Ex Combatente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.4442.1000.0000

551 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Ex-combatente. Pensão especial. Militar da aeronáutica. Acórdão rescindendo respaldado na jurisprudência do STJ. Súmula 343/STF. Incidência

«1. A fundamentação adotada pelo acórdão rescindendo restringiu-se a replicar a jurisprudência então existente e até o momento prestigiada no âmbito desta Corte Superior, de que apenas se enquadra no conceito de ex-combatente da Aeronáutica «o militar que comprove, com documento fornecido pelas Forças Armadas, haver participado efetivamente de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, sendo suficiente a prova de que foi agraciado com a Medalha de Campanha da Itália ou com o di... ()

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Doc. 190.0842.2002.5900

552 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ex-combatente. Missões de vigilância no litoral. Condição de ex-combatente declarada. Transferência de pensão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Suspensão do processo em razão da ausência de trânsito em julgado do re 870947. Desnecessidade. Precedentes. Juros e moratórios correção monetária. REsp. 1.492.221/PR. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Agravo interno não provido.

«1 - Considera-se ex-combatente aquele que cumpriu missões de patrulhamento e vigilância no litoral brasileiro no período de 07/05/1943 a 15/05/1945. 2 - Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3 - A orientação do STJ é no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma... ()

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Doc. 174.4361.8000.0900

553 - STF. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Erro de fato. Pensão por morte de ex-combatente. Cumulação com benefício de natureza previdenciária. Improcedência do pedido. Decisão agravada publicada em 25.02.2016.

«1. A hipótese de rescindibilidade insculpida no , IX, de 1973, em que fundado o pedido, resulta configurada quando «a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido», sendo indispensável, em ambos os casos, «que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato» (CPC, artigo 485, § § 1º e 2º). 2. Compreendido, na decisão rescindenda, ser viável a «acumulabilidade da pensão de ex-combate... ()

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Doc. 143.3335.2002.1200

554 - STJ. Ação rescisória. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Pensão especial de ex-combatente. Violação a literal dispositivo de lei. CPC/1973, art. 485, V. Lei 5.315/1967, art. 1º. Descabimento. Súmula 343/STF. Inovação recursal, em sede de regimental. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. CPC/1973, art. 485, V.

«I. Trata-se, no caso, de Ação Rescisória ajuizada tendo como fundamento a violação a literal disposição do , que define a condição de ex-combatente, para fins de concessão de pensão especial (, V). II. A alegação de inaplicabilidade da Súmula 343/STF à Ação Rescisória, sob o argumento de que a matéria de que trata o acórdão rescindendo é de natureza constitucional, não pode ser analisada, por caracterizar indevida inovação recurs... ()

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Doc. 150.2032.9000.1800

555 - STJ. Administrativo e processo civil. Ex-combatente. Parcelas atrasadas. Súmula 85/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a pensão especial poderá ser requerida a qualquer tempo e, nessas hipóteses, a prescrição atingirá tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência do enunciado 85 da Súmula do STJ. Todavia, na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação. 2. Agravo Regiment... ()

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Doc. 181.5511.4013.8900

556 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Legislação vigente na data do óbito do instituidor. Precedentes do STF e do STJ. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Reversão. Requisitos não observados. Filhas maiores e capazes. Impossibilidade. Revisão do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Ana Maria Silva de Souza e outras contra a União, objetivando a reversão da cota parte da pensão de ex-combatente recebida pela falecida viúva de seu pai. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento segundo o qual o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. 3 - Conforme noticiam os autos,... ()

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Doc. 210.8200.9618.2459

557 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensão especial. Integrante da marinha mercante. Deslocamento a zonas sujeitas a ataques submarinos durante a segunda guerra mundial. Condição de ex-combatente reconhecida pelo tribunal a quo com base nos documentos trazidos aos autos. Impossibilidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da união desprovido.

1 - O Tribunal a quo, com esteio nas provas dos autos, reconheceu a condição de ex-combatente do falecido companheiro da recorrida, justificando a concessão da pensão especial. A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático probatório da causa; contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.

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Doc. 186.5192.9000.4600

558 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pensão especial. Integrante da marinha mercante. Comprovação da condição de ex-combatente. Mais de duas viagens à zona de ataques submarinos. Circunstâncias insuficientes.

