Ex Combatente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0250.7582.3469

851 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Pensão especial. Dependente de ex-Combatente. Assistência médico-Hospitalar. Ausência de prequestionamento. Inviável o recurso especial interposto contra acórdão embasado em fundamento exclusivamente constitucional. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema inserto nos arts. 13 do Decreto 95.512/1986 e 53 da Lei 8.059/1990 não foi debatido pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Estando a fundamentação do acórdão recorrido embasada na CF/88, revela-se imprópria a veiculação da matéria em Recurso Especial. 3 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 141.6034.6001.6600

852 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Reversão. Filho maior inválido. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. A matéria não apreciada pela Corte de origem, nem cogitada em aclaratórios não pode ser conhecida na via do especial por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2. O conhecimento da divergência jurisprudencial pressupõe demonstração, mediante a realização do devido cotejo analítico, da existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, nos moldes dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ. ... ()

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Doc. 220.2170.1836.5263

853 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Rio grande do norte. Ex-combatente. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

1 - Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no 2 - A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no senti... ()

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Doc. 193.7134.1008.8800

854 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Juros de mora. Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Alterações introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Agravo desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os juros de mora possuem natureza processual, razão pela qual as alterações da , introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009, têm aplicação imediata aos processos em curso. 2 - Agravo desprovido.»

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Doc. 157.8371.2000.9200

855 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Ex-combatente. Reversão em favor das filhas em razão do falecimento da viúva. Possibilidade. Legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão. Súmula 359/STF. Precedentes.

«1. Hipótese em que dissentir da conclusão do Tribunal de origem demandaria a análise da legislação aplicável ao caso (Leis 8.059/1990, 3.765/1960 e 4.242/1963), bem como o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.9654.1000.8500

856 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Militar. Aposentadoria. Cumulação. Pensão especial. Ex-combatente. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. «Em se tratando de cumulação de pensão especial com aposentadoria, o instituto da prescrição atingirá tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência do enunciado 85 da Súmula d... ()

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Doc. 180.1053.7001.2300

857 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Questão não suscitada oportunamente pela parte recorrida, nas contrarrazões do recurso especial. Exame. Impossibilidade. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A tese segundo a qual o indeferimento do pedido administrativo, em 2001, não se prestaria à abertura do prazo prescricional, por ausência de intimação válida, além de não estar prequestionada, não foi arguida oportunamente nas contrarrazões do recurso especial, o que inviabiliza seu conhecimento. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conheci... ()

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Doc. 220.2170.1808.6866

858 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Ex-marítimo falecido em 1974. Pensão de segundo-tenente. Pagamento às filhas. Impossibilidade. Princípio do tempus regit actum. Precedente do STF. Pensão de segundo-sargento. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Ausência de pedido. Agravo não provido.

1 - «A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos» (AI-AgR 499.377/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, STF, Segunda Turma, DJ 3/2/06). 2 - Falecido o pai das autoras em 1974, não fazem elas jus à pensão especial de Segundo-Tenente das Forças Armadas, instituída em favor dos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, e seus dependentes, pelo art. 53,... ()

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Doc. 241.1090.3546.8194

859 - STJ. Administrativo e processual civil. Pensão ex-Combatente. Morte do autor no curso do processo. Habilitação dos herdeiros no processo de execução. Reversão do benefício. Possibilidade. Economia processual. Agravo interno desprovido.

I - Consoante entendimento desta Corte Superior de Justiça, comprovada através de certidão de casamento, por ocasião do pedido de habilitação, a condição de dependente do de cujus, dispensável a prova no âmbito administrativo. Na espécie, o direito à pensão já foi assegurado - embora ao de cujus - por decisão já transitada em julgado. O que se busca na fase de execução é apenas a reversão do direito à pensão já reconhecido a quem já comprovou a qualidade de dependente, em... ()

