STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Não enfrentados todos os fundamentos. Vícios do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Ex-combatente. Pensão. Benefício previdenciário concedido sob a vigência das Leis 1.756/1952 e 4.297/1963. Reajustamentos. Lei 5.968/1971. Inaplicabilidade.
«1. Além de não ter enfrentado todos os fundamentos da decisão agravada e da não existência dos vícios previstos no CPC, art. 535, de 1973, o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência desta Corte, pois «o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, preenchidos os requisitos na vigência das Leis 1.756/52 e 4.297/63, o ex-combatente deve ter seus proventos iniciais calculados em valor correspondente ao de sua remuneração à época da inativação e reajustados conforme preceituam referidos diplomas legais, sem as modificações introduzidas pela Lei 5.698/71» (EREsp 500.740/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJ 20/11/2006, p. 272).
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