«1 - A hodierna jurisprudência desta Corte encontra-se firmada no sentido de que a percepção da pensão especial de ex-combatente apenas pode ser deferida àqueles que apresentarem um dos requisitos previstos na Lei 5.315/1967, não sendo suficiente o fato de o tripulante da Marinha Mercante ter participado de pelo menos duas viagens a zonas de ataques de submarino durante a 2ª Guerra Mundial. Precedentes: AgInt no REsp 1.367.496/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/9/20... ()

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Doc. 140.5732.6002.2100

559 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Falta de fundamentação. Não verificação. Transferência. Mesmas normas da implantação da pensão. Impossibilidade de concessão de benefício diverso do pedido.

«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão da recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao , II ou em nulidade. 2. A pensão especial de ex-combatente regulada pelas Leis 3.765/60 e 4.242/63, é aquela equivalente ao soldo de segundo-sargento. A pensão especial correspondente ao soldo de segundo-tenente encontra fundamento no art. 53, II, do ADCT. Trata-se de benefícios divers... ()

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Doc. 151.7890.8001.3800

560 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensionista de ex-combatente. Valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Devolução. Possibilidade.

«1. A jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível a devolução de valores pagos a servidor público/pensionista em razão do cumprimento de decisão judicial precária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.6044.0001.9300

561 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Pensão especial. Filha de ex-combatente. Interposição contra provimento colegiado. Inadmissibilidade.

«Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 231.0260.9922.1179

562 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pensão especial de ex-combatente. Revisão. Decadência administrativa configurada. Lei 9.784/1999, art. 54.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o restabelecimento da pensão de ex-combatente e a abstenção da ré de praticar qualquer ato administrativo que venha a cancelar a pensão de ex-combatente. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar o restabelecimento do benefício a filha do ex-combatente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para... ()

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Doc. 134.4325.8001.6700

563 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Pensão ex-combatente. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Reversão. Filhas do instituidor. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. É indispensável para o conhecimento do recurso especial pela alínea «a» do permissivo constitucional sejam apontados os dispositivos tidos por violados, sob pena de incidência, por analogia, da súmula 284/STF. 2. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 210.8170.4582.9539

564 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ex-combatente. Pensionista. Agravo que não infirma a decisão agravada. Súmula 282/STF. Agravo não conhecido.

1 - «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 176.5725.8001.2500

565 - STJ. Administrativo. Prequestionamento adequado. Não incidência da Súmula 211/STJ. Ex-combatente. Pensão. Filha maior e inválida. Invalidez posterior à morte do instituidor. Não preenchimento das condições para concessão do benefício. Agravo interno não provido.

«1. O acórdão regional examinou a questão invocada nas razões do recurso especial (preexistência da invalidez à época da morte do instituidor de pensão). Afastamento da Súmula 211/STJ. 2. A legislação vigente à época do óbito do genitor da agravante exige a condição ou de menor de 21 anos de idade ou de inválida, para que a filha seja considerada dependente. No caso em tela, nenhuma das duas condições foi cumprida, de acordo com o apurado pelas instâncias ordinárias. Con... ()

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Doc. 195.9240.2004.0600

566 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Filha de criação. Possibilidade. Precedentes.

«1 - É firme nesta Corte o entendimento de que «não pode existir tratamento diferenciado para filhos de qualquer natureza, independendo a percepção de pensão, ainda que por reversão, de adoção formal, desde que comprovada a criação do beneficiário como se filho fosse» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 3/5/2017. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.8230.9527.0291

567 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Reversão à filha maior e capaz. Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Requisitos específicos. Lei 4.242/1963, art. 30. Impossibilidade de prover a própria subsistência. Não comprovação. Ausência de direito à pensão especial. Agravo regimental não provido.

