Ex Combatente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.0924.0000.5500

501 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Filhas maiores e válidas. Benefício equivalente ao soldo de segundo-sargento. Conversão para o de segundo-tenente. Impossibilidade. Aplicação da lei vigente à data do óbito. Leis 4.242/1963 e 3.765/1960.

«1. Esta Corte tem decidido, sob a orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que o direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à data do seu óbito. 2. Na hipótese dos autos, tendo sido a pensão concedida sob a regência da Lei 4.242/1963 - porquanto o óbito do instituidor se deu em 18/03/1959 (fl. 43) - , não é aplicável o disposto no art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sendo, portanto, correto que o benefício corresp... ()

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Doc. 185.4801.1001.1000

502 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão de ex-combatente. Reversão. Filhas maiores. Aplicação da Lei vigente à época do falecimento do instituidor. Requisitos específicos da Lei 4.242/1963, art. 30. Incapacidade e impossibilidade de prover o próprio sustento. Não comprovação. Precedentes do STJ.

«1 - Considerando a data do óbito do ex-combatente, a sistemática da concessão da pensão especial será regida pela Lei 4.242/1963, combinada com a Lei 3.765/1960, na hipótese do falecimento ter se dado antes, da CF/88 de 1988, na qual, em linhas gerais, estipula a concessão de pensão especial, equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluída as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem a condição de incapaci... ()

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Doc. 230.5150.9853.3183

503 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Participação ativa em operações de guerra. Requisitos. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal consagra entendimento segundo o qual a Lei 4.242/1993, art. 30 estendeu a pensão prevista na Lei 3.765/1960, art. 26 aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira e da Marinha, exigindo, para tanto, que o interessado houvesse participado ativamente de operações de guerra e não recebesse qualquer importância dos cofres públicos, além de demonstrar a incapacidade e a i... ()

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Doc. 166.3064.5000.6100

504 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial para pagamento. Requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Verba honorária. Revisão. Súmula 7/STJ.

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Doc. 241.1131.2542.1628

505 - STJ. Administrativo. Ex-Combatente. Inclusão no fusex. Art. 53, IV, do ADCT. Violação do CPC, art. 535, II. Não-Ocorrência.

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2 - O Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a desnecessidade de contribuição ao fundo para que os ex-combatentes e seus dependentes sejam incluídos no FUSEX, partindo da interpretação do art. 53, IV, do ADCT. Inexiste, dessa forma, omissão que implique a nulidade do aresto. 3 - Agravo regimental não prov... ()

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Doc. 221.1220.3286.9169

506 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ex- combatente. Pensão especial. Improcedência do pedido. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Arestos confrontados. Ausência de similitude fático jurídica. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a declaração de condição de ex-combatente, referida na , para os fins de condenação da ré ao pagamento da pensão especial. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido para conceder ao autor a pensão especial devida aos ex-combatentes no valor correspondente ao soldo de segundo-tenente das Forças Armadas. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, apenas fixar os juros moratórios no ... ()

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Doc. 241.1081.0536.0281

507 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Caracterização da condição de ex-Combatente. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Suficiência dos documentos apresentados reconhecida pela corte de origem. Fundamento não rebatido. Incidência da súmula 283/STF. CPC, art. 396 e CPC art. 398. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido, ao solucionar a contenda, afirma que improcede a alegação de falta de documentos que comprovem a condição de ex-combatente do cônjuge da autora, uma vez que tais documentos não se enquadram na exigência do , por não se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação. Ressalta, ainda, que a r. sentença proferida pelo Juízo da 12a. Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, juntada aos autos às fls. 11/19, informa a qualida... ()

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Doc. 241.0291.0651.5541

508 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ex-Combatente. Teto-Limite. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF. Precedentes.

1 - Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da , III. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 144.2231.3000.5900

509 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente à filha. Lei 1.756/1952, art. 1º. Falta de comando normativo a respaldar a pretensão. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. O não dispõe a respeito de pensão à filha maior de suposto ex-combatente, vinculado à Marinha Mercante, falecido antes da edição do aludido normativo, razão por que incide ao caso a Súmula 284/STF diante da falta de comando normativo a respaldar a pretensão deduzida. 2. Não é possível o conhecimento do recurso especial com fundamento no alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista que não foi demonstrada a similitude fática e a ocorrência de ... ()

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Doc. 241.1040.9938.8596

510 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Ex-Combatente. Benefício regido pela legislação em vigor à data do óbito do instituidor. Art. 1º da 5.698/71. Precedentes.