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Doc. 195.9240.2001.5100

860 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão à filha maior. Necessária comprovação da ausência de condições de prover o próprio sustento e de não receber valores dos cofres públicos. Precedentes. Acórdão a quo que reconhece a não comprovação dos requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a reversão à filha maior e válida da pensão especial de ex-combatente falecido antes da promulgação da Constituição de 1988 e na vigência das Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963, demanda a comprovação da incapacidade de prover os próprios meios de subsistência e a não percepção de importância dos cofres públicos, nos termos da Lei 4.242/1963, art. 30. Precedentes: AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina H... ()

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Doc. 210.8200.7838.5903

861 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pensão especial de ex-combatente. Ajuizamento de duas ações idênticas. Violação de coisa julgada. Acórdão rescindido. Devolução das cifras recebidas. Impossibilidade. Boa-fé objetiva. Súmula 83/STJ. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-C Aplicação de multa.

1 - a tem sido interpretado pela jurisprudência com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé. A aplicação desse postulado, por vezes, tem impedido que valores pagos indevidamente sejam devolvidos. 2 - O STJ tem considerado a legítima confiança ou justificada expectativa que o beneficiário adquire, de que os valores recebidos são legais, para identificação da boa-fé. Assim, quando uma decisão judicial tran... ()

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Doc. 230.3280.2473.9435

862 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Pensão especial de ex-combatente. Reversão. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal - tendo em vista as razões estarem dissociadas do fundamento do acórdão recorrido - não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, devendo incidir o óbice da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. III - Agravo interno improvido.... ()

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Doc. 134.5101.6001.4900

863 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Pensão especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Princípio da carga dinâmica da prova. Inovação em sede de embargos de declaração. 211/STJ. Condição de ex-combatente não comprovada. 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Questão não analisada pelo Tribunal de origem em decorrência de ter sido suscitada apenas em sede de embargos declaratórios não viola o Incidência da Súmula 211/STJ. 3. A análise do contexto fático probatório dos autos é vedada em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial parcia... ()

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Doc. 162.4911.6001.1000

864 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão de cota-parte. Impossibilidade. Óbito em 1992. Regência da Lei 8.059/1990. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 141.1703.6000.8800

865 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ex-combatente. Pensão por morte. Termo inicial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação recursal quando a parte recorrente aponta como violados dispositivos de Lei com comandos genéricos, que não guardam relação direta com a temática controvertida; e, ainda, apresenta razões recursais logicamente dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a revisão da condenação em honorários advocatícios, salvo nas hipóteses de... ()

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Doc. 230.7071.0583.1866

866 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade.aplicabilidade. Reversão de pensão especial de ex- combatente. Filha maior. Impossibilidade de sustento próprio. Lei 4.242/1963, art. 30. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A pensão vitalícia do ex-combatente é devida aos seus herdeiros, incluídas as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem as mesmas condições de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio exigidas do instituidor da pensão. III - In casu, reve... ()

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Doc. 147.3571.8002.7600

867 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Art. 53 ADCT e Lei 5.698/71. Inexistência de violação do Lei 5.315/1967, art. 1º. Acórdão recorrido no mesmo sentido da recente jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Discussão acerca da natureza das missões e da certidão comprobatória. Súmula 7/STJ

«1. É firme a jurisprudência no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. 2. De acordo com o recente entendimento jurisprudencial firmado na Segunda Turma do STJ, no julgamento do Resp 1.314.651/RN, a participação de integrante da Marinha Mercante Nacional, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, em ao menos duas viagens em zona de ataques submarinos, não lhe confere, por si só, o direito à pensão espec... ()

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Doc. 160.1822.0000.6100

868 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Impossibilidade de cumulação entre pensão especial de ex-combatente e proventos ou pensão decorrente de reforma militar. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inaplicabilidade, no caso, da cláusula de reserva de plenário. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

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Doc. 143.8810.3000.0700

869 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Contribuição ao Fusex incidente sobre pensão militar. Ex-combatente da FEB. Ilegitimidade das autoridades apontadas como coatoras.