1 - A reversão da pensão de ex-combatente às filhas maiores e solteiras, quando o óbito do instituidor ocorrer antes da entrada em vigor da Constituição de 1988, exige a observância dos requisitos previstos na Lei 4.242/1963, art. 30, a saber: ter participado ativamente de operações de guerra; e não perceber qualquer importância dos cofres públicos e comprovar a incapacidade e a impossibilidade de prover sua própria subsistência. Precedentes: AgRg no REsp 1.266.649/SC, Segunda Turm... ()

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Doc. 146.3795.0001.7300

568 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Óbito em março de 1989. Reversão à filha maior e capaz. Regime misto. Art. 53 do ADCT e Leis 3.765/60 e 4.242/63. Requisitos do Lei 4.242/1963, art. 30. Necessidade de comprovação. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. No tocante à reversão da pensão especial de ex-combatente, este Superior Tribunal firmou o entendimento de que deve ser regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor (tempus regit actum). 2. Ao que se tem dos autos, a morte do ex-combatente ocorreu em março de 1989, ou seja, após a Constituição Federal de 1988 e antes da edição da Lei 8.059/90. Assim, deve ser aplicado à espécie o regime misto, ou seja, a incidência das Leis 3.765/60 e 4.242/63, as quais autor... ()

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Doc. 161.5471.8003.7700

569 - STJ. Processual civil e administrativo. Tempestividade. Comprovação posterior em agravo regimental. Possibilidade. Análise do recurso especial. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Ex-combatente. Pensão. Filha casada. Lei 5.698/71. Inviabilidade. Precedente do STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte, alterando anterior posição, vem possibilitando a comprovação da tempestividade de recurso com a juntada posterior de documentos comprobatórios de feriado local ou suspensão do expediente forense do Tribunal de origem (Corte Especial, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 15/10/2012). 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3. «A Lei 4.698/63, re... ()

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Doc. 204.3155.5000.5100

570 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Ex-combatente. Pensão por morte. Direito vedado na lei à viúva que voltar a casar. Ex-esposa em união estável. Condição de companheira. Impedimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - «Com o advento, da CF/88, que reconheceu como entidade familiar a união estável (, § 3º), a companheira passou a ter o mesm... ()

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Doc. 799.4590.6580.4037

571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPTU. EX-COMBATENTE.

Constatação de ser o autor ex-combatente, prestando efetivo serviço em operações de guerra e missão no período da «Segunda Guerra Mundial". CTN do Município - Lei 2.597/2008 que dispõe a isenção do pagamento do IPTU aos os» ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial» - art. 6º, II. O fato de o autor não ter solicitado a renovação da isenção no prazo quinquenal, não afasta a isenção pretendida, pois a referida norma, no § 2º-A, alterado pela Lei Municipal 3.698/2022, disp... ()

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Doc. 220.2170.1651.3314

572 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Termo inicial. CPC, art. 535, II. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. 2 - O acórdão impugnado encontra-se fundado em reiterada compreensão do STJ, no sentido de que o termo inicial para o pagamento da pensão especial de ex-combatente, regido pela Lei 8.059/1990, deve recair na data do requerimento admin... ()

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Doc. 241.1011.1623.0780

573 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ex-Combatente. Peça obrigatória. Ausência. Agravo regimental que não infirma a decisão agravada. Agravo não conhecido.

1 - «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.1040.9789.7974

574 - STJ. Administrativo. Ex-Combatente. Pensão. Alegação de inconstitucionalidade das Leis 3.765/960 e 4.242/1963 e de omissão quanto ao termo inicial do benefício. Inovações. Impossibilidade. Preclusão.

1 - Em sede de agravo regimental, a preclusão consumativa impede o conhecimento de matérias não suscitadas nas razões de recurso especial. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 145.9182.3000.4500

575 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Cota-parte. Filha maior de 21 anos de idade e válida. Regime misto de reversão. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963 c/c art. 53, II, do ADCT. Comprovação da incapacidade de prover o próprio sustento e que não recebe valores dos cofres públicos. Necessidade. Inteligência do Lei 4.242/1963, art. 30. Embargos de divergência providos.