1 - A pensão decorrente do falecimento de militar deve ser regida pela legislação em vigor à época do seu óbito. Precedentes. 2 - Se o falecimento do instituidor se deu antes do advento da Constituição de 1988, a legislação a ser observada deve ser a Lei 5.698/71. Porém, não se deve ampliar o intuito protetivo pretendido pela requerente ao parágrafo único do art. 6º daquela lei, pois ele não implica direitos adquiridos aos dependentes do ex-combatente. Estando em discussão o re... ()

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Doc. 197.5214.4002.8000

511 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Lei aplicável. Vigência à época do falecimento. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Reversão à filha inválida. Possibilidade. Agravo interno da união desprovido.

«1 - O direito à reversão da pensão especial de ex-Combatente deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento do instituidor do benefício - in casu, ocorrido em 1970 - , o que atrai a incidência da Lei 3.765/1960, cujas disposições autorizam a integralização da cota-parte extinta, nos termos da jurisprudência desta Corte. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31/5/2019 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 10/12/2018. ... ()

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Doc. 202.4195.2001.6000

512 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Filho absolutamente incapaz. Pagamento das parcelas em atraso, desde a data do óbito. Agravo interno da união desprovido.

«1 - O termo inicial para a concessão do benefício por morte de ex-Combatente é a data do requerimento administrativo ou, na sua falta, do pleito judicial ou da habilitação nos autos do processo. 2 - Contudo, em relação ao absolutamente incapaz, este Tribunal Superior orienta-se no sentido de que não corre a prescrição contra incapazes, resultando na conclusão de que são devidas as parcelas a partir da data do falecimento do instituidor da pensão, independentemente do momento em... ()

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Doc. 154.9890.4000.9200

513 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Condição de ex-combatente. Tripulante de embarcação pesqueira. Não reconhecimento. Danos materiais e morais. Não configurados. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem assentou, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não foi reconhecida a condição de ex-combatente do avô e pai dos agravantes, a ensejar indenização por danos materiais e morais. 2. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta... ()

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Doc. 170.2580.2003.2300

514 - STJ. Processual civil e administrativo. Ex-combatente. Pensão por morte. Reversão de cota-parte de beneficiário falecido ao beneficiário supérstite. Exame dos requisitos das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ firmou orientação segundo a qual os requisitos de incapacidade e impossibilidade de provimento do próprio sustento, estabelecidos pelo Lei 4.242/1963, art. 30, também devem ser preenchidos pelos herdeiros do ex-combatente para fins de percepção de pensão por morte. 2. Na hipótese dos autos, não é possível determinar a reversão pleiteada pela parte agravante sem antes avaliar se foram preenchidos os requisitos previstos nas Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Tais requisitos, ... ()

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Doc. 147.3580.7000.3300

515 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Art. 53 do ADCT. Condição não comprovada. Precedentes do STJ.

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Doc. 211.0220.8924.4454

516 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. ADCT/88, art. 53. Não preenchimento dos requisitos legais. Agravo interno da particulares desprovido.

1 - Trata-se de recurso especial contra acórdão que julgou improcedente o pedido objetivando obter provimento judicial para conceder pensão especial de ex-combatente, a teor, do , II, III e o parágrafo único c/c a Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963, no valor correspondente à graduação de segundo-tenente, em favor das autoras, filhas maiores do instituidor do benefício falecido em 23/10/1961. 2 - O falecimento do instituidor da pleiteada pensão especial ocorreu antes, da ... ()

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Doc. 241.1030.1662.2707

517 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Análise da recepção de normas frente à constituição de 1988. Impossibilidade de discussão na via eleita. Pensão. Reversão do benefício. Filha de ex-Combatente. Aplicação da Lei vigente à data do óbito. Leis n.Os 4.242/63 e 3.765/60.