«1. O ato apontado como ilegítimo (retenção de contribuição ao FUSEx sobre pagamento de pensão militar) não integra o plexo das competências e da responsabilidade funcional do Ministro de Estado da Defesa e do Comandante do Exército. É que compete ao Diretor de Inativos e Pensionistas tratar de matérias relacionadas a pagamento de proventos de oficiais e praças (art. 2º, V, da Portaria 761/CmtEx, DJ de 02/12/03, que dispõe sobre delegação de competência no âmbito do Exército)... ()

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Doc. 140.4044.1001.9700

870 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Militar. Ex-combatente. Pensão especial. Legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Reversão da cota-parte da mãe. Possibilidade. Expressa previsão legal. Base de pagamento. Segundo-sargento. Omissão. Contradição. Ocorrência. Concessão de efeitos modificativos. Possibilidade. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

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Doc. 143.3335.2000.0800

871 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Integrante da marinha mercante que fez ao menos duas viagens em zona de possíveis ataques submarinos. Leis 5.315/67 e 5.698/71. Pensão especial. Agravo regimental desprovido.

«1. O art. 53, II do ADCT garantiu aos ex-combatentes brasileiros que tenham participado da 2a. Guerra Mundial uma pensão especial, com regime próprio e mantida pela União Federal (Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica). 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é a de que também são considerados ex-combatentes, além daqueles que preenchem os requisitos previstos no Lei 5.315/1967, , aqueles que, nos termos, art. 2º, § 2... ()

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Doc. 241.1131.2645.1277

872 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial de ex-Combatente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de comprovação de efetiva participação em operações bélicas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alegação sobre a ofensa aa não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a suposta omissão. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou que não se juntou documento algum a comprovar a participação efetiva do falecido marido da recorrente em operações bélicas no período da Segunda Guerra Mundial. A revisão desse ... ()

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Doc. 241.0291.0875.3482

873 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II. Omissão não configurada. Ex-Combatente. Aposentadoria. Requisitos. Preenchimento na vigência das Leis n.Os 1.756/52 e 4.297/63. Direito à manutenção da forma de reajustamento. Inovações trazidas pela Lei 5.698/71. Inaplicáveis. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83 desta corte. Sucumbência recíproca. Análise. Reexame de matérias fático probatórias. Impossibilidade. Incidência da súmula 07 desta corte.

1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2 - O ex-combatente que preencheu os requisitos para a aposentadoria na vigência das Leis 1.756/52 e 4.297/63 deve ter seus proventos iniciais calculados em valor correspondente ao de sua remuneração na ativa e reajustados nos exatos termos estabelecidos na mencionada legislação, na medida em que sua situação jurídica encontra-se consolidad... ()

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Doc. 190.9751.3002.1900

874 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ex-combatente. Pensão por morte. Concorrência entre cônjuge supérstite e filho maior, mas inválido. Título judicial transitado em julgado. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Validade do título judicial. Aferição de nulidade absoluta. Não formação de litisconsórcio necessário. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Os agravantes defendem que seu irmão, maior e inválido, recebeu pensão por morte deixada por ex-combatente de forma equivocada, tendo em vista o direito de preferência da viúva. Contudo, o Tribunal de origem declarou que os valores recebidos se devem a força de título judicial transitado, cuja revisão de termos não é possível em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Ademais, os agravantes defendem nulidade no processo em que houve a formação do título j... ()

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Doc. 140.8353.0003.4800

875 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Pensão especial de ex-combatente. Pretensão de revisão da pensão já percebida pela viúva. Regime misto. Art. 54 do ADCT e Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Controvérsia acerca da data do óbito do instituidor da pensão. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inocorrência de valoração de provas.

«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. Tendo o acórdão recorrido afastado a aplicação do regime misto de reve... ()

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Doc. 145.7975.3000.0100

876 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. 2. Ex-combatente. 3. Pensão especial prevista no ADCT/88, art. 53, II. 4. A referida pensão especial é acumulável com benefício previdenciário. 5. Reveste-se da natureza de benefício previdenciário a aposentadoria de servidor público. 6. Mandado de segurança deferido. 7. Acórdão que se mantém. 8. Recurso extraordinário não conhecido, em conformidade com parecer da Procuradoria-Geral da República.