«1. Cinge-se à controvérsia acerca da necessidade da filha maior de 21 anos e válida de demonstrar a sua incapacidade para prover o sustento próprio ou que não recebe valores dos cofres públicos, para fins de reversão da pensão especial de ex-combatente, nos casos em que o óbito do instituidor se deu entre a data da promulgação da Constituição Federal de 1988 e a edição da Lei 8.059/1990, ou seja, entre 05/10/1988 e 04/7/1990. 2. O Lei 3.765/1960, art. 26 assegurou o pagamento... ()

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Doc. 210.8131.1547.3559

576 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Pensão de ex- combatente. Concessão. Prescrição do fundo de direito. Arts. 53 do ADCT e 10 da Lei 8.059/1990. Violação de literal dispositivo de lei. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - É firme a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal afirmando que a pensão de ex-combatente pode ser requerida a qualquer tempo, não incidindo à espécie a prescrição do fundo de direito. Assim, o termo inicial para o pagamento do benefício deve recair na data do requerimento administrativo ou, na falta deste, na data da citação, uma vez que é a partir de um desses eventos que se forma o vínculo entre a administração e o interessado. 2 - Agravo Interno da UNIÃO a q... ()

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Doc. 210.6010.2883.0500

577 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão de ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Prequestionamento da matéria. Requisitos não preenchidos. Autora titular de dois cargos públicos. Agravo improvido.

1 - A questão relativa aos requisitos para o recebimento da pensão de ex-combatente foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, o qual consignou que, «na época do óbito do instituidor do benefício, a legislação previa, em favor dos filhos de qualquer condição, o direito à reversão do benefício, caso houvesse o falecimento da viúva". 2 - Isto é, o Tribunal a quo adotou o entendimento de que a pensão em comento é devida às filhas de qualquer condição, mesmo que não ... ()

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Doc. 160.7370.1000.5800

578 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Pensão especial de ex-combatente. Óbito do instituidor do benefício após a CF/88 e antes da Lei 8.059/1990. Sistemática de reversão mista. aplicação simultânea das Lei 4.242/1963 e Lei 3.765/1960 com o art. 53 do ADCT da CF/88. Dependentes equiparados a herdeiro. Pensão de segundo-tenente. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Caso concreto em que se pleiteia a concessão da pensão especial de ex-combatente no valor correspondente ao posto de segundo-tenente. 2. O regime misto de reversão (Leis 4.242/63 e 3.765/60) aplica-se na hipótese de o ex-combatente falecer entre 5.10.1988 (Constituição de 1988) e 4.7.1990 (Lei 8.059/90) , quando se regulamentou o art. 53 do ADCT/88. 3. O Lei 4.242/1963, art. 30 combinado com o Lei 3.765/1960, art. 26 reconhece a condição de beneficiário a herdeiro maior de 21 ... ()

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Doc. 162.5082.0000.1400

579 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Substituição da pensão de segundo-sargento para segundo-tenente. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 168.3154.4000.5200

580 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente da segunda guerra mundial. Ex-tripulante de embarcação da marinha mercante que, durante a segunda guerra mundial, realizou, pelo menos, duas viagens em zona de possíveis ataques submarinos. Pensão especial de segundo-sargento das forças armadas. Lei 4.242/1963, art. 30. Benefício de natureza assistencial. Agravo regimental não provido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 16/08/2016, de decisão monocrática publicada em 04/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Orientou-se o entendimento desta Corte no sentido de que as Leis 4.242/63 e 5.698/71, bem como o , II, do ADCT, cuidam de espécies distintas de benefícios concedidos a ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial (STJ, REsp 1.354.280/PE,... ()

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Doc. 161.5814.6003.8200

581 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ex-combatente. Pensão especial. Art. 53, II, do ADCT. Lei 8.059/1990. Filha inválida. Atendimento dos requisitos legais. Lei 9.474/1997, art. 1º-F. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O STJ, interpretando o disposto no , III, sedimentou o entendimento de que, em se tratando de filho inválido, independente de sua idade ou estado civil, será considerado dependente de ex-combatente quando a doença for preexistente à morte do instituidor do benefício, o que ocorreu na hipótese em exame. 3. Não se conhece de Recurso Especial ... ()

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Doc. 210.8250.9671.0299

582 - STJ. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Reversão a filhas maiores e capazes. Óbito em 10.2.1989. Regime misto de reversão. Art. 53 do ADCT e Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Requisitos específicos do Lei 4.242/1963, art. 30. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO DE FATO.