1 - A verificação quanto a terem sido, ou não, recepcionadas pela Carta Magna de 1988 as Leis 3.765/1960 e 4.242/1963 é de natureza eminentemente constitucional, o que refoge aos limites da via do apelo nobre. 2 - Segundo o entendimento pacificado desta Corte Superior de Justiça, norteado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o direito à pensão por morte decorrente da pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à data do óbito do instituidor do benefício. 3 ... ()

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Doc. 136.1811.0004.1700

518 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Servidor público. Ex-combatente marítimo. Lei 5.315/67. Requisitos. Aferição. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Não preenchimento. Pensão especial de segundo-tenente das forças armadas. Concessão à viúva. Impossibilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. «A simples revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos não encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ» (AgRg no AREsp 19.719/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 30/9/11). 2. Nos termos do , § 2º, «c», I a IV, é considerado ex-combatente da Segunda Guerra Mundial o ex-integrante da Marinha Mercante que comprovadamente: a) tenha sido tripulante de navio de guerra ou mer... ()

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Doc. 161.6034.2002.0800

519 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Menor incapaz comprovadamente dependente. Reversão da pensão percebida pela avó que lhe pagava pensão alimentícia. Reexame da matéria de prova. Súmula 7/STJ. Interpretação conforme a CF/88 de forma a dar máxima eficácia à proteção do menor.

«1. A pensão especial de ex-combatente é um auxílio assistencial criado pela legislação brasileira para resguardar do infortúnio aqueles que expuseram a vida em defesa da Pátria, em especial durante a Segunda Guerra Mundial, bem como suas famílias que deles dependiam. 2. A presente demanda discute o alegado direito do autor, neto de ex-combatente, menor e absolutamente incapaz, à reversão de pensão especial que era percebida pela sua avó, viúva, e que lhe foi concedida com base ... ()

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Doc. 143.3331.1002.1500

520 - STJ. Processual civil e administrativo. Ex-combatente. Pensão. Reversão à viúva. Ausência de prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Termo inicial do pagamento. Citação. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.»

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Doc. 143.5983.1000.5700

521 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ex-combatente. Pensão especial. Benefício previdenciário. 3. Cumulação. Possibilidade. 4. ADC, art. 53, IIT. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8170.4228.8174

522 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Reversão a filhas maiores e capazes. Óbito em 10.2.1989. Legislação aplicável. Regime misto de reversão. Art. 53 do ADCT e Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Requisitos específicos da Lei 4.242/1963, art. 30. Necessidade de verificação pelo tribunal a quo. Retorno dos autos.

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Doc. 147.2823.0003.2600

523 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão. Ex-combatente. Definição. Lei 5.315/67. Serviço prestado em zona de guerra. Circunstância não suficiente. Revisão de aspectos fáticos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, para ter direito à pensão especial de ex-combatente, o militar da Aeronáutica deve ter participado efetivamente em operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, sendo bastante, para tanto, a comprovação de ter sido agraciado com a Medalha de Campanha da Itália ou com o diploma da Cruz de Aviação, concedido, este último, aos tripulantes de aeronaves engajados em missões de patrulha. 2. Saliente-se que o fato de o militar da FAB... ()

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Doc. 230.3200.8199.4340

524 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pensão. Ex-combatente. Reversão. Da viúva para filhas. Lei 8.059/1990. Lei 4.242/1963. Requerimento administrativo ausente. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte local reconheceu que, muito embora as recorrentes tenham afirmado que teriam deduzido o pedido administrativo de reversão da pensão de ex- combatente, os fatos analisados, constantes dos autos, não condiziam com tal afirmação. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à... ()

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Doc. 148.3675.5000.5300

525 - STJ. Recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Imprescritibilidade. Termo inicial. Ajuizamento da ação ou requerimento administrativo. Juros de mora. Ação iniciada após o advento da Medida Provisória 2.180-35/2001. 6% (seis por cento) ao ano.

