STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ex-combatente. Filha maior e capaz. Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Tribunal de origem que decide pela não comprovação dos requisitos da Lei 4.242/1963, art. 30. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o deferimento da pensão especial de ex-combatente em benefício de filhas maiores de 21 anos e capazes, nos moldes das Leis 3.765/1960 e 4.242/1963, exige a comprovação da incapacidade da beneficiária de prover o próprio sustento e a não percepção de qualquer importância dos cofres públicos.
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