1 - É firme a jurisprudência no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento. 2 - No caso concreto, o pai das recorridas faleceu quando vigia a CF/88. Aplica-se, assim, o denominado regime misto de reversão, que se caracteriza pela conjugação das condições previstas nas Leis 3.765/1960 e 4.242/1963, que permaneceram vigentes até a edição da Lei 8.059/1990, reconhecendo-se a pensão especial de que trata o art. 53 do AD... ()

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Doc. 210.8200.9641.6100

583 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental que, de forma sucinta, atacou os fundamentos da decisão agravada. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. Pensão de ex-combatente. Lei aplicável. Vigência à época do falecimento. Lei 4.242/1963, art. 30. Requisitos. Necessidade de verificação pelo tribunal a quo. Retorno dos autos.

1 - Não obstante as razões do Agravo Regimental interposto pela recorrida terem rechaçado de forma simples a decisão agravada, tais argumentos são suficientes para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Consoante reiterada jurisprudência do STF e do STJ, o direito à pensão deverá ser analisado à luz da legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor. 3 - Na hipótese em exame, considerando-se que o ex-combatente faleceu em 2.8.1973, antes da entrada em vigor, da C... ()

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Doc. 147.2823.0002.7800

584 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial e ex-combatente. Acórdão proferido em ação rescisória. Insurgência contra os fundamentos do acórdão rescindendo. Inadmissibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o Recurso Especial interposto contra acórdão em Ação Rescisória deve cingir-se ao exame de suposta afronta aos pressupostos desta - elencados no - , e não aos fundamentos do julgado rescindendo. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 138.5820.9004.1300

585 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Ex-combatente. Pensão especial. Efetiva participação em missões de patrulha e vigilância no litoral. Comprovação. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação ao , II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. O acórdão do Tribunal de origem decidiu que não há direito à pensão especial de ex-combatente porque não foi demonstrada a efetiva participação do de cujos em missões de p... ()

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Doc. 138.6013.4000.8100

586 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Militar da aeronáutica. Ex-combatente. Necessidade de apresentar medalha de campanha da itália ou o diploma da cruz de aviação. Súmula 168/STJ. Aplicação.

«1. Embora esta Corte Superior insira no conceito de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, para fins de concessão de pensão especial, aqueles militares que participaram de missões de patrulha e vigilância do litoral, o tratamento dispensado aos militares da Aeronáutica é distinto, porquanto se exige a prova da efetiva participação em missões bélicas, o que se faz por meio da apresentação de diploma da Medalha de Campanha da Itália ou de diploma da Cruz de Aviação. 2. A Terc... ()

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Doc. 138.6013.4000.8200

587 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Militar da aeronáutica. Ex-combatente. Necessidade de apresentar medalha de campanha da itália ou o diploma da cruz de aviação. Súmula 168/STJ. Aplicação.

«1. Embora esta Corte Superior insira no conceito de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, para fins de concessão de pensão especial, aqueles militares que participaram de missões de patrulha e vigilância do litoral, o tratamento dispensado aos militares da Aeronáutica é distinto, porquanto se exige a prova da efetiva participação em missões bélicas, o que se faz por meio da apresentação de diploma da Medalha de Campanha da Itália ou de diploma da Cruz de Aviação. 2. A Terc... ()

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Doc. 135.5374.5000.2600

588 - STJ. Ação rescisória. Administrativo. Concubina. Pensão de ex-combatente. Concessão. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Arts. 53 do adct e 10 da Lei 8.059/1990. Violação de literal dispositivo de lei.

«Ação rescisória julgada procedente para, afastando a prescrição de fundo de direito, determinar que os autos retornem ao Superior Tribunal de Justiça para que a Quinta Turma examine as demais alegações constantes do recurso especial.»