«I - A omissão no julgado que desafia os declaratórios é aquela referente às questões, de fato ou de direito, trazidas à apreciação do magistrado e não a referente às teses defendidas pelas partes, as quais podem ser rechaçadas implicitamente pelo julgador, a propósito daquelas questões. II - Tendo em vista a imprescritibilidade da pretensão de recebimento de pensão especial de ex-combatente (art. 53, ADCT), deve-se interpretar a norma do no sentido de ... ()

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Doc. 186.4921.0004.4800

526 - STJ. Administrativo. Militar. Pensão. Ex-combatente. Necessidade de comprovação dos requisitos do lei, art. 30 4.242/1963. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

«I - Não tendo a parte recorrente impugnado o fundamento autônomo do acórdão regional, de que os sucessores do ex-militar devem comprovar os requisitos do Lei, art. 30 4.242/1963, para que façam jus à percepção da pensão de ex-combatente, incide por analogia a Súmula 283/STF. II - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica ent... ()

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Doc. 195.2925.8000.7000

527 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Alteração do julgado. Reexame do contexto fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que não houve a comprovação da condição de ex-combatente. Para modificar o entendimento firmado acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. 2 - Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifica... ()

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Doc. 184.3781.4001.2400

528 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Participação do militar em missão de patrulhamento e vigilância no litoral Brasileiro não demonstrada. Descabimento. Precedentes do STJ.

«1. O acórdão recorrido deu correta aplicação aos dispositivos apontados como violados, pois nos termos do , § 2º, a, os ex-militares do Exército devem comprovar, para fins da percepção da pensão prevista no art.53, II, do ADCT, sua efetiva participação em operações bélicas, circunstância que, no caso concreto, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias. 2 - A documentação apresentada pela autora não faz qualquer alusão a cumprimento ... ()

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Doc. 142.2191.8000.0200

529 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ex-combatente. Recurso especial julgado por turma da Primeira Seção. Dissídio arguido com paradigmas da quinta e sexta turmas, que não mais detêm competência para a matéria. Incidência da Súmula 158/STJ. Precedentes da Corte Especial. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

«1. Não serve para demonstrar a divergência jurisprudencial sobre ex-combatente acórdãos proferidos pelas Quinta e Sexta Turmas, por não serem mais competentes para julgar a matéria (Súmula n.158/STJ). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 195.9240.2004.5200

530 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imposto de renda. Pensionista especial. Ex-combatente. Isenção. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno. II - Esta Corte firmou entendimento segundo o qual é beneficiado com isenção de Imposto de Renda o ex-combatente - pensionista especial - , portador de incapacidade ou invalidez. III - Não apresentados argumentos suficientes para desconstituir a ... ()

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Doc. 210.8140.9531.9268

531 - STJ. Processual civil e administrativo. Ex-combatente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Jurisprudência da Primeira Seção. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. 2 - «A hodierna jurisprudência desta Corte encontra-se firmada no sentido de que a percepção da pensão especial de ex-combatente apenas pode ser deferida àqueles que apresentarem um dos requisitos previstos na Lei 5.315/1967, não sendo sufici... ()

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Doc. 161.5763.0002.5400

532 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão de ex-combatente. Reversão de cota-parte. Recurso que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. É inviável o Agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. II. Hipótese em que a decisão atacada negou seguimento ao Recurso Especial, pelos seguintes fundamentos: (a) aplicação das Súmulas 282 e 356/STF, por analogia, em virtude da ausência de prequestionamento do Lei 3.765/1960, art. 24; (b) tendo a Administração concedido, à agravante e a seus filhos, a pensão prevista no art. 53, II, do ADCT, apesar ... ()

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Doc. 240.3220.6979.1131

533 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Pensão especial. Ex-combatente. Desprovimento do agravo interno. Súmula 182/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o pagamento das parcelas vencidas e vincendas a contar do óbito da «mãe viúva» do militar ex-combatente da FEB, bem como a «reversão» do benefício de pensão por morte de militar falecido, cota integral, à beneficiária. II - Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. III - Opostos e... ()

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Doc. 211.2101.1899.8994

534 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Pensão por morte. Ex-combatente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno negado provimento.

