regimentais nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Marinha mercante. Duas viagens em zonas de ataque de submarinos. Porte da embarcação. Irrelevância. Reexame de prova pela decisão agravada. Não ocorrência. Retorno dos autos para o julgamento de questões não apreciadas na origem.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a pensão especial de ex-combatente, conforme disposto no art. 53, inc. II, do ADCT, é devida, também, aos integrantes da Marinha Mercante que tenham participado de, no mínimo, duas viagens em zonas de ataques submarinos, independentemente do porte e da natureza da embarcação utilizada. 2. Colhe-se do acórdão (e-fl. 81) que «o ex-esposo da apelante teve sua participação no conflito narrado na inicial apenas como ... ()

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Doc. 210.5140.7164.8657

689 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Militar. Ex-combatente. Pensão. Filho inválido. Necessidade de comprovação da invalidez anterior ao óbito. Precedentes. Data do início da incapacidade. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - O Tribunal de origem não se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme no sentido de que, em se tratando de filho inválido, independentemente de sua idade, de seu estado civil ou da comprovação da dependência econômica, será considerado dependente de ex-combatente, para fins da , III, quando a doença incapacitante for preexistente à morte do instituidor do benefício. 2 - Contudo, a alteração das conclusões adotadas pela Corte... ()

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Doc. 198.1220.5004.3300

690 - STJ. Processual civil e administrativo. Morte de ex-combatente. Reversão da pensão paga à viúva. Genitora da demandante. Filha maior e capaz. Tempus regit actum. Lei 4.242/1963 e Lei 3.765/1960. Hipossuficiência financeira não comprovada. Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de pedido de reversão de pensão, percebida pela viúva de ex-combatente, à filha maior e capaz. A sentença indeferiu o pedido ao argumento de que deve ser aplicada a lei da época em que faleceu o genitor, instituidor da pensão. O acórdão negou provimento à Apelação ao fundamento de que a Lei 4.242/1963, art. 30 exige a comprovação da hipossuficiência tanto do instituidor como do beneficiário. 2 - Também entende o STJ que deve ser comprovada ... ()

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Doc. 190.5190.5001.2300

691 - STJ. Administrativo. Cumulação entre pensão especial de ex-combatente e pensão decorrente de reforma militar. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Enunciado ou Súmula não equivale a dispositivo federal. Omissão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aA , caput. 2 - Quanto à alegada infringência às Súmula 134/TRF e Súmula 343/STF, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de Lei, restando desatendido o requisito do art. 105, III, «a», da CF/88. Precedentes. 3 - O acórdão recorrido não apre... ()

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Doc. 177.1882.3000.0100

692 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Militar da marinha mercante. Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que, a despeito de negar provimento ao agravo em recurso especial, exame o mérito da controvérsia, aplicando o óbice da Súmula 83/STJ. Inaplicabilidade do entendimento da Corte Especial do STJ no AgRg no earesp 243.145/MG. Mérito. Qualificação como ex-combatente. Participação em comboios de abastecimento em zonas de ataques. Direito à pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT. Inexistência. Certidão comprobatória para fins da aplicação da Lei 5.698/1971. Inaplicabilidade da Lei 5.315/1967. Direito a benefício previdenciário. Precedentes. Embargos de divergência conhecidos e providos.

«1. DA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA: 1.1. A Corte Especial do STJ no julgamento do AgRg no EAREsp 243.145/MG, rel. Min. Ari Pargendler, relatora para o acórdão Min. Nancy Andrighi, Dje 24/06/2015, admitiu a oposição de embargos de divergência contra acórdão exarado em sede de agravo em recurso especial, quando a decisão, fundada no , § 4º, «c», conhece do agravo para dar provimento ao recurso especial, ocasião em que estaria ocorrendo verdadeiro julg... ()

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Doc. 136.4031.1000.4300

693 - STJ. Processual civil. Ex-combatente. Pensão por morte. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Existência. Análise. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido para concluir pela inexistência de prova pré-constituída apta a fundamentar o direito líquido e certo alegado em mandado de segurança mostra-se inviável de ser realizada na presente via do recurso especial, em face da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 176.3294.8002.2800

694 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Viúva. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Preenchimento dos requisitos legais. Retorno dos autos à origem. Agravo interno da pensionista desprovido.

«1. As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Interno, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade e economia processual. 2. Nos termos do Lei 4.242/1963, art. 30, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-Combatente: 1) ser o ex-Militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-Militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem p... ()

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Doc. 201.9362.3000.3800

695 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Lei de regência. Filha maior. Data do óbito. Regime misto de reversão. Requisitos legais. Observância. Retorno dos autos à instância ordinária. Necessidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nos casos em que o óbito do instituidor da pens... ()

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Doc. 184.4104.3001.2000

696 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Óbito do instituidor. Regime misto de reversão. Filhas maiores de 21 anos. Requisitos. Análise necessária. Retorno dos autos ao tribunal a quo.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Esta Corte possui o entendimento de que, se o óbito do instituidor da pensão (ex-combatente) tiver ocorrido entre a d... ()

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Doc. 185.4151.1000.3000

697 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Óbito do instituidor. Regime misto de reversão. Filhas maiores de 21 anos. Requisitos. Análise necessária. Retorno dos autos ao tribunal a quo.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Esta Corte possui o entendimento de que, se o óbito do instituidor da pensão (ex-combatente) tiver ocorrido entre a d... ()

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Doc. 157.2812.5001.0600

698 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ex-combatente. Pensão especial. Filha maior. Regime misto de reversão. (Leis 4.242/63 e 3.765/60). Ausência de incapacidade e impossibilidade de manutenção do sustento. Precedentes do STJ.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. Aplica-se o regime misto de reversão (Leis 4.242/63 e 3.765/60) quando o ex-combatente falecer entre 05/10/88 e 04/07/90, data em que passou a viger a Lei 8.059/90, que regulamentou o art. 53 do ADCT. 3. Segundo regra do Lei 4.242/1963, art. 30, incidente à espécie, o recebimento da pensão especial depen... ()

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Doc. 136.4032.1000.8500

699 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização movida por sobrinhos-netos de ex-combatente. Prejuízo e nexo causal. Ausência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. No que concerne à tese de violação ao , verifica-se que os agravantes não infirmaram a decisão agravada, uma vez que em momento nenhum foi afirmado na decisão agravada que a petição dos embargos declaratórios seria inepta, mas que a tese deduzida no recurso especial fora genérica, o que deu ensejo à aplicação da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. O Tribunal de origem entendeu pela improcedência do pedido de indenização por danos materiai... ()

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Doc. 210.7091.0404.2220

700 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973. Pensão especial de ex-combatente. Reversão. Matéria não decidida pela decisão rescindenda. Incompetência. Súmula 515/STF. Incidência. Remessa dos autos ao juízo competente. Impossibilidade.

1 - Sendo a ação rescisória ajuizada sob a égide do CPC/1973 devem ser observados os pressupostos processuais então preconizados, bem como o entendimento jurisprudencial sobre estes, aplicando-se, por analogia, o Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Consoante dispõe o , I, «e», compete ao STJ processar e julgar, originariamente, as ações rescisórias dos seus julgados. 3 - Hipótese em que a causa de rescisão do julgado apontada na exordial - relativa à necessidade ... ()

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