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Doc. 162.4902.0000.8500

589 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Filha de ex-combatente. Pensão especial. Regência. Legislação vigente à data do óbito do instituidor. Princípio tempus regit actum. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 176.3933.8006.1100

590 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Legislação vigente na data do óbito do instituidor. Precedentes do STF e do STJ. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Requisitos não observados. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento segundo o qual o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. 2. Conforme noticiam os autos, o instituidor do benefício faleceu em 24.6.1974 (fl. 225, e/STJ). Portanto, a legislação que disciplina a pensão especial do ex-combatente, no caso concreto, está contida nas Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. 3. In cas... ()

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Doc. 161.2131.7002.1400

591 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Pensão especial de ex-combatente. Óbito do instituidor em 23/10/1988. Regime misto de reversão. Lei 4.242/1963, art. 30. Filhas maiores de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. 2. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal consagra entendimento segundo o qual, nos casos em que o óbito do instituidor da pensão (ex-combatente) tiver ocorrido entre a data da promulgação da Carta Magna e a entrada em vigor da Lei 8.059/1990, ou seja, entre 5.10.1988 e 4.7.1990, adota-se ... ()

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Doc. 173.0393.4001.1100

592 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Participação em missões de vigilância e patrulhamento durante a segunda guerra mundial. Comprovação. Precedentes do STJ. Omissão do aresto regional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Data do óbito. Requisitos para concessão do benefício. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O recurso especial que indica violação do , mas não especifica a omissão, contradição ou obscuridade a que teria incorrido o aresto impugnado e qual sua importância no desate da controvérsia, é deficiente em sua fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 2. A fundamentação deficiente do recurso especial no tocante à alegada violação ao não permitiu que se aferisse a existência de omissão sobre as alegações segundo as quais, a pens... ()

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Doc. 210.9220.9638.9355

593 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão. Ex- combatente. Filha. Acórdão na origem. Ausência de indicativo quanto à comprovação dos requisitos autorizadores do benefício. Agravo interno improvido.

I - Na origem, Tania Guedes Tito ajuizou ação ordinária contra a parte recorrente com o objetivo de obter a reversão da cota parte de pensão especial por morte de seu pai, ex-combatente, recebida por sua mãe, desde o requerimento administrativo, correspondente aos proventos de segundo- tenente das Forças Armadas. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento ao pleito inicial. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso es... ()

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Doc. 241.1011.1368.7328

594 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pensão especial. Ex-Combatente. Dependente. Lei 8.059/90. Requisitos. Ausência de comprovação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF) 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 150.5621.8001.6600

595 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Art. 53 do ADCT. Condição não comprovada. Precedentes do STJ.

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Doc. 150.1392.7000.6100

596 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Art. 53 do ADCT. Condição não comprovada. Precedentes do STJ.

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Doc. 157.5101.3007.5700

597 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Ex-combatente. Pensão especial. Art. 53, II, ADCT. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Prova de miserabilidade.

«I - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 626.489/SE, reconheceu a repercussão geral e, no julgamento do apelo, consolidou seu entendimento acerca do tema, para considerar legítima a instituição de prazo decadencial para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica. II - Ao analisar a legislação em vigor à época do óbito, constata-se que, conquanto a Lei 3.765/1960 reconheça como beneficiárias da pensão as filhas de ex-combat... ()

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Doc. 241.1081.0725.0282

598 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Combatente. Pensionista. Assistência médico-Hospitalar. Fundo de saúde do exército. Fusex. Inclusão. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - É inadmissível o recurso especial interposto contra acórdão que houver decidido a controvérsia com base em fundamento exclusivamente constitucional. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1040.9330.8481

599 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ex-Integrante da marinha mercante. Realização de duas viagens em zona de ataque submarino durante a segunda guerra mundial. Ex-Combatente. Caracterização. Precedente do STJ. Agravo improvido.

1 - Consideram-se ex-combatentes, para fins de recebimento da pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT, não apenas aqueles que preenchem os requisitos da Lei 5.315/67, como também aqueles que, nos termos da , como integrantes da Marinha Mercante Nacional, participaram de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos no período de 22/3/41 e 8/5/45. Precedente do STJ. 2 - Agravo improvido.

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Doc. 151.5974.7002.1300

600 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reversão de pensão especial de ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Ausência de requisitos. Análise de dispositivos da constituição. Inadequação da via eleita. Provimento negado.

«1. «Nos termos do Lei 4.242/1963, art. 30, são requisitos para o pagamento da pensão especial a ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 4) não perceber qualquer importância dos cofres públicos» (EREsp 1.254.811/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 9/9/2013)... ()

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