1 - Na origem trata-se de ação revisional de pensão por morte de ex-combatente, tendo por pedido principal o pagamento da pensão pelo valor correspondente àquele que seria recebido em vida pelo seu instituidor, reformando o ato administrativo que a limitou ao teto do Regime Geral da Previdência. 2 - A parte ora agravante não conseguiu apresentar argumentos válidos de que o tema veiculado no Recurso Especial foi devidamente enfrentado na Corte de origem. Nessa linha, vale ressaltar que ... ()

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Doc. 241.1131.2251.3908

535 - STJ. Administrativo. Pensão especial de ex-Combatente. Ação rescisória. Alegação de violação de literal disposição de lei. Interpretação controvertida. Súmula 383/STF. Ausência de omissão no acórdão.

1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2 - Verifica-se que a embargante afirma haver omissão, mas se limita a repetir as razões do agravo regimental, de que não há a divergência assentada do Tribunal de origem, a justificar a incidência da Súmula 343/STF, porque, muito antes do acórdão daquela Corte, a jurisprudência firm... ()

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Doc. 140.9102.8001.8500

536 - STJ. Processual civil. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior e capaz. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Inexistente, no mérito, qualquer das hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 141.6034.6002.2700

537 - STJ. Recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Ex-companheira. Recebimento de valores retroativos. Juros de mora. Incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35.

«1. Os juros de mora devem ser calculados nos termos do , com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35, até o advento da Lei 11.960/09. Precedentes. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 185.4801.1002.0900

538 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ex-combatente. Filha maior e capaz. Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Tribunal de origem que decide pela não comprovação dos requisitos da Lei 4.242/1963, art. 30. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o deferimento da pensão especial de ex-combatente em benefício de filhas maiores de 21 anos e capazes, nos moldes das Leis 3.765/1960 e 4.242/1963, exige a comprovação da incapacidade da beneficiária de prover o próprio sustento e a não percepção de qualquer importância dos cofres públicos. 2 - In casu, a Corte de origem ao apreciar a controvérsia entendeu que a parte recorrente não preenche os requisitos necessários para fazer... ()

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Doc. 136.5475.3002.4200

539 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filhas maiores de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Não recebimento de outros valores dos cofres públicos. Verificação. Necessidade. Retorno dos autos à origem.

«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 2. De acordo com o Lei 4.242/1963, art. 30, o recebimento da pensão especial depende de o militar, integrante da FEB, FAB, ou Marinha, ter participado efetivamente de operações de guerra e esteja incapacitado, sem condições de prover seu próprio sustento, além de não receber outros valores dos cofres públicos. Os dois últimos requisitos devem ser comprovados também p... ()

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Doc. 241.0260.7462.4784

540 - STJ. Regimental. Administrativo. Pensão especial. Filha de ex-Combatente. Aplicação da legislação vigente à época do óbito (Leis 3.765/1960 e 4.242/1963). Quinquênio anterior à ação. Lei 5.315/1967. Requisitos. Comprovação.

1 - São devidas as parcelas relativas ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, pois, à época do fato gerador, havia expressa previsão no sentido de que a pensão militar poderia ser requerida a qualquer tempo, condicionada, porém a percepção das prestações mensais à prescrição de cinco anos (Lei 3.765/1960, art. 28). 2 - Segundo a compreensão firmada por ambas as Turmas que integram a Terceira Seção do STJ, «o conceito de ex-combatente abrange também aqueles que, du... ()

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Doc. 142.8254.8000.1000

541 - STF. Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Ex-combatente. Pensão. Teto remuneratório. Análise de âmbito infraconstitucional. Competência do relator. CPC/1973, art. 557, «caput». Acórdão recorrido publicado em 18/02/2010.

«O, caput, prevê: «O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior». O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, no sentido de que a discussão relativa à incidência do teto sobre a pensão especial de ex-combatente é matéria infraconstitucion... ()

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Doc. 241.0291.0844.3676

542 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial. Ex-Combatente. Missões de vigilância no litoral. Caracterização. Precedentes. Certidão emitida por organização militar. Vigência da Portaria 19/gb. Validade. Prescrição. Pensão especial. Requisição a qualquer tempo. Relação de trato sucessivo. Precedentes. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Citação.