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Doc. 186.5165.5003.5000

877 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Ex-combatente. Regência da Lei vigente. Incidência das Leis 3.765/1960 e 4.242/1963 no caso. Não requerimento administrativo. Data do ajuizamento da ação. Termo inicial. Prescrição quinquenal. Acordão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Súmula 7/STJ. Não incidência. Análise da lei.

«I - É entendimento consolidado no STJ de que o direito à pensão por morte de ex-combatente é regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor. Neste sentido: AgInt no AREsp 261.897/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016. II - Na espécie, o óbito ocorreu em 13/11/1984, razão pela qual não incide no caso a Lei 8.059/1990, mas sim as Leis 3.765/1960 e 4.242/1963, o que traz consequências distintas no tocante à pre... ()

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Doc. 241.0291.0334.0438

878 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ex-Combatente. Pensão especial. Lei 5.315/67. Adct 53, II. Apreciação da prova da participação do autor no esforço de guerra durante a segunda conflagração mundial. Inexistência de vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 210.8131.1610.0385

879 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Acumulação de pensão por morte de ex-combatente com a pensão especial prevista no art. 53 do ADCT. Prescrição. Súmula 85/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Na hipótese de pedido de restabelecimento de pensão por morte, é inafastável a aplicação da Súmula 85/STJ, tendo em vista se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, atingindo a prescrição somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2 - Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

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Doc. 220.2170.1556.6435

880 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação rescisória. CPC, art. 485, IX. Erro de fato. Sentença rescindenda que não reconheceu a condição de ex-combatente. Marinha mercante. Existência de controvérsia e pronunciamento sobre o fato alegado. CPC, art. 485, § 2º. Súmula 83/STJ. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A ação rescisória fundada em erro de fato (, IX) somente é cabível se, na decisão rescindenda, não tiver havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato alegado. 2 - No caso dos autos, o Tribunal a quo julgou improcedente a rescisória justamente por reconhecer que a sentença objurgada procedeu à análise acerca do conceito de ex-combatente, emitindo juízo de valor, inclusive, sobre a certidão do Ministério da Marinha que, segundo a agravante, conferi... ()

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Doc. 145.9654.1000.7100

881 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Ex-combatente. Cumulação com benefício previdenciário. Decadência. Inexistência. Precedentes.

«1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado por esta Corte no sentido de que «em se tratando de impugnação a ato omissivo continuado do Poder Público, a suposta lesão é de trato sucessivo, em que o prejuízo se renova continuamente, a cada pagamento, razão pela qual nã... ()

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Doc. 210.8181.1198.1804

882 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Ex-combatente. Pensão especial. Filha capaz e maior de 21 anos. Requisitos. Ausência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, quando o óbito do instituidor da pensão tiver ocorrido antes, da CF/88 de 1988, devem ser observadas as disposições das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960, as quais estabelecem, em linhas gerais, que a pensão será equ... ()

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Doc. 230.7071.0735.4544

883 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão a ex-combatente. Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada (art. 485, IV, CPC/1973). Caso concreto. Ocorrência. Pleito rescisório da união julgado procedente.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ação rescisória constitui «medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no (vigente na data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica» (AR 5.568/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/5/2021). 2 - Caso concreto em que o acórdão resc... ()

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Doc. 141.8462.3001.7300

884 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Ex-combatente. Pensão especial. Arts. De Lei apontados como violados não prequestionados. Súmula 211/STJ.