1 - Para efeito de concessão da pensão especial prevista no art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, aquele que foi deslocado da sua unidade para fazer o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro, sem que efetivamente tenha participado da Segunda Guerra Mundial no Teatro de Operações da Itália, também deve ser considerado ex-combatente. 2 - As certidões fornecidas pelas Organizações Militares que detinham o registro do ato, ou documento objet... ()

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Doc. 141.1950.7003.2800

543 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pensão especial. Ex-combatente. Óbito em 1992. Pensão regida pelo art. 53 do ADCT e Lei 8.059/90. Transferência de cota-parte. Lei 8.059/1990, art. 14, parágrafo único. Impossibilidade. Omissão. Contradição. Inexistência. Improcedência dos pedidos iniciais. Inexistência de sucumbência recíproca.

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Doc. 195.6992.8001.1500

544 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. ADCT/88, art. 53. Condição não comprovada. Revaloração de provas. Precedentes do STJ. Agravo da união provido, divergindo do Ministro napoleão nunes maia filho.

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Doc. 220.2170.1981.9555

545 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente marítimo. Pensão especial do art. 53, II, do ADCT. Requisitos da Lei 5.315/67. Não preenchimento. Agravo não provido.

1 - «As Leis 4.242/63 e 5.698/71, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial» (REsp 1.354.280/PE, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 21/3/13). 2 - «A possibilidade de concessão da pensão especial inserta no , II exige o aclaramento do conceito de ex-combatente, o que só é possível mediante a interpretação da Lei 5.315/67» (AgRg no RE 540.298, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Tu... ()

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Doc. 138.5625.7002.6100

546 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade. Cumulação de aposentadoria de ex-combatente com aposentadoria do regime geral. Possibilidade. Precedentes. Aclaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. 2. A via recursal de que se valeu a parte embargante, porém, não comporta a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, tornando inviável o acolhimento do pleito infringente. 3. No caso dos autos, restou consignado no acórdão do... ()

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Doc. 138.6784.7000.2100

547 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ex-combatente da segunda guerra mundial. Lei 5.315/1967. Militar não licenciado. Recebimento de pensão especial. Impossibilidade.

«1. O militar que dá seguimento à carreira militar, até alcançar a reserva remunerada, não tem direito à pensão especial destinada ao ex-combatente, nos termos do , o que torna irrelevante a controvérsia acerca da possibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários com a pensão especial, uma vez que a agravante não tem direito a este último benefício. Precedentes: AgRg no REsp 798.084/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 17/4/2006;... ()

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Doc. 193.3445.0000.2000

548 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Dependente de ex-combatente da segunda guerra mundial. Assistência à saúde. Gratuidade. Organizações de saúde militares.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o , IV, garante aos ex-combatentes da Segunda Guerra e a seus dependentes o direito à assistência médica gratuita nas unidades de saúde do Exército. 2 - Inaplicável o , § 11, uma vez que não foram fixados honorários advocatícios na origem. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 4º.»

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Doc. 145.4433.0000.5100

549 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Militar. Pensão especial de ex-combatente. Reversão da cota-parte da filha que completou a maioridade em favor da viúva. Possibilidade. Previsão na legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Agravo regimental da união desprovido.

«1. É firme o entendimento tanto no Superior Tribunal de Justiça como no colendo Supremo Tribunal Federal que o direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à data do seu óbito. 2. No presente caso a pensão foi instituída sob regência da Lei 8.059/90, todavia o óbito do instituidor ocorreu em 11.7.1975, quando vigiam as normas que possibilitavam a reversão da cota-parte da filha que contemplou a maioridade em favor da viúva. Precedentes. 3. Agravo Regimental da... ()

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Doc. 157.4810.7000.6500

550 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Pensão especial de ex-combatente a militar da reserva remunerada. Acórdão rescindendo respaldado na jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 343/STF.

«1. A fundamentação adotada pelo acórdão rescindendo restringiu-se a replicar a jurisprudência então existente e até o momento prestigiada no âmbito desta Corte Superior, de que o militar participante das operações bélicas da Segunda Guerra Mundial que, após encerrado o conflito, permaneceu no serviço ativo até alcançar a reserva remunerada não se enquadra no conceito de ex-combatente previsto no e, por isso, não faz jus ao recebimento da pensão especi... ()

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