«1. Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no , podendo ser recebidos como agravo regimental, em prestigio ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A matéria inserta nos arts. 1º, 3º e 20, da Lei 8.059/1990 não foi enfrentada pelo acórdão de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, pelo que é de rigor a aplicação da Súmula 211/STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a q... ()

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Doc. 153.1184.0000.5600

885 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Pensão especial. Ex-combatente da marinha mercante. Ausência de participação em operações bélicas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

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Doc. 155.5335.1000.4900

886 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Pensão especial. Ex-combatente da marinha mercante. Ausência de participação em operações bélicas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem que consignou não ter o avô da Agravante participado efetivamente de operações bélicas, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em matéria de Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.8061.0330.6435

887 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria de ex- combatente. Revisão administrativa. Decadência. Ausência.

1 - A partir do advento da Lei 9.784/1999, o legislador fixou em cinco anos o prazo para a Administração revogar os seus atos em benefício dos administrados, cujo dies a quo deve ser a data de sua entrada em vigor no ordenamento (1/02/1999), conforme decisão da Corte Especial (MS Acórdão/STJ). 2 - O entendimento do Tribunal de origem diverge da orientação do STJ, firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do quando prevaleceu a compreensão de que, ... ()

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Doc. 210.7091.0425.2835

888 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cumulação de pensão por morte de ex-combatente com a pensão especial prevista no art. 53 do ADCT. Ausência de similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - O acórdão apontado como paradigma nos Embargos de Divergência (AgInt no REsp. 1.404.317/PE, de relatoria do eminente Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 3.8.2017) não versa sobre a mesma temáti... ()

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Doc. 142.7973.3001.3800

889 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ex-combatente. Benefício previdenciário. Reversão. Segundos embargos de declaração opostos pela particular. Prequestionamento de dispositivos constitucionais tidos por violados. Impossibilidade. Precedentes. Rejeição dos embargos.

«1. Consoante já assentou a 1ª Seção nos EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3.817/MG, Min. Teori Albino Zavascki, DJe 12/05/2008), «Os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado». 2. O STJ possui entendimento no sentido de que não lhe cabe, na via especial, a análise de violação aos disposi... ()

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Doc. 241.1081.0911.9545

890 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Pensão especial. Ex-Combatente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.

1 - Não se conhece de Recurso Especial se a parte deixa de indicar qual dispositivo de Lei teria sido violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-s... ()

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Doc. 155.9930.8001.1400

891 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. 3. CF/88, art. 37, XI, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, não é autoaplicável. Jurisprudência. 4. Necessidade de prévio exame da legislação infraconstitucional. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8181.1568.9380

892 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Pensão especial de ex-combatente. Filhas maiores e válidas. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535, II. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tribunal de origem que entende pela não recepção da Lei 3.765/60, art. 3º c/c Lei 4.242/63, art. 30, pela nova ordem constitucional de 1988. Acórdão baseado unicamente em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, ajuizada por filhas maiores e válidas de ex-combatente, falecido em 02/04/90, em que objetivam a percepção da pensão especial de ex-combatente, nos moldes das Leis 3.765/60 e 4.242/63 e do art. 53, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF/88 de 1988. III - Interposto Agravo interno com raz... ()

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Doc. 241.1030.1745.8171

893 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Combatente. Aplicação da Lei vigente ao tempo do óbito do instituidor da pensão. Precedentes do STF e do STJ. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Pensão de segundo-Sargento. Parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Pagamento devido. Lei 3.765/60, art. 28. Agravo improvido.

1 - O direito à pensão deve ser examinado à luz da legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor. Precedentes do STF e do STJ. 2 - Tendo o ex-combatente da Segunda Guerra Mundial falecido em 1983, o direito à pensão de sua filha dever ser examinado com base nas Leis 3.765/60 e 4.242/63. 3 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 4 - «É ina... ()

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Doc. 143.6165.0000.3500

894 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Benefício previdenciário. Ingresso no poder judiciário. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Pensão. Pensão especial ex-combatente. Morte do autor no curso do processo. Execução. Habilitação da viúva como pensionista. Termo inicial na ausência de requerimento administrativo. Data do ajuizamento da ação. Precedentes. Impossibilidade. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Violação ao enunciado da Súmula 213/TFR. Extinto Tribunal Federal de Recursos. Descabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se pode condicionar a busca da prestação jurisdicional à prévia postulação administrativa. 2. O título executivo judicial conferiu ao de cujus o direito à pensão especial de ex-combatente, mas não examinou, em momento algum, o preenchimento pela viúva deste das condições legais necessárias à concessão do benefício. Tal desiderato somente poderá ser alcançado mediante requerimento administrativo próprio, ou, pela ... ()

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Doc. 240.9130.5731.0647

895 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de ato administrativo. Restabelecimento de pensão especial de ex- combatente. Reversão. Filha maior. Cumulação com pensão por morte paga pelo INSS. Tribunal de origem que rejeita a pretensão autoral diante da ausência de comprovação da dependência econômica e da inexistência de decadência por se tratar de relação jurídica continuada. Ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais dissociadas. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - A simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos não se presta a atender ao requisito de admissão do recurso especial, consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de Lei ou tratado que se considera violado, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso. 2 - Tendo o Tribunal de origem rejeitado a pretensão autoral, ao fundamento de que «para reverter pensão dessa categoria, assistencialista, há que se exigir dos be... ()

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Doc. 141.8462.3000.2700

896 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Não ocorrência. Manifestação a respeito da legislação que incide ao caso. Reajustamentos feitos pela corte de origem com fundamento nos arts. 1º, 5º e 6º da Lei 5.698/71

«1. No caso, não se antevê omissões acerca da legislação aplicável à espécie, tampouco falta de fundamentação sobre a aquisição do direito ao benefício e a alteração legislativa que inovou na forma como passaram a ser reajustadas as aposentadorias dos ex-combatentes. A Corte de origem foi clara e precisa ao declarar incidir ao caso os artigos 1º, 5º e 6º da Lei 5.698/1971, razão por que não se mostra necessário o retorno dos autos para esclarecimentos a esse respeito. 2.... ()

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Doc. 178.6274.8006.2400

897 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pensão especial de ex-combatente. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Decadência. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Cumulação com remuneração de cargo público estadual. Impossibilidade. Precedentes deste e.stj. Agravo interno não provido.

«1. Em relação a apontada ofensa ao , de 1973, depreende-se dos autos que a Corte de origem, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia. 2. Ademais, no que concerne a suposta violação do e a decadência da revisão do benefício, a recorrente não impugna o fundamento adotado pelo acórdão recorrido, no sentido de que in casu «o ato de pagamento de pensão indevida em questão trata-se de ato nulo, que não ... ()

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Doc. 250.1061.0899.5969

898 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex- Combatente. Argumentação recursal genérica e deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A apresentação de razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido configura argumentação recursal deficiente, a não permitir a exata compreensão da controvérsia e inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF... ()

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Doc. 142.9425.6001.4200

899 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Falecimento do instituidor, anteriormente à CF/88. CPC/1973, Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior de 21 anos. Comprovação dos requisitos. Inocorrência, segundo o tribunal de origem. Recurso especial improvido. Embargos de declaração. Art. 535, II. Alegados omissão e erro material inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte embargante, que, em verdade, revela, nos declaratórios, seu inconformismo com as conclusões do julgado. II. No caso, a controvérsia foi decidida consoante a pacífica jurisprudência do STJ, no sentido de que «o direito à pensão de ex-combatente é regu... ()

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Doc. 172.2452.9001.2300

900 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha maior. Legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da Lei 4.242/63. Análise dos requisitos previstos no art. 30. Não preenchimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. No presente caso, o Tribunal de origem analisou de forma minuciosa a demanda, concluindo que a Recorrente não preenche os requisitos previstos no Lei 4.242/1963, art. 30, pois não restou demonstrada a incapacidade de prover meios próprios de subsistência, não fazendo jus à pensão pleiteada. 2. É firme o entendimento desta Corte de que os requisitos fixados para pagamento da pensão especial de ex-combatente no Lei 4.242/1963, art. 30, estendem-se também aos dependentes, que deve... ()

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